Legislações – Água para o consumo humano
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25/03/2004 |
Portaria Ministerial 518 – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. |
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10/01/2003 |
Resolução Estadual SS 4 -Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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29/12/2000 |
Portaria Federal 1.469 – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.(Revogada pela Portaria Ministerial nº 518 de 25/03/2004) |
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29/11/2000 |
Resolução Federal 274 – Classificação das águas doces, salobras e salinas essencial à defesa dos níveis de qualidade, avaliados por parâmetros e indicadores específicos. |
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17/07/2000 |
Lei Federal 9.984 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água – ANA |
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31/03/1999 |
Resolução Estadual SS 48 – Dispõe sobre o transporte e comercialização de água potável através de caminhões-pipa e dá outras providências. |
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26/08/1997 |
Resolução Conjunta SS/SMA 1 – Dispõe o teor mínimo de cloro residual livre na rede de abastecimento de água. |
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08/01/1997 |
Lei Federal 9.433 – Institui a Política de Recursos Hídricos, cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos |
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25/10/1996 |
Resolução Estadual SS 293 – Estabelece os procedimentos do Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.(Revogada pela Resolução Estadual SS 04 de 10/01/2003) |
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15/08/1995 |
Resolução Estadual SS 250 – Define teores de concentração de íon fluoreto nas águas para consumo humano, fornecidas por sistemas públicos de abastecimento. |
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26/04/1995 |
Resolução Estadual SS 50 – Dispõe sobre a utilização do processo de cloroamoniação para desinfecção de água para consumo humano. |
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31/01/1992 |
Resolução Estadual SS 45 – Institui o Programa de Vigilância da Qualidade da Água para o Consumo Humano (PROÁGUA) e aprova diretrizes para sua implantação, no âmbito da Secretaria de Saúde. |
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30/12/1991 |
Lei Estadual 7.633 – Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos |
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24/12/1991 |
Portaria CVS 22 – Padrão de potabilidade da água para produção de gelo |
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19/12/1991 |
Portaria CVS 21 – Disciplina o padrão bacteriológico das águas de irrigação de plantações de hortaliças e frutas rasteiras |
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27/06/1991 |
Comunicado CVS 36 – Desinfecção de Reservatório Domiciliar |
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27/06/1991 |
Comunicado CVS 37 – Desinfecção de Poços Freáticos |
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19/01/1990 |
Portaria Federal GM 36 – Aprova, na forma do Anexo a esta Portaria, as normas e o padrão de Potabilidade da Água destinada ao Consumo Humano, a serem observadas em todo o território nacional..(Substituida pela Portaria Federal – MS – 1.469 de 29/12/2000) |
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02/06/1988 |
Lei Estadual 6.134 – Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências |
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18/06/1986 |
Resolução CONAMA 20 – Estabelece classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional. |
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10/03/1978 |
Portaria Federal 443 – Estabelece os requisitos sanitários mínimos a serem obedecidos no projeto, construção, operação e manutenção dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano, com a finalidade de obter e manter a potabilidade da água, em obediência ao disposto no artigo 9 do Decreto 79.367 de 09 de Março de 1977. |
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13/09/1977 |
Decreto Estadual 10.330 – Dispõe sobre a atuação dos órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público. |
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09/03/1977 |
Decreto Federal 79.367 – Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e da outras providências. |
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26/12/1975 |
Portaria Federal 635 – Aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água destinada ao consumo humano dos sistemas públicos de abastecimento. |
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22/12/1975 |
Decreto Federal 76.872 – Regulamenta a Lei 6.050, de 24 de Maio de 1974, que dispõe sobre a Fluoretação da Água em Sistemas Públicos de Abastecimento. |
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24/05/1974 |
Lei Federal 6.050 – Dispõe sobre a Fluoretação da Água em Sistemas de Abastecimento quando existir Estação de Tratamento. |
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10/07/1934 |
Decreto Federal 24.643 – Código de Águas |
Fonte : Centro de Vigilância Sanitária (CVS – Estado de São Paulo)
