Audiência Pública: “Avaliação da Proposta de Minuta do CONAMA sobre padrões de qualidade do ar para o Brasil e suas consequências para o meio ambiente e saúde – Revisão da Resolução 03/90”

Por uma política de ar limpo para o Brasil.

Chega de poluição!

audiência do ar

PROGRAMAÇÃO

9:00h – Inscrições

9:30h – Mesa de Abertura

Nívio de Freitas Silva Filho  Subprocurador-Geral da República

Fátima Aparecida de Souza Borghi  Procuradora Regional da República

José Leonidas Bellem de Lima  Procurador Regional da República

Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Procuradora Regional da República

Carlos Alberto Hailer Bocuhy Conselheiro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA

Presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental – PROAM

Tiago Fensterseifer  Defensor Público do Estado de São Paulo

Antônio Carlos Gomes da Silva Representante da Academia de Medicina de São Paulo

10:00h – 1º Painel: Análise do processo e dos fundamentos técnicos e científicos para aprovação da minuta de revisão, no âmbito da 28ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos, assim como as propostas realizadas pelo Ministério Público Federal, pelo Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental – PROAM e pelo Instituto Saúde e Sustentabilidade.

Moderadora: Fátima Aparecida de Souza Borghi

 Expositor: Carlos Alberto Hailer Bocuhy

10:30h – 2º Painel: Necessidade de adoção de padrões de qualidade do ar referendados pela OMS e de fixação de prazos peremptórios para sua concretização, tendo em vista a proteção mais eficaz à defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da saúde.

Moderador: Nívio de Freitas Silva Filho

Expositores: Nelson da Cruz Gouveia – Professor Associado do Depto. de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP

Luiz Alberto Amador Pereira –  Médico Epidemiologista e Pesquisador da Universidade de São Paulo

12:30h – Intervalo

14:00h – 3º Painel: Padrões para qualidade do ar, controle da poluição atmosférica, políticas públicas e atualização tecnológica.

Moderadora: Ana Cristina Bandeira Lins  Procuradora da República

Expositores: Mara de Oliveira Engenheira Sanitarista Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS/OMS Brasil

Evangelina De Araújo Vormittag  Diretora Presidente do Instituto Saúde e Sustentabilidade

Olimpio Alvares Diretor da L´Avis Eco-Service, consultoria em Meio Ambiente, Transporte, Mobilidade Sustentável e Emissões Veiculares

15:00h – 4º Painel: Garantias constitucionais e princípios da Política Nacional do Meio Ambiente aplicáveis para o controle da poluição atmosférica, a proteção da saúde pública e do meio ambiente.

Moderador: Carlos Alberto Hailer Bocuhy

Expositores: José Leonidas Bellem de Lima

Tiago Fensterseifer

16:00h – Debates

17:30h – Encerramento

Maiores informações pelo correio eletrônico: PRR3-Inscricoes@mpf.mp.br

Edital completo em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr4

Transmissão ao vivo: http://www.tvmpf.mpf.mp.br/events

 

Audiência Pública: Ferrogrão dilemas e desafios para a sustentabilidade de uma grande obra de infraestrutura na Amazônia

Por :Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

55ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Ferrogrão

 

PAUTA 

 

TEMA: “FERROGRÃO: DILEMAS E DESAFIOS PARA A SUSTENTABILIDADE DE UMA GRANDE OBRA DE INFRAESTRUTURA NA AMAZÔNIA”

Requerimento nº 250/2017 – do Deputado Nilto Tatto (PT/SP)

10h – Abertura

Deputado AUGUSTO CARVALHO, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (*)

DEPUTADO NILTO TATTO, Proponente do Evento (*)

SERGIO GUIMARÃES, Coordenador do Coordenador do GT Infraestrutura (*)

ALESSANDRA KORAP, Presidente da Associação Pariri do Povo Munduruku (*)

Wareaiup Yoriwe Kaiabi Presidente da Atix – Associação Terra Indígena do Xingu (*)

10h às 12h30 – Mesa 1: Planejamento estratégico e logística de transportes

Adailton Cardoso Dias Diretor de Planejamento da EPL – Empresa de Planejamento e Logistica (*)

Tarcísio Gomes de Freitas, Secretário de Coordenação de Projetos da Secretaria Especial do PPI – Programa de Parcerias de Investimentos (*)

FABRÍCIO ROSA, Diretor Executivo da Aprosoja Brasil – Associação dos Produtores de Soja

JOÃO AKIRA OMOTO, Procurador Regional da República e Diretor Geral da ESMPU – Escola Superior do Ministério Público da União (**)

ANDRÉ LUÍS FERREIRA, Diretor-Presidente do IEMA/GT Infraestrutura – Instituto de Energia e Meio Ambiente (*)

12h30 às 14h – Almoço

14h às 15h30 – Mesa 2: Ferrogrão: planejamento, licenciamento e modelo de concessão

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA, Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transsporte Ferroviário de Cargas da Sufer/ANTT – Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargos / Agência Nacional de Transportes Terrestres (*)

GUILHERME QUINTELLA, Representante da empresa de consultoria EDLP – Estação da Luz Participações (*)

Larissa Carolina Amorim dos Santos, Diretora de Licenciamento Ambiental do Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (*)

MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS, Diretora das áreas de Energia, Gestão Pública e Socioambiental, Saneamento e Transportes do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento FELÍCIO DE ARAÚJO PONTES JÚNIOR, Procurador Regional da República do MPF – Ministério Público Federal (*)

15h30 às 17h – Mesa 3: Governança Territorial e Direitos Socioambientais

AGEU LOBO PEREIRA, Presidente da Associação das Comunidades Montanha e Mangabal (*)

Cacique Geral Beporoti, Liderança Kayapó (*)

BIVIANY ASTRID ROJAS GARZON, Advogada do ISA – Instituto Socioambiental (*)

Paulo Carneiro, Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – ICMBio (*)

MARIA JANETE ALBUQUERQUE DE CARVALHO, Coordenadora Geral de Licenciamento Ambiental da Funai – Fundação Nacional do Índio

17h às 18h – Encaminhamentos e Encerramento

(*) presença confirmada

(**) não virá

 

Audiência Pública: Pulverização Aérea e os efeitos dos Agrotóxicos no Estado de São Paulo

Por: Ana Marina Martins de Lima/ Ambiente do Meio

audiênciaAcontecera no Auditório Paulo Kobayashi na  ALESP em 25 de abril com inicio previsto para 10 horas a Audiência Pública para discussão da Pulverização Aérea e os efeitos dos Agrotóxicos no Estado de São Paulo e será realizada pela Comissão de meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tendo como proponente o Deputado Estadual Pe Afonso Lobato; de acordo com a organização do evento foram convidados dentre outros: Carlos Henrrique Aranha (Empresa prime Engenharia e Comércio LTDA); Fabio Feldman; Mendes Thame (Dep. Federal); Silvia Fagnani (diretora executiva SINDIVEG); Ricardo Vollbredft (advogado SINDAG- Sindicato Naciona das Empresas de Aviação Agrícola); Ricardo Camargo (AMESAMPA – Associação de Meliponicultores do Estado de São Paulo ); Pedro Serafin (Procurador do Ministério Público do Trabalho) e Marcelo Novaes Carneiro (Defensor Público do Estado de São Paulo).

Histórico recente sobre o tema na ALESP 

Em 6/3, por iniciativa do deputado Padre Afonso Lobato (PV), realizou-se audiência para discutir a pulverização aérea e os efeitos dos agrotóxicos na apicultura. O objetivo foi debater os PLs 405 e 406, ambos de 2016, apresentados pelo parlamentar, que tratam do assunto e que estão tramitando na Assembleia.

Nesta audiência no âmbito ambiental destacou-se a fala de Marina Lacorte do Greenpeace: “O atual modelo de produção agrícola, principalmente no Estado de São Paulo, é extremamente impactante ao meio ambiente, principalmente pelo grande uso de agrotóxicos. No caso da pulverização aérea, os riscos de contaminação são maiores, pois há de 30 a 70% de erro de alvo, afetando cursos de água e populações urbanas” e em questões de Saúde Pública o Defensor Público Marcelo Novaes forneceu os seguintes dados: o Estado de São Paulo, sozinho, consome 4% dos agrotóxicos do mundo. A área pulverizada é de três milhões de hectares, o que soma 12% do território, e não são respeitadas, em cerca de 85% das aplicações, as condições climáticas prescritas.  A conta, continuou ele, agora chegou: há provas de problemas de saúde pública e de contaminação ambiental em cerca de 150 cidades paulistas que estão em regiões onde o agronegócio predomina. Novaes citou como exemplo o município de Coronel Macedo, de pouco mais de cinco mil habitantes, que tem centenas de casos de câncer, e Ribeirão Preto, onde as moradoras têm 50% mais chance de ter filhos com má-formação do que em cidades como Cubatão e São Paulo. Além de afetar o meio ambiente, há os problemas de intoxicação aguda e crônica por agrotóxicos, como em cidades menores onde a fronteira entre as áreas rurais e urbanas é tênue, falou o defensor público. Some-se a isso o fato de que no Estado de São Paulo ainda se use produtos banidos em diversas partes do mundo, como o herbicida Paraquat, que foi proibido no mundo por causar más-formações.

Em 11/4 discutiu-se os Riscos do uso de agrotóxicos e a saúde do trabalhador nesta audiência destacou-se a fala de Solange Cristina secretária de Meio Ambiente da CUT : ” O Brasil compra cerca de 20% dos agrotóxicos vendidos no mundo e 4% são utilizados no território do Estado de São Paulo” e por meio da fala de trabalhadores da SUCEN  constatou-se a ausência de respaldo em tratamentos de saúde decorrente de atividades laborais.

Em 17/05 foi lançada a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, que resultou na Lei N 16.684 de 19 de março de 2018  neste momento o Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos foi apresentado a sociedade e foi exposta a necessidade de monitoramento ambiental dos agrotóxicos utilizados no Estado de São Paulo bem como o aumento de fiscalização em toda a cadeia de produção até a sua chegada ao usuário final além do descarte dos resíduos de maneira inadequada, foi alertado o impacto da realização inadequada da Pulverização Aérea e os riscos para produtores orgânicos.

Em 27/06 discutiu-se o efeito dos agrotóxicos na saúde e no meio ambiente onde destacou-se a fala da pesquisadora do Instituto Nacional do Câncer (INCA), Marcia Sarpa que a exposição aos agrotóxicos leva ao enfraquecimento do sistema imunitário, facilitando a proliferação do câncer e de outras doenças. A classificação dessas substâncias é dividida em “extremamente, altamente, moderadamente e pouco tóxica”. Porém, segundo a pesquisadora, não existem limites seguros de exposição a esses produtos. “Uma pequena dose diária de agrotóxico consumida por meio dos alimentos é um dos principais fatores para o surgimento do câncer. A doença é a segunda maior causa de morte no Brasil e no mundo”.

Nesta audiência o Fórum Paulista de Combate ao Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos   apresentou os riscos decorrentes do efeito deriva para o Meio Ambiente e Saúde quando sugeriu ao Governo do Estado de São Paulo e ALESP uma série de medidas para auxiliar na minimização dos impactos.

forumpaulista

Consequências destas audiências para o Estado de São Paulo

Prefeituras de diversas cidades se manifestaram e foram realizadas propostas para a proibição da pulverização aérea; um dos debates mais acirrados ocorreu na Cidade de Americana em 16 de agosto de 2018 onde destacou-se a fala do Dr Ivan Carneiro: Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente –  GAEMA e colaborador da Comissão Temática de Meio Ambiente do FORUMPAULISTACIAT:

“Tratou-se de audiência pública, com grande participação popular, sobre PL visando proibir a pulverização aérea de agrotóxicos no Município de Americana, quando demonstramos, por imagens decorrentes de georrefenciamento, que diante da rede hídrica da zona rural no Município somente cerca de 5% do território americanense poderia receber a pulverização pela via aérea. Ressaltamos não se tratar de proibir o uso de agrotóxico, mas de uma forma maléfica de pulverização, via área, atingindo fauna, flora e recursos hídricos, de forma demasiada e sem necessidade, pois a pulverização terrestre resolveria o problema.

Assim, sustentamos ser possível a coexistência sustentável entre agricultura e meio ambiente, bem como que a proibição da pulverização aérea no contexto do território americanense seria de eminente interesse local, podendo haver lei municipal proibitiva. Também ressaltamos o Projeto de Lei 405/16, tramitando na ALESP, para proibir a pulverização aérea em todo o Estado de São Paulo.

Em nossa manifestação (já havíamos comparecido em anterior sessão plenária para a segunda votação do PL, também com grande participação popular e do setor de agrotóxico, pela polêmica do projeto de lei (naquela oportunidade a votação foi suspensa para realização da audiência pública, justamente em razão de nossas considerações técnicas e jurídicas, também com base em Inquérito Civil sobre o efeito de agrotóxicos na mortandade de abelhas) a conveniência da aprovação do Projeto. Se aprovado o PL 53/2017, de autoria do Vereador Prof. Pe. Sérgio, será a primeira lei nesse sentido, no âmbito do Estado de São Paulo.

Na audiência pública foram apresentados diversos estudos e argumentos, pró e contra a pulverização aérea, bem ilustrando a polêmica e importância do tema, bem como a necessidade de crescente participação do Ministério Público na discussão do tema, o qual é uma das prioridades nas metas do MPSP, ao lado do saneamento básico nas quatro vertentes (abastecimento público, tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana), conforme decidido em reunião virtual dos membros do Núcleo do GAEMA, na manhã de hoje”.

Já o Governo do Estado de São Paulo recentemente contemplou quatro Institutos de pesquisa ligados à Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, na chamada “Desenvolvimento Institucional de Pesquisa dos Institutos de Pesquisa no Estado de São Paulo”, realizada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). No total, serão aplicados R$ 49,765 milhões em propostas apresentadas pelo Instituto Agronômico (IAC), Instituto Biológico (IB), Instituto de Tecnologia de Alimentos (ITAL) e Instituto de Zootecnia (IZ), contudo são necessários investimentos para construção de Laboratórios Regionais de Toxicologia Clínica e ampliação de estudos de monitoramento na saúde trabalhadores.

Aspecto socioambiental: a questão está além da “deriva”

deriva

Na vertente econômica são considerados os lucros dos setores da Aviação como venda de pacotes de treinamentos para pilotos e o convenio com a indústria de agroquímicos; além da produção de aviões. Ainda sobre o aspecto econômicos se analisada toda a cadeia de produção dos agroquímicos ou agrotóxicos existem a produção de patentes as modificações de formulas e os Bancos investidores em programas socioambientais de grandes empresas devem avaliar continuadamente a aplicação de seus bens nestas empresas que podem trazer o risco irreversível para perca da credibilidade destes bancos.

A além do impacto mais evidente sobre os polinizadores (abelhas, morcegos e aves) alguns produtos são fixados no solo e outros são direcionados diretamente para a água além do transporte pelo ar.

Na literatura cientifica brasileira e mundial encontram-se disponíveis registros de impacto direto em animais de grande porte, alguns de interesse agropecuário e estamos em risco eminente de perca de espécies já ameaçada na fauna e flora.

No aspecto da saúde humana conforme citado por especialistas em audiências públicas milhares de pessoas tem sofrido consequências do uso de agrotóxicos no campo e nas cidades sejam através do contato direto ou do contato indireto (principalmente alergias causadas por químicos no consumo de alimentos).

No trabalho realizado pela Geografa brasileira Larissa Mies Bombardi ficou evidenciado que o mercado brasileiro do agronegócio irá perder espaço a curto prazo se não adotar parâmetros mais rígidos quanto aos limites do uso dos produtos agroquímicos.

O investimento em novas formulas aparentemente “ingênuas” podem aumentar os riscos uma vez que nem todos os riscos são devidamente divulgados para sociedade.

Caminhos até a audiência

No gabinete do proponente Deputado Estadual Pe Afonso Lobato foram realizadas reunião com associações interessadas na proteção da vida das Abelhas; produtores de Cana de açúcar e o setor produtor de sucos.

A estratégia dos setores vinculados a Aviação; produtores de cana de açúcar e setor de produção de sucos tem sido a participação em  reuniões na ALESP visando uma mudança no texto da PL proposta pelo Pe Afonso tendo como objetivo a permanência da pulverização aérea;  a implementação de monitoramento espacial das aeronaves e convocação de pilotos sugerindo o benefício econômico da não perca de empregos; o setor reconheceu uma série de falhas no sistema apresentados pelos  representantes da sociedade civil durante as audiências públicas e realizou algumas medidas no setor de Gestão da Qualidade  contudo diante do atual quadro seria previsível que o Estado de São Paulo opte pelo banimento da pulverização aérea em prol da Vida Humana e defesa do Animais bem como benefícios econômicos relacionados a minimização dos impactos no setor Saúde Pública .

Em ofício enviado a ALESP a Associação Paulista de Algodão destaca a importância da Pulverização Aérea para o estado e pede a permanência do uso de Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride na atividade.

As diversas formulas contendo uma mesma substância e de fornecedores de diferentes países encontradas no mercado brasileiro importadas e contrabandeadas trazem em suas formulas modificações estruturais que dificultam o monitoramento dos produtos alimentares e do meio ambiente pelos laboratórios altamente qualificados.

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Os investimentos são altos para o monitoramento e na saúde ocorre também uma complexidade uma vez que quando os produtos são misturados sua formula é modificada e traz consigo a ampliação dos riscos dos componentes muitas vezes inseridos para aumentar a eficácia do produto e sua permanência no meio ambiente por um período maior eliminando as aplicações reduzindo o custo para o fabricante e usuário, contudo não diminui o risco ocupacional ou o risco ambiental.

Cito aqui alguns dos componentes incluídos no Ofício da Associação Paulista de Produtores de Algodão: a Clotianidina possui 30 registros de patentes e pode permanecer no solo por 1155 dias  o Tiometoxam possui 20 registros de patentes no mercado e na literatura possui 32 trabalhos comprovando a ecotoxidade na fauna e flora e o Imidaclopride possui 30 registros  de patentes e de acordo com a literatura científica é comprovado o dano no linfócito humano; célula responsável pela defesa contra micoorganismos ,  suas modificações causam o câncer.

A Câmara Técnica de Saúde Ambiental da Bacia do PCJ junto ao Ministério Público do Estado enviou a ALESP a Manifestação Contrária ao Uso da Aviação Aérea no estado.

Conclusão

Não há ciência capaz de calcular o valor da VIDA, o dano econômico pode ser reparado, contudo os danos físicos e morais dificilmente serão reparados em sua totalidade, e nos casos de contaminação da natureza não é possível uma recuperação total do dano. Julguem a proposta do projeto no mérito do benefício a vida pois as possíveis incertezas jurídicas serão única e exclusivamente um trabalho necessário e inevitável para nosso judiciário sendo assim minimizado o impacto socioambiental já decorrente de nossas atividades em busca de aumento do poder econômico. Não podemos estar na contramão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; e executarmos trabalhos alinhados a FAO valorizando o progresso das atividades agroecológica mantendo o compromisso com o princípio 12 do  Protocolo de Estocolmo: “Recursos deveriam ser destinados para a preservação e melhoramento do meio ambiente tendo em conta as circunstâncias e as necessidades especiais dos países em desenvolvimento e gastos que pudessem originar a inclusão de medidas de conservação do meio ambiente em seus planos de desenvolvimento, bem como a necessidade de oferecer-lhes, quando solicitado, mais assistência técnica e financeira internacional com este fim” não esquecendo  que somos signatários da Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes compostos já encontrados por pesquisadores brasileiros no Meio Ambiente em locais onde são utilizados produtos agroquímicos e Signatários do Protocolo de Paris o lançamento de produtos químicos por via aérea altera o ciclo natural da vida.

Objetivos de desenvolvimento sustentável

Fonte:

Pubchem banco de dados de química aberto do National Institutes of Health (NIH)

Leia:

PROJETO DE LEI Nº 405 DE 2016 disponível no site da ALESP 21 de abril de 2018

Moção Câmara Técnica de Saúde Ambiental do PCJ

Ofício Associação Paulista de Produtores de Algodão

Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia

Clotianidina monografia ANVISA

Imidacloprido monografia na ANVISA

Tiametoxam monografia na ANVISA

Apresentação do FORUMPAULISTACIAT na ALESP e Câmara dos Deputados

Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes

Declaração da Conferência das Nações Unidas

Acordo de Paris

Consulte:

Monografia de Agrotóxicos da ANVISA

 

Veja:

Imagens relacionadas a eventos anteriores

Debate sobre redução de agrotóxicos incomoda ruralistas

Parlamentares cobram debate ‘sem ideologia’ sobre a proibição de agrotóxicos

Ministério Público de São Paulo e membros do FORUMPAULISTACIAT participaram de audiência pública sobre PL que visa proibir a pulverização aérea em Americana

Professor Padre Sergio questiona fiscalização da pulverização aérea de agrotóxicos na Cidade de Americana

Acompanhe:

Tramitação da Projeto de lei Nº 405 /2016

 

 

 

Ambientalistas fazem Abaixo Assinado contra Centro Logístico em Paranapiacaba

Publicação no DO em 06 de abril de 2018.

A Audiência Pública que seria realizada  no dia 12/04 as 17 horas no Tênis Clube de Santo Andre foi adiada por deliberação do CONSEMA  por 60 dias, o órgão acatou pedido protocolado em 29 de março pelo Comugesan (Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André).

Ao final do texto leia o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA Centro Logístico Campo Grande

mapa-paranapiacaba

Veja o que diz o texto:

DIGA NÃO AO CENTRO LOGÍSTICO CAMPO GRANDE!

Santuário da Mata Atlântica, a Vila Histórica de Paranapiacaba, localizada no município de Santo André, na Região Metropolitana de São Paulo, pede SOCORRO!!!

A área afetada faz limites ou influência direta à três Unidades de Conservação públicas, uma delas entre as mais antigas do Brasil: a Reserva Biológica do Alto da Serra de Paranapiacaba, a outra, o Parque Estadual da Serra do Mar, que pode ser considerada uma “máquina natural paulista de produção de água” e outros serviços ecossitêmicos: sequestro de Carbono, redução de calor, prevenção de enchentes, e outra o Parque Natural Municipal Nascentes de Paranapiacaba. Todas abrigam incríveis espécies de fauna e flora, dentre elas mais de 23 espécies em algum grau de ameaça de extinção.

Essas Unidades de Conservação são Zonas Núcleo da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo e da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, reconhecidas pelo Programa MaB Unesco.

O projeto, para a implantação do Centro Logístico Campo Grande, empreendimento desenvolvido pela Fazenda Campo Grande, já se encontra iniciado (em ritmo acelerado) e precisa ser SUSPENSO IMEDIATAMENTE!

Trata-se de um projeto de negativo impacto social, ambiental, econômico e cultural, impactando áreas de grande potencial turístico e outras formas desenvolvimento sustentável como criação de abelhas nativas, sistemas agroflorestais, observação de aves, pesquisa e educação, etc, pretende ocupar 91 hectares (equivalente a 91 campos de futebol) desmatando áreas de florestas em estágio inicial e médio de sucessão, ocupando várzeas e campos antrópicos, estes últimos apesar de terem sido impactados no passado, ainda prestam serviços à fauna e sociedade e podem ter usos menos impactantes. 

Estudos realizados na área, apontam mais de 20 espécies (peixes, serpentes, anfíbios e mamíferos) ameaçadas de extinção, um número ainda maior (48 aves) é composto por espécies altamente sensíveis à alterações e degradações ambientais. O próprio EIA-RIMA aponta que estudos foram feitos nos períodos frios, portanto feitos nas estações primavera e verão apontariam resultados mais ricos.

Não foram considerados no EIA-RIMA os morcegos, as aranhas e opiliões (possivelmente sensíveis às alterações ambientais), as minhocas e os insetos, enquanto a região tem uma espécie de borboleta (Actinote zikani) criticamente em perigo. Todos exercem papéis fundamentais no ecossistema.

O tráfego de potentes e pesados caminhões, que irá afogar e destruir estradas dos municípios ao redor, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires, aumentará também o número de acidentes com outros veículos (como ocorriam inclusive vítimas fatais anos atrás), poluição atmosférica e congestionamentos. Irá estimular a também a construção de um viaduto, pode aumentar a violência local, já que poderá estimular roubo de cargas em rodovias. 

Outro fato é a ocupação irregular que acontecerá no local ou imediações após a implantação deste projeto, pois devido à grande circulação de caminhões, logo aparecerão… Borracharias, bares, casas noturnas, etc, e com isso o aumento do tráfico de drogas e drogadição, prostituição, crimes ambientais, entre outros.

A falsa promessa de geração de emprego, renda e aumento da massa salarial, está dada com o objetivo de dividir a população local, porém sabemos que esses tais empregos não irão beneficiar os moradores da vila de Paranapiacaba, pois a promessa de renda-fixa afasta-os da cultura de desenvolvimento sustentável, são empregos de salários mínimos e com grande flutuação, pois os galpões serão alugados, portanto empresas logísticas podem montar e desmontar galpões conforme as crises ou demandas do mercado, contratando e demitindo os trabalhadores, reduzindo perspectivas de futuro.

A obra gerará impacto à beleza do local, com entornos tombados pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo), Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), são décadas de trabalhos de tombamento e aprimoramento do turismo sustentável, mais de 100 anos de conservação da biodiversidade na Reserva Biológica do Alto da Serra, 40 anos de conservação do Parque Estadual da Serra do Mar ameaçados.

Lembrem-se dos “acidentes” ambientais e sociais que tem ocorrido, no passado eles foram aprovados com o discurso de sustentáveis.

Não vamos deixar a nossa vila morrer!

Ajude-nos a conseguir 30.000 assinaturas que serão entregues na audiência pública que irá se realizar no dia 12/04 as 17 horas no Tênis Clube de Santo Andre.

Contamos com sua colaboração! Sejamos pessoas engajadas na Mudança

Ajude a preservar estas florestas, o patrimônio histórico e cultural, e a Vila Histórica de Paranapiacaba.”

Saiba Mais:

https://www.change.org/p/www-egocomunicacao-com-br-n%C3%A3o-ao-centro-log%C3%ADstico-campo-grande-queremos-paranapiacaba-viva

RIMA Centro Logístico Campo Grande

Comugesan (2)

Comugesan (1)

Votação do projeto que autoriza cana-de-açúcar na região Amazônica é adiada

Por: Agência Senado

Jefferson Rudy - agencia senado
Eunício disse que é sensível à questão, pois vem de um estado que enfrenta problemas sérios de falta de água. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Previsto para ser votado no Plenário nesta quarta-feira (21), o projeto que permite o cultivo de cana-de-açúcar em áreas degradadas da Amazônia Legal teve sua votação adiada. O texto chegou a ser colocado em votação, mas não houve quórum para deliberar, devido à obstrução de partidos como PT, PSB e Rede.

O PLS 626/2011 causou polêmica no Plenário. Enquanto os senadores favoráveis destacavam o potencial econômico do projeto, os contrários apontavam riscos ambientais e pediam um debate mais profundo sobre a questão. Autor da proposta, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) defendeu o plantio de cana na Amazônia, argumentando que o projeto “não derruba uma árvore”, pois trata das “áreas antropizadas” (já alteradas pela ação do homem).

Segundo o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o projeto não compromete as reservas de água da região, pois a cana não tem raiz extensa. Ele disse que a proposta pode dar emprego e renda aos moradores da Amazônia. O senador Telmário Mota (PTB-RR) apontou que o projeto é importante e pode retirar Roraima “da dependência do contracheque”, enquanto o senador José Medeiros (Pode-MT) afirmou que o Brasil precisa acabar com certas “vacas sagradas”.

Destruição

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que é sensível à questão, pois vem de um estado que enfrenta muitos problemas com a falta de água. O senador Otto Alencar (PSD-BA) registrou que seu estado, a Bahia, tem várias áreas degradadas por conta da indústria sucroalcooleira. Ele acrescentou que não quer ver a mesma situação se repetir em outros estados. Segundo o senador, o país não pode deixar a destruição que atingiu a Mata Atlântica se repetir com a floresta Amazônica.

— Hoje, estamos tentando reconstruir as florestas para garantir os rios e as nascentes. Não há maior crime contra o Brasil, hoje, do que desmatar para implantar indústrias. A força do dinheiro vai destruir a floresta Amazônica — declarou Otto, que chegou a cantar a música Matança, gravada pelo cantor baiano Xangai, em defesa do meio ambiente.

Questionamentos

O senador Jorge Viana (PT-AC) sugeriu a realização de uma audiência pública sobre o assunto e disse que o projeto será “um desastre para o Brasil”. Ele ainda lamentou a falta de “política para as florestas” no país. Segundo Viana, o Brasil não pode achar que a Amazônia deve ser tratada da mesma forma que outras regiões. Ele lamentou que a votação de um projeto que pode destruir as florestas ocorra no Dia Mundial da Floresta, celebrado nesta quarta.

— Escolheram o pior dia para esse projeto! Isso vai manchar a imagem do Brasil — alertou o senador.

Na visão do senador João Capiberibe (PSB-AP), o projeto tem inconsistências técnicas e pode gerar insegurança jurídica. Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a repercussão internacional do projeto será muito negativa, ainda mais na semana em que Brasília recebe o 8º Fórum Mundial da Água. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a cana-de-açúcar não é apropriada para a região amazônica, pois essa cultura pode aumentar a devastação na floresta.

— Na Semana da Água, vamos aprovar um projeto que ameaça o maior aquífero do planeta? — questionou o senador, acrescentando que essa matéria será levada ao Supremo Tribunal Federal, caso aprovada no Senado.

Requerimento

Os senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe e Jorge Viana chegaram a apresentar um requerimento para que o projeto fosse analisado de forma mais profunda na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Apesar dos argumentos dos senadores contrários ao projeto, o requerimento foi rejeitado por 38 votos a 19. Na sequência, a matéria foi levada à votação. Com a obstrução dos partidos, porém, não houve quórum para deliberação.

pl 626 de 2011 -2

Pedidos de desculpas não resolvem impactos, dizem atingidos pelo vazamento da Hydro Alunorte

Por ASCOM/MPF

Audiência Pública HYDRO ALUNORTE
Audiência Pública HYDRO ALUNORTE. Foto: ASCOM/MPF

O pedido de desculpas da refinaria de alumina Hydro Alunorte pelo descarte de água não tratada em rio de Barcarena, no Pará, não é o bastante para resolver os impactos socioambientais provocados. É preciso a adoção de medidas concretas para reduzir os efeitos desses impactos na saúde da população e nos meios de subsistência e geração de renda, como a agricultura e a pesca. Essa é a conclusão de vários dos moradores de Barcarena ouvidos nessa quinta-feira (22)  pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em audiência pública no município.

“Pedidos de desculpas matam sede? Pedidos de desculpas matam fome? Queremos dignidade, queremos um sistema de abastecimento de água, e não alguns potes d’água entregues uma vez e pronto”, reivindicou o agricultor familiar Eduardo do Espírito Santo, da comunidade quilombola de Burajuba.

Moradores relatam que, depois do vazamento de lama com resíduos tóxicos ocorrido em fevereiro deste ano em uma das bacias de rejeitos da refinaria, a água dos poços das comunidades está com gosto amargo, coloração esbranquiçada e viscosidade.

São comuns os relatos de ocorrência de diarreia, náuseas, vômitos, dores de cabeça e estômago, dores nas articulações, cólicas, coceiras por todo o corpo, irritação e lacrimejamento excessivo nos olhos, aparecimento de feridas e manchas na pele.

Também há denúncias de redução drástica da produtividade de roças e no extrativismo, e prejuízos a quem vive da pesca.

Transparência – Outra demanda da população é por mais participação e transparência nos processos de licenciamento das empresas do distrito industrial de Barcarena e na fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas nesses processos.

“No polo petroquímico de Camaçari, na Bahia, há muito mais indústrias que em Barcarena e, no entanto, lá não há acidentes nem poluição como há em Barcarena porque em Barcarena não há um sistema de fiscalização constante por conselhos comunitários”, disse o representante da organização Fórum de Diálogo Intersetorial de Barcarena, Petronilo Alves.

Também foi sugerida a revisão de todos os licenciamentos ambientais do distrito industrial, com a participação de pesquisadores, universidades e das comunidades de Barcarena.

Moradores de Barcarena sugeriram, ainda, que a empresa seja obrigada a pagar indenização de dois salários mínimos mensais às famílias atingidas, e que o governo norueguês, acionista da Hydro Alunorte, seja cobrado a se pronunciar publicamente sobre o vazamento e sobre o tratamento que será dado às comunidades atingidas.

Representantes de entidades sindicais dos empregados da Hydro Alunorte reivindicaram a adoção de medidas para evitar demissões na empresa, e pediram para participar de reuniões. O procurador da República Felipe de Moura Palha destacou que o Ministério Público está aberto para reunir-se com todos os interessados.

Respostas – A promotora de Justiça Eliane Moreira destacou que uma solução rápida para todas as questões emergenciais apresentadas pela população só depende da Hydro Alunorte, tendo em vista que as demandas apresentadas pelos moradores são as mesmas já apontadas pelos membros do Ministério Público, e que podem compor um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

No início de março a Hydro Alunorte indicou que pode aceitar a realização de acordo emergencial que trate da avaliação e efetividade do plano de emergências da empresa, da avaliação da segurança das barragens e de todo o processo produtivo da refinaria – incluindo o tratamento de efluentes -, e de medidas de garantia de fornecimento de água potável, informações e tratamento de saúde às famílias atingidas.

A manifestação dos dirigentes internacionais da empresa foi feita em reuniões com membros do MPF, MPPA e Ministério Público do Trabalho iniciadas após o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado terem adotado, em fevereiro, medidas judiciais e extrajudiciais logo após o acidente.

Com base em investigações que confirmaram o vazamento, inclusive por meio de perícia do Instituto Evandro Chagas (IEC), a Hydro Alunorte foi recomendada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado a tomar medidas urgentes e apresentar uma série de informações relativas à minimização dos impactos e à prevenção contra novos vazamentos.

Na Justiça Estadual o MPPA conseguiu que a Hydro Alunorte fosse obrigada a reduzir pela metade sua produção, decisão confirmada em segunda instância. A Justiça do Estado também proibiu o uso da bacia de rejeitos nº 2 da Hydro até que empresa obtenha licença de operação e demonstre a capacidade operacional e de segurança de sua estrutura, reavaliados todos os requisitos técnicos construtivos adequados a um padrão de chuva e também de operação.

No MPF e MPPA atuam no caso os procuradores da República Ricardo Negrini, Felipe de Moura Palha e Ubiratan Cazetta e os promotores de Justiça Eliane Moreira, Laércio Abreu e Daniel Barros. A audiência pública contou com a participação da promotora de Justiça Myrna Gouveia.

Diálogo público – Além de ouvir a população, a audiência pública realizada pelo MPPA e MPF nesta quinta-feira teve como objetivo prestar contas aos moradores sobre a atuação do Ministério Público em relação ao vazamento e ouvir quais seriam suas principais demandas emergenciais.

Iniciando a apresentação dos trabalhos realizados pelo Ministério Público, o promotor de Justiça Laércio Abreu destacou que não há nenhum acordo feito entre o Ministério Público e a Hydro, porque antes de fechar qualquer negociação o Ministério Público quer ouvir a sociedade por meio de eventos como a audiência pública realizada nesta quinta-feira.

 “Graças ao apoio da sociedade de Barcarena é que o Ministério Público foi alertado sobre o vazamento logo após o fato ter ocorrido”, lembrou o procurador da República Ricardo Negrini, que também agradeceu o apoio do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública do Estado nas investigações e conversações com a Hydro.

O procurador da República Felipe de Moura Palha ressaltou que é preciso que a sociedade seja consultada, para que o Ministério Público considere tais fatos  nos próximos passos a serem tomados na conversação com a empresa. “Vamos visitar cada uma das comunidades para saber quais foram os impactos a cada uma das famílias, para podermos chegar a uma solução que leve em consideração as necessidades reais de cada um de vocês”, anunciou.

Atuação detalhada – O promotor de Justiça Laércio Abreu detalhou o passo a passo das investigações – dois inquéritos no MPPA e um inquérito no MPF apuram os fatos – e providências tomadas no caso, destacando a descoberta, durante as investigações, de mais um canal irregular de descarte de rejeitos.

A descoberta foi narrada pela promotora de Justiça Eliane Moreira, que registrou que esse canal é consideravelmente maior que a tubulação ilegal identificada nas primeiras vistorias.

“Estamos quase todos os dias vistoriando a empresa em busca de verificar a ocorrência de novos problemas como esses, e para conferir se estão sendo tomadas todas as medidas emergenciais que apontamos”, informou.

A promotora de Justiça informou que denúncias sobre eventuais novos vazamentos e outras informações que possam auxiliar a atuação do Ministério Público devem ser encaminhadas por e-mail para ftbarcarena@gmail.com.

Política de Agroecologia e Produção Orgânica no estado de São Paulo

Lei 16.684

Por: Ana Marina Martins de Lima

Leia abaixo na integra o projeto de Lei 236 de 2017 que deu origem a Lei N 16.684 de 19 de março de 2018 e  foi apresentado a comunidade em ato solene no dia 17 de maio de 2017 no Auditório Paulo Kobayashi na Alesp.

Lançamento da PL 236/2017
Lançamento da PL 236/2017. Foto: Ana Marina Martins de Lima/ Ambiente do Meio

Assinaram por este projeto a Deputada Ana do Carmo e O Deputado Aldo Demarchini o projeto foi uma demanda de entidades coligadas por defender a Segurança Alimentar e proteção ambiental por meio do consumo de produtos derivados da pratica da Agroecologia.

Lançamento da PL 236/2017
Durante o lançamento foram realizadas palestras sobre o tema com a presença de especialista, na plateia destacou-se a engenheira agrônoma Ana Maria Primavesi, responsável por avanços no campo de estudo das ciências do solo em geral, em especial o manejo ecológico do solo ela alertou os jovens agrônomos para que exercerem sua profissão de maneira a respeitar o solo base de nossas vidas. Foto: Ana Marina Martins de Lima / Ambiente do Meio

PROJETO DE LEI Nº 236, DE 2017

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica instituída a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO -, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado de São Paulo.

Artigo 2º – Para os fins desta Lei, compreende-se:

-Agroecologia: campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, visando ao desenvolvimento equilibrado das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais;

II – Sistema orgânico de produção e processamento agropecuário: todo aquele em que se adotam técnicas, insumos e processos específicos, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável e a proteção do meio ambiente empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição, abrangendo também os sistemas denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, agroflorestal, permacultural e outros que atendam os princípios estabelecidos pela Lei Federal 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações;

III – Produção orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção, respaldada por um sistema de avaliação da conformidade orgânica reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento específico, para fins de comercialização;

IV – Transição agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos sociais, culturais, políticos e econômicos;

V – Agricultora/Agricultor familiar: é quem pratica a agricultura, pecuária, silvicultura, pesca, aquicultura, extrativismo ou é integrante de povos indígenas, de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombos rurais que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com base no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006:

  1. a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
  2. b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
  3. c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
  4. d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;

VI – Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

VII – Agricultura urbana e periurbana: o conjunto de atividades de cultivo de plantas e fungos alimentícios, cosméticos e medicinais, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura, silvicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano, desenvolvidas dentro e nos arredores da área urbana;

VIII – Sociobiodiversidade: a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores e agricultoras, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território;

IX – Agrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;

X – Bens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos;

XI – Recursos naturais e ambientais: são os bens naturais utilizados de forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos;

XII – Serviços ambientais: são os benefícios que a sociedade obtém e pode potencializar a partir de ações realizadas voluntariamente e intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e recompensadas por meios econômicos e não-econômicos, para: regular o clima, fluxos hidrológicos, fluxos geomorfológicos e processos biológicos; evitar, limitar, minimizar ou reparar danos aos bens naturais; prover bens como alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejar e preservar paisagens naturais com beleza cênica; prover cultura e arte associadas ao saber e ao modo de vida de comunidades tradicionais que proporcionam benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais, sociais, patrimoniais e paisagísticos.

Artigo 3° – A PEAPO será implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União, os municípios, as organizações da sociedade civil e outras entidades privadas.

Parágrafo único – Para a implementação da PEAPO serão criadas e fortalecidas instâncias de gestão, parcerias, participação, financiamento, controle e protagonismo social.

Artigo 4° – São diretrizes da PEAPO:

I – a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, em consonância com as demais ações de desenvolvimento agropecuário do Estado;

II – a conservação dos ecossistemas naturais, a restauração e recomposição dos ecossistemas degradados ou modificados com a adoção de métodos e práticas agroecológicas e a promoção dos agroecossistemas sustentáveis;

III – a implementação de políticas de estímulos que favoreçam a transição agroecológica e a produção orgânica;

IV – a estruturação de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo de produtos agroecológicos e orgânicos que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura, da produção animal, das agroflorestas e do extrativismo florestal, respeitando-se as tradições culturais; tendo como premissas as práticas do comércio justo e solidário, priorizando os circuitos curtos de comercialização;

V – a valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade, bem como o estímulo à diversificação da produção agrícola, territorial, da paisagem rural, cultural e social e às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aquelas que envolvam o manejo de espécies nativas, raças e variedades locais, tradicionais e crioulas;

VI – o fortalecimento das agricultoras e agricultores na gestão e na conservação dos bens naturais com vistas à manutenção da sociobiodiversidade, respeitando os ciclos de renovação do meio ambiente;

VII – a implementação e fortalecimento da perspectiva agroecológica nas instituições de ensino, pesquisa, defesa agropecuária e Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater;

VIII – o estímulo ao consumo responsável e de produtos agroecológicos e orgânicos;

IX – o apoio ao desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana de base agroecológica;

X – a destinação prioritária das ações da PEAPO a quem pratica agricultura familiar, urbana e periurbana, produz em assentamentos rurais, pertence aos povos e comunidades tradicionais, buscando a igualdade de gênero e participação da juventude rural, valorizando seu protagonismo nos processos de construção e socialização de conhecimento e na gestão, na organização social e nas atividades produtivas da agroecologia, da produção orgânica e da transição agroecológica;

XI – a democratização do acesso à terra e incentivo à implementação de assentamentos rurais para a produção de base agroecológica.

Artigo 5° – São objetivos da PEAPO:

I – ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos e orgânicos, com ênfase nos mercados locais e regionais;

II – promover, acompanhar, ampliar e consolidar o acesso, o uso e a conservação dos bens naturais pelos agricultores e agricultoras;

III – promover o resgate, produção e troca de mudas e sementes crioulas, orgânicas e variedades, incluindo o apoio ao estabelecimento e funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários;

IV – promover a pesquisa e facilitar o acesso aos Bancos Ativos de Germoplasma (BAGs) das instituições públicas;

V – criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas de uso e conservação da agrobiodiversidade, para apoiar a transição agroecológica e a produção orgânica;

VI – estimular e ampliar o associativismo e o cooperativismo para a certificação orgânica, buscando fortalecer a participação social;

VII – incentivar a agroindustrialização artesanal, o processamento mínimo, o artesanato, o turismo agroecológico, a economia solidária, colaborativa e criativa, e o comércio justo e solidário com vistas à geração e à diversificação de renda;

VIII – ampliar a geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização, sistematização e integração dos saberes populares e tradicionais com os conhecimentos gerados pelas instituições de pesquisa, ensino, Ater e organizações da sociedade civil;

IX – apoiar a criação e fortalecimento de Unidades de Referência em Agroecologia e Produção Orgânica que estimulem o desenvolvimento da pesquisa-ação participativa e revitalização dos institutos públicos de pesquisa;

X – ampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino formal e informal, em escolas, escolas técnicas, faculdades de tecnologia, universidades, instituições públicas, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa;

XI – criar programas de educação agroecológica e de formação continuada para as pessoas da Ater, da educação, da agricultura familiar, de assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais, juventude rural e mulheres agricultoras;

XII – fortalecer e fomentar a construção e o desenvolvimento de redes especializadas em agroecologia entre os diferentes grupos envolvidos, com a participação da sociedade civil no planejamento, execução, apoio e acompanhamento das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO;

XIII – incentivar a criação, o fortalecimento e a integração de conselhos municipais e estaduais, assegurando a participação das organizações da sociedade civil, na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e Ater em agroecologia;

XIV – fortalecer, consolidar, qualificar, integrar e garantir os serviços de Ater com enfoque agroecológico, gratuitos, executados pelo estado e por organizações da sociedade civil;

XV – ampliar oportunidades e fortalecer a capacidade de inserção no mercado para os produtos agroecológicos e orgânicos, incluindo os circuitos diretos de comercialização, de economia solidária, colaborativa e criativa, de comércio justo e solidário, os mercados institucionais, e outros;

XVI – apoiar e promover ações de divulgação e comunicação para ampliar a inserção do tema da agroecologia e das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO na sociedade civil;

XVII – garantir a segurança alimentar e nutricional ampliando as condições de acesso aos alimentos saudáveis de qualidade nutricional, em quantidade suficiente, de modo permanente e acessível, contribuindo para uma existência digna de desenvolvimento integral do ser humano;

XVIII – promover a soberania alimentar garantindo o direito do povo de decidir de forma autônoma seu sistema de produção agroecológica;

XIX – garantir o direito da não contaminação genética e por agrotóxicos das culturas orgânicas através de medidas de coexistência e a prática do Princípio da Precaução nas inovações tecnológicas para que o meio ambiente seja protegido contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados;

XX – promover ações de educação ambiental nas questões sobre segurança alimentar e nutricional e da agroecologia para a sensibilização da sociedade e a construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente e do consumo solidário e responsável, assim como para a conscientização dos malefícios quanto ao uso e consumo de agrotóxicos e Organismos Geneticamente Modificados – OGMs;

XXI – estimular e viabilizar a criação de hortas, viveiros e utilização de metodologias e tecnologias agroecológicas para autoconsumo, para geração de renda e para finalidades pedagógicas em escolas, áreas comunitárias, presídios, hospitais e órgãos públicos;

XXII – estimular a produção e consumo de plantas alimentícias não convencionais – PANCs – e plantas medicinais, e divulgando formas de uso, benefícios e valores nutricionais e funcionais;

XXIII – apoiar e estimular agricultoras e agricultores em transição agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos por esta lei para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para acesso a mercados específicos; os quais poderão receber a partir do momento em que certificarem seus produtos orgânicos ou façam adesão ao Protocolo Estadual de Boas Práticas Agroambientais;

XXIV – estabelecer ações específicas e integradas para apoio à permanência da juventude rural e superação das desigualdades de gênero;

XXV – incentivar e promover ações para o desenvolvimento territorial, que valorizem os aspectos sociais, culturais e ambientais;

XXVI – suprir de infraestrutura o meio rural com vistas à melhoria da qualidade de vida e geração de renda.

Artigo 6° – Para atingir a finalidade e as diretrizes desta Lei, o Estado poderá:

I – criar linhas de crédito especial, de subsídio e fomento para apoiar processos de transição agroecológica e a produção orgânica;

II – conceder estímulo tributário diferenciado e favorecido para empreendimentos, produtos, insumos, tecnologias e máquinas para a agroecologia, produção orgânica e, sistemas agroflorestais;

III – financiar, por meio de editais públicos, projetos de agroecologia e de produção orgânica, de organizações governamentais e não governamentais, cooperativas e associações, instituições de pesquisa e ensino, fundações, empresas e empreendimentos de economia solidária, colaborativa, criativa e de comércio justo e solidário;

IV – apoiar, inclusive com financiamento, e estimular a formação e desenvolvimento de grupos e redes de consumo responsável e agroecológico;

V – estabelecer formas de preferência e priorização para aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos nas compras estatais e programas públicos;

VI – realizar um acréscimo em até 30% (trinta por cento) nos produtos orgânicos ou em transição agroecológica em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, nas aquisições institucionais;

VII – conceder incentivos e apoios aos municípios, consórcios de municípios e às regiões metropolitanas que criarem plano municipal ou regional de Agroecologia e de Produção Orgânica;

VIII – criar um Fundo de recursos financeiros específicos e utilizar-se de outros fundos estaduais;

IX – estabelecer mecanismos de pagamento por serviços ambientais às agricultoras e aos agricultores da zona rural, urbana e periurbana com sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica;

X – criar organismo de avaliação de conformidade orgânica.

Artigo 7° – São instrumentos da PEAPO, entre outros:

I – o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO;

II – a Ater especializada em agroecologia;

III – a pesquisa, desenvolvimento e inovação científicos e tecnológicos com foco na agroecologia;

IV – a formação profissional e a educação do campo;

V – as compras governamentais de produtos agroecológicos e orgânicos;

VI – as medidas fiscais e tributárias que favoreçam a agroecologia e produção, orgânica e em transição agroecológica;

VII – a comercialização e o apoio ao acesso a mercados;

VIII – a expansão do acesso dos consumidores e das consumidoras aos produtos orgânicos ou de base agroecológica;

IX – a agroindustrialização e agroindustrialização artesanal;

X – os procedimentos de avaliação de conformidade da produção orgânica;

XI – o armazenamento e abastecimento;

XII – os convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;

XIII – os fundos estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e subsídios;

XIV – o seguro agrícola e subvenção do seguro agrícola;

XV – o cooperativismo, o associativismo, a economia solidária e o comércio justo e solidário;

XVI – as instâncias de gestão de controle social;

XVII – a transição agroecológica;

XVIII – as áreas especiais de manejo agroecológico, de conservação da agrobiodiversidade e livres de OGMs, prioritariamente nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, áreas de mananciais, zonas de amortecimentos das Unidades de Conservação, reservas da biosfera entre outras.

Parágrafo único – O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei:

  1. diagnóstico participativo;
  2. estratégias e objetivos;
  3. programas, projetos e ações;
  4. indicadores, metas e prazos;
  5. monitoramento e avaliação.

Artigo 8° – A PEAPO será implementada por meio de convênios, de doações e das dotações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dela participarem com programas e ações, entre outros recursos.

  • – Para execução dos objetivos e ações da PEAPO, os órgãos e entidades participantes da PEAPO poderão receber recursos de Fundo próprio, criado especificamente para seus fins.
  • – Os órgãos e entidades participantes da PEAPO também poderão receber recursos do FEAP, FEHIDRO, Fundos de Interesse Difuso, FECOP, entre outros.

Artigo 9° – O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Artigo 10 – O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO, de forma participativa e democrática, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da regulamentação da lei.

Artigo 11 – Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único – A partir da publicação desta lei, a Câmara Setorial de Agricultura Ecológica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo passa a ser o primeiro espaço de controle social, gestão e participação da PEAPO e do PLEAPO.

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa legislativa tem a finalidade de instituir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado de São Paulo. A busca por uma sociedade que, a um só tempo, seja capaz de produzir alimentos saudáveis para todos consumirem e que consiga conservar seus recursos e bens naturais, cujos sinais de esgotamento ficam cada vez mais evidentes, deve necessariamente nos levar a propor outro modelo de agricultura, outro modelo de relação com a natureza.

 Cientes dessa necessidade de transformação, para além da dicotomia produção e consumo, dois deputados deste parlamento propuseram em 2012 a Frente Parlamentar “Em Defesa da Produção Orgânica e Desenvolvimento da Agroecologia”. O presente Projeto de Lei é o principal fruto dessa Frente, coordenada de forma democrática e participativa, capaz de materializar as reinvindicações e propostas de um número grande de pessoas comprometidas a, desde já, construir um mundo melhor, mais justo e sustentável.

A Frente Parlamentar “Em Defesa da Produção Orgânica e Desenvolvimento da Agroecologia” foi criada inicialmente com os objetivos de defender os agricultores orgânicos que já produzem alimentos saudáveis no Estado de São Paulo e de desenvolver a Agroecologia, pensada como um vasto campo do conhecimento transdisciplinar que necessita de recursos para pesquisa e extensão.

Desde o momento de sua criação, essa Frente contou com o apoio de quarenta e oito parlamentares de diversos partidos políticos presentes na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Sua coordenação sempre foi compartilhada pela Deputada Ana do Carmo (PT) e pelo deputado Aldo Demarchi (DEM). Além da grande participação de deputados que subscreveram a sua criação, a Frente Parlamentar se caracterizou por ser um instrumento de democracia participativa. As atividades realizadas pela frente, bem como seus posicionamentos, foram construídas em diálogo com o Grupo de Mobilização da Frente Parlamentar, composto por mais de sessenta representantes da Sociedade civil, militantes e funcionários públicos especializados.

A primeira fase dos trabalhos da Frente Parlamentar, de sua criação em 2012 até 2014, foi o de identificar recursos que poderiam ser alocados para a Produção Orgânica e para a Agroecologia. O debate das políticas públicas executadas pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelas Prefeituras Municipais foi feito com vistas a divulgar oportunidades, disseminar experiências positivas e fortalecer ações bem-sucedidas das políticas públicas e dos agricultores. Para tanto, o grupo de mobilização seguiu o trabalho parlamentar, caracterizado em acompanhar a execução orçamentária, criticando os limites financeiros das ações e programas de governo. Por estarmos no âmbito do poder legislativo estadual, esse trabalho de busca de mais recursos ocorreu sobretudo nas ações das Secretarias Estaduais de São Paulo.

Além do trabalhoso esforço que significou (e significa) aprovar emendas ao orçamento do Governo do Estado de São Paulo, o grupo se deparou com a questão de onde alocar recursos para fortalecer a produção orgânica e desenvolver a Agroecologia. Construídas a partir do conhecimento convencional, a maior parte das Ações e Programas de Governo existentes foi elaborada a partir de outros conhecimentos, fundamentados no uso de insumos químicos e agrotóxicos com vistas ao aumento de produtividade. Os conceitos da Agroecologia e a realidade dos produtores orgânicos pouca dialoga com essas ações de governo.

Em 2015, a Frente Parlamentar se voltou para uma ação que englobasse todas suas preocupações, iniciando nova fase dos trabalhos. Ao invés de atuar pontualmente na busca por mais recursos para ações ou para atividades específicas, passamos a trabalhar por uma Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO. A Política Estadual, por ser ampla, pretende abarcar instituições e programas espalhados em diversas secretarias de governo e unificar a compreensão em torno de conceitos, diretrizes e objetivos. A partir de sua grande representatividade, a Frente Parlamentar passou a discutir longamente uma minuta de Projeto de Lei da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO.

Em 2016 organizamos sete audiências públicas no formato de Consultas Públicas para aperfeiçoar a Minuta da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO. Foram muitas as sugestões para seu aperfeiçoamento, em ricos debates democráticos. Agora, em 2017, finalmente chegamos a nossa redação final incorporando um número expressivo de contribuições.

Este projeto de Lei, como já dissemos, é o principal fruto de um trabalho coletivo capaz de somar a experiência e o conhecimento de um número grande de pessoas, capaz de expressar a diversidade de opiniões de todos aqueles que preocupam com esse assunto. Esse fruto será também, assim esperamos, semente para ações e programas do Governo do Estado de São Paulo, será a semente da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica

Sala das Sessões, em 25/4/2017.

  1. Ana do Carmo – PT
  2. Aldo Demarchi – DEM
Instituições Colaboradoras
Instituições Colaboradoras

 

Veja a Lei publicada no Diário oficial:

PEAPO – parte 1 

PEAPO – parte 2

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MPF requer prioridade da Anac no monitoramento eletrônico de aeronaves agrícolas

Por ASCOM /MPF

Fonte: Dr. Gabriel Lino de Paula Pires

Ausência de solução tecnológica para monitorar as aeronaves fragiliza a identificação de responsáveis por danos a terceiros e ao meio ambiente

Para o Ministério Público Federal (MPF), a implementação de sistema de monitoramento eletrônico das aeronaves agrícolas que pulverizam agrotóxicos deve ser uma prioridade na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O posicionamento foi reforçado em reunião realizada nesta quarta-feira (7) na sede da Anac, em Brasília. Segundo o MPF, a ausência de solução tecnológica para monitorar as aeronaves fragiliza a identificação de responsáveis por danos a terceiros e ao meio ambiente.

Durante o encontro, os representantes da Anac se comprometeram a encaminhar a demanda do MPF para que haja, em curto prazo, a edição de uma norma para regulamentar a atividade das aeronaves agrícolas. Para isso, irão finalizar os levantamentos das áreas técnicas, desenvolver um projeto de Ato Normativo e realizar audiências públicas para discutir o assunto. O Ministério Público Federal considera a implementação do monitoramento eletrônico necessária para tornar mais eficientes os processos de fiscalização da aviação agrícola.

O procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida, que integra o Grupo de Trabalho Agrotóxicos, acredita na celeridade das ações. “Entendemos que é possível que ainda no primeiro semestre a norma seja colocada para consulta e comecem as audiências públicas para estimular o debate”, avalia. Para ele, há cada vez mais urgência neste monitoramento, pelo fato de as aeronaves agrícolas estarem sendo usadas inclusive para o tráfico de drogas e armas, além de causarem danos ao meio ambiente e a cidadãos que moram em zonas rurais.

Prioridade – O tema é tratado com prioridade pela Câmara de Meio Ambiente do MPF (4CCR/MPF), no âmbito do GT Agrotóxicos. Em dezembro do ano passado, o grupo, em conjunto com o MPF no Rio Grande do Sul, emitiu uma recomendação para a Anac apresentar um cronograma de ações para implementação de sistema de monitoramento eletrônico. A agência respondeu às demandas, mas não cumpriu o prazo de 60 dias estipulado pelo MPF para implementar as mudanças. A diretoria da Anac justificou que há um rito regulatório interno que obriga a finalização de um ciclo de estudos antes da edição de uma norma.

Para garantir o cumprimento dos prazos, o MPF emitirá um ofício à Anac para que a agência informe detalhadamente o cronograma do trâmite interno necessário para implementar o monitoramento eletrônico.

Além de Marco Antônio, participaram da reunião os procuradores da República Carolina Martins, que também integra o Grupo de Trabalho Agrotóxicos, e Fábio Magrinelli Coimbra; o coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas; e o secretário executivo do colegiado, procurador da República Daniel Azeredo. Também estiveram presentes o diretor-presidente da Anac, José Ricardo Botelho, e outros representantes da agência e também da Advocacia-Geral da União.

Leia:  Recomendação para Anac

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Audiência Pública: Comissão debate cooperação entre Brasil e Israel em tecnologia para uso de água

Pedro França _Agencia Senado
Foto: Pedro França/Agência Senado

Poe Agência Senado

A cooperação científica entre Brasil e Israel em projetos de utilização da água para consumo e irrigação será debatida na quarta-feira (28) em audiência pública interativa na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O debate tem início às 14h30 na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

A audiência pública contará com a participação de Gilberto Kassab, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e de Ofir Akunis, que representa a mesma pasta no governo de Israel. A iniciativa do debate é do senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a CCT.

Em documento encaminhado à comissão, a Embaixada de Israel informa que técnicas desenvolvidas pelo país vêm promovendo melhorias em regiões áridas e semi-áridas do planeta, a exemplo da biotecnologia agrícola, irrigação por gotejamento, solarização de solos, reciclagem de água de esgoto para irrigação agrícola e dessalinização.

Pauta:

Audiência Pública Interativa

Assunto / Finalidade:

Audiência Pública para debater sobre projetos de cooperação científica e tecnológica entre Brasil e Israel na área de tecnologia da água e demais assuntos constantes de carta anexa ao RCT 1/2018, encaminhada pela Embaixada de Israel.

Convidados:

Gilberto Kassab

  • Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações –

MCTIC

Ofir Akunis

  • Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação do Estado de

Israel

Requerimento(s) de realização de audiência:

– RCT 1/2018, Senador Otto Alencar

Carta: DOC-RCT 12018-20180201

Participe: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/principalaudiencia

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Fiocruz divulga nota pública contra censura de pesquisadores

Por Agência Fiocruz

FiocruzO Conselho Deliberativo da Fiocruz, reunido entre os dias 1° e 2 de fevereiro de 2018, vem a público se manifestar contra a censura e intimidação de pesquisadores e pelo direito de se produzir ciência para a defesa da vida.

Em apresentação técnica realizada por Fernando Carneiro, pesquisador da Fiocruz Ceará, durante audiência pública para debater os agrotóxicos e seus efeitos sobre a saúde e o ambiente, convocada pelo Ministério Público em Fortaleza, foram apresentados dados do Relatório Nacional de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos. Essa publicação é de responsabilidade do Departamento de Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador (DSAST) da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde. Os dados mostravam que o Ceará era o terceiro maior comercializador de agrotóxicos do Brasil (em quilogramas por área plantada), tendo como referência o ano de 2013.

Após a apresentação, o pesquisador foi alvo de críticas e constrangimentos, especificamente, entre os anos de 2015 e 2016. Dois anos depois do ocorrido, em 18 de novembro de 2017, foi notificado por meio de uma interpelação judicial movida pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), questionando e solicitando esclarecimentos sobre os dados apresentados, que foram produzidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e divulgados pela Fiocruz Ceará. Dentre as várias solicitações da Faec, destaca-se que o pesquisador evitasse também de chamar os agrotóxicos de “veneno” e passasse a chamá-los de “defensivos agrícolas”, exigência que fere a própria legislação nacional, que conceitua essas substâncias, tanto como agrotóxicos quanto como veneno (explicitando-se, inclusive, nos rótulos desses produtos a figura de uma caveira).

A Fiocruz, instituição do Ministério da Saúde, tem se pautado por meio de atividades de pesquisa, ensino, cooperação e serviços sobre a temática dos agrotóxicos, incluindo o atendimento ambulatorial, o monitoramento de resíduos em água e alimentos ao longo de sua história e a comunicação em saúde. A investigação dos impactos socioambientais e sanitários decorrentes do uso dos agrotóxicos é uma das principais linhas de pesquisa desenvolvidas por diversas unidades técnico-científicas da Fiocruz.

Vemos com muita preocupação a tentativa de censura e de intimidação ao trabalhador da Fiocruz. A comunicação em saúde é um direito da população e um dever do Estado, por meio de suas instituições públicas de saúde.

Esse CD apoia integralmente a posição da Presidência da Fiocruz, que assumiu a defesa incondicional do pesquisador, por entender que é função de uma instituição de Estado defender seus servidores para garantir o exercício de suas funções básicas, nesse caso, envolvendo a divulgação de conhecimento em defesa da vida.

Devemos responder de forma contundente para que os trabalhadores e estudantes em saúde possam continuar desenvolvendo e publicando, sem nenhum constrangimento, suas pesquisas sobre os impactos socioambientais gerados pelos agrotóxicos e tenham condições de exercer o seu trabalho, tendo a defesa do direito à saúde e da cidadania ampla como valores centrais da Fiocruz.

Conselho Deliberativo da Fiocruz

Fevereiro de 2018

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Audiência pública discute em Florianópolis alterações do licenciamento ambiental no país

Por: ASCOM/MPF

Retrocesso ambiental

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), em parceria com a Comissão de Turismo e Meio Ambiente do Estado, promove audiência pública que discutirá se as propostas de alteração do licenciamento ambiental no Brasil, em curso no Congresso Nacional e no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), são adequadas. A audiência ocorrerá em 28 de fevereiro, na Assembleia Legislativa, em Florianópolis.

O evento busca obter esclarecimentos quanto ao tema, além de permitir a manifestação dos interessados a respeito dos seguintes pontos: licenciamento ambiental, iniciativas de alteração, aspectos positivos e negativos; preservação dos princípios gerais do direito ambiental nas propostas em questão; e importância do licenciamento nos aspectos socioeconômicos e ambientais, entre outros assuntos.

A audiência será realizada na forma de exposições e manifestações verbais e escritas por convidados e participantes, e será conduzida pelo procurador da República Walmor Alves Moreira. As inscrições para fazer uso da palavra devem ser realizadas antes do evento começar, no próprio local. O tempo para manifestação oral dos participantes será de cinco minutos, mas poderá sofrer alterações em função do número de interessados.

SERVIÇO

Audiência pública “Propostas de Alteração do Licenciamento Ambiental no Brasil em Curso no Congresso Nacional e Conama (Resoluções 01/86 e 237/97)”.

 Dia 28/2/2018, das 19h às 22h.

Local Auditório Deputada Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310, Florianópolis

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Efeitos Nocivos dos Agrotóxicos ao Meio Ambiente e saúde foram discutidos em audiência Pública na Câmara dos Deputados

Com informações de: José Carlos Oliveira e Newton Araújo / Agencia Câmara de Notícias

Comentários de Ana Marina Martins de Lima / Ambiente do Meio

audiencia efeito dos agrotóxicos na saúde e meio ambiente
Foto: Lucio Bernardo Junior

A audiência foi realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sob requerimento nº 195/2017, dos deputados João Daniel (PT/SE), Paulo Teixeira (PT/SP) e Valmir Assunção (PT/BA).
Os deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e Adilton Sachetti (PSB-MT) criticaram a ausência de cientistas com posições divergentes sobre os efeitos dos agrotóxicos, durante a apresentação de estudos científicos na audiência pública desta terça-feira (19) da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Segundo eles, o tema precisa ser debatido “sem ideologia”.
Na discussão, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu a aprovação de projeto de lei (PL 4412/12) de sua autoria que proíbe o uso de cerca de 20 ingredientes ativos normalmente presentes em agrotóxicos. Alguns até já foram banidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), enquanto outros têm restrição de uso e ainda estão sob avaliação.
A lista de ingredientes ativos a serem banidos, segundo proposta, é a seguinte: abamectina, acefato, benomil, carbofurano, cihexatina, endossulfam, forato, fosmete, heptacloro, lactofem, lindano, metamidofós, monocrotofós, paraquate, parationa metílica, pentaclorofenol, tiram, triclorfom e qualquer substância do grupo químico dos organoclorados.
Para Teixeira, a ciência deve ser o balizador da proibição. “Não é certo que nós usemos aqui substâncias que outros povos entendam como veneno. É essa a proposta de acordo que queremos buscar aqui. Proibir aqueles produtos que são já considerados nocivos no exterior, que têm comunidades científicas tão avançadas”, afirmou
Integrante da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Carla Bueno reconhece que não é possível banir o uso de agrotóxicos repentinamente. Ela defendeu uma gradual transição agroecológica para a agricultura brasileira. “O modelo deve ser o da erradicação da fome e da garantia da soberania alimentar”, disse.
Também apresentou dados para sustentar que 75% dos agrotóxicos utilizados na agricultura vão para as commodities (soja, milho etc.), “o que torna a cadeia produtiva do agronegócio dependente do agrotóxico”. Ainda segundo Carla Bueno, 66% dos agrotóxicos usados no Brasil vêm de quatro grandes empresas estrangeiras: Monsanto/Bayer, Dupont, Basf, Syngenta. Das 50 substâncias mais usadas no Brasil, 22 são proibidas no exterior.

Saúde pública
Ubirani Otero, que é gerente da Unidade Técnica da Exposição Ocupacional, Ambiental e Câncer do Instituto Nacional do Câncer (Inca), defende que os agrotóxicos devem ser tratados como questão de saúde pública.
Além de Leucemia e Linfoma não-hodgkin, os estudos demonstram “forte associação da exposição aos agrotóxicos em agricultores e câncer de mama, de próstata e de cérebro”. Também mostrou tendências de agravos crônicos à saúde associados a agrotóxicos em região de fruticultura no Ceará. Ubirani lembrou ainda que, desde 2015, o Inca se posicionou pela substituição gradativa e sustentada dos agrotóxicos, com apoio à agroecologia.

Efeitos nocivos
Na audiência pública desta terça, os palestrantes foram unânimes ao apontar os efeitos nocivos dos agrotóxicos. Representante do Instituto Nacional do Câncer, Ubirani Otero foi enfática ao citar os resultados de pesquisas no Brasil e no exterior.

Danos ambientais
A coordenadora de agricultura e alimentação da organização não governamental Greenpeace, Marina Lacorte, citou alguns dos danos dos agrotóxicos ao meio ambiente. “O modelo agrícola praticado no Brasil hoje é altamente insustentável e esgotado. Os agrotóxicos degradam o solo, contaminam a água, destroem a biodiversidade, inclusive os polinizadores essenciais para a produção agrícola e para produção de alimentos”, disse.

Repúdio
A secretária-executiva do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Ana Marina Martins de Lima, manifestou repúdio ao projeto de defensivos fitossanitários e cobrou rápida tramitação de propostas (PLs 740/03 e 1014/15) que proíbem a pulverização aérea de agrotóxicos.

Resultado
Foi composta uma comissão de trabalho com as participantes da mesa representando a sociedade civil.

Polêmica
A questão é um problema de todos, contudo o tema converge para interesses econômicos e partidários, a maioria da população não tem conhecimento dos riscos à saúde e os impactos ao meio ambiente.
Em se tratando de políticos poucos tem conhecimento técnico sobre o tema e desqualificam os pesquisadores que apresentam a questão com referencias cientificas durante a maioria das audiências sobre o tema pois o interesse partidário muitas vezes sobrepõe a necessidade humanitária.
Do ponto de vista econômico há interesse em diversos setores :do mercado aero agrícola venda de aviões e contratos com empresas de produtos agroquímicos; do mercado produtor de agroquímicos, dos produtores responsáveis pela exportação no sentido de garantia na quantidade e manutenção de contratos internacionais em seus discursos dizem estar preocupados com a fome mundial
.
Por outro lado às questões dos impactos a saúde e meio ambiente não são tratadas de maneira proativa e preventiva pelos órgãos ambientais e de saúde que referem problemas de infraestrutura humana e de equipamentos.
É importante ressaltar que poucos governantes e políticos ouviram o IPCC com relação as mudanças do clima; assim como também não ouviram pesquisadores com relação ao impacto da mudanças na legislação brasileira quanto ao Código Florestal; hoje enfrentamos a maior crise política de todos os tempos em todo o mundo a CRISE DA ÉTICA.
Que nossos políticos brasileiros ouçam os cientistas brasileiros e os internacionais sobre o alerta dos impactos dos agrotóxicos para saúde e meio ambiente para que amanhã não fiquemos a chorar por mais vitimas e somente nos restar um mar de terra improdutiva, rios poluídos e ar irrespirável.

Veja:

PL740 – Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=111100 

PL 1014 – Dispõe da proibição da pulverização aérea em todo o pais
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1197929

PL 4412 – Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para banir os agrotóxicos e componentes que especifica, e dá outras providências.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=555

Leia:

Exposição ambiental e ocupacional a agrotóxicos e o linfoma não Hodgkin

 

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Professor Padre Sergio questiona fiscalização da pulverização aérea de agrotóxicos na Cidade de Americana

Por Câmara Municipal de Americana

padre sergio
Vereador Prof Pe. Sergio

O vereador Professor Padre Sergio (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações sobre a fiscalização da pulverização aérea de agrotóxico no município.

No documento, o parlamentar afirma ter recebido uma cópia do Inquérito Civil nº 14.1096.0000016/2016-7, que objetiva comprovar as causas de mortes de abelhas na região de Rio Claro e, consequentemente em Americana, por suposta aplicação incorreta de agrotóxicos. “Por meio de relatos em audiência pública e também notícias pela imprensa, sabemos que a prática da pulverização aérea de agrotóxico é realizada com frequência na região da Represa do Salto Grande, justamente em local que possui inúmeras nascentes de água e com agravante de estar próximo da captação de água municipal”, afirma.

Ainda segundo o vereador, apesar dos benefícios trazidos pelos agrotóxicos em termos de produtividade agrícola e econômicos, esses produtos são perigosos para a saúde humana e o para o meio ambiente. “Duas particularidades devem ser acentuadas quando se examinam os efeitos adversos desses produtos. Os efeitos inter-relacionados, a persistência dos resíduos no ambiente e nos alimentos, e os danos para a saúde, os quais são geralmente insidiosos e aparecem depois de um longo tempo”, expõe.

“Pesquisadores afirmam que o risco é sério, e com o tempo, alguns tipos de agrotóxicos vão se acumulando no organismo e prejudicam gravemente a saúde, associando diretamente desregularão hormonal, impotência, infertilidade, podendo causar má formação fetal, além de ser um potencial cancerígeno e endócrino da ação desse produto químico”, aponta.

No requerimento, o vereador pergunta se é de conhecimento do Executivo a prática de pulverização aérea de agrotóxico em território americanense, especialmente em região de captação de água, se há fiscalização das empresas e que medidas são tomadas para que elas se adequem a legislação vigente. Questiona ainda se as empresas fazem a contribuição através de impostos e também para o auxílio na saúde dos americanenses.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, na sessão ordinária de hoje as 14:00Hs.

Para acompanhar ao vivo: http://www.camara-americana.sp.gov.br/

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Ministério Público de São Paulo e membros do FORUMPAULISTACIAT participaram de audiência pública sobre PL que visa proibir a pulverização aérea em Americana

Por: Ana Marina Martins de Lima

padre sergio
Vereador Prof Pe. Sergio

O projeto, de autoria do vereador Sergio Fioravante Alvarez, o Professor Padre Sérgio (PT), defende que este tipo de procedimento leva riscos à saúde humana e ao meio ambiente. De acordo com a assessoria do parlamentar, caso aprovado e colocado em prática, seria o primeiro município paulista a aprovar este tipo de legislação. A lei prevê multa de 4 mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que gira em torno de R$ 100 mil.

Participaram os vereadores; Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PMDB), Thiago Martins (PV) e Welington Rezende (PRP), o subsecretário de Meio Ambiente, Cícero Souza, líderes comunitários dos bairros Sobrado Velho, Monte Verde e do assentamento Milton Santos.

A convite do Prof Padre Sergio autor dá o PL 53/2017 que tem como objetivo a proibição da aplicação de agrotóxicos por meio de pulverização aérea foram convidados para participação e esclarecimento dos impactos negativos desta atividade os seguintes membros do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos: Dr Ivan Carneiro ( Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente –  GAEMA e colaborador da comissão temática de meio ambiente) Dra Telma Nery ( médica sanitarista e do trabalho – coordenadora da comissão temática da saúde ) e Ana Marina Martins de Lima (Jornalista e Bióloga, secretaria executiva e coordenadora da comissão temática de meio ambiente ).

Além dos componentes do FORUMPAULISTACIAT foram convidados a representante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Carla Bueno professora de Geografia Agrária da USP – Universidade de São Paulo, Larissa Mies Bombardi; a representante do Greenpeace Brasil, Marina Lacôrte e o secretário de meio ambiente da Central Única dos Trabalhadores (CUT Brasil), Daniel Gaio.

Para falar contra o projeto foram convidados pelo vereador Thiago Martins (PV): Mario Drescer (Engenheiro agrônomo e consultor em pulverização aérea – membro do SINDAG); Giovanni Bozetto (Sindicato nacional dos Aeronautas), Ricardo Volblbrecht (advogado do SINDAG) ; Claudio Correia (Jornalista da CBN);  Renata Camargo (advogada da ÚNICA – União da Industria da Cana de Açúcar); Ulisses Antonassi (Professor da UNESP), João Paulo da Cunha (prof da Universidade Federal de Uberlândia ) , os empresários Thiago Magalhães, Renata Porto e Bruno Ricardo Vasconcelos.

Junto a comitiva a favor da pulverização aérea compareceu a Professora Dra. Lilia Ribeiro Guerra da Universidade Federal Fluminense.

O vereador Odir Demarchi responsável por adiar a votação da qual o projeto fora aprovado anteriormente  não compareceu na audiência.

Na abertura da audiência, o vereador Professor Padre Sergio disse: “O Brasil ocupa uma posição de destaque quando o assunto é produção agrícola e o modelo adotado no país para o setor está fortemente vinculado ao uso de agrotóxicos, considerando-se que a agricultura brasileira tem como padrão um desenvolvimento voltado a ganhos por produtividade e os impactos para o meio ambiente e para a saúde humana têm sido negligenciados”.

Os convidados iniciais que defenderam o projeto foram informados que teriam 20 minutos de fala, mas sob pressão o cerimonial realizou mudanças: foram concedidos 20 minutos de fala para o Prof João Cunha que defendeu a pulverização garantindo que atualmente os riscos são mínimos diante da tecnologia disponível observo aqui que ele faz parte de um programa de qualidade; um selo criado junto ao SINDAG de aviação aero agrícola na sequencia . A Dra Lilia Ribeiro ocupou na mesa o espaço que seria de Ana Marina (eu) e falou por mais ou menos 25 minutos; questionou a demasiada importância dada ao agrotóxico sendo que há outros fatores que causam o câncer e afirmou que o MAPA não permite o uso de agrotóxicos que causam câncer; a maior parte de sua apresentação foi apenas sobre embasamento teórico da toxicologia. Aos demais foi concedido um tempo de 5 minutos dada inserção de “novos convidados” na mesa.

Michael Silva
Michael Silva técnico do GAEMA apresenta evidencia da falta de fiscalização .

Michael Silva técnico do GAEMA ele apresentou um estudo no qual utilizou ferramentas legislativa e de georreferenciamento da região e de acordo com a normativa do MAPA N3 de 2008 somente 5% do território poderia receber pulverização aérea.

Segundo fala posterior dos moradores locais as aplicações foram realizadas em desacordo com esta norma. O trabalho apresentado nos direciona para uma revisão das permissões concedidas para atividade de aplicação de agrotóxico por meio da pulverização aérea em todo o estado.

Mario Descer falou em poucos minutos que todos os argumentos contra a pulverização e os malefícios dos agrotóxicos se tratam de falácias.

O vereador Thiago Martins orientado questionou o projeto do deputado Padre Afonso quanto a referência bibliográfica não se atentando para os impactos negativos já produzidos na população da atividade de pulverização aera e o risco eminente de ter ocorrido contaminação da água para consumo; mesma fala publicada posteriormente por empresários da área em redes sociais todos vinculados ao SINDAG.

Na sequência Ana Marina (eu) apresentei o Fórum Paulista e argumentos científicos que comprovam uso de agrotóxicos causam impacto direto na saúde e meio ambiente, alguns fabricantes descrevem na ficha do produto e que estes não devem ser aplicados próximos do meio aquática, podendo afetar também os animais. Foi a presentada a fala de um piloto sobre o risco de contaminação da cabine durante o voo pelo produto bem como planilhas de voo preenchidas a caneta contradizendo a qualidade do processo defendida pelo SINDAG.

Dra Telma Nery apresentou também embasamento científicos que comprovam que existem produtos cancerígenos e estes são relacionados outras doenças, dentre as referências utilizadas citou-se a Organização Mundial de Saúde, a ABRASCO, a FIOCRUZ e o Instituto Nacional do Câncer.

A geografa Larissa Mies Bombardi destacou o alto índice de glifosato permitido em nossas águas; o 2,4D e a preocupação com o aumento de mortes de crianças em áreas onde são utilizados agrotóxicos e o fator econômico pois exportamos produtos que não são analisados e temos leis menos restritivas quanto as taxas de limites permitidos de “contaminantes”.

Na sequencia o Ricardo Volblbrecht (advogado do SINDAG) que foi chamado a falar por duas vezes, mas se ausentara da sala demonstrando-se alterado se restringiu a falar que o processo de pulverização possui qualidade e pouco risco; que o SINDAG possui uma parceria com a EMBRAPA e que os órgãos ambientais fiscalizavam o processo gerando um confronto com  o Dr Ivan Carneiro; ressalto aqui que o SINDAG também possui uma parceria a BAYER e faz parte do pacto global da ONU; como empresas que realizam atividades que poluem a água, impactam no meio ambiente e saúde podem se enquadrar nos objetivos sustentáveis?

A Dra Renata da UNICA repetiu sua fala realizada em outras audiências com o mesmo tema alegou que há qualidade no processo e que é possível a pulverização com prévio aviso aos apicultores pois a altura e densidade do plantio não permite a pulverização terrestre.  Aqui observo que os plantios conforme relato na tese do Dr. Lúcio Vasconcelos de Verçoza    intitulada Os saltos do “canguru” nos canaviais alagoanos. Um estudo sobre trabalho e saúde são realizados de forma muitas vezes inadequadas objetivando-se um maior aproveitamento do terreno além do fator da queima da cana que recebeu produtos agrotóxicos ocasionando fumaça tóxica aumentando a procura de serviços de saúde impactando principalmente a saúde de idosos e crianças.  Uma outra questão: porque o plantio da cana é realizado em áreas desfavoráveis do ponto de vista climático para realização de pulverização? Também repetitiva a sua fala: diz que apoia o grupo A.B.E.L.H.A apoiado por empresas produtoras de agrotóxicos.

Sem argumentos diante da exposição dos técnicos e especialistas convidados pelo padre houve uma tentativa de “confusão” por parte do vereador Tiago Martins após o questionamento dos moradores sobre quais benefícios econômicos são trazidos pelas empresas para Americana e a forma como foi realizada sobre a represa local e área de nascente; ele e todos os seus convidados bem como empresários e pilotos que assistiam a audiência juntamente com a Dra Lídia deixaram a sala.

Marina Lacorte falou dos impactos sobre saúde e meio ambiente e fortaleceu a necessidade de aprovação do projeto.

Daniel Gaio falou sobre a preocupação com os direitos e saúde dos trabalhadores do campo.

Moradores afirmaram que os voos foram baixos e houve aplicação sobre as águas da represa e nascente bem como em área de produção agrícola de orgânicos; ocorreu também impactos na saúde da população local.

Os moradores fizeram um convite para que todos os vereadores eleitos fossem visitar os locais onde ocorreram as pulverizações.

Promotor Dr. Ivan Carneiro
Dr Ivan Carneiro a importância dos esclarecimentos técnicos e pede para os vereadores ausentes realizarem analises e utilizarem os princípios de precaução e prevenção.

Palavras do promotor Dr Ivan Carneiro: “Tratou-se de audiência pública, com grande participação popular, sobre PL visando proibir a pulverização aérea de agrotóxicos no Município de Americana, quando demonstramos, por imagens decorrentes de georrefenciamento, que diante da rede hídrica da zona rural no Município somente cerca de 5% do território americanense poderia receber a pulverização pela via aérea. Ressaltamos não se tratar de proibir o uso de agrotóxico, mas de uma forma maléfica de pulverização, via área, atingindo fauna, flora e recursos hídricos, de forma demasiada e sem necessidade, pois a pulverização terrestre resolveria o problema.

Assim, sustentamos ser possível a coexistência sustentável entre agricultura e meio ambiente, bem como que a proibição da pulverização aérea no contexto do território americanense seria de eminente interesse local, podendo haver lei municipal proibitiva. Também ressaltamos o Projeto de Lei 405/16, tramitando na ALESP, para proibir a pulverização aérea em todo o Estado de São Paulo.

Em nossa manifestação (já havíamos comparecido em anterior sessão plenária para a segunda votação do PL, também com grande participação popular e do setor de agrotóxico, pela polêmica do projeto de lei (naquela oportunidade a votação foi suspensa para realização da audiência pública, justamente em razão de nossas considerações técnicas e jurídicas, também com base em Inquérito Civil sobre o efeito de agrotóxicos na mortandade de abelhas) a conveniência da aprovação do Projeto. Se aprovado o PL 53/2017, de autoria do Vereador Prof. Pe. Sérgio, será a primeira lei nesse sentido, no âmbito do Estado de São Paulo.

Na audiência pública foram apresentados diversos estudos e argumentos, pró e contra a pulverização aérea, bem ilustrando a polêmica e importância do tema, bem como a necessidade de crescente participação do Ministério Público na discussão do tema, o qual é uma das prioridades nas metas do MPSP, ao lado do saneamento básico nas quatro vertentes (abastecimento público, tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana), conforme decidido em reunião virtual dos membros do Núcleo do GAEMA, na manhã de hoje.”

Palavras da Secretária de Meio Ambiente da CUT-SP, Solange Ribeiro: “ao longo da audiência se falou muito em verdades científicas, mas poucos dados científicos foram apresentados pelos defensores da continuidade da pulverização aérea no município de Americana. Por outro lado, esses mesmos defensores se esqueceram de que a ciência é feita de avanços no conhecimento e que, nas décadas de 1960 e 1970, quando da proibição do DDT nos EUA e na Europa, os que tinham interesse na continuidade da utilização do DDT não queriam acreditar que o DDT causa bioacumulação, diversos tipos de câncer, partos prematuros, problemas neurológicos: problemas de saúde pública que, atualmente, são comprovadamente relacionados ao uso do DDT. É o que ocorre hoje na discussão sobre a proibição do uso dos agrotóxicos que utilizam o Glifosato e o 2.4-D: em nome de interesses econômicos não se quer acreditar, hoje, que o Glifosato causa câncer, desregulação endócrina, problemas renais, problemas cardíacos, má-formação fetal, etc.; também não se quer acreditar que o 2.4-D gere bioacumulação, câncer, alterações do sistema hormonal, má-formação fetal e toxicidade neurológica. Isso nos faz lembrar de uma segunda consideração em relação à produção do conhecimento científico: a ciência não é neutra e sofre com as interferências do poder político e econômico: muitas indústrias financiam estudos que possam chegar a conclusões que representes seus interesses, ressaltou.  A título de exemplo, falou da cidade de Sandovalina (localizada na Região do Pontal do Paranapanema, interior do Estado de São Paulo): cidade pacata e aprazível com entorno de quatro mil habitantes que possui a maior taxa padronizada de morte por câncer de pâncreas – no período de 2000 a 2013 – do Estado de São Paulo (Fonte: MS/SVS/CGIAE – Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM); bem como é o possui o segundo maior índice total de nascidos vivos com malformações congênitas, também no período compreendido entre 2000 e 2013 (Fonte: SINASC/DATASUS), além do registro de diversas doenças respiratória e doenças sem diagnóstico preciso. Índices alarmantes em uma pequena cidade do interior causados pela pulverização aérea de Glifosato em plantações de cana-de-açúcar (o que chama muito a atenção, tendo em vista que não é recomendado o uso do Glifosato em plantações de cana-de-açúcar). ”

 Ilustrando fatores que indicam a má qualidade do processo de pulverização aérea e suas consequências.

Rede de manaciais
Resultado do trabalho de Michael Silva.
qualidade do processo
Onde está a qualidade do sistema de pulverização? – Contaminação do Solo e infrações a lei.
saude do trabalhador
Onde esta a qualidade e sustentabilidade do ponto de vista da saúde do trabalhador?
objetivos sustentaveis
Como empresas que produzem atividade e produtos que provocam danos a saúde e meio ambiente podem fazer parte do Pacto Global?

deriva

dinamica meio ambiente

efeitos dos agrotóxicos
As evidências vão muito mais alem de conceitos básicos de toxicologia.
Bibliografia Telma
Existem muitas pessoas com bons conhecimentos que se preocupam e atuam positivamente para que as consequências de nossa insistência em usar produtos e procedimentos que causam mortes de humanos e animais sejam diminuídas; mas infelizmente existem pessoas com bons conhecimentos que agem em causa própria pensando somente em benefícios econômicos.

Leia:

Apresentação de Michael Silva

Os saltos do “canguru” nos canaviais alagoanos: Um estudo sobre trabalho e saúde

Acompanhe  o PL 53/2017:  http://consulta.siscam.com.br/camaraamericana/Documentos/Documento/223081

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo realiza audiência pública: “Uso de Agrotóxicos: seus efeitos na saúde e no meio Ambiente”

O deputado estadual Carlos Neder, médico formado pela USP e mestre em Saúde Pública pela Unicamp que atua nas áreas de Educação, Ciência e Tecnologia, Criança e Adolescente, Saúde, Desenvolvimento Sustentável, Economia Solidária, Funcionalismo Público, Informação, Fiscalização e Controle e Democratização do Parlamento irá coordenar a Audiência Pública a temática polêmica que envolve os impactos dos agrotóxicos na Saúde no Meio Ambiente.
As informações podem ser solicitadas no e-mail: deputadoneder@al.sp.gov.br

 

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A economia das águas: construção de hidrelétrica e barragem e seus impactos na região da Bahia

Por Ana Marina Martins de Lima com informações da ASCOM do MPF na BAHIA

mpfba
Foto: Ministério Público Federal na BAHIA

O Ministério Público Federal tem agido de forma ativa nas questões que abrangem o poder econômico e os fatores de impactos para a população e o meio ambiente.
É fato conhecido a necessidade de construção de barragens e hidrelétricas, contudo muitas empresas e grandes coletivos empresariais como a CNI e FIESP tem trabalhado constantemente no empenho de agilizar as construção e neste afã de agilização ocorre a influência direta em reuniões dos Conselhos Ambientais Estaduais (CONSEMA) e no Conselho Ambiental Federal ( CONAMA ) além de ações no SENADO.
Neste sentido o enfraquecimento das leis federais e estaduais em prol da aceleração na liberação das construções é um fato já divulgado pela grande mídia e necessita de um olhar e ações da população na participação em audiências públicas afim de apoderar os Ministérios Públicos do conhecimento da realidade enfrentada pela população com os impactos, bem como ouvir especialistas da área ambiental e acadêmicos sobre a complexidade desta situação, evitando-se assim um novo “acidente” como ocorrido em Mariana.
Recentemente o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento e está em análise para votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
É inadmissível que Usinas e barragens funcionem sem licença ambiental, quando fala-se em licença ambiental pessoas não esclarecidas não se atentam par o fato de a Licença Ambiental ser de extrema importância no contexto socioambiental.
Uma barragem mal planejada, assim como uma usina mal planejada podem oferecer riscos diretos para a população local, como por exemplo o erro de cálculos no suporte de volume da água, em períodos de chuvas pode ocorrer “acidentes” e alagamentos de cidades inteiras.
Nestas construções também são deixados de lado o impacto social com aumento da violência nas cidades e da prostituição infantil, portanto o fator de proteção ambiental não é o único fator importante.
Por fim foram realizados uma sequência de debates sobre o enfraquecimento de nossas leis ambientais, criados fórum com a participação da sociedade civil, Ministérios públicos, Defensorias e tantos outros órgãos, divulgados milhares de documentos de ONGS e UNIVERSIDADES, trabalhos acadêmicos relatam as questões e trazem além de fatos históricos processos técnicos e a necessidade de política públicas que valorizem a VIDA e atentem as necessidades da população e de uma sociedade produtiva economicamente , mas com um desenvolvimento sustentável com base em justiça e ética, mas infelizmente nossos políticos não nos representam , eles representam apenas o fator econômico com base insustentável e interesse de grandes e pequenas cooperações, muitas sediadas fora do país deixando de lado também o civismo e o patriotismo.

A RETOMADA DA CONSTRUÇÃO DE UMA BARRAGÉM NO RIO CATOLÉ
O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) reuniram-se na última segunda-feira (5) com o secretário Estadual do Meio Ambiente (Sema), Geraldo Reis, com a diretora-geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Márcia Cristina Telles, e com o procurador-geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho. O encontro aconteceu na Promotoria de Justiça Regional de Meio Ambiente, em Salvador, e na ocasião foram tratadas das condições para um acordo judicial para que seja retomado o processo de construção de uma barragem no rio Catolé – no município de Barra do Choça, a 506km da capital.
O processo licitatório da obra – que conta com mais de R$ 155 milhões em recursos federais – encontra-se suspenso pela Justiça Federal desde o último dia 26 de maio, a partir de ação ajuizada dois dias antes pelo procurador da República Roberto D’Oliveira Vieira e pelas promotoras de Justiça Karina Gomes Cherubini e Soraya Meira Chaves. Na mesma decisão liminar foi suspenso, ainda, o ato administrativo do Inema que dispensava o licenciamento administrativo para a construção da barragem.

Leia a ATA:
Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de âmbito regional em Vitória da Conquista
ATA DE REUNIÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO
I. IDENTIFICAÇÃO
Promotoria de Justiça Regional de Meio Ambiente
Data: 05 de junho de 2017
Horário de Início: 12:15h
Horário de Término: 13:55h
Participantes:
a) Ministério Público Estadual;
b) Ministério Público Federal
c) Procuradoria Geral do Estado
d) Secretaria Estadual do Meio Ambiente
e) Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
II. OBJETIVOS:
Contextualização da obra da Barragem do Rio Catolé Grande, com informações sobre a ação civil pública e análise de possíveis termos para acordo em juízo.
III. CONCLUSÕES/DECISÕES
1. Foi efetuada breve explanação na importância da obra na barragem do Rio Catolé Grande pelos representantes do Estado. Pelo Ministério Público Federal e Estadual foi dito do reconhecimento da importância, todavia da indispensável observância dos trâmites legais, a partir da obtenção do licenciamento.
2. Apresentado breve esboço das possíveis condições para acordo em juízo pelo Ministério Público, consistentes em:
2.1 – Realização de licenciamento ambiental que atenda aos seguintes critérios mínimos:
A – Abranja todo o complexo instalado na bacia do rio Catolé para o abastecimento de Vitória da Conquista (Água Fria I, Água Fria II e Serra Preta);
B – Analise a capacidade da obra para atender de modo permanente a demanda atual e futura dos municípios, considerando a capacidade de suporte da bacia e os níveis de conservação e degradação da bacia;
C – Preveja os danos diretos e indiretos na bacia do rio Pardo;
D – Analise a existência de alternativa locacional do empreendimento;
E – Compreenda os danos ambientais e impactos já identificados
Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de âmbito regional em Vitória da Conquista no estudo da Embasa;
F – Preveja e implemente plano de segurança de barragem e plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatório artificial (Pacuera);
G – Realização de estudos hidrológicos que verifiquem a garantia na vazão ecológica para os municípios a jusante da obra;
H – Definição, com divisão territorial, das compensações ambientais, com fixação de cronograma e valores por territórios a terem seus danos minorados;
I – Preveja condicionantes ambientais, sociais e de infraestrutura para os municípios afetados;
2.2 – Disponibilização de todos os estudos e análises em área de acesso livre no sítio da Embasa ou do Inema;
2.3 – Realização de audiência pública em todos os municípios afetados já identificados (Itapetinga, Caatiba, Itambé, Barra do Choça, Planalto, Vitória da Conquista e Nova Canaã);
2.4 – Emissão da licença prévia somente após a implementação das condicionantes;
2.5 – Realização de licitação somente após a emissão da licença prévia.
3 – Pelos representantes do Estado foi dito que, sem se vincular a qualquer das proposições acima, a sugestão apresentada pelos Ilustres representantes do Ministério
Público Estadual e Federal será objeto de avaliação sobre a pertinência e oportunidade.
Por fim, nada mais havendo a ser discutido, foi encerrada a presente reunião, que segue assinada pelos presentes.Eu,
Lunara Meira Amaral, Estagiária em Administração, digitei e subscrevi.
IV – Assinaturas
Dra Soraya Meira Chaves Promotora de Justiça de Barra do Choça
Karina Gomes Cherubin Promotora Regional do Meio Ambiente
Dr Roberto Vieira Procurador da República
Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de âmbito regional em Vitória da Conquista
Dr Geraldo Reis Secretário Estadual de Meio Ambiente
Dr Paulo Moreno Carvalho Procurador Geral do Estado
Dra Márcia Cristina Telles Diretora Geral INEMA

IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DA OPERAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE PEDRA DO CAVALO
O Ministério Público Federal reuniu 300 pessoas, no último dia 8, para debater os impactos socioambientais da operação da Usina Hidrelétrica (UHE) de Pedra do Cavalo, situada no município de Cachoeira, no recôncavo baiano. A audiência pública foi realizada no Mercado Municipal Alexandre Alves Peixoto, em Maragogipe (BA), e contou com ativa participação de pescadores, marisqueiros, professores universitários, representantes da Votorantim – grupo que opera a usina – e de órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos na questão.
A audiência foi conduzida pelo procurador da República Pablo Barreto, que dividiu a mesa diretora com o promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, da promotoria Regional Ambiental do Baixo Paraguaçu. A usina funciona na Barragem de Pedra do Cavalo e está, desde 2009, sem licença de operação em função de uma série de questionamentos quanto aos seus impactos, como a alteração da vazão e da salinidade do rio Paraguaçu e suas consequências socioambientais.
Estes impactos estariam trazendo prejuízos a mais de cinco mil famílias de pescadores e marisqueiros beneficiários da Reserva Extrativista (Resex) Marinha Baía do Iguape, situada nas proximidades da Usina. A área é de responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que se posiciona contrária à renovação da licença até que o funcionamento da usina possa ser ajustado para evitar impactos negativos à reserva e ao meio de vida das comunidades que dela vivem.
Após a abertura do evento, quatro líderes comunitários se pronunciaram: Marcos Brandão, do Conselho Pastoral dos Pescadores; Janete Barbosa, do Fórum de Mulheres da Resex; Ananias Viana, do Conselho Quilombola do Vale do Iguape e Edson Falcão, da Associação de Pescadores e Moradores de Angolá. Todos convergem no discurso: a operação da usina, nos moldes atuais, trouxe grandes impactos negativos para as comunidades. Para eles, a mudança na vazão da água ocasionou problemas de saúde à população local – principalmente para as comunidades sem acesso a saneamento básico – e redução drástica na quantidade de peixes e mariscos, o que vem prejudicando a subsistência das famílias e mudando o modo de vida das comunidades tradicionais da região, que precisam buscar alternativas para sobreviver.
“Antigamente, a cada 15 dias, o mangue se renovava. Agora voltamos a cada dois meses e não achamos nada. A vazão não é como a água que desce do rio, hora se prende e hora se solta sem ritmo, e isso afeta diretamente a vida das espécies e consequentemente a vida das famílias. Antigamente a gente pegava de 3 a 5 quilos de mariscos por dia. Hoje, numa semana inteira, a gente consegue 2 quilos. Antes se pegava 40, 50 dúzias de lambreta por dia. Hoje são 3, 4 dúzias, e somos poucas as marisqueiras de lambreta. A gente vive em desespero porque não sabe o que fazer”, afirmou Janete.
Após os líderes comunitários, Neymar Silva, gerente de operação e manutenção da Votorantim, forneceu detalhes técnicos sobre o funcionamento da usina. Em sua apresentação, se destacam algumas informações: a empresa venceu um leilão realizado em 2001 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), recebendo a concessão para motorização da barragem Pedra do Cavalo. Segundo a apresentação, “todas as características técnicas e restrições de operação foram estabelecidas pelo poder concedente no edital de leilão e no contrato de concessão” (Contrato de Concessão nº 19, de abril/2002) e a usina “tem a possibilidade de atender o regime de vazões determinado pelos órgãos reguladores e ambientais desde que respeitadas as limitações técnicas”.
Os representantes do Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) Eduardo Topázio, diretor de Águas, e Paulo Novaes, coordenador de Empreendimentos de Interesse Social, explicaram o histórico de licenciamento da UHE e deram mais detalhes sobre as limitações técnicas alegadas pela Votorantim. Topázio explicou que a barragem tem uma vazão mínima que precisa ocorrer com ou sem a geração de energia, por medidas de segurança. Explicou, ainda, que não é possível liberar água continuamente “porque o vertedouro não libera menos de 40 mil litros por segundo. A única forma de alterar esse aspecto é mexendo nas estruturas físicas”, afirmou. Topázio ressaltou que a barragem foi construída durante o regime militar, sem considerar a opinião das comunidades e as preocupações ambientais que foram abrangidas pela legislação ao longo dos anos, e que a sua manutenção é necessária para evitar enchentes e desastres que afetem as cidades às margens do Paraguaçu, após a usina.
Novaes, por sua vez, ressaltou que a UHE entrou em operação com aval do Centro de Recursos Ambientais (CRA) – órgão estadual responsável pelo licenciamento à época, em 2002. Explicou que tem, em mãos, documento e parecer do ICMBio contrário à licença de operação, mas que apresenta condicionantes a serem cumpridas pela Votorantim. Novaes disse que espera, com o intermédio do MPF, chegar a um posicionamento para saber se o Inema irá acatar as condicionantes e fazer “o que for necessário para mitigar e minimizar os impactos da operação da usina” ou se não irá conceder a licença. “Estou disposto a ouvir tudo e a tomar a posição mais correta e mais justa para, dentro das normas, darmos andamento a esse processo”, completou.
Outra participação de destaque foi a de Célio Pinto, servidor do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), órgão gestor da Resex à época do licenciamento da UHE. Ele explicou que a anuência ao empreendimento contemplou condicionantes que não foram acatadas na ocasião pelo CRA. “Temos limitações no ponto de engenharia, mas esses problemas precisam ser adaptados. Para um empreendimento funcionar, ele precisa se adaptar ao ambiente, às condições locais e às comunidades que vivem aqui. É preciso diálogo franco e (empregar) a melhor técnica. Se for possível continuar, não (se deve) ultrapassar os limites da proteção ambiental”, afirmou.
Após manifestações de representantes do Operador Nacional do Sistema (ONS); da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, de professores das Universidades Federal da Bahia, do Recôncavo Baiano e Estadual de Feira de Santana, e do município de Maragogipe, foi a vez do ICMBio reiterar o posicionamento que o põe contrário à renovação da licença de operação da usina.
Rodolfo Mafei, coordenador Regional, e Bruno Marchena, analista Ambiental, afirmaram que a UHE de Pedra do Cavalo “configura-se atualmente como o empreendimento de mais relevante impacto socioambiental na Resex, desestabilizando o equilíbrio ecológico do estuário” e contribuindo “com a desestruturação dos modos de vida tradicionais de pescadores e marisqueiras, beneficiando a Votorantim com os lucros gerados pela produção energética e deixando os prejuízos para as comunidades locais”. Para o ICMBio, o licenciamento ambiental da barragem e da usina não deveria ser fracionado, já que uma operação é integrada à outra. Ressaltaram, ainda, que a atual forma de operação da usina é inviável para a conservação da Resex Marinha Baía do Iguape.
A audiência seguiu com manifestações orais de marisqueiros e pescadores, que relataram as mudanças no meio ambiente e a consequente precarização de suas atividades ao longo dos anos, a partir da implantação da usina. Relataram, ainda, a marginalização advinda da falta de opções de trabalho e renda e a migração dos seus descendentes para “tentar a sorte” na capital, pela falta de mecanismos de sobrevivência. No encerramento, o procurador Pablo Barreto afirmou que a audiência pública cumpriu seu propósito, e que todo o material será analisado, no curso do inquérito, e levado em consideração pelo MPF para a busca conjunta de uma solução.
Entenda mais sobre caso – De acordo com peritos do MPF, quando a Barragem de Pedra do Cavalo foi construída pelo Governo da Bahia, na década de 70, o represamento diminuiu o fluxo de água do rio Paraguaçu, permitindo a entrada de maior quantidade de água do mar em seu leito, a partir da foz, situada na baía de Todos os Santos. Com a mudança, houve a alteração da salinidade da água no rio e, por consequência, das espécies animais tradicionalmente capturados pelos ribeirinhos, que dali tiram seu sustento. As comunidades foram forçadas a absorver o prejuízo da mudança e a se adaptar a novas técnicas de pesca e mariscagem ao longo das décadas, adotando novos apetrechos e passando a se manter a partir dos então surgidos manguezais.
Com a criação de novas políticas ambientais, no ano de 2000 foi criada a Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape, visando a exploração autossustentável na região, preservando tanto o ecossistema estuarino quanto o meio de vida dos pescadores e marisqueiros artesanais.
Segundo parecer do ICMBio, quando as turbinas da hidroelétrica entram em operação, liberam água doce da barragem no leito do rio Paraguaçu, em direção à Baía de Iguape e à foz. No documento, o instituto explica que a vazão de água aleatória do ponto de vista ecológico – em horários diversos e com volumes de água variados – provoca alterações abruptas na Baía de Iguape, diminuindo a salinidade da água. Pela vazão de água da usina não acompanhar o regime das marés, os organismos aquáticos não têm tempo de se adaptarem ou locomoverem, o que resulta em sua diminuição e morte.
De acordo com os pareceres do ICMBio e dos peritos do MPF, a operação da usina – e consequente alterações ambientais – pode colocar em risco a subsistência de comunidades extrativistas ribeirinhas situadas nos municípios de São Félix, Cachoeira e Maragogipe, entre elas, diversas comunidades remanescentes de quilombola.