Reunião da Comissão especial do PNARA acontece agora

alimentação

 

Por: Agência Câmara

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA

TEMA: “Viabilidade econômica dos sistemas produtivos de base agroecológica e a segurança alimentar”

I – Audiência Pública com os seguintes convidados:

ELISABETTA RECINE (Req. 4/18) – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA ( A confirmar)

LEONARDO MELGAREJO (Req. 2 /18)  – Representante Via Campesina (Confirmado)

MARCELO NOVAES (Req. 16/18) – Representante do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos (Confirmado)

FRANCISCO DAL CHIAVON (Req. 16/18) – Representante do Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA (Confirmado)

(Req. 2/18, Dep. Padre João, Req.4 /18 Dep. Alessandro Molon, e Req. 16/18 Dep. Pedro Uczai)

II – Deliberação de Requerimentos (apresentados até às 18:00hs do dia anterior à reunião)

REQUERIMENTO Nº 29/18 – da Sra. Tereza Cristina – (PL 6670/2016) – que “requer a inclusão dos representantes das entidades que especifica na Audiência Pública a ser realizada para debater “o controle e a fiscalização do uso de Agrotóxicos no Brasil e os impactos desses produtos na saúde e meio ambiente”, solicitada por meio do Requerimento nº 06 de 2018″.

REQUERIMENTO Nº 30/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, Dr. JOÃO MARTINS DA SILVA JUNIOR”.

REQUERIMENTO Nº 31/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Dr. Maurício Antônio Lopes”.

REQUERIMENTO Nº 32/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Ministro da Agricultura , Pecuária e Abastecimento , Dr. Blairo Borges Maggi”

REQUERIMENTO Nº 33/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Dr. Roberto Rodrigues ( Ex Ministro da Agricultura) e diretor da FGV Agro”.

REQUERIMENTO Nº 34/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB, Dr. Márcio Lopes de Freitas”.

REQUERIMENTO Nº 35/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente Institucional da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho) , Sérgio Luis Bortolozzo”.

REQUERIMENTO Nº 36/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que “requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) Dr. Arlindo de Azevedo Moura”.

REQUERIMENTO Nº 37/18 – do Sr. Nilto Tatto – (PL 6670/2016) – que ” Requeiro a V. Exa., nos termos dos artigos 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja realizada Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA. Para tanto, sugiro que seja convidado o Presidente da Sociedade Rural Brasileira -SRB, Dr. Marcelo Weyland Barbosa Vieira”.

Ibama, Fiocruz e outras entidades se manifestam contra mudança na lei de agrotóxicos em audiência realizada no dia 23 de maio

Por: Lara Haje/ Radio Agência Câmara

Editado*

Jacimara Guerra do IBAMA
Jacimara Guerra do IBAMA. Foto:Will Shutter/Câmara dos Deputados

Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, entidades relacionaram uso de agrotóxicos a problemas de saúde, além de contaminação da água, do ar e de alimentos.

Participantes de audiência pública sobre os impactos dos agrotóxicos nas cidades foram unânimes em condenar a proposta que altera a legislação do uso dos pesticidas no Brasil (PL 6299/02 e apensados).

A votação do substitutivo à proposta na comissão especial que analisa a matéria estava prevista para amanhã , contudo se acordo com a agenda desta semana   a reunião da comissão especial foi adiada

O debate foi promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano , que não contou com expositores ou parlamentares favoráveis à proposta.

A diretora do Ibama, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, Jacimara Guerra, destacou a posição do órgão contrária ao projeto. Pela proposta, o Ministério da Agricultura será o único responsável por conceder o registro dos pesticidas, retirando as atuais atribuições do Ibama e da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Caberá a estes órgãos apenas homologar avaliações de risco sobre os produtos.

Jacimara ressaltou que os impactos do uso de agrotóxicos nas cidades incluem resíduos dos produtos na água, no ar e nos alimentos oferecidos à população.

Representante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, Carla Bueno citou pesquisa divulgada pelo Greenpeace em outubro do ano passado, segundo a qual 36% dos alimentos analisados tinham maior quantidade de resíduos de agrotóxicos do que o permitido ou tinham substâncias proibidas no Brasil.

Ela ressaltou que 370 organizações da sociedade civil se manifestaram contra o que chama de “Pacote do veneno”.

“A nossa leitura, da sociedade civil, é que existe um interesse bastante forte e poderoso, até mesmo maior do que o interesse da bancada ruralista, de dentro desta Casa, que é o interesse das grandes empresas transnacionais, que hoje são oligopólios, são três empresas que controlam a grande hegemonia na cadeia do veneno.”

Pesquisador da Fiocruz, a Fundação Oswaldo Cruz, Guilherme Franco Netto também acredita que a proposta visa reduzir custos para o setor produtivo, desconsiderando os impactos para a saúde. Ele citou dados da Organização Mundial da Saúde que mostram 25 milhões de casos de envenenamento por agrotóxicos por ano, com 20 mil mortes registradas.

“No Brasil, ainda com uma subnotificação enorme, porque nós não temos todos os recursos alocados de maneira adequada para fazer vigilância em saúde, nós temos crescimento exponencial do número de casos de intoxicação por agrotóxicos, acumulando, nos últimos dez anos, mais de 100 mil casos, com praticamente 3.500 mortes.”

Segundo Franco Netto, muitos estudos relacionam a ingestão de resíduos de agrotóxicos com o câncer, a infertilidade, a má formação congênita, a desregulação hormonal, além de efeitos neurológicos, como a ligação com a doença de Parkison e a depressão. O representante do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Rafael Arantes condenou não apenas a proposta como as isenções fiscais que estados brasileiros concedem para os agrotóxicos.

Representante do Instituto de Defesa do Consumidor, Rafael Arantes também considera a aprovação do PL 6299/02 um “tremendo retrocesso”. Ele lembrou que o Instituto Nacional do Câncer (Inca) também tem posicionamento contrário à proposta. Além disso, condenou as isenções fiscais que estados concedem para os agrotóxicos.

Coordenador do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, o procurador regional do Ministério Público do Trabalho Pedro Luiz Serafim lembrou que o Brasil é o campeão mundial no uso de agrotóxicos. Para ele, o Congresso deve aprovar uma política nacional de redução dos agrotóxicos (prevista no Projeto de Lei 6670/16). “É o que está acontecendo na União Europeia”, observou.

A audiência foi pedida pelos deputados João Daniel (PT-SE) e Nilto Tatto (PT-SP). Daniel considera o debate um dos mais importantes que ocorrem no Brasil hoje. “Nós sabemos dos grandes interesses que estão por trás da indústria de agrotóxicos hoje”, afirmou. Para Tatto, é preciso repensar o modelo da agricultura brasileira.

Ouça:

Deputada Federal Jandira Feghali apresentou voto em separado contra a PL PL 6299/02

Por: Ana Marina Martins de Lima/Ambientedomeio *Com informações da Agência Câmara

Jandira Feghali
Jandira Feghali. Foto: Antonio Augusto/Agência Câmara

Em reunião realizada dia 16 de maio a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alertou para a existência de inconstitucionalidades no substitutivo – nota técnica divulgada pelo Ministério Público Federal vai no mesmo sentido. “Ainda temos a etapa do Plenário, e depois ações diretas de inconstitucionalidade”.

 

Leia na integra o voto em separado da Deputada Federal Jandira Feghali

Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”

AUTOR: Senado Federal

RELATOR: Luiz Nishimori (PR/PR)

VOTO EM SEPARADO

(Da Sr.ª JANDIRA FEGHALI)

RELATÓRIO

Esta Comissão Especial foi instituída por ato da Mesa em 24 de fevereiro de 2016 para apreciar o PL 6.299/2002 que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 que dispõe sobre a regulação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos” e os apensados.

Um tema, como sabemos, de grande complexidade por envolver o direito fundamental à saúde e ao meio ambiente e poderosos interesses econômicos. Lamentavelmente, a Comissão Especial não ouviu órgãos públicos como o Inca (Instituto Nacional do Câncer), o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e, tampouco, a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), entidades fundamentais para a compreensão do tema em debate. Tais órgãos contribuiriam largamente com o relato da área científica e estudos que demonstram a necessidade de o Brasil ampliar o cuidado com o uso dos agrotóxicos, evitando-se o retrocesso na legislação, que é reconhecidamente das mais avançadas do mundo.

Na leitura dos projetos de lei apensados o que se observa é o esforço parlamentar para aperfeiçoar a legislação e a principal característica de parte deles é a sintonia com o direito à saúde, a sensibilidade dos representantes do povo para assegurar o mandamento constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Infelizmente, os projetos que buscavam aperfeiçoar de fato a legislação, sem desmerecer princípios constitucionais, foram rejeitados pelo Senhor Relator.

II – VOTO

O PL 6.299/2002 e o substitutivo do relator buscam alterar a forma de avaliar e reavaliar os registros de agrotóxicos em nosso país. De fato, flexibiliza o controle das substâncias reconhecidamente nocivas, de maneira irresponsável e inadequada.

Trata-se de um projeto que ao tempo em que avança perigosamente contra o rigor da atual legislação regulatória e defensiva, omite-se irresponsavelmente acerca da necessidade da tutela do meio ambiente e da proteção à saúde humana.

Começa por adotar a expressão “defensivos fitossanitários” em substituição ao termo legal, “agrotóxicos”, com o claro intuito de mascarar o uso perigoso de substâncias químicas que podem produzir efeitos devastadores sobre a saúde dos brasileiros e sobre o nosso meio ambiente. A título de exemplo, cabe lembrar o alerta mundial do impacto desses produtos sobre as abelhas, o que mobiliza a ciência para reverter as ameaças ampliando-se as proibições sobre o seu uso em todo o mundo.

Os agrotóxicos são produtos químicos sintéticos usados para matar insetos ou plantas no ambiente rural e urbano. Nota técnica do INCA (Instituto Nacional do Câncer), órgão do Ministério da Saúde, denuncia que modelos de cultivos com uso intensivo de agrotóxico geram graves malefícios, como poluição ambiental e intoxicação de trabalhadores e da população. Entre as mais conhecidas a irritação da pele e dos olhos, coceira, cólicas, vômitos, diarreias, espasmos, dificuldades respiratórias, convulsões e morte. Outros efeitos podem ocorrer muito tempo após a exposição e são também reveladores da toxicidade dos produtos, são eles, a infertilidade, impotência, abortos, malformações, neurotoxicidade, desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico, câncer e morte. Diversos estudos científicos apontam uma relação direta entre a expansão do câncer em diferentes áreas do Brasil e o uso sobrevalorizado do agrotóxico em nossa produção.

Nas últimas décadas, o consumo do Brasil saltou de US$ 2 bilhões para mais de US$ 7 bilhões entre 2001 e 2008. Em 2014, US$ 9,5 bilhões. Tal crescimento não corresponde à expansão da área cultivável.

Estima-se que o nosso País esteja em vias de se transformar no maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Ao lado do que é registrado pelos sistemas de fiscalização e controle, ainda ocorre a entrada ilegal dos produtos, o que agrava ainda mais o quadro.

Independente da crise econômica, que produziu pequena retração nas vendas, pode-se ter como certo a retomada do crescimento em razão de o uso intensivo de agrotóxicos estar diretamente relacionado à política agrícola. Tal política fortalece um modelo de produção centrado na concentração da terra, no uso indiscriminado de alta quantidade de produtos químicos para assegurar a produção em escala industrial, com forte repercussão sobre o meio ambiente e a saúde da população.

O incremento do uso do agrotóxico é também associado ao uso massivo de sementes transgênicas nas culturas da soja e do milho. Diferente do que se apregoava, os transgênicos exigem mais e mais agrotóxicos.

Outro fator importante para a avaliação sistemática do problema é que esse modelo potencializou a internacionalização da agricultura brasileira. O mercado brasileiro de agrotóxicos é dominado por 6 (seis) grandes empresas transnacionais como a Syngenta, Bayer, Dupont, DowAgroscience, Monsanto e Basf. Em alguns estados da Federação, contam com isenção fiscal total, o que representa uma grave distorção.

A ofensiva ora realizada pela bancada de parlamentares ruralistas, em aliança com o capital dessas grandes indústrias e a omissão cúmplice do Governo Temer, procura desmoralizar a ação regulatória do estado, notadamente da Anvisa e do Ibama. Combina a ação estratégica de propaganda enganosa junto à opinião pública com as iniciativas legislativas à base de desinformação e mistificação do que é a agricultura brasileira, do que representa em termos econômicos com privilégios de toda ordem, à custa de benefícios fiscais e tributários inaceitáveis.

O objetivo central dessa ação é flexibilizar ao máximo a liberação de variedades de agrotóxicos e centralizar as deliberações sobre o assunto no Ministério da Agricultura, a quem cabe cuidar da comercialização, em detrimento dos órgãos de defesa da saúde pública e do meio ambiente. Chega-se ao absurdo de retirar da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a responsabilidade de realizar a reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos.

Para os empresários rurais e as multinacionais produtoras de agrotóxicos, a demora na análise dos produtos no Brasil é inaceitável. Alegam que países como o Canadá, a Austrália, Uruguai e Argentina são mais ágeis no processo regulatório. Junto a outros especialistas, consideram necessário que o Brasil se alinhe ao conceito de “análise de risco”, conceito preconizado pelo Acordo de Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) que segundo se narra, baseia as decisões nas melhores evidências e em informações científicas abertas ao contraditório. Diferentes setores admitem que o processo brasileiro pode ser mais ágil, mas apontam a falta de investimentos em equipamentos, pesquisa e pessoal, não se justificando o desmonte da legislação brasileira, reconhecidamente uma das mais eficientes do mundo. Buscar o contraditório não pode ser transformar a Anvisa e o Ibama em órgãos meramente homologatórios, na contramão da experiência internacional.

Cobra-se também uma definição para as chamadas “minors crops”, culturas de menor potencial econômico (exemplificam o pimentão) para as quais não se costuma fazer registros de produto por conta do custo regulatório envolvido. Sobre esse aspecto, os debates na comissão poderiam avançar numa definição mais ágil se esse fosse mesmo o objetivo almejado.

Concordamos com a opinião do Ibama que denuncia que o substitutivo do relator peca pela excessiva simplificação do modelo de registro dos agrotóxicos. Trata-se de um texto primário e desqualificado pela falta evidente de fundamentação técnica, com desrespeito até mesmo a normas constitucionais. A sua adoção representará a redução do controle desses produtos pelo poder público, especialmente por parte dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde e do meio ambiente.

O substitutivo do relator submete o Direito à Saúde, ao Meio Ambiente e à defesa do consumidor à Ordem Econômica, notadamente à Política Agrícola. Com isso, viola abertamente o Art. 196 da Constituição Federal que consagra a saúde direito de todos e dever do Estado, a ser assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.

Muda o nome “agrotóxicos” pelas expressões “defensivo fitossanitário” e “produtos de controle ambiental”. Trata-se de expediente que visa ocultar as situações de risco e perigo que o uso de agrotóxicos pode acarretar.

Proíbe que os Estados e o DF imponham restrição à distribuição, comercialização e uso de produtos devidamente registrados ou autorizados, salvo quando as condições locais determinarem. Trata-se de previsão inconstitucional em razão de eliminar a possibilidade de exercício da competência concorrentes dos Estados e do DF para legislar sobre a matéria, bem como limitar o exercício da competência comum de proteção da saúde, nos termos do artigo 23, II e VI da Constituição Federal.

Apenas seriam registrados os princípios ativos, reconhecendo-se a similaridade de produtos equivalentes em termos físicos, químicos e toxicológicos. Tal decisão permitirá que culturas distintas, sem avaliação científica adequada, passem a usar agrotóxicos similares.

O substitutivo flexibiliza o controle e o tratamento diferenciado por possibilitar registros e autorizações temporárias, desde que registrados para culturas similares em, pelo menos 3 (três) dos 35 países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O substitutivo não estabelece parâmetros quanto ao risco de os países selecionados possuírem características diversas do clima, da demografia e da epidemiologia do Brasil.

Possibilita o registro de substâncias cancerígenas com considerações acerca de níveis “aceitáveis”, quando especialistas apontam que não existem níveis aceitáveis para tais substâncias. Para isso, elimina critérios de proibição de agrotóxicos baseados no perigo. O substitutivo adota a definição de “risco aceitável”, situação em que o uso permanece inseguro mesmo com a implementação de medidas de gestão de risco.

Reduz o papel da Anvisa e do Ibama com a criação de um Conselho Nacional (CTNFito) que vai centralizar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a análise toxicológica e ecotoxicológica para a aprovação de registro de produtos. Também caberá a esta Comissão o estabelecimento de diretrizes para reduzir os impactos dos agrotóxicos sobre o ambiente e a saúde humana, dentre outras funções. Caso aprovadas, tais mudanças limitarão esses órgãos a funções consultivas e homologatórias, numa inflexão legal que suprimirá a atuação reguladora do Estado ao permitir que decisões técnicas sejam guiadas pelos interesses do mercado.

A homologação é contrária a princípios importantes da Administração Pública como a indisponibilidade do interesse público e a indelegabilidade do poder de polícia. Concordamos com o Ministério Público que denuncia não poder o Estado renunciar a seus mecanismos de avaliação e controle prévio de substâncias nocivas ao meio ambiente e à saúde, mediante sua substituição por mero ato homologatório de uma avaliação conduzida por particular, distante do interesse público. (Inciso IV do Art. 6º e inciso VII do art. 7º).

O substitutivo extingue, ainda, a legislação atual sobre o controle de propaganda de agrotóxicos e permite a venda de alguns agrotóxicos sem receituário agronômico e de forma preventiva, o que significará o aumento do uso indiscriminado. Também impõe prazos obrigatórios para o registro de produtos sem oferecer as condições para o fortalecimento da Anvisa e do Ibama. Com prazos obrigatórios exíguos, sem a devida avaliação, torna-se mais fácil a liberação de produtos de alto risco e o seu não cumprimento ameaçará o Poder Público com ações de indenização de particulares, sob a alegação de prejuízos.

Até mesmo a competência exclusiva da União para legislar acerca da destruição de embalagens dos referidos insumos agrícolas é extinta, o que demonstra o desmonte da legislação em plano avançado e ameaçador.

Por todo o exposto, votamos pela REJEIÇÃO do PL 6.299/2002 e do Substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Luiz Nishimori.

JANDIRA FEGHALI

Deputada Federal PCdoB/RJ

Veja a seção sobre o tema realizada em 16 de maio de 2018:

 

Audiência Pública: “Avaliação da Proposta de Minuta do CONAMA sobre padrões de qualidade do ar para o Brasil e suas consequências para o meio ambiente e saúde – Revisão da Resolução 03/90”

Por uma política de ar limpo para o Brasil.

Chega de poluição!

audiência do ar

PROGRAMAÇÃO

9:00h – Inscrições

9:30h – Mesa de Abertura

Nívio de Freitas Silva Filho  Subprocurador-Geral da República

Fátima Aparecida de Souza Borghi  Procuradora Regional da República

José Leonidas Bellem de Lima  Procurador Regional da República

Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva Procuradora Regional da República

Carlos Alberto Hailer Bocuhy Conselheiro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA

Presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental – PROAM

Tiago Fensterseifer  Defensor Público do Estado de São Paulo

Antônio Carlos Gomes da Silva Representante da Academia de Medicina de São Paulo

10:00h – 1º Painel: Análise do processo e dos fundamentos técnicos e científicos para aprovação da minuta de revisão, no âmbito da 28ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos, assim como as propostas realizadas pelo Ministério Público Federal, pelo Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental – PROAM e pelo Instituto Saúde e Sustentabilidade.

Moderadora: Fátima Aparecida de Souza Borghi

 Expositor: Carlos Alberto Hailer Bocuhy

10:30h – 2º Painel: Necessidade de adoção de padrões de qualidade do ar referendados pela OMS e de fixação de prazos peremptórios para sua concretização, tendo em vista a proteção mais eficaz à defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da saúde.

Moderador: Nívio de Freitas Silva Filho

Expositores: Nelson da Cruz Gouveia – Professor Associado do Depto. de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP

Luiz Alberto Amador Pereira –  Médico Epidemiologista e Pesquisador da Universidade de São Paulo

12:30h – Intervalo

14:00h – 3º Painel: Padrões para qualidade do ar, controle da poluição atmosférica, políticas públicas e atualização tecnológica.

Moderadora: Ana Cristina Bandeira Lins  Procuradora da República

Expositores: Mara de Oliveira Engenheira Sanitarista Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS/OMS Brasil

Evangelina De Araújo Vormittag  Diretora Presidente do Instituto Saúde e Sustentabilidade

Olimpio Alvares Diretor da L´Avis Eco-Service, consultoria em Meio Ambiente, Transporte, Mobilidade Sustentável e Emissões Veiculares

15:00h – 4º Painel: Garantias constitucionais e princípios da Política Nacional do Meio Ambiente aplicáveis para o controle da poluição atmosférica, a proteção da saúde pública e do meio ambiente.

Moderador: Carlos Alberto Hailer Bocuhy

Expositores: José Leonidas Bellem de Lima

Tiago Fensterseifer

16:00h – Debates

17:30h – Encerramento

Maiores informações pelo correio eletrônico: PRR3-Inscricoes@mpf.mp.br

Edital completo em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr4

Transmissão ao vivo: http://www.tvmpf.mpf.mp.br/events

 

Pedido de vista coletivo adia votação de parecer sobre defensivos agrícolas

Por: Luiz Gustavo Xavier /Agência Câmara

* Editado

Biliy Boss Alessandro Molon projeto vai aumentar casos de cãncer e má formação
Alessandro Molon. Foto: Biliy Boss /Câmara dos Deputados

Em reunião realizada em 9 de maio um pedido de vista coletivo adiou para a próxima semana a discussão e a votação, na comissão especial, do parecer sobre projeto que altera a legislação do uso dos agrotóxicos no Brasil. Estão em análise o PL 6299/02 e outras 17 propostas apensadas, entre elas o PL 3200/15, que revoga a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89), substituindo o nome agrotóxico por defensivos fitossanitários e produtos de controle ambiental; e o PL 1687/15, que cria a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural.

O relatório do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) prevê, entre outros pontos, que os agrotóxicos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se órgãos reguladores, como Ibama e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tiverem concluído suas análises. Nesse caso, os produtos receberão um registro temporário, desde que possuam especificações idênticas nos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Luiz Nishimori
Luiz Nishimori. Foto: Lucio Bernardo Jr./ Câmara dos Deputados

O relator também considera a expressão “agrotóxicos” depreciativa e a substitui por “produtos fitossanitários” ou “produtos de controle ambiental”.

 “A lei que trata dos defensivos agrícolas foi criada em 1989, ou seja, 30 anos atrás. Nossa agricultura evoluiu muito. Eu dou um exemplo: registrar um produto novo, hoje demora 3 a 8 anos. Oito anos depois, quando chega um produto novo já é defasado”, explicou Nishimori.

O deputado Covatti Filho (PP-RS) defendeu o projeto e afirmou que as novas tecnologias no setor são benéficas para a agricultura. “Quando a gente tem alguma produção que tem praga e essa praga tem que colocar dois, três defensivos, há tecnologias, fora daqui, que precisam de apenas uma aplicação, reduzindo ainda mais esses índices. São essas coisas que precisamos contra-atacar”, disse Filho.

Críticas

Durante o debate, parlamentares que se opõem ao texto apresentaram requerimento para retirada do projeto da pauta do colegiado, mas o documento foi rejeitado pelos integrantes da comissão. O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que as alterações na legislação podem comprometer a saúde das próximas gerações no País.

“Se esse projeto for aprovado, vai permitir que substâncias que provocam câncer, má formação fetal, mutações genéticas, sejam registrados. Hoje isso é proibido e vai ser permitido”.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), acredita que as novas regras para o uso dos agrotóxicos no País podem prejudicar as exportações.

 “Porque mudar agora na contramão naquilo que mundo pede: tecnologia limpa, alimentos saudáveis? Se tem funcionamento para tamanha prosperidade, agora o agro vai ser desleixado com a saúde da população? ”, questionou o líder.

Alencar também criticou a alteração na nomenclatura proposta pelo relator. “Agrotóxico não é defensivo fitossanitário, assim como antibiótico não é floral”, criticou.

Veja:

 

Audiência Pública: Ferrogrão dilemas e desafios para a sustentabilidade de uma grande obra de infraestrutura na Amazônia

Por :Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

55ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

 

PAUTA 

 

TEMA: “FERROGRÃO: DILEMAS E DESAFIOS PARA A SUSTENTABILIDADE DE UMA GRANDE OBRA DE INFRAESTRUTURA NA AMAZÔNIA”

Requerimento nº 250/2017 – do Deputado Nilto Tatto (PT/SP)

10h – Abertura

Deputado AUGUSTO CARVALHO, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (*)

DEPUTADO NILTO TATTO, Proponente do Evento (*)

SERGIO GUIMARÃES, Coordenador do Coordenador do GT Infraestrutura (*)

ALESSANDRA KORAP, Presidente da Associação Pariri do Povo Munduruku (*)

Wareaiup Yoriwe Kaiabi Presidente da Atix – Associação Terra Indígena do Xingu (*)

10h às 12h30 – Mesa 1: Planejamento estratégico e logística de transportes

Adailton Cardoso Dias Diretor de Planejamento da EPL – Empresa de Planejamento e Logistica (*)

Tarcísio Gomes de Freitas, Secretário de Coordenação de Projetos da Secretaria Especial do PPI – Programa de Parcerias de Investimentos (*)

FABRÍCIO ROSA, Diretor Executivo da Aprosoja Brasil – Associação dos Produtores de Soja

JOÃO AKIRA OMOTO, Procurador Regional da República e Diretor Geral da ESMPU – Escola Superior do Ministério Público da União (**)

ANDRÉ LUÍS FERREIRA, Diretor-Presidente do IEMA/GT Infraestrutura – Instituto de Energia e Meio Ambiente (*)

12h30 às 14h – Almoço

14h às 15h30 – Mesa 2: Ferrogrão: planejamento, licenciamento e modelo de concessão

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA, Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transsporte Ferroviário de Cargas da Sufer/ANTT – Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargos / Agência Nacional de Transportes Terrestres (*)

GUILHERME QUINTELLA, Representante da empresa de consultoria EDLP – Estação da Luz Participações (*)

Larissa Carolina Amorim dos Santos, Diretora de Licenciamento Ambiental do Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (*)

MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS, Diretora das áreas de Energia, Gestão Pública e Socioambiental, Saneamento e Transportes do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento FELÍCIO DE ARAÚJO PONTES JÚNIOR, Procurador Regional da República do MPF – Ministério Público Federal (*)

15h30 às 17h – Mesa 3: Governança Territorial e Direitos Socioambientais

AGEU LOBO PEREIRA, Presidente da Associação das Comunidades Montanha e Mangabal (*)

Cacique Geral Beporoti, Liderança Kayapó (*)

BIVIANY ASTRID ROJAS GARZON, Advogada do ISA – Instituto Socioambiental (*)

Paulo Carneiro, Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – ICMBio (*)

MARIA JANETE ALBUQUERQUE DE CARVALHO, Coordenadora Geral de Licenciamento Ambiental da Funai – Fundação Nacional do Índio

17h às 18h – Encaminhamentos e Encerramento

(*) presença confirmada

(**) não virá

 

Audiência Pública: Pulverização Aérea e os efeitos dos Agrotóxicos no Estado de São Paulo

Por: Ana Marina Martins de Lima/ Ambiente do Meio

audiênciaAcontecera no Auditório Paulo Kobayashi na  ALESP em 25 de abril com inicio previsto para 10 horas a Audiência Pública para discussão da Pulverização Aérea e os efeitos dos Agrotóxicos no Estado de São Paulo e será realizada pela Comissão de meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tendo como proponente o Deputado Estadual Pe Afonso Lobato; de acordo com a organização do evento foram convidados dentre outros: Carlos Henrrique Aranha (Empresa prime Engenharia e Comércio LTDA); Fabio Feldman; Mendes Thame (Dep. Federal); Silvia Fagnani (diretora executiva SINDIVEG); Ricardo Vollbredft (advogado SINDAG- Sindicato Naciona das Empresas de Aviação Agrícola); Ricardo Camargo (AMESAMPA – Associação de Meliponicultores do Estado de São Paulo ); Pedro Serafin (Procurador do Ministério Público do Trabalho) e Marcelo Novaes Carneiro (Defensor Público do Estado de São Paulo).

Histórico recente sobre o tema na ALESP 

Em 6/3, por iniciativa do deputado Padre Afonso Lobato (PV), realizou-se audiência para discutir a pulverização aérea e os efeitos dos agrotóxicos na apicultura. O objetivo foi debater os PLs 405 e 406, ambos de 2016, apresentados pelo parlamentar, que tratam do assunto e que estão tramitando na Assembleia.

Nesta audiência no âmbito ambiental destacou-se a fala de Marina Lacorte do Greenpeace: “O atual modelo de produção agrícola, principalmente no Estado de São Paulo, é extremamente impactante ao meio ambiente, principalmente pelo grande uso de agrotóxicos. No caso da pulverização aérea, os riscos de contaminação são maiores, pois há de 30 a 70% de erro de alvo, afetando cursos de água e populações urbanas” e em questões de Saúde Pública o Defensor Público Marcelo Novaes forneceu os seguintes dados: o Estado de São Paulo, sozinho, consome 4% dos agrotóxicos do mundo. A área pulverizada é de três milhões de hectares, o que soma 12% do território, e não são respeitadas, em cerca de 85% das aplicações, as condições climáticas prescritas.  A conta, continuou ele, agora chegou: há provas de problemas de saúde pública e de contaminação ambiental em cerca de 150 cidades paulistas que estão em regiões onde o agronegócio predomina. Novaes citou como exemplo o município de Coronel Macedo, de pouco mais de cinco mil habitantes, que tem centenas de casos de câncer, e Ribeirão Preto, onde as moradoras têm 50% mais chance de ter filhos com má-formação do que em cidades como Cubatão e São Paulo. Além de afetar o meio ambiente, há os problemas de intoxicação aguda e crônica por agrotóxicos, como em cidades menores onde a fronteira entre as áreas rurais e urbanas é tênue, falou o defensor público. Some-se a isso o fato de que no Estado de São Paulo ainda se use produtos banidos em diversas partes do mundo, como o herbicida Paraquat, que foi proibido no mundo por causar más-formações.

Em 11/4 discutiu-se os Riscos do uso de agrotóxicos e a saúde do trabalhador nesta audiência destacou-se a fala de Solange Cristina secretária de Meio Ambiente da CUT : ” O Brasil compra cerca de 20% dos agrotóxicos vendidos no mundo e 4% são utilizados no território do Estado de São Paulo” e por meio da fala de trabalhadores da SUCEN  constatou-se a ausência de respaldo em tratamentos de saúde decorrente de atividades laborais.

Em 17/05 foi lançada a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, que resultou na Lei N 16.684 de 19 de março de 2018  neste momento o Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos foi apresentado a sociedade e foi exposta a necessidade de monitoramento ambiental dos agrotóxicos utilizados no Estado de São Paulo bem como o aumento de fiscalização em toda a cadeia de produção até a sua chegada ao usuário final além do descarte dos resíduos de maneira inadequada, foi alertado o impacto da realização inadequada da Pulverização Aérea e os riscos para produtores orgânicos.

Em 27/06 discutiu-se o efeito dos agrotóxicos na saúde e no meio ambiente onde destacou-se a fala da pesquisadora do Instituto Nacional do Câncer (INCA), Marcia Sarpa que a exposição aos agrotóxicos leva ao enfraquecimento do sistema imunitário, facilitando a proliferação do câncer e de outras doenças. A classificação dessas substâncias é dividida em “extremamente, altamente, moderadamente e pouco tóxica”. Porém, segundo a pesquisadora, não existem limites seguros de exposição a esses produtos. “Uma pequena dose diária de agrotóxico consumida por meio dos alimentos é um dos principais fatores para o surgimento do câncer. A doença é a segunda maior causa de morte no Brasil e no mundo”.

Nesta audiência o Fórum Paulista de Combate ao Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos   apresentou os riscos decorrentes do efeito deriva para o Meio Ambiente e Saúde quando sugeriu ao Governo do Estado de São Paulo e ALESP uma série de medidas para auxiliar na minimização dos impactos.

forumpaulista

Consequências destas audiências para o Estado de São Paulo

Prefeituras de diversas cidades se manifestaram e foram realizadas propostas para a proibição da pulverização aérea; um dos debates mais acirrados ocorreu na Cidade de Americana em 16 de agosto de 2018 onde destacou-se a fala do Dr Ivan Carneiro: Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente –  GAEMA e colaborador da Comissão Temática de Meio Ambiente do FORUMPAULISTACIAT:

“Tratou-se de audiência pública, com grande participação popular, sobre PL visando proibir a pulverização aérea de agrotóxicos no Município de Americana, quando demonstramos, por imagens decorrentes de georrefenciamento, que diante da rede hídrica da zona rural no Município somente cerca de 5% do território americanense poderia receber a pulverização pela via aérea. Ressaltamos não se tratar de proibir o uso de agrotóxico, mas de uma forma maléfica de pulverização, via área, atingindo fauna, flora e recursos hídricos, de forma demasiada e sem necessidade, pois a pulverização terrestre resolveria o problema.

Assim, sustentamos ser possível a coexistência sustentável entre agricultura e meio ambiente, bem como que a proibição da pulverização aérea no contexto do território americanense seria de eminente interesse local, podendo haver lei municipal proibitiva. Também ressaltamos o Projeto de Lei 405/16, tramitando na ALESP, para proibir a pulverização aérea em todo o Estado de São Paulo.

Em nossa manifestação (já havíamos comparecido em anterior sessão plenária para a segunda votação do PL, também com grande participação popular e do setor de agrotóxico, pela polêmica do projeto de lei (naquela oportunidade a votação foi suspensa para realização da audiência pública, justamente em razão de nossas considerações técnicas e jurídicas, também com base em Inquérito Civil sobre o efeito de agrotóxicos na mortandade de abelhas) a conveniência da aprovação do Projeto. Se aprovado o PL 53/2017, de autoria do Vereador Prof. Pe. Sérgio, será a primeira lei nesse sentido, no âmbito do Estado de São Paulo.

Na audiência pública foram apresentados diversos estudos e argumentos, pró e contra a pulverização aérea, bem ilustrando a polêmica e importância do tema, bem como a necessidade de crescente participação do Ministério Público na discussão do tema, o qual é uma das prioridades nas metas do MPSP, ao lado do saneamento básico nas quatro vertentes (abastecimento público, tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana), conforme decidido em reunião virtual dos membros do Núcleo do GAEMA, na manhã de hoje”.

Já o Governo do Estado de São Paulo recentemente contemplou quatro Institutos de pesquisa ligados à Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, na chamada “Desenvolvimento Institucional de Pesquisa dos Institutos de Pesquisa no Estado de São Paulo”, realizada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). No total, serão aplicados R$ 49,765 milhões em propostas apresentadas pelo Instituto Agronômico (IAC), Instituto Biológico (IB), Instituto de Tecnologia de Alimentos (ITAL) e Instituto de Zootecnia (IZ), contudo são necessários investimentos para construção de Laboratórios Regionais de Toxicologia Clínica e ampliação de estudos de monitoramento na saúde trabalhadores.

Aspecto socioambiental: a questão está além da “deriva”

deriva

Na vertente econômica são considerados os lucros dos setores da Aviação como venda de pacotes de treinamentos para pilotos e o convenio com a indústria de agroquímicos; além da produção de aviões. Ainda sobre o aspecto econômicos se analisada toda a cadeia de produção dos agroquímicos ou agrotóxicos existem a produção de patentes as modificações de formulas e os Bancos investidores em programas socioambientais de grandes empresas devem avaliar continuadamente a aplicação de seus bens nestas empresas que podem trazer o risco irreversível para perca da credibilidade destes bancos.

A além do impacto mais evidente sobre os polinizadores (abelhas, morcegos e aves) alguns produtos são fixados no solo e outros são direcionados diretamente para a água além do transporte pelo ar.

Na literatura cientifica brasileira e mundial encontram-se disponíveis registros de impacto direto em animais de grande porte, alguns de interesse agropecuário e estamos em risco eminente de perca de espécies já ameaçada na fauna e flora.

No aspecto da saúde humana conforme citado por especialistas em audiências públicas milhares de pessoas tem sofrido consequências do uso de agrotóxicos no campo e nas cidades sejam através do contato direto ou do contato indireto (principalmente alergias causadas por químicos no consumo de alimentos).

No trabalho realizado pela Geografa brasileira Larissa Mies Bombardi ficou evidenciado que o mercado brasileiro do agronegócio irá perder espaço a curto prazo se não adotar parâmetros mais rígidos quanto aos limites do uso dos produtos agroquímicos.

O investimento em novas formulas aparentemente “ingênuas” podem aumentar os riscos uma vez que nem todos os riscos são devidamente divulgados para sociedade.

Caminhos até a audiência

No gabinete do proponente Deputado Estadual Pe Afonso Lobato foram realizadas reunião com associações interessadas na proteção da vida das Abelhas; produtores de Cana de açúcar e o setor produtor de sucos.

A estratégia dos setores vinculados a Aviação; produtores de cana de açúcar e setor de produção de sucos tem sido a participação em  reuniões na ALESP visando uma mudança no texto da PL proposta pelo Pe Afonso tendo como objetivo a permanência da pulverização aérea;  a implementação de monitoramento espacial das aeronaves e convocação de pilotos sugerindo o benefício econômico da não perca de empregos; o setor reconheceu uma série de falhas no sistema apresentados pelos  representantes da sociedade civil durante as audiências públicas e realizou algumas medidas no setor de Gestão da Qualidade  contudo diante do atual quadro seria previsível que o Estado de São Paulo opte pelo banimento da pulverização aérea em prol da Vida Humana e defesa do Animais bem como benefícios econômicos relacionados a minimização dos impactos no setor Saúde Pública .

Em ofício enviado a ALESP a Associação Paulista de Algodão destaca a importância da Pulverização Aérea para o estado e pede a permanência do uso de Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride na atividade.

As diversas formulas contendo uma mesma substância e de fornecedores de diferentes países encontradas no mercado brasileiro importadas e contrabandeadas trazem em suas formulas modificações estruturais que dificultam o monitoramento dos produtos alimentares e do meio ambiente pelos laboratórios altamente qualificados.

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Os investimentos são altos para o monitoramento e na saúde ocorre também uma complexidade uma vez que quando os produtos são misturados sua formula é modificada e traz consigo a ampliação dos riscos dos componentes muitas vezes inseridos para aumentar a eficácia do produto e sua permanência no meio ambiente por um período maior eliminando as aplicações reduzindo o custo para o fabricante e usuário, contudo não diminui o risco ocupacional ou o risco ambiental.

Cito aqui alguns dos componentes incluídos no Ofício da Associação Paulista de Produtores de Algodão: a Clotianidina possui 30 registros de patentes e pode permanecer no solo por 1155 dias  o Tiometoxam possui 20 registros de patentes no mercado e na literatura possui 32 trabalhos comprovando a ecotoxidade na fauna e flora e o Imidaclopride possui 30 registros  de patentes e de acordo com a literatura científica é comprovado o dano no linfócito humano; célula responsável pela defesa contra micoorganismos ,  suas modificações causam o câncer.

A Câmara Técnica de Saúde Ambiental da Bacia do PCJ junto ao Ministério Público do Estado enviou a ALESP a Manifestação Contrária ao Uso da Aviação Aérea no estado.

Conclusão

Não há ciência capaz de calcular o valor da VIDA, o dano econômico pode ser reparado, contudo os danos físicos e morais dificilmente serão reparados em sua totalidade, e nos casos de contaminação da natureza não é possível uma recuperação total do dano. Julguem a proposta do projeto no mérito do benefício a vida pois as possíveis incertezas jurídicas serão única e exclusivamente um trabalho necessário e inevitável para nosso judiciário sendo assim minimizado o impacto socioambiental já decorrente de nossas atividades em busca de aumento do poder econômico. Não podemos estar na contramão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; e executarmos trabalhos alinhados a FAO valorizando o progresso das atividades agroecológica mantendo o compromisso com o princípio 12 do  Protocolo de Estocolmo: “Recursos deveriam ser destinados para a preservação e melhoramento do meio ambiente tendo em conta as circunstâncias e as necessidades especiais dos países em desenvolvimento e gastos que pudessem originar a inclusão de medidas de conservação do meio ambiente em seus planos de desenvolvimento, bem como a necessidade de oferecer-lhes, quando solicitado, mais assistência técnica e financeira internacional com este fim” não esquecendo  que somos signatários da Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes compostos já encontrados por pesquisadores brasileiros no Meio Ambiente em locais onde são utilizados produtos agroquímicos e Signatários do Protocolo de Paris o lançamento de produtos químicos por via aérea altera o ciclo natural da vida.

Objetivos de desenvolvimento sustentável

Fonte:

Pubchem banco de dados de química aberto do National Institutes of Health (NIH)

Leia:

PROJETO DE LEI Nº 405 DE 2016 disponível no site da ALESP 21 de abril de 2018

Moção Câmara Técnica de Saúde Ambiental do PCJ

Ofício Associação Paulista de Produtores de Algodão

Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia

Clotianidina monografia ANVISA

Imidacloprido monografia na ANVISA

Tiametoxam monografia na ANVISA

Apresentação do FORUMPAULISTACIAT na ALESP e Câmara dos Deputados

Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes

Declaração da Conferência das Nações Unidas

Acordo de Paris

Consulte:

Monografia de Agrotóxicos da ANVISA

 

Veja:

Imagens relacionadas a eventos anteriores

Debate sobre redução de agrotóxicos incomoda ruralistas

Parlamentares cobram debate ‘sem ideologia’ sobre a proibição de agrotóxicos

Ministério Público de São Paulo e membros do FORUMPAULISTACIAT participaram de audiência pública sobre PL que visa proibir a pulverização aérea em Americana

Professor Padre Sergio questiona fiscalização da pulverização aérea de agrotóxicos na Cidade de Americana

Acompanhe:

Tramitação da Projeto de lei Nº 405 /2016

 

 

 

Ambientalistas fazem Abaixo Assinado contra Centro Logístico em Paranapiacaba

Publicação no DO em 06 de abril de 2018.

A Audiência Pública que seria realizada  no dia 12/04 as 17 horas no Tênis Clube de Santo Andre foi adiada por deliberação do CONSEMA  por 60 dias, o órgão acatou pedido protocolado em 29 de março pelo Comugesan (Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André).

Ao final do texto leia o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA Centro Logístico Campo Grande

mapa-paranapiacaba

Veja o que diz o texto:

DIGA NÃO AO CENTRO LOGÍSTICO CAMPO GRANDE!

Santuário da Mata Atlântica, a Vila Histórica de Paranapiacaba, localizada no município de Santo André, na Região Metropolitana de São Paulo, pede SOCORRO!!!

A área afetada faz limites ou influência direta à três Unidades de Conservação públicas, uma delas entre as mais antigas do Brasil: a Reserva Biológica do Alto da Serra de Paranapiacaba, a outra, o Parque Estadual da Serra do Mar, que pode ser considerada uma “máquina natural paulista de produção de água” e outros serviços ecossitêmicos: sequestro de Carbono, redução de calor, prevenção de enchentes, e outra o Parque Natural Municipal Nascentes de Paranapiacaba. Todas abrigam incríveis espécies de fauna e flora, dentre elas mais de 23 espécies em algum grau de ameaça de extinção.

Essas Unidades de Conservação são Zonas Núcleo da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo e da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, reconhecidas pelo Programa MaB Unesco.

O projeto, para a implantação do Centro Logístico Campo Grande, empreendimento desenvolvido pela Fazenda Campo Grande, já se encontra iniciado (em ritmo acelerado) e precisa ser SUSPENSO IMEDIATAMENTE!

Trata-se de um projeto de negativo impacto social, ambiental, econômico e cultural, impactando áreas de grande potencial turístico e outras formas desenvolvimento sustentável como criação de abelhas nativas, sistemas agroflorestais, observação de aves, pesquisa e educação, etc, pretende ocupar 91 hectares (equivalente a 91 campos de futebol) desmatando áreas de florestas em estágio inicial e médio de sucessão, ocupando várzeas e campos antrópicos, estes últimos apesar de terem sido impactados no passado, ainda prestam serviços à fauna e sociedade e podem ter usos menos impactantes. 

Estudos realizados na área, apontam mais de 20 espécies (peixes, serpentes, anfíbios e mamíferos) ameaçadas de extinção, um número ainda maior (48 aves) é composto por espécies altamente sensíveis à alterações e degradações ambientais. O próprio EIA-RIMA aponta que estudos foram feitos nos períodos frios, portanto feitos nas estações primavera e verão apontariam resultados mais ricos.

Não foram considerados no EIA-RIMA os morcegos, as aranhas e opiliões (possivelmente sensíveis às alterações ambientais), as minhocas e os insetos, enquanto a região tem uma espécie de borboleta (Actinote zikani) criticamente em perigo. Todos exercem papéis fundamentais no ecossistema.

O tráfego de potentes e pesados caminhões, que irá afogar e destruir estradas dos municípios ao redor, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires, aumentará também o número de acidentes com outros veículos (como ocorriam inclusive vítimas fatais anos atrás), poluição atmosférica e congestionamentos. Irá estimular a também a construção de um viaduto, pode aumentar a violência local, já que poderá estimular roubo de cargas em rodovias. 

Outro fato é a ocupação irregular que acontecerá no local ou imediações após a implantação deste projeto, pois devido à grande circulação de caminhões, logo aparecerão… Borracharias, bares, casas noturnas, etc, e com isso o aumento do tráfico de drogas e drogadição, prostituição, crimes ambientais, entre outros.

A falsa promessa de geração de emprego, renda e aumento da massa salarial, está dada com o objetivo de dividir a população local, porém sabemos que esses tais empregos não irão beneficiar os moradores da vila de Paranapiacaba, pois a promessa de renda-fixa afasta-os da cultura de desenvolvimento sustentável, são empregos de salários mínimos e com grande flutuação, pois os galpões serão alugados, portanto empresas logísticas podem montar e desmontar galpões conforme as crises ou demandas do mercado, contratando e demitindo os trabalhadores, reduzindo perspectivas de futuro.

A obra gerará impacto à beleza do local, com entornos tombados pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo), Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), são décadas de trabalhos de tombamento e aprimoramento do turismo sustentável, mais de 100 anos de conservação da biodiversidade na Reserva Biológica do Alto da Serra, 40 anos de conservação do Parque Estadual da Serra do Mar ameaçados.

Lembrem-se dos “acidentes” ambientais e sociais que tem ocorrido, no passado eles foram aprovados com o discurso de sustentáveis.

Não vamos deixar a nossa vila morrer!

Ajude-nos a conseguir 30.000 assinaturas que serão entregues na audiência pública que irá se realizar no dia 12/04 as 17 horas no Tênis Clube de Santo Andre.

Contamos com sua colaboração! Sejamos pessoas engajadas na Mudança

Ajude a preservar estas florestas, o patrimônio histórico e cultural, e a Vila Histórica de Paranapiacaba.”

Saiba Mais:

https://www.change.org/p/www-egocomunicacao-com-br-n%C3%A3o-ao-centro-log%C3%ADstico-campo-grande-queremos-paranapiacaba-viva

RIMA Centro Logístico Campo Grande

Comugesan (2)

Comugesan (1)

Votação do projeto que autoriza cana-de-açúcar na região Amazônica é adiada

Por: Agência Senado

Jefferson Rudy - agencia senado
Eunício disse que é sensível à questão, pois vem de um estado que enfrenta problemas sérios de falta de água. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Previsto para ser votado no Plenário nesta quarta-feira (21), o projeto que permite o cultivo de cana-de-açúcar em áreas degradadas da Amazônia Legal teve sua votação adiada. O texto chegou a ser colocado em votação, mas não houve quórum para deliberar, devido à obstrução de partidos como PT, PSB e Rede.

O PLS 626/2011 causou polêmica no Plenário. Enquanto os senadores favoráveis destacavam o potencial econômico do projeto, os contrários apontavam riscos ambientais e pediam um debate mais profundo sobre a questão. Autor da proposta, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) defendeu o plantio de cana na Amazônia, argumentando que o projeto “não derruba uma árvore”, pois trata das “áreas antropizadas” (já alteradas pela ação do homem).

Segundo o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o projeto não compromete as reservas de água da região, pois a cana não tem raiz extensa. Ele disse que a proposta pode dar emprego e renda aos moradores da Amazônia. O senador Telmário Mota (PTB-RR) apontou que o projeto é importante e pode retirar Roraima “da dependência do contracheque”, enquanto o senador José Medeiros (Pode-MT) afirmou que o Brasil precisa acabar com certas “vacas sagradas”.

Destruição

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que é sensível à questão, pois vem de um estado que enfrenta muitos problemas com a falta de água. O senador Otto Alencar (PSD-BA) registrou que seu estado, a Bahia, tem várias áreas degradadas por conta da indústria sucroalcooleira. Ele acrescentou que não quer ver a mesma situação se repetir em outros estados. Segundo o senador, o país não pode deixar a destruição que atingiu a Mata Atlântica se repetir com a floresta Amazônica.

— Hoje, estamos tentando reconstruir as florestas para garantir os rios e as nascentes. Não há maior crime contra o Brasil, hoje, do que desmatar para implantar indústrias. A força do dinheiro vai destruir a floresta Amazônica — declarou Otto, que chegou a cantar a música Matança, gravada pelo cantor baiano Xangai, em defesa do meio ambiente.

Questionamentos

O senador Jorge Viana (PT-AC) sugeriu a realização de uma audiência pública sobre o assunto e disse que o projeto será “um desastre para o Brasil”. Ele ainda lamentou a falta de “política para as florestas” no país. Segundo Viana, o Brasil não pode achar que a Amazônia deve ser tratada da mesma forma que outras regiões. Ele lamentou que a votação de um projeto que pode destruir as florestas ocorra no Dia Mundial da Floresta, celebrado nesta quarta.

— Escolheram o pior dia para esse projeto! Isso vai manchar a imagem do Brasil — alertou o senador.

Na visão do senador João Capiberibe (PSB-AP), o projeto tem inconsistências técnicas e pode gerar insegurança jurídica. Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a repercussão internacional do projeto será muito negativa, ainda mais na semana em que Brasília recebe o 8º Fórum Mundial da Água. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a cana-de-açúcar não é apropriada para a região amazônica, pois essa cultura pode aumentar a devastação na floresta.

— Na Semana da Água, vamos aprovar um projeto que ameaça o maior aquífero do planeta? — questionou o senador, acrescentando que essa matéria será levada ao Supremo Tribunal Federal, caso aprovada no Senado.

Requerimento

Os senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe e Jorge Viana chegaram a apresentar um requerimento para que o projeto fosse analisado de forma mais profunda na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Apesar dos argumentos dos senadores contrários ao projeto, o requerimento foi rejeitado por 38 votos a 19. Na sequência, a matéria foi levada à votação. Com a obstrução dos partidos, porém, não houve quórum para deliberação.

pl 626 de 2011 -2

Pedidos de desculpas não resolvem impactos, dizem atingidos pelo vazamento da Hydro Alunorte

Por ASCOM/MPF

Audiência Pública HYDRO ALUNORTE
Audiência Pública HYDRO ALUNORTE. Foto: ASCOM/MPF

O pedido de desculpas da refinaria de alumina Hydro Alunorte pelo descarte de água não tratada em rio de Barcarena, no Pará, não é o bastante para resolver os impactos socioambientais provocados. É preciso a adoção de medidas concretas para reduzir os efeitos desses impactos na saúde da população e nos meios de subsistência e geração de renda, como a agricultura e a pesca. Essa é a conclusão de vários dos moradores de Barcarena ouvidos nessa quinta-feira (22)  pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em audiência pública no município.

“Pedidos de desculpas matam sede? Pedidos de desculpas matam fome? Queremos dignidade, queremos um sistema de abastecimento de água, e não alguns potes d’água entregues uma vez e pronto”, reivindicou o agricultor familiar Eduardo do Espírito Santo, da comunidade quilombola de Burajuba.

Moradores relatam que, depois do vazamento de lama com resíduos tóxicos ocorrido em fevereiro deste ano em uma das bacias de rejeitos da refinaria, a água dos poços das comunidades está com gosto amargo, coloração esbranquiçada e viscosidade.

São comuns os relatos de ocorrência de diarreia, náuseas, vômitos, dores de cabeça e estômago, dores nas articulações, cólicas, coceiras por todo o corpo, irritação e lacrimejamento excessivo nos olhos, aparecimento de feridas e manchas na pele.

Também há denúncias de redução drástica da produtividade de roças e no extrativismo, e prejuízos a quem vive da pesca.

Transparência – Outra demanda da população é por mais participação e transparência nos processos de licenciamento das empresas do distrito industrial de Barcarena e na fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas nesses processos.

“No polo petroquímico de Camaçari, na Bahia, há muito mais indústrias que em Barcarena e, no entanto, lá não há acidentes nem poluição como há em Barcarena porque em Barcarena não há um sistema de fiscalização constante por conselhos comunitários”, disse o representante da organização Fórum de Diálogo Intersetorial de Barcarena, Petronilo Alves.

Também foi sugerida a revisão de todos os licenciamentos ambientais do distrito industrial, com a participação de pesquisadores, universidades e das comunidades de Barcarena.

Moradores de Barcarena sugeriram, ainda, que a empresa seja obrigada a pagar indenização de dois salários mínimos mensais às famílias atingidas, e que o governo norueguês, acionista da Hydro Alunorte, seja cobrado a se pronunciar publicamente sobre o vazamento e sobre o tratamento que será dado às comunidades atingidas.

Representantes de entidades sindicais dos empregados da Hydro Alunorte reivindicaram a adoção de medidas para evitar demissões na empresa, e pediram para participar de reuniões. O procurador da República Felipe de Moura Palha destacou que o Ministério Público está aberto para reunir-se com todos os interessados.

Respostas – A promotora de Justiça Eliane Moreira destacou que uma solução rápida para todas as questões emergenciais apresentadas pela população só depende da Hydro Alunorte, tendo em vista que as demandas apresentadas pelos moradores são as mesmas já apontadas pelos membros do Ministério Público, e que podem compor um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

No início de março a Hydro Alunorte indicou que pode aceitar a realização de acordo emergencial que trate da avaliação e efetividade do plano de emergências da empresa, da avaliação da segurança das barragens e de todo o processo produtivo da refinaria – incluindo o tratamento de efluentes -, e de medidas de garantia de fornecimento de água potável, informações e tratamento de saúde às famílias atingidas.

A manifestação dos dirigentes internacionais da empresa foi feita em reuniões com membros do MPF, MPPA e Ministério Público do Trabalho iniciadas após o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado terem adotado, em fevereiro, medidas judiciais e extrajudiciais logo após o acidente.

Com base em investigações que confirmaram o vazamento, inclusive por meio de perícia do Instituto Evandro Chagas (IEC), a Hydro Alunorte foi recomendada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado a tomar medidas urgentes e apresentar uma série de informações relativas à minimização dos impactos e à prevenção contra novos vazamentos.

Na Justiça Estadual o MPPA conseguiu que a Hydro Alunorte fosse obrigada a reduzir pela metade sua produção, decisão confirmada em segunda instância. A Justiça do Estado também proibiu o uso da bacia de rejeitos nº 2 da Hydro até que empresa obtenha licença de operação e demonstre a capacidade operacional e de segurança de sua estrutura, reavaliados todos os requisitos técnicos construtivos adequados a um padrão de chuva e também de operação.

No MPF e MPPA atuam no caso os procuradores da República Ricardo Negrini, Felipe de Moura Palha e Ubiratan Cazetta e os promotores de Justiça Eliane Moreira, Laércio Abreu e Daniel Barros. A audiência pública contou com a participação da promotora de Justiça Myrna Gouveia.

Diálogo público – Além de ouvir a população, a audiência pública realizada pelo MPPA e MPF nesta quinta-feira teve como objetivo prestar contas aos moradores sobre a atuação do Ministério Público em relação ao vazamento e ouvir quais seriam suas principais demandas emergenciais.

Iniciando a apresentação dos trabalhos realizados pelo Ministério Público, o promotor de Justiça Laércio Abreu destacou que não há nenhum acordo feito entre o Ministério Público e a Hydro, porque antes de fechar qualquer negociação o Ministério Público quer ouvir a sociedade por meio de eventos como a audiência pública realizada nesta quinta-feira.

 “Graças ao apoio da sociedade de Barcarena é que o Ministério Público foi alertado sobre o vazamento logo após o fato ter ocorrido”, lembrou o procurador da República Ricardo Negrini, que também agradeceu o apoio do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública do Estado nas investigações e conversações com a Hydro.

O procurador da República Felipe de Moura Palha ressaltou que é preciso que a sociedade seja consultada, para que o Ministério Público considere tais fatos  nos próximos passos a serem tomados na conversação com a empresa. “Vamos visitar cada uma das comunidades para saber quais foram os impactos a cada uma das famílias, para podermos chegar a uma solução que leve em consideração as necessidades reais de cada um de vocês”, anunciou.

Atuação detalhada – O promotor de Justiça Laércio Abreu detalhou o passo a passo das investigações – dois inquéritos no MPPA e um inquérito no MPF apuram os fatos – e providências tomadas no caso, destacando a descoberta, durante as investigações, de mais um canal irregular de descarte de rejeitos.

A descoberta foi narrada pela promotora de Justiça Eliane Moreira, que registrou que esse canal é consideravelmente maior que a tubulação ilegal identificada nas primeiras vistorias.

“Estamos quase todos os dias vistoriando a empresa em busca de verificar a ocorrência de novos problemas como esses, e para conferir se estão sendo tomadas todas as medidas emergenciais que apontamos”, informou.

A promotora de Justiça informou que denúncias sobre eventuais novos vazamentos e outras informações que possam auxiliar a atuação do Ministério Público devem ser encaminhadas por e-mail para ftbarcarena@gmail.com.

Política de Agroecologia e Produção Orgânica no estado de São Paulo

Lei 16.684

Por: Ana Marina Martins de Lima

Leia abaixo na integra o projeto de Lei 236 de 2017 que deu origem a Lei N 16.684 de 19 de março de 2018 e  foi apresentado a comunidade em ato solene no dia 17 de maio de 2017 no Auditório Paulo Kobayashi na Alesp.

Lançamento da PL 236/2017
Lançamento da PL 236/2017. Foto: Ana Marina Martins de Lima/ Ambiente do Meio

Assinaram por este projeto a Deputada Ana do Carmo e O Deputado Aldo Demarchini o projeto foi uma demanda de entidades coligadas por defender a Segurança Alimentar e proteção ambiental por meio do consumo de produtos derivados da pratica da Agroecologia.

Lançamento da PL 236/2017
Durante o lançamento foram realizadas palestras sobre o tema com a presença de especialista, na plateia destacou-se a engenheira agrônoma Ana Maria Primavesi, responsável por avanços no campo de estudo das ciências do solo em geral, em especial o manejo ecológico do solo ela alertou os jovens agrônomos para que exercerem sua profissão de maneira a respeitar o solo base de nossas vidas. Foto: Ana Marina Martins de Lima / Ambiente do Meio

PROJETO DE LEI Nº 236, DE 2017

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica instituída a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO -, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado de São Paulo.

Artigo 2º – Para os fins desta Lei, compreende-se:

-Agroecologia: campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, visando ao desenvolvimento equilibrado das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais;

II – Sistema orgânico de produção e processamento agropecuário: todo aquele em que se adotam técnicas, insumos e processos específicos, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável e a proteção do meio ambiente empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição, abrangendo também os sistemas denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, agroflorestal, permacultural e outros que atendam os princípios estabelecidos pela Lei Federal 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações;

III – Produção orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção, respaldada por um sistema de avaliação da conformidade orgânica reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento específico, para fins de comercialização;

IV – Transição agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos sociais, culturais, políticos e econômicos;

V – Agricultora/Agricultor familiar: é quem pratica a agricultura, pecuária, silvicultura, pesca, aquicultura, extrativismo ou é integrante de povos indígenas, de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombos rurais que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com base no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006:

  1. a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
  2. b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
  3. c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
  4. d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;

VI – Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

VII – Agricultura urbana e periurbana: o conjunto de atividades de cultivo de plantas e fungos alimentícios, cosméticos e medicinais, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura, silvicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano, desenvolvidas dentro e nos arredores da área urbana;

VIII – Sociobiodiversidade: a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores e agricultoras, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território;

IX – Agrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;

X – Bens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos;

XI – Recursos naturais e ambientais: são os bens naturais utilizados de forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos;

XII – Serviços ambientais: são os benefícios que a sociedade obtém e pode potencializar a partir de ações realizadas voluntariamente e intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e recompensadas por meios econômicos e não-econômicos, para: regular o clima, fluxos hidrológicos, fluxos geomorfológicos e processos biológicos; evitar, limitar, minimizar ou reparar danos aos bens naturais; prover bens como alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejar e preservar paisagens naturais com beleza cênica; prover cultura e arte associadas ao saber e ao modo de vida de comunidades tradicionais que proporcionam benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais, sociais, patrimoniais e paisagísticos.

Artigo 3° – A PEAPO será implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União, os municípios, as organizações da sociedade civil e outras entidades privadas.

Parágrafo único – Para a implementação da PEAPO serão criadas e fortalecidas instâncias de gestão, parcerias, participação, financiamento, controle e protagonismo social.

Artigo 4° – São diretrizes da PEAPO:

I – a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, em consonância com as demais ações de desenvolvimento agropecuário do Estado;

II – a conservação dos ecossistemas naturais, a restauração e recomposição dos ecossistemas degradados ou modificados com a adoção de métodos e práticas agroecológicas e a promoção dos agroecossistemas sustentáveis;

III – a implementação de políticas de estímulos que favoreçam a transição agroecológica e a produção orgânica;

IV – a estruturação de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo de produtos agroecológicos e orgânicos que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura, da produção animal, das agroflorestas e do extrativismo florestal, respeitando-se as tradições culturais; tendo como premissas as práticas do comércio justo e solidário, priorizando os circuitos curtos de comercialização;

V – a valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade, bem como o estímulo à diversificação da produção agrícola, territorial, da paisagem rural, cultural e social e às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aquelas que envolvam o manejo de espécies nativas, raças e variedades locais, tradicionais e crioulas;

VI – o fortalecimento das agricultoras e agricultores na gestão e na conservação dos bens naturais com vistas à manutenção da sociobiodiversidade, respeitando os ciclos de renovação do meio ambiente;

VII – a implementação e fortalecimento da perspectiva agroecológica nas instituições de ensino, pesquisa, defesa agropecuária e Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater;

VIII – o estímulo ao consumo responsável e de produtos agroecológicos e orgânicos;

IX – o apoio ao desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana de base agroecológica;

X – a destinação prioritária das ações da PEAPO a quem pratica agricultura familiar, urbana e periurbana, produz em assentamentos rurais, pertence aos povos e comunidades tradicionais, buscando a igualdade de gênero e participação da juventude rural, valorizando seu protagonismo nos processos de construção e socialização de conhecimento e na gestão, na organização social e nas atividades produtivas da agroecologia, da produção orgânica e da transição agroecológica;

XI – a democratização do acesso à terra e incentivo à implementação de assentamentos rurais para a produção de base agroecológica.

Artigo 5° – São objetivos da PEAPO:

I – ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos e orgânicos, com ênfase nos mercados locais e regionais;

II – promover, acompanhar, ampliar e consolidar o acesso, o uso e a conservação dos bens naturais pelos agricultores e agricultoras;

III – promover o resgate, produção e troca de mudas e sementes crioulas, orgânicas e variedades, incluindo o apoio ao estabelecimento e funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários;

IV – promover a pesquisa e facilitar o acesso aos Bancos Ativos de Germoplasma (BAGs) das instituições públicas;

V – criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas de uso e conservação da agrobiodiversidade, para apoiar a transição agroecológica e a produção orgânica;

VI – estimular e ampliar o associativismo e o cooperativismo para a certificação orgânica, buscando fortalecer a participação social;

VII – incentivar a agroindustrialização artesanal, o processamento mínimo, o artesanato, o turismo agroecológico, a economia solidária, colaborativa e criativa, e o comércio justo e solidário com vistas à geração e à diversificação de renda;

VIII – ampliar a geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização, sistematização e integração dos saberes populares e tradicionais com os conhecimentos gerados pelas instituições de pesquisa, ensino, Ater e organizações da sociedade civil;

IX – apoiar a criação e fortalecimento de Unidades de Referência em Agroecologia e Produção Orgânica que estimulem o desenvolvimento da pesquisa-ação participativa e revitalização dos institutos públicos de pesquisa;

X – ampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino formal e informal, em escolas, escolas técnicas, faculdades de tecnologia, universidades, instituições públicas, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa;

XI – criar programas de educação agroecológica e de formação continuada para as pessoas da Ater, da educação, da agricultura familiar, de assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais, juventude rural e mulheres agricultoras;

XII – fortalecer e fomentar a construção e o desenvolvimento de redes especializadas em agroecologia entre os diferentes grupos envolvidos, com a participação da sociedade civil no planejamento, execução, apoio e acompanhamento das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO;

XIII – incentivar a criação, o fortalecimento e a integração de conselhos municipais e estaduais, assegurando a participação das organizações da sociedade civil, na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e Ater em agroecologia;

XIV – fortalecer, consolidar, qualificar, integrar e garantir os serviços de Ater com enfoque agroecológico, gratuitos, executados pelo estado e por organizações da sociedade civil;

XV – ampliar oportunidades e fortalecer a capacidade de inserção no mercado para os produtos agroecológicos e orgânicos, incluindo os circuitos diretos de comercialização, de economia solidária, colaborativa e criativa, de comércio justo e solidário, os mercados institucionais, e outros;

XVI – apoiar e promover ações de divulgação e comunicação para ampliar a inserção do tema da agroecologia e das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO na sociedade civil;

XVII – garantir a segurança alimentar e nutricional ampliando as condições de acesso aos alimentos saudáveis de qualidade nutricional, em quantidade suficiente, de modo permanente e acessível, contribuindo para uma existência digna de desenvolvimento integral do ser humano;

XVIII – promover a soberania alimentar garantindo o direito do povo de decidir de forma autônoma seu sistema de produção agroecológica;

XIX – garantir o direito da não contaminação genética e por agrotóxicos das culturas orgânicas através de medidas de coexistência e a prática do Princípio da Precaução nas inovações tecnológicas para que o meio ambiente seja protegido contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados;

XX – promover ações de educação ambiental nas questões sobre segurança alimentar e nutricional e da agroecologia para a sensibilização da sociedade e a construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente e do consumo solidário e responsável, assim como para a conscientização dos malefícios quanto ao uso e consumo de agrotóxicos e Organismos Geneticamente Modificados – OGMs;

XXI – estimular e viabilizar a criação de hortas, viveiros e utilização de metodologias e tecnologias agroecológicas para autoconsumo, para geração de renda e para finalidades pedagógicas em escolas, áreas comunitárias, presídios, hospitais e órgãos públicos;

XXII – estimular a produção e consumo de plantas alimentícias não convencionais – PANCs – e plantas medicinais, e divulgando formas de uso, benefícios e valores nutricionais e funcionais;

XXIII – apoiar e estimular agricultoras e agricultores em transição agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos por esta lei para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para acesso a mercados específicos; os quais poderão receber a partir do momento em que certificarem seus produtos orgânicos ou façam adesão ao Protocolo Estadual de Boas Práticas Agroambientais;

XXIV – estabelecer ações específicas e integradas para apoio à permanência da juventude rural e superação das desigualdades de gênero;

XXV – incentivar e promover ações para o desenvolvimento territorial, que valorizem os aspectos sociais, culturais e ambientais;

XXVI – suprir de infraestrutura o meio rural com vistas à melhoria da qualidade de vida e geração de renda.

Artigo 6° – Para atingir a finalidade e as diretrizes desta Lei, o Estado poderá:

I – criar linhas de crédito especial, de subsídio e fomento para apoiar processos de transição agroecológica e a produção orgânica;

II – conceder estímulo tributário diferenciado e favorecido para empreendimentos, produtos, insumos, tecnologias e máquinas para a agroecologia, produção orgânica e, sistemas agroflorestais;

III – financiar, por meio de editais públicos, projetos de agroecologia e de produção orgânica, de organizações governamentais e não governamentais, cooperativas e associações, instituições de pesquisa e ensino, fundações, empresas e empreendimentos de economia solidária, colaborativa, criativa e de comércio justo e solidário;

IV – apoiar, inclusive com financiamento, e estimular a formação e desenvolvimento de grupos e redes de consumo responsável e agroecológico;

V – estabelecer formas de preferência e priorização para aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos nas compras estatais e programas públicos;

VI – realizar um acréscimo em até 30% (trinta por cento) nos produtos orgânicos ou em transição agroecológica em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, nas aquisições institucionais;

VII – conceder incentivos e apoios aos municípios, consórcios de municípios e às regiões metropolitanas que criarem plano municipal ou regional de Agroecologia e de Produção Orgânica;

VIII – criar um Fundo de recursos financeiros específicos e utilizar-se de outros fundos estaduais;

IX – estabelecer mecanismos de pagamento por serviços ambientais às agricultoras e aos agricultores da zona rural, urbana e periurbana com sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica;

X – criar organismo de avaliação de conformidade orgânica.

Artigo 7° – São instrumentos da PEAPO, entre outros:

I – o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO;

II – a Ater especializada em agroecologia;

III – a pesquisa, desenvolvimento e inovação científicos e tecnológicos com foco na agroecologia;

IV – a formação profissional e a educação do campo;

V – as compras governamentais de produtos agroecológicos e orgânicos;

VI – as medidas fiscais e tributárias que favoreçam a agroecologia e produção, orgânica e em transição agroecológica;

VII – a comercialização e o apoio ao acesso a mercados;

VIII – a expansão do acesso dos consumidores e das consumidoras aos produtos orgânicos ou de base agroecológica;

IX – a agroindustrialização e agroindustrialização artesanal;

X – os procedimentos de avaliação de conformidade da produção orgânica;

XI – o armazenamento e abastecimento;

XII – os convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;

XIII – os fundos estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e subsídios;

XIV – o seguro agrícola e subvenção do seguro agrícola;

XV – o cooperativismo, o associativismo, a economia solidária e o comércio justo e solidário;

XVI – as instâncias de gestão de controle social;

XVII – a transição agroecológica;

XVIII – as áreas especiais de manejo agroecológico, de conservação da agrobiodiversidade e livres de OGMs, prioritariamente nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, áreas de mananciais, zonas de amortecimentos das Unidades de Conservação, reservas da biosfera entre outras.

Parágrafo único – O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei:

  1. diagnóstico participativo;
  2. estratégias e objetivos;
  3. programas, projetos e ações;
  4. indicadores, metas e prazos;
  5. monitoramento e avaliação.

Artigo 8° – A PEAPO será implementada por meio de convênios, de doações e das dotações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dela participarem com programas e ações, entre outros recursos.

  • – Para execução dos objetivos e ações da PEAPO, os órgãos e entidades participantes da PEAPO poderão receber recursos de Fundo próprio, criado especificamente para seus fins.
  • – Os órgãos e entidades participantes da PEAPO também poderão receber recursos do FEAP, FEHIDRO, Fundos de Interesse Difuso, FECOP, entre outros.

Artigo 9° – O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Artigo 10 – O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO, de forma participativa e democrática, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da regulamentação da lei.

Artigo 11 – Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único – A partir da publicação desta lei, a Câmara Setorial de Agricultura Ecológica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo passa a ser o primeiro espaço de controle social, gestão e participação da PEAPO e do PLEAPO.

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa legislativa tem a finalidade de instituir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado de São Paulo. A busca por uma sociedade que, a um só tempo, seja capaz de produzir alimentos saudáveis para todos consumirem e que consiga conservar seus recursos e bens naturais, cujos sinais de esgotamento ficam cada vez mais evidentes, deve necessariamente nos levar a propor outro modelo de agricultura, outro modelo de relação com a natureza.

 Cientes dessa necessidade de transformação, para além da dicotomia produção e consumo, dois deputados deste parlamento propuseram em 2012 a Frente Parlamentar “Em Defesa da Produção Orgânica e Desenvolvimento da Agroecologia”. O presente Projeto de Lei é o principal fruto dessa Frente, coordenada de forma democrática e participativa, capaz de materializar as reinvindicações e propostas de um número grande de pessoas comprometidas a, desde já, construir um mundo melhor, mais justo e sustentável.

A Frente Parlamentar “Em Defesa da Produção Orgânica e Desenvolvimento da Agroecologia” foi criada inicialmente com os objetivos de defender os agricultores orgânicos que já produzem alimentos saudáveis no Estado de São Paulo e de desenvolver a Agroecologia, pensada como um vasto campo do conhecimento transdisciplinar que necessita de recursos para pesquisa e extensão.

Desde o momento de sua criação, essa Frente contou com o apoio de quarenta e oito parlamentares de diversos partidos políticos presentes na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Sua coordenação sempre foi compartilhada pela Deputada Ana do Carmo (PT) e pelo deputado Aldo Demarchi (DEM). Além da grande participação de deputados que subscreveram a sua criação, a Frente Parlamentar se caracterizou por ser um instrumento de democracia participativa. As atividades realizadas pela frente, bem como seus posicionamentos, foram construídas em diálogo com o Grupo de Mobilização da Frente Parlamentar, composto por mais de sessenta representantes da Sociedade civil, militantes e funcionários públicos especializados.

A primeira fase dos trabalhos da Frente Parlamentar, de sua criação em 2012 até 2014, foi o de identificar recursos que poderiam ser alocados para a Produção Orgânica e para a Agroecologia. O debate das políticas públicas executadas pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelas Prefeituras Municipais foi feito com vistas a divulgar oportunidades, disseminar experiências positivas e fortalecer ações bem-sucedidas das políticas públicas e dos agricultores. Para tanto, o grupo de mobilização seguiu o trabalho parlamentar, caracterizado em acompanhar a execução orçamentária, criticando os limites financeiros das ações e programas de governo. Por estarmos no âmbito do poder legislativo estadual, esse trabalho de busca de mais recursos ocorreu sobretudo nas ações das Secretarias Estaduais de São Paulo.

Além do trabalhoso esforço que significou (e significa) aprovar emendas ao orçamento do Governo do Estado de São Paulo, o grupo se deparou com a questão de onde alocar recursos para fortalecer a produção orgânica e desenvolver a Agroecologia. Construídas a partir do conhecimento convencional, a maior parte das Ações e Programas de Governo existentes foi elaborada a partir de outros conhecimentos, fundamentados no uso de insumos químicos e agrotóxicos com vistas ao aumento de produtividade. Os conceitos da Agroecologia e a realidade dos produtores orgânicos pouca dialoga com essas ações de governo.

Em 2015, a Frente Parlamentar se voltou para uma ação que englobasse todas suas preocupações, iniciando nova fase dos trabalhos. Ao invés de atuar pontualmente na busca por mais recursos para ações ou para atividades específicas, passamos a trabalhar por uma Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO. A Política Estadual, por ser ampla, pretende abarcar instituições e programas espalhados em diversas secretarias de governo e unificar a compreensão em torno de conceitos, diretrizes e objetivos. A partir de sua grande representatividade, a Frente Parlamentar passou a discutir longamente uma minuta de Projeto de Lei da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO.

Em 2016 organizamos sete audiências públicas no formato de Consultas Públicas para aperfeiçoar a Minuta da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO. Foram muitas as sugestões para seu aperfeiçoamento, em ricos debates democráticos. Agora, em 2017, finalmente chegamos a nossa redação final incorporando um número expressivo de contribuições.

Este projeto de Lei, como já dissemos, é o principal fruto de um trabalho coletivo capaz de somar a experiência e o conhecimento de um número grande de pessoas, capaz de expressar a diversidade de opiniões de todos aqueles que preocupam com esse assunto. Esse fruto será também, assim esperamos, semente para ações e programas do Governo do Estado de São Paulo, será a semente da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica

Sala das Sessões, em 25/4/2017.

  1. Ana do Carmo – PT
  2. Aldo Demarchi – DEM
Instituições Colaboradoras
Instituições Colaboradoras

 

Veja a Lei publicada no Diário oficial:

PEAPO – parte 1 

PEAPO – parte 2

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MPF requer prioridade da Anac no monitoramento eletrônico de aeronaves agrícolas

Por ASCOM /MPF

Fonte: Dr. Gabriel Lino de Paula Pires

Ausência de solução tecnológica para monitorar as aeronaves fragiliza a identificação de responsáveis por danos a terceiros e ao meio ambiente

Para o Ministério Público Federal (MPF), a implementação de sistema de monitoramento eletrônico das aeronaves agrícolas que pulverizam agrotóxicos deve ser uma prioridade na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O posicionamento foi reforçado em reunião realizada nesta quarta-feira (7) na sede da Anac, em Brasília. Segundo o MPF, a ausência de solução tecnológica para monitorar as aeronaves fragiliza a identificação de responsáveis por danos a terceiros e ao meio ambiente.

Durante o encontro, os representantes da Anac se comprometeram a encaminhar a demanda do MPF para que haja, em curto prazo, a edição de uma norma para regulamentar a atividade das aeronaves agrícolas. Para isso, irão finalizar os levantamentos das áreas técnicas, desenvolver um projeto de Ato Normativo e realizar audiências públicas para discutir o assunto. O Ministério Público Federal considera a implementação do monitoramento eletrônico necessária para tornar mais eficientes os processos de fiscalização da aviação agrícola.

O procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida, que integra o Grupo de Trabalho Agrotóxicos, acredita na celeridade das ações. “Entendemos que é possível que ainda no primeiro semestre a norma seja colocada para consulta e comecem as audiências públicas para estimular o debate”, avalia. Para ele, há cada vez mais urgência neste monitoramento, pelo fato de as aeronaves agrícolas estarem sendo usadas inclusive para o tráfico de drogas e armas, além de causarem danos ao meio ambiente e a cidadãos que moram em zonas rurais.

Prioridade – O tema é tratado com prioridade pela Câmara de Meio Ambiente do MPF (4CCR/MPF), no âmbito do GT Agrotóxicos. Em dezembro do ano passado, o grupo, em conjunto com o MPF no Rio Grande do Sul, emitiu uma recomendação para a Anac apresentar um cronograma de ações para implementação de sistema de monitoramento eletrônico. A agência respondeu às demandas, mas não cumpriu o prazo de 60 dias estipulado pelo MPF para implementar as mudanças. A diretoria da Anac justificou que há um rito regulatório interno que obriga a finalização de um ciclo de estudos antes da edição de uma norma.

Para garantir o cumprimento dos prazos, o MPF emitirá um ofício à Anac para que a agência informe detalhadamente o cronograma do trâmite interno necessário para implementar o monitoramento eletrônico.

Além de Marco Antônio, participaram da reunião os procuradores da República Carolina Martins, que também integra o Grupo de Trabalho Agrotóxicos, e Fábio Magrinelli Coimbra; o coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas; e o secretário executivo do colegiado, procurador da República Daniel Azeredo. Também estiveram presentes o diretor-presidente da Anac, José Ricardo Botelho, e outros representantes da agência e também da Advocacia-Geral da União.

Leia:  Recomendação para Anac

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Audiência Pública: Comissão debate cooperação entre Brasil e Israel em tecnologia para uso de água

Pedro França _Agencia Senado
Foto: Pedro França/Agência Senado

Poe Agência Senado

A cooperação científica entre Brasil e Israel em projetos de utilização da água para consumo e irrigação será debatida na quarta-feira (28) em audiência pública interativa na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O debate tem início às 14h30 na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

A audiência pública contará com a participação de Gilberto Kassab, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e de Ofir Akunis, que representa a mesma pasta no governo de Israel. A iniciativa do debate é do senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a CCT.

Em documento encaminhado à comissão, a Embaixada de Israel informa que técnicas desenvolvidas pelo país vêm promovendo melhorias em regiões áridas e semi-áridas do planeta, a exemplo da biotecnologia agrícola, irrigação por gotejamento, solarização de solos, reciclagem de água de esgoto para irrigação agrícola e dessalinização.

Pauta:

Audiência Pública Interativa

Assunto / Finalidade:

Audiência Pública para debater sobre projetos de cooperação científica e tecnológica entre Brasil e Israel na área de tecnologia da água e demais assuntos constantes de carta anexa ao RCT 1/2018, encaminhada pela Embaixada de Israel.

Convidados:

Gilberto Kassab

  • Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações –

MCTIC

Ofir Akunis

  • Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação do Estado de

Israel

Requerimento(s) de realização de audiência:

– RCT 1/2018, Senador Otto Alencar

Carta: DOC-RCT 12018-20180201

Participe: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/principalaudiencia

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Fiocruz divulga nota pública contra censura de pesquisadores

Por Agência Fiocruz

FiocruzO Conselho Deliberativo da Fiocruz, reunido entre os dias 1° e 2 de fevereiro de 2018, vem a público se manifestar contra a censura e intimidação de pesquisadores e pelo direito de se produzir ciência para a defesa da vida.

Em apresentação técnica realizada por Fernando Carneiro, pesquisador da Fiocruz Ceará, durante audiência pública para debater os agrotóxicos e seus efeitos sobre a saúde e o ambiente, convocada pelo Ministério Público em Fortaleza, foram apresentados dados do Relatório Nacional de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos. Essa publicação é de responsabilidade do Departamento de Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador (DSAST) da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde. Os dados mostravam que o Ceará era o terceiro maior comercializador de agrotóxicos do Brasil (em quilogramas por área plantada), tendo como referência o ano de 2013.

Após a apresentação, o pesquisador foi alvo de críticas e constrangimentos, especificamente, entre os anos de 2015 e 2016. Dois anos depois do ocorrido, em 18 de novembro de 2017, foi notificado por meio de uma interpelação judicial movida pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), questionando e solicitando esclarecimentos sobre os dados apresentados, que foram produzidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e divulgados pela Fiocruz Ceará. Dentre as várias solicitações da Faec, destaca-se que o pesquisador evitasse também de chamar os agrotóxicos de “veneno” e passasse a chamá-los de “defensivos agrícolas”, exigência que fere a própria legislação nacional, que conceitua essas substâncias, tanto como agrotóxicos quanto como veneno (explicitando-se, inclusive, nos rótulos desses produtos a figura de uma caveira).

A Fiocruz, instituição do Ministério da Saúde, tem se pautado por meio de atividades de pesquisa, ensino, cooperação e serviços sobre a temática dos agrotóxicos, incluindo o atendimento ambulatorial, o monitoramento de resíduos em água e alimentos ao longo de sua história e a comunicação em saúde. A investigação dos impactos socioambientais e sanitários decorrentes do uso dos agrotóxicos é uma das principais linhas de pesquisa desenvolvidas por diversas unidades técnico-científicas da Fiocruz.

Vemos com muita preocupação a tentativa de censura e de intimidação ao trabalhador da Fiocruz. A comunicação em saúde é um direito da população e um dever do Estado, por meio de suas instituições públicas de saúde.

Esse CD apoia integralmente a posição da Presidência da Fiocruz, que assumiu a defesa incondicional do pesquisador, por entender que é função de uma instituição de Estado defender seus servidores para garantir o exercício de suas funções básicas, nesse caso, envolvendo a divulgação de conhecimento em defesa da vida.

Devemos responder de forma contundente para que os trabalhadores e estudantes em saúde possam continuar desenvolvendo e publicando, sem nenhum constrangimento, suas pesquisas sobre os impactos socioambientais gerados pelos agrotóxicos e tenham condições de exercer o seu trabalho, tendo a defesa do direito à saúde e da cidadania ampla como valores centrais da Fiocruz.

Conselho Deliberativo da Fiocruz

Fevereiro de 2018

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Audiência pública discute em Florianópolis alterações do licenciamento ambiental no país

Por: ASCOM/MPF

Retrocesso ambiental

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), em parceria com a Comissão de Turismo e Meio Ambiente do Estado, promove audiência pública que discutirá se as propostas de alteração do licenciamento ambiental no Brasil, em curso no Congresso Nacional e no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), são adequadas. A audiência ocorrerá em 28 de fevereiro, na Assembleia Legislativa, em Florianópolis.

O evento busca obter esclarecimentos quanto ao tema, além de permitir a manifestação dos interessados a respeito dos seguintes pontos: licenciamento ambiental, iniciativas de alteração, aspectos positivos e negativos; preservação dos princípios gerais do direito ambiental nas propostas em questão; e importância do licenciamento nos aspectos socioeconômicos e ambientais, entre outros assuntos.

A audiência será realizada na forma de exposições e manifestações verbais e escritas por convidados e participantes, e será conduzida pelo procurador da República Walmor Alves Moreira. As inscrições para fazer uso da palavra devem ser realizadas antes do evento começar, no próprio local. O tempo para manifestação oral dos participantes será de cinco minutos, mas poderá sofrer alterações em função do número de interessados.

SERVIÇO

Audiência pública “Propostas de Alteração do Licenciamento Ambiental no Brasil em Curso no Congresso Nacional e Conama (Resoluções 01/86 e 237/97)”.

 Dia 28/2/2018, das 19h às 22h.

Local Auditório Deputada Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310, Florianópolis

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Audiência Pública ” Impactos da Pulverização Aérea de Agrotóxicos “

Será realizada amanhã:  28/9 a partir das 14hs na Assembléia Legislativa de São Paulo

(Auditório Franco Montoro) localizada na Avenida Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera

audiêcia pulverização

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Efeitos Nocivos dos Agrotóxicos ao Meio Ambiente e saúde foram discutidos em audiência Pública na Câmara dos Deputados

Com informações de: José Carlos Oliveira e Newton Araújo / Agencia Câmara de Notícias

Comentários de Ana Marina Martins de Lima / Ambiente do Meio

audiencia efeito dos agrotóxicos na saúde e meio ambiente
Foto: Lucio Bernardo Junior

A audiência foi realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sob requerimento nº 195/2017, dos deputados João Daniel (PT/SE), Paulo Teixeira (PT/SP) e Valmir Assunção (PT/BA).
Os deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e Adilton Sachetti (PSB-MT) criticaram a ausência de cientistas com posições divergentes sobre os efeitos dos agrotóxicos, durante a apresentação de estudos científicos na audiência pública desta terça-feira (19) da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Segundo eles, o tema precisa ser debatido “sem ideologia”.
Na discussão, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu a aprovação de projeto de lei (PL 4412/12) de sua autoria que proíbe o uso de cerca de 20 ingredientes ativos normalmente presentes em agrotóxicos. Alguns até já foram banidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), enquanto outros têm restrição de uso e ainda estão sob avaliação.
A lista de ingredientes ativos a serem banidos, segundo proposta, é a seguinte: abamectina, acefato, benomil, carbofurano, cihexatina, endossulfam, forato, fosmete, heptacloro, lactofem, lindano, metamidofós, monocrotofós, paraquate, parationa metílica, pentaclorofenol, tiram, triclorfom e qualquer substância do grupo químico dos organoclorados.
Para Teixeira, a ciência deve ser o balizador da proibição. “Não é certo que nós usemos aqui substâncias que outros povos entendam como veneno. É essa a proposta de acordo que queremos buscar aqui. Proibir aqueles produtos que são já considerados nocivos no exterior, que têm comunidades científicas tão avançadas”, afirmou
Integrante da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Carla Bueno reconhece que não é possível banir o uso de agrotóxicos repentinamente. Ela defendeu uma gradual transição agroecológica para a agricultura brasileira. “O modelo deve ser o da erradicação da fome e da garantia da soberania alimentar”, disse.
Também apresentou dados para sustentar que 75% dos agrotóxicos utilizados na agricultura vão para as commodities (soja, milho etc.), “o que torna a cadeia produtiva do agronegócio dependente do agrotóxico”. Ainda segundo Carla Bueno, 66% dos agrotóxicos usados no Brasil vêm de quatro grandes empresas estrangeiras: Monsanto/Bayer, Dupont, Basf, Syngenta. Das 50 substâncias mais usadas no Brasil, 22 são proibidas no exterior.

Saúde pública
Ubirani Otero, que é gerente da Unidade Técnica da Exposição Ocupacional, Ambiental e Câncer do Instituto Nacional do Câncer (Inca), defende que os agrotóxicos devem ser tratados como questão de saúde pública.
Além de Leucemia e Linfoma não-hodgkin, os estudos demonstram “forte associação da exposição aos agrotóxicos em agricultores e câncer de mama, de próstata e de cérebro”. Também mostrou tendências de agravos crônicos à saúde associados a agrotóxicos em região de fruticultura no Ceará. Ubirani lembrou ainda que, desde 2015, o Inca se posicionou pela substituição gradativa e sustentada dos agrotóxicos, com apoio à agroecologia.

Efeitos nocivos
Na audiência pública desta terça, os palestrantes foram unânimes ao apontar os efeitos nocivos dos agrotóxicos. Representante do Instituto Nacional do Câncer, Ubirani Otero foi enfática ao citar os resultados de pesquisas no Brasil e no exterior.

Danos ambientais
A coordenadora de agricultura e alimentação da organização não governamental Greenpeace, Marina Lacorte, citou alguns dos danos dos agrotóxicos ao meio ambiente. “O modelo agrícola praticado no Brasil hoje é altamente insustentável e esgotado. Os agrotóxicos degradam o solo, contaminam a água, destroem a biodiversidade, inclusive os polinizadores essenciais para a produção agrícola e para produção de alimentos”, disse.

Repúdio
A secretária-executiva do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Ana Marina Martins de Lima, manifestou repúdio ao projeto de defensivos fitossanitários e cobrou rápida tramitação de propostas (PLs 740/03 e 1014/15) que proíbem a pulverização aérea de agrotóxicos.

Resultado
Foi composta uma comissão de trabalho com as participantes da mesa representando a sociedade civil.

Polêmica
A questão é um problema de todos, contudo o tema converge para interesses econômicos e partidários, a maioria da população não tem conhecimento dos riscos à saúde e os impactos ao meio ambiente.
Em se tratando de políticos poucos tem conhecimento técnico sobre o tema e desqualificam os pesquisadores que apresentam a questão com referencias cientificas durante a maioria das audiências sobre o tema pois o interesse partidário muitas vezes sobrepõe a necessidade humanitária.
Do ponto de vista econômico há interesse em diversos setores :do mercado aero agrícola venda de aviões e contratos com empresas de produtos agroquímicos; do mercado produtor de agroquímicos, dos produtores responsáveis pela exportação no sentido de garantia na quantidade e manutenção de contratos internacionais em seus discursos dizem estar preocupados com a fome mundial
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Por outro lado às questões dos impactos a saúde e meio ambiente não são tratadas de maneira proativa e preventiva pelos órgãos ambientais e de saúde que referem problemas de infraestrutura humana e de equipamentos.
É importante ressaltar que poucos governantes e políticos ouviram o IPCC com relação as mudanças do clima; assim como também não ouviram pesquisadores com relação ao impacto da mudanças na legislação brasileira quanto ao Código Florestal; hoje enfrentamos a maior crise política de todos os tempos em todo o mundo a CRISE DA ÉTICA.
Que nossos políticos brasileiros ouçam os cientistas brasileiros e os internacionais sobre o alerta dos impactos dos agrotóxicos para saúde e meio ambiente para que amanhã não fiquemos a chorar por mais vitimas e somente nos restar um mar de terra improdutiva, rios poluídos e ar irrespirável.

Veja:

PL740 – Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=111100 

PL 1014 – Dispõe da proibição da pulverização aérea em todo o pais
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1197929

PL 4412 – Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para banir os agrotóxicos e componentes que especifica, e dá outras providências.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=555

Leia:

Exposição ambiental e ocupacional a agrotóxicos e o linfoma não Hodgkin