Entidades endossam o documento da SBPC contra o Projeto de Lei Nº 6.299/2002, relacionado aos agrotóxicos

sbpc

Após sua publicação, sociedades científicas de todas as áreas, por todo o País, manifestaram total apoio ao documento divulgado para a SBPC.

As seguintes entidades endossam o documento:

  1. Associação Brasileira de Centros e Museus de Ciência (ABCMC)
  2. Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação (ABECO)
  3. Associação Brasileira de Cristalografia (ABCr)
  4. Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação – (Socicom)
  5. Sociedade Astronômica Brasileira (SAB)
  6. Sociedade Botânica do Brasil (SBB)
  7. Sociedade Brasileira de Biociências Nucleares (SBBN)
  8. Sociedade Brasileira de Biofísica (SBBF)
  9. Sociedade Brasileira de Catálise (SBCat)
  10. Sociedade Brasileira de Ciência do Solo (SBCS)
  11. Sociedade Brasileira de Ciência e Tecnologia de Alimentos (SBCTa)
  12. Sociedade Brasileira de Computação (SBC)
  13. Sociedade Brasileira de Educação Matemática (SBEM)
  14. Sociedade Brasileira de Estudos Clássicos (SBEC)
  15. Sociedade Brasileira de Fisiologia Vegetal (SBFV)
  16. Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC)
  17. Sociedade Brasileira de História da Educação (SBHE)
  18. Sociedade Brasileira de Imunologia (SBI)
  19. Sociedade Brasileira de Medicina Tropical (SBMT)
  20. Sociedade Brasileira de Ornitologia (SBO)
  21. Sociedade Brasileira de Parasitologia (SBP
  22. Sociedade Brasileira de Toxinologia (SBTx)
  23. Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB)

Recomendação do MPF Sobre a Nomeação ICMBio

Com informações da  ASCOM/MPF

divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao ministro do Meio Ambiente substituto, Edson Duarte, nesta sexta-feira (25), que eventual nomeação e posse no cargo de presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) atenda aos requisitos mínimos de conhecimento técnico da área e experiência gerencial, como prevê a legislação brasileira. O órgão alerta que, caso a orientação não seja seguida, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis. O prazo para resposta é de cinco dias úteis.

No documento, o coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR), subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, e diversos membros com atribuição legal para a defesa do meio ambiente alertam para a necessidade de observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da eficiência administrativas, exigidos pela Constituição para a nomeação em cargos públicos, ainda que comissionados.

Os procuradores argumentam na recomendação que as atividades, responsabilidades e atribuições do presidente do ICMBio – descritas em regimento interno aprovado pelo Decreto Presidencial 8974/2017 – , exigem expertise técnica e competência gerencial comprovadas. Ressaltam ainda que o presidente do órgão também integra o Comitê Gestor do Instituto, colegiado com atribuições em matéria técnica.

Contexto – Em carta dirigida ao ministro do Meio Ambiente no último dia 14, a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) e outras 203 instituições denunciaram nomeações, para cargos de direção no ICMBio, de pessoas sem nenhum conhecimento ou experiência na área ambiental, “tão somente para atender a interesses eleitorais”. Notícias veiculadas recentemente na imprensa também informam que cargos técnicos e de direção do ICMBio vêm sendo utilizados para fins político-eleitorais, segundo alertam os procuradores na recomendação.

Essa não é a primeira vez que o MPF atua para assegurar os princípios da impessoalidade, eficiência e moralidade em relação à nomeação de pessoas sem as qualificações específicas exigidas para o exercício do cargo em comissão. Providências semelhantes foram tomadas em relação aos cargos de superintendente do Ibama no Estado da Bahia e de superintendente do Iphan no Rio de Janeiro, quando as recomendações foram acatadas. Outras iniciativas ainda estão pendentes de apreciação, como a recomendação relativa à nomeação do superintendente do Ibama no Pará e a ação civil pública ajuizada pelo MPF em São João de Meriti (RJ) contra a nomeação para o cargo de chefe da Unidade de Conservação da Reserva Biológica do Tin

O ICMBio é responsável pela gestão de 333 unidades de conservação, que correspondem a 9% do território continental e 24% do território marinho, bem como pela coordenação e implementação de estratégias para as espécies ameaçadas de extinção.

Leia: Recomendação do MPF Sobre a Nomeação ICMBio

Justiça Federal do Rio de Janeiro determina recuperação de rios e revisão do tratamento de esgoto na zona oeste

Por ASCOM/MPF

Foto: PR /RJ

A Justiça Federal condenou a prefeitura do Rio de Janeiro e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) a revitalizar os cursos d’água do riacho Cabral e do rio Sardinha, além de dar prosseguimento à revisão do modelo proposto para a estação de tratamento de esgoto do Aterro de Gericinó, na zona oeste do Rio. A sentença, proferida em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF), estipula prazo de 60 dias para o início do cumprimento da decisão, sob pena de multa.

A ACP foi ajuizada pelo MPF do Rio de Janeiro em 2014, e tem por objetivos estancar a degradação ambiental no local em que se encontra o Centro de Tratamento de Resíduos de Gericinó, proteger o meio ambiente e assegurar qualidade de vida à comunidade em que se encontra inserido o aterro.

Durante o processo judicial, foi realizada perícia que atestou a existência de lixo doméstico e lançamento de esgoto ao longo dos rios Cabral e Sardinha. A perícia também constatou que o aterro de Gericinó encontra-se em fase de encerramento desde 2014, e que a atual Estação de Tratamento de Chorume (ETC) lá instalada encontra-se funcionando regularmente.

Segundo a sentença, da 22a Vara Federal, “verifica-se a indiscutível responsabilidade do Município do Rio de Janeiro e da Comlurb, em decorrência das falhas constatadas na limpeza periódica e retirada de resíduos dos leitos e margens do riacho Cabral e do rio Sardinha, bem como do combate a erosões e recomposição vegetal nas margens dos referidos cursos d’água. Infere-se, ainda, a necessidade de revisão do modelo de Estação de Tratamento de Esgoto existente nos entornos do CTR Gericinó.

Sendo assim, tem-se que a recuperação ambiental da área constitui-se na única medida efetiva a reparar o prejuízo causado à sociedade, cuja forma de cumprimento será especificada em sede de cumprimento de sentença, a partir de estudos a serem realizados pelo órgão municipal competente e acompanhamento por parte do Ministério Público Federal”.

De acordo com a decisão, a revitalização deverá ocorrer por meio da limpeza periódica, com a retirada de resíduos dos leitos e margens dos dois rios, combate a erosões e recomposição vegetal da área de preservação permanente, bem como a regularização da coleta e tratamento de esgoto da comunidade que vive no local, devendo ser feito, ainda, o contínuo e regular monitoramento ambiental dos corpos hídricos.

Leia:

ACP – Gericinó

Sentença – Gericinó

Carta aberta para nossos (as) deputados (as): Brasileiros contra o PL 6299/2002

Prezados (as) Deputados (as):

foto cartaArnaldo Faria de Sá PP/SP (Gab. 929-IV); César Halum PRB/TO (Gab. 422-IV); Diego Garcia PODE/PR (Gab. 745-IV); Hélio Leite DEM/PA (Gab. 403-IV); Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC (Gab. 656-IV); Zé Silva SD/MG (Gab. 608-IV); Augusto Carvalho SD/DF (Gab. 215-IV);Carlos Henrique Gaguim DEM/TO (Gab. 222-IV); Celso Maldaner PMDB/SC (Gab. 311-IV); Mandetta DEM/MS (Gab. 577-III);Aelton Freitas PR/MG (Gab. 204-IV);Marcos Montes PSD/MG (Gab. 334-IV);Altineu Côrtes PR/RJ (Gab. 578-III);Raquel Muniz PSD/MG (Gab. 444-IV);Heitor Schuch PSB/RS (Gab. 277-III);Luiz Carlos Hauly PSDB/PR (Gab. 220-IV);Raimundo Gomes de Matos PSDB/CE (Gab. 725-IV);Domingos Sávio PSDB/MG (Gab. 345-IV);Júlio Delgado PSB/MG (Gab. 323-IV); Shéridan PSDB/RR (Gab. 246-IV);Afonso Motta PDT/RS (Gab. 711-IV) e Adalberto Cavalcanti AVANTE/PE (Gab. 402-IV) – vaga do PMB.

Nós brasileiros precisamos dos senhores para proteger nossas vidas, nossas matas e nossas águas. Pedimos com humildade que sejam contrários ao PL  6299/2002.

Temos conhecimento das manifestações do INCA e FIOCRUZ órgãos da saúde que utilizam seus trabalhos a favor da vida humana.

Temos conhecimento da manifestação do IBAMA que dentro de suas possibilidades contribui pela preservação da VIDA na NATUREZA.

Solicitamos ainda que haja esforços de todos para fortalecimento dos órgãos públicos aqui citados.

Brasil, 21 de maio de 2018

Brasileiros conscientes

MPT e OIT se unem em projeto pela empregabilidade trans com chef Paola Carosella

Por ONUBr

Foto OIT
Foto: OIT

O projeto “Empregabilidade de Pessoas Trans – Cozinha & Voz” realizou em 15 de maio  a cerimônia de formatura da segunda edição de uma capacitação de assistente de cozinha para travestis, mulheres e homens transexuais em situação de vulnerabilidade. O evento acontecerá às 10h no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.

O projeto promove capacitações de assistente de cozinha para travestis, mulheres e homens transexuais em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de promover a inclusão de pessoas em situação de exclusão no mercado de trabalho formal.

Participarão da cerimônia de formatura o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury; o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Martin Hahn; a cozinheira Paola Carosella; e a poeta, atriz e jornalista Elisa Lucinda.

Trata-se de uma ação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da OIT. A chef de cozinha Paola Carosella atua como coordenadora do curso, que é realizado na entidade de ensino profissionalizante Faculdade Hotec.

O projeto também conta com o apoio da Txai Consultoria e Educação e da Casa Poema, que promoveu uma oficina de poesia com Elisa Lucinda e a atriz e diretora Geovana Pires para desenvolver a comunicação interpessoal e a autoconfiança da segunda turma do projeto.

Após a realização da primeira edição do curso no fim de 2017, cerca de 70% das alunas e dos alunos foram encaminhados para o mercado de trabalho. O projeto possui uma rede de empresas parceiras, como Sodexo, Avon, Arturito, La Guapa, Fitó e Mangiare, que já contrataram alunas após a finalização do curso.

A iniciativa é parte de uma estratégia mais ampla para promover oportunidades para que todas as pessoas possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.

O curso é realizado em menos de dois meses, com nove aulas sobre as aptidões básicas do trabalho em uma cozinha de restaurante. A expectativa é de que a capacitação seja levada para outros estados em breve, incluindo Bahia, Rio de Janeiro, Goiás e Pará. No âmbito do MPT, a iniciativa é uma ação que integra o Projeto Nacional de Empregabilidade para a população LGBT

NOTA DE REPÚDIO AO PL Nº 3200/2015 – FECIAT

Ministério Público de PernambucoCentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente

FÓRUM ESTADUAL DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS DE PERNAMBUCO – FECIAT/PE
NOTA DE REPÚDIO AO PL Nº 3200/2015

O Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos de Pernambuco (FECIAT/PE), formado por entidades da sociedade civil organizada, instituições governamentais e Ministério Público, vem a público repudiar o Projeto de Lei PL-3200/2015, da Câmara dos Deputados, que substitui a expressão “agrotóxicos” por “produtos defensivos fitossanitários”, pelas razões a seguir expostas:

1) A palavra agrotóxico vem do grego agrós (campo/agricultura) e toxikós (que tem a propriedade de envenenar), e traduz com clareza a nocividade do produto à saúde e ao
meio ambiente. Assim, a substituição da expressão “agrotóxicos” por “produtos defensivos fitossanitários” dissimula os impactos dos agrotóxicos ao desviar o foco do veneno com a substituição por expressão mais branda, realçando a ideia de medidas sanitárias na defesa dos vegetais.

2) A proposta de alteração legislativa evidencia finalidade de greenwashing, técnica empregada em discursos, anúncios, ações, propagandas e outras estratégias para parecer ecologicamente correto, verde, sustentável, ambientalmente amigável, com a intenção oculta de esconder os seus efeitos negativos ao meio ambiente. Isso ofende o direito à informação, à transparência e à segurança alimentar, e poderá induzir o consumidor a falsas conclusões sobre o produto e a nocividade a ele inerente.

3) O PL-3200/2015 constitui flagrante retrocesso ao suprimir a competência dos Estados e dos Municípios para legislar mais restritivamente em questões ambientais, de saúde e agronômicas, já que, a teor do seu art. 26, § 2º, os “Estados e o Distrito Federal não poderão restringir o alcance do registro federal, a menos que seja para atender uma
particularidade regional devidamente justificada”.

4) Também se visualiza retrocesso no enfraquecimento do controle dos agrotóxicos pelo Poder Público, face à concentração de poderes na Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito) – estrutura integrada por cargos de confiança designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – e retirada de atribuições do IBAMA (meio ambiente), da ANVISA (saúde) e dos órgãos estaduais de fiscalização. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente

5) O Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos de Pernambuco (FECIAT/PE), assim, repudia o PL-3200/2015 e convida toda a sociedade pernambucana para integrar-se ao debate das questões relacionadas aos agrotóxicos, de modo a fomentar ações integradas de tutela à saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do meio ambiente ante os males causados pelo uso de agrotóxicos, produtos afins e transgênicos.

Recife, 14 de dezembro de 2016

ANDRÉ FELIPE BARBOSA DE MENEZES
Promotor de Justiça Coordenador do CAOP Meio Ambiente
Coordenador do Fórum Estadual de Combate aos Impactos
dos Agrotóxicos e Transgênicos de Pernambuco FECIAT/PE

Inema não deverá conceder licença ambiental para ampliação do aeroporto internacional de Salvador (BA)

Segundo recomendação expedida pelo MPF, a construção de uma nova pista comprometerá significativamente a APA das lagoas e dunas do Abaeté

Por: ASCOM/MPF-BA

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Aeroporto de Salvador. Foto: Wikipedia

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) emitiu, em 24 de abril, recomendação ao diretor geral do Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), em desfavor da construção de uma segunda pista de pouso e decolagem no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, em Salvador (BA). O documento recomenda a não concessão, por parte do Instituto, de qualquer tipo de licença ambiental para o início das obras, além da notificação ao MPF sobre a abertura de qualquer processo administrativo referente ao assunto, tendo em vista que as obras afetariam gravemente a área de preservação das lagoas e dunas do Abaeté.

De acordo com o contrato realizado entre a Anac (Agência Nacional de Aviação) e a concessionária que administra o aeroporto, esta empresa deverá construir nova pista, paralela à existente para operação independente, quando o aeroporto atingir 130 mil movimentos anuais ou até 31 de dezembro de 2021.

No entanto, segundo o MPF, os impactos ambientais causados pela ampliação do aeroporto comprometerão entre 70% a 80% de duas unidades de conservação da natureza – uma estadual, a Área de Preservação Ambiental Lagoas e Dunas do Abaeté (APA das Lagoas e Dunas do Abaeté), e outra municipal, o Parque Metropolitano e Ambiental Lagoas e Dunas do Abaeté – Parque das Dunas, tendo em vista que essa área dificilmente conseguiria se manter em equilíbrio ecológico após a obra. Essas unidades abrigam um dos últimos remanescentes de dunas e restinga em área urbana do Brasil.

Além disso, na recomendação, o MPF explica que, além da função ambiental de preservação da biodiversidade, do fluxo da fauna e da flora, do solo, da estabilidade geológica e do bem-estar das populações humanas, existe também a importante função ambiental de preservação da paisagem.

O órgão argumenta ainda que, dada a relevância ambiental do local escolhido para a instalação da nova pista, a Anac e a concessionária devem levar em conta a possibilidade de outras áreas alternativas para a obra, inclusive a opção de não execução do empreendimento – critérios previstos pela Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006). De acordo com parecer técnico do próprio Inema, a atual localização do aeroporto de Salvador atingirá sua saturação em 2025, mesmo após a ampliação, o que não justificaria a obra e demandaria, de qualquer modo, a construção de um novo aeroporto.

O MPF já havia ajuizado uma ação em 2016 (nº 0016233-42.2016.4.01.3300) contra a Infraero, na primeira tentativa de ampliação do aeroporto, entre os anos de 1998 e 2002. Durante essa obra, jamais foi elaborado, muito menos tornado público, o estudo ambiental que seria capaz de avaliar os impactos causados pela intervenção.

Entretanto, na primeira obra, a supressão da vegetação de restinga ocorreu “apenas” dentro da área que já pertencia à unidade aeroportuária. Já o novo projeto de construção da pista implicará a supressão de praticamente toda a APA Lagoas e Dunas do Abaeté. “De fato, no caso em tela, não há justificativa legal que possa autorizar a supressão de patrimônio ambiental transgeracional tão relevante”, afirma a procuradora.

A recomendação fixa o prazo de 10 dias úteis para que o Instituto informe o acolhimento ou não, a partir da data de recebimento.

Inquérito Civil Público – nº 1.14.000.001777/2016-16

Leia: RECOMENDAÇÃO DO MPF

Fiocruz divulga nota contra flexibilização de lei sobre agrotóxicos

Por:  CCS/Fiocruz

Fiocruz

Em Nota Pública, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) se posiciona de forma contrária ao Projeto de Lei 6299/02, que trata do registro de agrotóxicos no país, com votação prevista no Congresso Nacional nesta terça-feira (8/5). Para a Fundação, o projeto visa alterar em profundidade o Marco Legal sobre o tema (lei 7.802/1989), negligenciando a promoção da saúde e a proteção da vida, e configurando uma desregulamentação que irá fragilizar o registro e reavaliação desses produtos no Brasil. A proposta significa um retrocesso que põe em risco a população, em especial grupos populacionais vulnerabilizados como mulheres grávidas, crianças e os trabalhadores envolvidos em atividades produtivas que dependem da produção ou uso desses biocidas.

A instituição vem produzindo pesquisas que evidenciam os impactos negativos dos agrotóxicos para a saúde, o ambiente e a sociedade. A Fiocruz ressalta que o cenário de enormes vulnerabilidades sociais e institucionais existentes na maioria dos territórios onde há uso de agrotóxicos, que interferem diretamente na ocorrência dos casos de intoxicação, constitui uma situação verdadeiramente preocupante, e que pode ter repercussões graves e irreversíveis para gerações atuais e futuras.

Confira a nota na íntegra:

“Nota pública contra a flexibilização da legislação de agrotóxicos

A expansão das commodities agrícolas impulsionou o mercado de agrotóxicos no Brasil, que hoje configura-se como um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. O uso desses biocidas representa um grave problema de saúde pública devido tanto à toxicidade dos produtos quanto às enormes vulnerabilidades socioambientais e político-institucionais que o país enfrenta.

As recentes mudanças na conjuntura política no país impuseram uma série de medidas na seguridade social, observadas principalmente a partir das perdas de direitos presentes na reforma trabalhista realizada sem um amplo debate junto à sociedade brasileira e também pela ameaça de uma reforma previdenciária, realizadas para atender aos interesses do grande capital. É neste bojo que se coloca a retomada da pauta das mudanças no marco legal de registro de agrotóxicos no país, cujas alterações propostas foram agrupadas em um conjunto de projetos de lei denominado “Pacote do Veneno”, capitaneado pelo agronegócio e que busca flexibilizar o registro de agrotóxicos ao alterar em profundidade a lei 7.802/1989, negligenciado a promoção da saúde e proteção da vida.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) tem como missão institucional promover a saúde e o desenvolvimento social, gerar e difundir conhecimento cientifico e tecnológico e ser um agente de cidadania, sendo pautada pelo compromisso ético de produção de uma ciência crítica e engajada em defesa da saúde e do ambiente. Historicamente, a instituição vem produzindo pesquisas que evidenciam os impactos negativos dos agrotóxicos para a saúde, o ambiente e a sociedade. Assim, a Fiocruz não pode se eximir de posicionar-se publicamente diante de situações que representem a negação de seu compromisso ético e institucional, e mesmo do própria conhecimento científico.

Nesse contexto, a Fiocruz se coloca contrária ao Projeto de Lei 6.299/2002, com votação prevista para 8 de maio de 2018 no Congresso Nacional e que, se aprovado, irá fragilizar o registro e reavaliação de agrotóxicos no país, que hoje tem uma das leis mais avançadas no mundo no que se refere à proteção do ambiente e da saúde humana.

As principais mudanças propostas incluem:

  • A mudança do nome “agrotóxicos” pelas expressões “defensivo fitossanitário” e “produtos de controle ambiental” em uma estratégia que oculta as situações de risco ao comunicar uma falsa segurança desses produtos químicos;
  • A criação da CTNFito, aos moldes da CTNBio, comissão que vai centralizar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a análise toxicológica e ecotoxicológica para a aprovação de registro de produtos, hoje atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Também caberá a esta Comissão o estabelecimento de diretrizes para reduzir os impactos dos agrotóxicos sobre o ambiente e a saúde humana, dentre outras funções. Com as mudanças estes órgãos passarão a ter papel meramente consultivo, em uma estratégia que suprime a atuação reguladora do Estado ao deixar decisões que deveriam ser técnicas nas mãos do mercado;
  • A inserção da análise de risco, permitindo que produtos que hoje têm o registro proibido em função do perigo que representam – como aqueles que causam câncer, mutações, desregulações endócrinas e más-formações congênitas – passem a ter o registro permitido se o risco for considerado “aceitável”, banalizando o risco.

As alterações propostas representam um retrocesso que põe em risco a população, em especial grupos populacionais vulnerabilizados como mulheres grávidas, crianças e os trabalhadores envolvidos em atividades produtivas que dependem da produção ou uso desses biocidas. Somando-se a isso o cenário de enormes vulnerabilidades sociais e institucionais existentes na maioria dos territórios onde há uso de agrotóxicos, que interferem diretamente na ocorrência dos casos de intoxicação, tem-se uma situação verdadeiramente preocupante, e que pode ter repercussões graves e irreversíveis para gerações atuais e futuras, com custos de curto, médio e longo prazo.

A regulação de agrotóxicos não pode ser tratada de forma simplista, com a proposição de mudanças voltadas para atender aos interesses do mercado. A justificativa de que é preciso “dar celeridade aos processos de registro” trata as avaliações hoje conduzidas como burocracias desnecessárias que representam entraves à economia, um entendimento equivocado e perigoso e que pode trazer prejuízos incomensuráveis para a saúde, o ambiente e a sociedade. Ao invés de resolver a precarização técnica e humana da estrutura reguladora, propõem sua desregulação. É preciso que haja rigor no processo de avaliação e que sejam ofertados aos órgãos competentes, tais como a Anvisa e o Ibama, condições adequadas de trabalho – materiais e pessoais – para que o processo de avaliação e registro de agrotóxicos possa ser conduzido com todo o rigor necessário para a proteção da vida e a defesa de um ambiente equilibrado.

A Fiocruz reafirma seu compromisso de defender o ambiente e a saúde, compreendendo que os interesses econômicos jamais podem se sobrepor aos de defesa da vida.”