Justiça Federal do Rio de Janeiro determina recuperação de rios e revisão do tratamento de esgoto na zona oeste

Por ASCOM/MPF

Foto: PR /RJ

A Justiça Federal condenou a prefeitura do Rio de Janeiro e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) a revitalizar os cursos d’água do riacho Cabral e do rio Sardinha, além de dar prosseguimento à revisão do modelo proposto para a estação de tratamento de esgoto do Aterro de Gericinó, na zona oeste do Rio. A sentença, proferida em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF), estipula prazo de 60 dias para o início do cumprimento da decisão, sob pena de multa.

A ACP foi ajuizada pelo MPF do Rio de Janeiro em 2014, e tem por objetivos estancar a degradação ambiental no local em que se encontra o Centro de Tratamento de Resíduos de Gericinó, proteger o meio ambiente e assegurar qualidade de vida à comunidade em que se encontra inserido o aterro.

Durante o processo judicial, foi realizada perícia que atestou a existência de lixo doméstico e lançamento de esgoto ao longo dos rios Cabral e Sardinha. A perícia também constatou que o aterro de Gericinó encontra-se em fase de encerramento desde 2014, e que a atual Estação de Tratamento de Chorume (ETC) lá instalada encontra-se funcionando regularmente.

Segundo a sentença, da 22a Vara Federal, “verifica-se a indiscutível responsabilidade do Município do Rio de Janeiro e da Comlurb, em decorrência das falhas constatadas na limpeza periódica e retirada de resíduos dos leitos e margens do riacho Cabral e do rio Sardinha, bem como do combate a erosões e recomposição vegetal nas margens dos referidos cursos d’água. Infere-se, ainda, a necessidade de revisão do modelo de Estação de Tratamento de Esgoto existente nos entornos do CTR Gericinó.

Sendo assim, tem-se que a recuperação ambiental da área constitui-se na única medida efetiva a reparar o prejuízo causado à sociedade, cuja forma de cumprimento será especificada em sede de cumprimento de sentença, a partir de estudos a serem realizados pelo órgão municipal competente e acompanhamento por parte do Ministério Público Federal”.

De acordo com a decisão, a revitalização deverá ocorrer por meio da limpeza periódica, com a retirada de resíduos dos leitos e margens dos dois rios, combate a erosões e recomposição vegetal da área de preservação permanente, bem como a regularização da coleta e tratamento de esgoto da comunidade que vive no local, devendo ser feito, ainda, o contínuo e regular monitoramento ambiental dos corpos hídricos.

Leia:

ACP – Gericinó

Sentença – Gericinó

Carta aberta para nossos (as) deputados (as): Brasileiros contra o PL 6299/2002

Prezados (as) Deputados (as):

foto cartaArnaldo Faria de Sá PP/SP (Gab. 929-IV); César Halum PRB/TO (Gab. 422-IV); Diego Garcia PODE/PR (Gab. 745-IV); Hélio Leite DEM/PA (Gab. 403-IV); Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC (Gab. 656-IV); Zé Silva SD/MG (Gab. 608-IV); Augusto Carvalho SD/DF (Gab. 215-IV);Carlos Henrique Gaguim DEM/TO (Gab. 222-IV); Celso Maldaner PMDB/SC (Gab. 311-IV); Mandetta DEM/MS (Gab. 577-III);Aelton Freitas PR/MG (Gab. 204-IV);Marcos Montes PSD/MG (Gab. 334-IV);Altineu Côrtes PR/RJ (Gab. 578-III);Raquel Muniz PSD/MG (Gab. 444-IV);Heitor Schuch PSB/RS (Gab. 277-III);Luiz Carlos Hauly PSDB/PR (Gab. 220-IV);Raimundo Gomes de Matos PSDB/CE (Gab. 725-IV);Domingos Sávio PSDB/MG (Gab. 345-IV);Júlio Delgado PSB/MG (Gab. 323-IV); Shéridan PSDB/RR (Gab. 246-IV);Afonso Motta PDT/RS (Gab. 711-IV) e Adalberto Cavalcanti AVANTE/PE (Gab. 402-IV) – vaga do PMB.

Nós brasileiros precisamos dos senhores para proteger nossas vidas, nossas matas e nossas águas. Pedimos com humildade que sejam contrários ao PL  6299/2002.

Temos conhecimento das manifestações do INCA e FIOCRUZ órgãos da saúde que utilizam seus trabalhos a favor da vida humana.

Temos conhecimento da manifestação do IBAMA que dentro de suas possibilidades contribui pela preservação da VIDA na NATUREZA.

Solicitamos ainda que haja esforços de todos para fortalecimento dos órgãos públicos aqui citados.

Brasil, 21 de maio de 2018

Brasileiros conscientes

MPT e OIT se unem em projeto pela empregabilidade trans com chef Paola Carosella

Por ONUBr

Foto OIT
Foto: OIT

O projeto “Empregabilidade de Pessoas Trans – Cozinha & Voz” realizou em 15 de maio  a cerimônia de formatura da segunda edição de uma capacitação de assistente de cozinha para travestis, mulheres e homens transexuais em situação de vulnerabilidade. O evento acontecerá às 10h no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.

O projeto promove capacitações de assistente de cozinha para travestis, mulheres e homens transexuais em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de promover a inclusão de pessoas em situação de exclusão no mercado de trabalho formal.

Participarão da cerimônia de formatura o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury; o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Martin Hahn; a cozinheira Paola Carosella; e a poeta, atriz e jornalista Elisa Lucinda.

Trata-se de uma ação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da OIT. A chef de cozinha Paola Carosella atua como coordenadora do curso, que é realizado na entidade de ensino profissionalizante Faculdade Hotec.

O projeto também conta com o apoio da Txai Consultoria e Educação e da Casa Poema, que promoveu uma oficina de poesia com Elisa Lucinda e a atriz e diretora Geovana Pires para desenvolver a comunicação interpessoal e a autoconfiança da segunda turma do projeto.

Após a realização da primeira edição do curso no fim de 2017, cerca de 70% das alunas e dos alunos foram encaminhados para o mercado de trabalho. O projeto possui uma rede de empresas parceiras, como Sodexo, Avon, Arturito, La Guapa, Fitó e Mangiare, que já contrataram alunas após a finalização do curso.

A iniciativa é parte de uma estratégia mais ampla para promover oportunidades para que todas as pessoas possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.

O curso é realizado em menos de dois meses, com nove aulas sobre as aptidões básicas do trabalho em uma cozinha de restaurante. A expectativa é de que a capacitação seja levada para outros estados em breve, incluindo Bahia, Rio de Janeiro, Goiás e Pará. No âmbito do MPT, a iniciativa é uma ação que integra o Projeto Nacional de Empregabilidade para a população LGBT

NOTA DE REPÚDIO AO PL Nº 3200/2015 – FECIAT

Ministério Público de PernambucoCentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente

FÓRUM ESTADUAL DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS DE PERNAMBUCO – FECIAT/PE
NOTA DE REPÚDIO AO PL Nº 3200/2015

O Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos de Pernambuco (FECIAT/PE), formado por entidades da sociedade civil organizada, instituições governamentais e Ministério Público, vem a público repudiar o Projeto de Lei PL-3200/2015, da Câmara dos Deputados, que substitui a expressão “agrotóxicos” por “produtos defensivos fitossanitários”, pelas razões a seguir expostas:

1) A palavra agrotóxico vem do grego agrós (campo/agricultura) e toxikós (que tem a propriedade de envenenar), e traduz com clareza a nocividade do produto à saúde e ao
meio ambiente. Assim, a substituição da expressão “agrotóxicos” por “produtos defensivos fitossanitários” dissimula os impactos dos agrotóxicos ao desviar o foco do veneno com a substituição por expressão mais branda, realçando a ideia de medidas sanitárias na defesa dos vegetais.

2) A proposta de alteração legislativa evidencia finalidade de greenwashing, técnica empregada em discursos, anúncios, ações, propagandas e outras estratégias para parecer ecologicamente correto, verde, sustentável, ambientalmente amigável, com a intenção oculta de esconder os seus efeitos negativos ao meio ambiente. Isso ofende o direito à informação, à transparência e à segurança alimentar, e poderá induzir o consumidor a falsas conclusões sobre o produto e a nocividade a ele inerente.

3) O PL-3200/2015 constitui flagrante retrocesso ao suprimir a competência dos Estados e dos Municípios para legislar mais restritivamente em questões ambientais, de saúde e agronômicas, já que, a teor do seu art. 26, § 2º, os “Estados e o Distrito Federal não poderão restringir o alcance do registro federal, a menos que seja para atender uma
particularidade regional devidamente justificada”.

4) Também se visualiza retrocesso no enfraquecimento do controle dos agrotóxicos pelo Poder Público, face à concentração de poderes na Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito) – estrutura integrada por cargos de confiança designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – e retirada de atribuições do IBAMA (meio ambiente), da ANVISA (saúde) e dos órgãos estaduais de fiscalização. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente

5) O Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos de Pernambuco (FECIAT/PE), assim, repudia o PL-3200/2015 e convida toda a sociedade pernambucana para integrar-se ao debate das questões relacionadas aos agrotóxicos, de modo a fomentar ações integradas de tutela à saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do meio ambiente ante os males causados pelo uso de agrotóxicos, produtos afins e transgênicos.

Recife, 14 de dezembro de 2016

ANDRÉ FELIPE BARBOSA DE MENEZES
Promotor de Justiça Coordenador do CAOP Meio Ambiente
Coordenador do Fórum Estadual de Combate aos Impactos
dos Agrotóxicos e Transgênicos de Pernambuco FECIAT/PE

Pedido de vista coletivo adia votação de parecer sobre defensivos agrícolas

Por: Luiz Gustavo Xavier /Agência Câmara

* Editado

Biliy Boss Alessandro Molon projeto vai aumentar casos de cãncer e má formação
Alessandro Molon. Foto: Biliy Boss /Câmara dos Deputados

Em reunião realizada em 9 de maio um pedido de vista coletivo adiou para a próxima semana a discussão e a votação, na comissão especial, do parecer sobre projeto que altera a legislação do uso dos agrotóxicos no Brasil. Estão em análise o PL 6299/02 e outras 17 propostas apensadas, entre elas o PL 3200/15, que revoga a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89), substituindo o nome agrotóxico por defensivos fitossanitários e produtos de controle ambiental; e o PL 1687/15, que cria a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural.

O relatório do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) prevê, entre outros pontos, que os agrotóxicos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se órgãos reguladores, como Ibama e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tiverem concluído suas análises. Nesse caso, os produtos receberão um registro temporário, desde que possuam especificações idênticas nos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Luiz Nishimori
Luiz Nishimori. Foto: Lucio Bernardo Jr./ Câmara dos Deputados

O relator também considera a expressão “agrotóxicos” depreciativa e a substitui por “produtos fitossanitários” ou “produtos de controle ambiental”.

 “A lei que trata dos defensivos agrícolas foi criada em 1989, ou seja, 30 anos atrás. Nossa agricultura evoluiu muito. Eu dou um exemplo: registrar um produto novo, hoje demora 3 a 8 anos. Oito anos depois, quando chega um produto novo já é defasado”, explicou Nishimori.

O deputado Covatti Filho (PP-RS) defendeu o projeto e afirmou que as novas tecnologias no setor são benéficas para a agricultura. “Quando a gente tem alguma produção que tem praga e essa praga tem que colocar dois, três defensivos, há tecnologias, fora daqui, que precisam de apenas uma aplicação, reduzindo ainda mais esses índices. São essas coisas que precisamos contra-atacar”, disse Filho.

Críticas

Durante o debate, parlamentares que se opõem ao texto apresentaram requerimento para retirada do projeto da pauta do colegiado, mas o documento foi rejeitado pelos integrantes da comissão. O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que as alterações na legislação podem comprometer a saúde das próximas gerações no País.

“Se esse projeto for aprovado, vai permitir que substâncias que provocam câncer, má formação fetal, mutações genéticas, sejam registrados. Hoje isso é proibido e vai ser permitido”.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), acredita que as novas regras para o uso dos agrotóxicos no País podem prejudicar as exportações.

 “Porque mudar agora na contramão naquilo que mundo pede: tecnologia limpa, alimentos saudáveis? Se tem funcionamento para tamanha prosperidade, agora o agro vai ser desleixado com a saúde da população? ”, questionou o líder.

Alencar também criticou a alteração na nomenclatura proposta pelo relator. “Agrotóxico não é defensivo fitossanitário, assim como antibiótico não é floral”, criticou.

Veja:

 

PL que flexibiliza registro de agrotóxicos afetará saúde e meio ambiente, afirma Ministério Público Federal

Por ASCOM/MPF

Menindee sunset
Arte de Christian Spencer

Em nota técnica, Ministério Público Federal destaca inconstitucionalidades do projeto de lei que deve ser apreciado na Câmara dos Deputados na terça-feira (8)

Para o Ministério Público Federal (MPF), é inconstitucional o Projeto de Lei 6299/2002, que altera a forma de avaliar registros de agrotóxicos no Brasil – país campeão mundial no consumo dessas substâncias. Para alertar sobre os riscos que o projeto traz à sociedade, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (4), nota técnica detalhando pelo menos seis artigos da Constituição Federal que serão violados caso o PL seja aprovado. No entendimento da 4ª Câmara, o texto de autoria do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, flexibiliza o controle sobre os produtos em detrimento da saúde e do meio ambiente.

O relatório do projeto deve ser lido terça-feira (8) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria. Se aprovada no colegiado, a pauta será encaminhada ao plenário da Câmara, e depois retorna ao Senado Federal. O PL propõe adotar um procedimento chamado ‘análise de risco’ em substituição à atual avaliação feita pelas autoridades de saúde – que prioriza a identificação do perigo das substâncias. A nota técnica alerta, no entanto, que a proposta não apresenta sequer uma consideração diretamente ligada aos efeitos dos agrotóxicos sobre a saúde ou meio ambiente – fechando os olhos para o fato de essas substâncias matarem cinco vezes mais trabalhadores rurais do que os conflitos agrários, segundo a Comissão Pastoral da Terra.

O coordenador da 4ª Câmara, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, ressalta que a própria terminologia trazida pelo PL, denominando os agrotóxicos como “defensivos fitossanitários”, indica intenção de abrandar a nocividade dos produtos. “A eventual substituição pelo termo ‘fitossanitário’ visa estabelecer um caráter inofensivo a substâncias que, manifestamente, não o são”, afirma. Para o MPF, o argumento de que há uma “burocracia excessiva” também não justifica a alteração legislativa.

Saúde – A atual legislação veda o registro de substâncias que tenham características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, ou provoquem distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo. Com o PL, no entanto, agrotóxicos com essas substâncias poderão ser registrados. É que esta proibição de registro é substituída pela expressão “risco inaceitável” para os seres humanos ou para o meio ambiente, ou seja, autoriza o registro em situações em que o uso permanece inseguro mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.

A nota técnica alerta que o PL estabelece apenas uma possibilidade de reanalisar o registro dos agrotóxicos: em caso de alerta de organizações internacionais. Na visão do MPF, o dispositivo reduz o papel dos órgãos federais de agricultura e saúde. Principalmente pelo fato de restringir a ação regulatória à mera homologação da avaliação de risco toxicológico e de risco ambiental já apresentada pelos produtores dos agrotóxicos. “Não pode o Estado renunciar aos seus mecanismos de avaliação e controle prévio de substâncias nocivas ao meio ambiente e à saúde”, alerta o documento.

O PL dispensa os vendedores de advertir os consumidores sobre os malefícios decorrentes do uso de agrotóxicos, o que é inconstitucional. O MPF, por sua vez, destaca que é necessário que os agricultores reconheçam os produtos como tóxicos e perigosos e não como meros insumos agrícolas. Lembra ainda que a medida é fundamental para que ocorra a devida proteção ao meio ambiente, à saúde e ao consumidor em sua utilização. Em outro ponto inconstitucional, a proposta ainda retira dos estados e do Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre a matéria, o que viola a Constituição em seu artigo 23.

O documento conclui que o PL está na contramão da preocupação mundial com o meio ambiente e a saúde. Além de retirar a responsabilização penal do empregador em caso de descumprimento às exigências estabelecidas na Lei.

Em nota são destacadas as seguintes inconstitucionalidades:

  1. Violação aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal
  2. Violação aos incisos VI do art. 170, 196 e inciso V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal
  3. Violação aos incisos V do art. 170 da Constituição Federal
  4. Violação ao Parágrafo 4º do Art. 220 da Constituição Federal
  5. Violação à Vedação ao Retrocesso dos Direitos Socioambientais (Art.196 e 225 da Constituição Federal)
  6. Violação à Vedação da Proteção Deficiente do Meio Ambiente (§ 3º do Art. 225da CF)

Leia:

Nota técnica do MPF sobre a PL 6922_2002

Relatório – PL 6299-2002

Tramitação-PL 6299_2002

 

Atuando para deter o cibercrime

Por Yury Fedotov * Diretor-executivo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)

Ciber: É o prefixo inevitável que atualmente define nosso mundo. Desde a privacidade das pessoas até as relações entre Estados, o termo “ciber” domina as manchetes e as discussões – tanto é assim que nos arriscamos a sermos paralisados pela magnitude dos problemas que enfrentamos.

cibercrimes
Criminosos usam internet para comércio ilícito de drogas e armas de fogo, exploração de menores e outras práticas ilegais. Foto: Wikimedia Commons/Colin

Apesar das muitas perguntas pendentes sobre o futuro da cibersegurança e da governança, devemos tomar em conta que a cooperação internacional é o elemento essencial para fazer frente às ameaças cada vez maiores do cibercrime.

A exploração on-line e o abuso de meninas e meninos; os mercados negros cibernéticos para a compra e venda de drogas ilícitas e armas de fogo; os ataques ransomware e os traficantes de pessoas fazendo uso das redes sociais para atrair vítimas. O alcance sem precedentes do cibercrime – cruzando fronteiras, em nossos lares, escolas, negócios, hospitais e outros provedores de serviços vitais – somente amplifica as ameaças.

Um estudo recente estimou o custo global dos cibercrimes em 600 bilhões de dólares. O dano infligido ao desenvolvimento sustentável, à segurança, à igualdade de gênero e à proteção – as mulheres e meninas são prejudicadas desproporcionalmente pelo abuso sexual on-line – é imenso.

Manter as pessoas on-line mais seguras é uma tarefa enorme e nenhuma entidade ou governo tem a solução perfeita. Não obstante, há muito que podemos fazer para intensificar a prevenção e melhorar a reposta aos cibercrimes, por exemplo:

  • Construir capacidades, principalmente de aplicação da lei para cobrir possíveis brechas jurídicas, particularmente em países em desenvolvimento;
  • E fortalecer a cooperação internacional e o diálogo – entre governos e Nações Unidas, assim como com outras organizações internacionais e regionais, a INTERPOL, as empresas e a sociedade civil.

Os crimes relacionados ao crime cibernético, como a propagação de malware, ransomware e hacking, o uso de outros programas para o roubo de dados financeiros, a exploração sexual infantil on-line e o abuso, todos têm algo em comum além do termo “ciber”: todos são crimes.

A polícia, os fiscais e os juízes necessitam compreender esses crimes e devem contar com as ferramentas adequadas, que lhes permitam investigá-los e perseguir os criminosos, assim como proteger as vítimas. Devem ser capazes também de processar e judicializar os casos.

No Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), estamos trabalhando em mais de 50 países, por meio da prestação da capacitação necessária para aprimorar as habilidades de investigação, o rastreamento de criptomoedas como parte das investigações financeiras, assim como o uso de software para detectar o abuso on-line e perseguir os agressores.

Como resultado direto do fortalecimento de capacidades nos países, um pedófilo de alto risco com mais de 80 vítimas foi preso, julgado e condenado. Ministramos sessões de capacitação em colaboração com o Centro Internacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (ICMEC) e o Facebook. Esse é só um exemplo de como o fortalecimento de capacidades, em coordenação com as organizações da sociedade civil e o setor privado, pode garantir que os criminosos estejam atrás das grades e que as crianças em situação de vulnerabilidade fiquem protegidas.

Em trabalho realizado com a Fundação de Vigilância da Internet (IWF), foram lançados portais para denunciar casos de abuso sexual infantil – mais recentemente em Belize – para que os cidadãos possam tomar iniciativa e reportar imagens de abuso, protegendo as meninas e os meninos da exploração on-line.

Com parceiros como Thorn e Pantallas Amigas, estamos fortalecendo a proteção on-line e educando pais, responsáveis e crianças sobre os riscos cibernéticos, por meio da aproximação com as escolas e as comunidades locais. A prevenção é a chave da questão.

A capacitação do UNODC : focada principalmente na América Central, no Oriente Médio, no Norte e no Leste da África e no Sudeste Asiático – está ajudando também a identificar evidência digital sobre o tráfico ilícito de drogas, a confrontar o uso da darknet com fins criminosos e de terrorismo e a melhorar a coleta de dados para abordar melhor as ameaças.

Uma base fundamental para todos nossos esforços é a cooperação internacional. Nosso trabalho – que é inteiramente financiado pelos governos doadores – tem demonstrado que, apesar das diferenças políticas, os países podem se unir para se opor às ameaças dos cibercrimes.

Do mesmo modo, estamos reforçando a cooperação internacional por meio do Grupo Intergovernamental de Especialistas, que se reúne na sede do UNODC, em Viena.

O Grupo de Especialistas, criado por meio de resolução da Assembleia Geral, reúne diplomatas, responsáveis de políticas e especialistas do mundo todo para discutir os desafios mais urgentes do cibercrime. Essas reuniões demonstram o desejo e a vontade dos governos para buscar uma cooperação pragmática, com vistas a melhorar os mecanismos de prevenção e fomentar a confiança.

Como passo seguinte, necessitamos aumentar tais esforços, proporcionando mais recursos para apoiar os países em desenvolvimento que, frequentemente, possuem usuários de Internet mais recentes e defesas mais fracas contra o cibercrime.

As empresas tecnológicas são um aliado indispensável na luta contra o cibercrime. Precisamos fortalecer a relação do setor público com o setor privado de forma a abordar preocupações comuns, melhorando também a educação e detendo a disponibilidade de material de abuso online.

Neutralizar o cibercrime pode salvar muitas vidas, aumentar a prosperidade e construir a paz. Ao reforçar as capacidades de aplicação da lei e criar alianças com empresas de modo que possam ser parte da solução, podemos avançar para assegurar que a Internet seja uma força para o bem.

A necessária participação das ONG’S na defesa do Meio Ambiente

Por: José Leonidas Bellem de Lima /Procurador Regional da República

Artista: Christian Spencer

O Brasil é qualificado, logo no artigo 1º da Constituição Federal, como um Estado Democrático de Direito, prevendo-se, no parágrafo único, que esse poder será exercido por intermédio de representantes ou pela forma direta (1).

Tal determinação, estando inserida no artigo inaugural da Constituição, evidencia que o sistema democrático brasileiro tem por base não apenas o sufrágio universal, por meio do qual são eleitos representantes da sociedade para compor o Poder Legislativo e dirigir o Poder Executivo das três esferas governamentais, mas também a participação direta dos cidadãos, por meio de instrumentos legalmente previstos.

O modelo democrático adotado pelo Constituinte caracteriza-se pelo seu viés participativo, evidenciado pela incorporação, na chamada “Carta Cidadã”, de diferentes mecanismos que possibilitam a cooperação direta de diversos setores da sociedade na elaboração de políticas públicas e no controle estatal. Assim, sua atuação é expandida para além da mera escolha de seus representantes, complementando a forma representativa da democratização. Sobre esta inovadora inserção de diversas oportunidades de participação direta do cidadão na política governamental, afirma José Luiz Quadros Magalhães (2):

“Isso nos leva mesmo a conceber uma compreensão mais abrangente dos direitos políticos que deixam de ser somente direitos de participação no poder do estado através das estruturas concretas dentro do próprio Estado, como o voto, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, passando a ser entendido como direito de participação numa sociedade onde não apenas a escolha dos governantes e legisladores seja aberta à participação popular, mas onde a sociedade como um todo seja democratizada, substituindo a autocracia das empresas, dos bancos, das fábricas, das comunicações, dos órgãos públicos, repartições públicas, por uma forma democrática de gestão aberta à participação da sociedade democraticamente organizada.” (g.n.)

Esse é também o entendimento de Paulo Sérgio Novaes Macedo (3):

“Assim, o sistema democrático adotado pela Constituição buscou criar mecanismos em complemento às instituições representativas tradicionais, incorporando na dinâmica política da sociedade civil, organizada em suas entidades e associações, maior e mais efetivo controle social, além de dar dimensão mais real e mais efetiva à prática democrática.”

Conclui-se, pois, que o direito à participação social no desenvolvimento de políticas públicas no Brasil configura uma conquista da sociedade que se consolidou com a Constituição de 1988, em um claro avanço do modelo democrático meramente representativo para uma democracia pautada pela participação social. Essa participação há de ser concreta, real e efetiva, não apenas formal. Aliás, no concernente à concretude da participação dos cidadãos nos processos decisórios é importante registrar os ensinamentos de Gomes Canotilho (4) :

“2. O princípio democrático-normativo como princípio complexo.  Só encarando as várias dimensões do princípio democrático (propósito das chamadas teorias complexas da democracia) se conseguirá explicar a relevância dos vários elementos que as teorias clássicas procuravam unilateralmente transformar em ratio e ethos da democracia. Em primeiro lugar, o princípio democrático acolhe os mais importantes postulados da teoria democrática representativa – órgãos representativos, eleições periódicas, pluralismo partidário, separação dos poderes. Em segundo lugar, o princípio democrático implica democracia participativa, isto é, a estruturação de processos que ofereçam aos cidadãos efectivas possibilidades de aprender a democracia, participar nos processos de decisão, exercer controle crítico na divergência de opiniões, produzir inputs políticos democráticos.”

A participação da sociedade civil nas gestões e tomadas de decisões em questões ambientais é sediada, como se viu, em nossa Constituição, e é de tamanho relevo, nesta seara, que é classificada como um dos princípios estruturais do Direito Ambiental ( 5). Frise-se que a Declaração do Rio de Janeiro da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, reafirmando a importância e a obrigação da participação popular nas questões do meio ambiente, a adota também como princípio:

10.“A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos.”

Como bem realça Álvaro Luiz Valery Mirra (6):

 “A Agenda 21 de fato consagrou todo um capítulo – capítulo 27, – ao fortalecimento do papel das ONGs, como parceiras para a obtenção do desenvolvimento sustentável. De acordo com o disposto no mencionado Capítulo 27, as ONGs desempenham papel vital na formulação e na implementação da democracia participativa, devendo a sociedade, os governos e os organismos internacionais desenvolver mecanismos formais capazes de permitir a participação daquelas em todos os níveis, tanto na formulação de políticas, quanto na tomada de decisões, e, ainda, na implementação de umas e outras.”

Essa participação direta da sociedade na discussão e fomentação das questões atinentes ao meio ambiente adquire um caráter primordial por duas razões bastante lógicas. A primeira é o fato de que o direito que se discute e quer proteger – o meio ambiente sadio – pertence à própria sociedade. Conforme elucida Paulo Afonso Leme Machado (7):

“A Constituição, em seu art. 225, deu uma nova dimensão ao conceito de meio ambiente como bem de uso comum do povo. (…) O Poder Público passa a figurar não como proprietário de bens ambientais – das águas e da fauna -, mas como um gestor ou gerente, que administra bens que não são dele e, por isso, deve explicar convincentemente sua gestão. A aceitação dessa concepção jurídica va i conduzir o Poder Público a melhor informar, a alargar a participação da sociedade civi l na gestão dos bens ambientais e a ter que prestar contas sobre a utilização dos bens ‘de uso comum do povo’ , concretizando um ‘Estado Democrático e Ecológico de Direito’ . ” (g.n.)

Pelo que, ninguém mais legitimado para defender o seu interesse do que o seu próprio titular.

A defesa desse direito fundamental então, prima facie, deve ser efetuada na forma da participação direta, o que inclusive dá maior efetividade à regra Constitucional do art. 225

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”

E a melhor forma para que a sociedade exerça esse direito da tutela ambiental é aquela que até hoje foi a mais eficiente no seu desenvolvimento: a união de forças. Em consequência, são as organizações não Governamentais constituídas com o propósito de defender unicamente o meio ambiente, sem, portanto, capitanear outros interesses que com ele se conflitam (político, econômico e classista), e que necessitam ser ponderados, para que se encontre a medida exata, a fim de termos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A segunda razão da importância das ONG’S não Governamentais participarem dos foros do meio ambiente vai além da sua legitimidade como titular do direito do meio ambiente sadio. Consiste na sua obrigação de defesa deste patrimônio, oriunda da sua criação e razão de existir. Elas atuam, sob pena de se voltarem contra a sua própria natureza, de forma independente e em prol da promoção de interesses exclusivamente ambientais.

Leia-se, a propósito, ensinamentos de Álvaro Mirra (8):

“As organizações não governamentais ambientalistas, via de regra, apresentam-se constituídas na forma de associações civis ou fundações, configurando entidades privadas sem fins lucrativos, cuja finalidade institucional está relacionada à defesa do meio ambiente. Sua relevância, na matéria, decorre, primordialmente, do fato de serem entes criados espontaneamente no seio da sociedade, pela vontade e iniciativa diretas de indivíduos e cidadãos, desvinculados do estado e livres de qualquer tipo de controle estatal, destituídos, ainda, de conotação classista ou corporativa, já que defendem interesses de classes ou categorias profissionais específica, mas a qualidade ambiental como direito ou interesse de todos (9). Bem por isso, apresentam, normalmente, maior potencial de mobilização social e de articulação para a defesa da causa ambiental (10).

Com essas características, as ONG’S ambientalistas devem estar presentes de forma direta nos Conselhos Populares, que discutem e normatizam o meio ambiente, sob pena de manifesta agressão à institucionalização da democracia participativa (11)”.

Assim é que para o melhor desenvolvimento dessa função bifronte (12), a atuação coletiva torna-se um eficaz mecanismo para que as ONGs não só cumpram a missão de defesa, mas também exercitem o direito de cobrar do Estado o seu direito ao meio ambiente sadio.

“Os indivíduos isolados, por mais competentes que sejam, não conseguem ser ouvidos facilmente pelos governos e pelas empresas. Os partidos políticos e os parlamentares não podem ser considerados os únicos canais das reivindicações ambientais (13). (…)”

Inconteste portanto, que a participação direta da sociedade na elaboração das políticas públicas ambientais em qualquer uma de suas fases – propositura, discussão, deliberação e execução – é albergada no direito positivo pátrio e estrangeiro. Pois “Em relação às Políticas Públicas, desde a sua decisão, até sua concretização devem poder ser acompanhadas por seus destinatários, que, assim, poderão efetuar o controle necessário dos atos estatais e até mesmo da sociedade civil organizada que atue em cooperação com o Estado na execução das políticas”(14).

A ausência desta participação ou mesmo a sua mitigação ou a sua coaptação de modo a torná-la meramente formal e ineficaz, além de comprometer a qualidade da decisão, a macula com déficit democrático e entre nós a fulmina com o vício da inconstitucionalidade por manifesta infringência ao art. 225 da C.F.

REFERÊNCIAS:

1.Constituição Federal, “Art. 1º : A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.“ (g.n.)

2.MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Os Direitos Políticos. In: Revista de Informação Legislativa, Brasília, 1992, out./dez., ano 29, n. 116, p. 54.

  1. MACEDO, Paulo Sérgio Novaes. Democracia Participativa na Constituição de 1988. Blog do Paulo Novaes: 2011.
  2. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Editora Almedina, 3ª edição, p. 282.
  3. MACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros, 16ª ed., p. 95.
  4. Participação, Processo Civil e Defesa do Meio Ambiente, pág 130, 1ª Edição, São Paulo, Letras Jurídicas, 2011.

7.Direito Ambiental Brasileiro, 16ª edição, São Paulo: Malheiros, (s.a.), p. 127.

8 Op. cit., p. 129.

9 Mirra, Álvaro Luiz Valery, Ação civil pública e a reparação do dano ao meio ambiente, cit., p. 146, Ação civil pública em defesa do meio ambiente: a representatividade adequada dos entes intermediários legitimados para a causa, cit., p. 43, Associações civis e a defesa dos interesses difusos em juízo: do direito vigente ao direito projetado, cit., p. 118. Ainda Fiorillo, Celso Antonio Pacheco. Os sindicatos e a defesa dos interesses difusos. São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p.54.

10 Loureiro, Carlos Frederico B. O movimento ambientalista e o pensamento crítico: uma abordagem política, cit., p. 122-123.

11 “Essas entidades civis, como anota Claude Lambrechts, desempenham papel essencial, não só por traduzirem uma importante demanda social como, ainda, por constituírem verdadeiro contraponto ao exercício do poder, corrigindo o ou redirecionando-o. Por essa razão, as associações civis são consideradas indispensáveis à transparência e à transmissão de informações e à implementação de processos democráticos de decisão, assumindo, nesse campo, a condição de interlocutoras privilegiadas nos procedimentos de negociação, consulta e participação na gestão do meio ambiente (Lambrechts, Claude. L’accéss à la justice des associations de défense de l’environnement em europe occidentale. In PRIEUR, Michel; Lambrechts , Claude (Org.). Les hommes et l’environnement: quels droits pour le vingt-et-uniéme siécle?: études em hommage à Alexandre Kiss. Paris: Frison-Roche, 1998.p.409.

12.Expressão usada por Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, Direitos Fundamentais, p. 477, 2ª Edição, revista e actualizada, Coimbra Editora, Limitada.

13. Ensinamentos de Paulo Affonso Leme Machado, Direito Ambiental Brasileiro, 16ª Edição, São Paulo, Malheiros, (s.a.), p. 95.

14 Smanio, Gianpaolo Poggio e Patrícia Tuma Martins Bertolin, organizadores, O Direito e as Políticas Públicas no  Brasil, p. 11, Editora Atlas, 2013

Carta aos médicos em Ghouta Oriental

Por: MSF ( ONG Médicos sem Fronteiras)

síria
Uma visão da destruição do lado oeste da cidade de Raqqa após as lutas diminuiu na área em meados de outubro. A maioria dos edifícios está danificada ou queimada. Os moradores de Raqqa estão voltando para casa lentamente para as casas danificadas.. Foto: Eddy Van-Wessel

Caros colegas,

Mais um mês se passou desde que o governo sírio e seus aliados intensificaram a ofensiva militar em Ghouta Oriental. Mais um mês de bombardeios contínuos se soma aos cinco anos de cerco intenso. Semana após semana, nós tentamos apoiar vocês quando milhares de feridos e mortos foram levados aos seus hospitais. Dia após dia, nós escutamos vocês quando descreviam o alto nível de exaustão e cansaço que vocês sentiam.

Nós pedimos ao governo da Síria, a seus aliados e a todas as partes envolvidas no conflito que parassem com a violência. Nós tentamos, o máximo possível, estar com vocês a distância. Mas, pouco a pouco, desde o dia 18 de fevereiro, nós chegamos ao limite de nossa capacidade de oferecer a vocês e a suas instalações a assistência que tanto precisavam.

Como organização que se orgulha de estar próxima de nossas equipes médicas e de nossos pacientes, nós lutamos para aceitar que somente poderíamos apoiar vocês por meio de conversas inconstantes no WhatsApp e suprimentos reduzidos, mesmo quando vocês estavam recebendo diariamente um influxo em massa de pessoas feridas. Nós não pudemos fazer nada quando itens médicos essenciais não foram permitidos em comboios oficiais de ajuda humanitária e os equipamentos médicos armazenados em Ghouta Oriental não eram suficientes para responder às necessidades de seus pacientes.

Neste momento, nossa capacidade de ajudar na oferta de cuidados médicos em Ghouta Oriental é quase inexistente. Das 20 clínicas e hospitais que apoiávamos no começo da ofensiva, apenas uma continua operante, mas não conseguimos mais fornecer suprimentos depois de um mês. As outras 19 instalações foram fechadas ou abandonadas depois que as forças do governo reconquistaram a área ou interditadas depois de serem constantemente atingidas pela ofensiva. As necessidades médicas continuam enormes: as pessoas simplesmente não desaparecem quando a frente de batalha muda.

Ser confrontado com o quão pouco podemos fazer me faz refletir sobre quanta coisa vocês realizaram e quão crucial o trabalho de vocês é. Enquanto o número de vítimas continua aumentando, poucas pessoas se dão conta de quantas vidas são salvas. O que teria acontecido se vocês não estivessem lá? Quantos feridos a mais teríamos todos os dias em Ghouta Oriental? Mesmo com nossa capacidade de oferecer apoio comprometida, minha admiração pelo trabalho de vocês continua.  A interminável dedicação de vocês engrandece todos nós.

Quando vocês conseguem encontrar pequenos intervalos entre o trabalho e ir para casa, vocês são confrontados com o mesmo horror de seus pacientes. Ainda me lembro de uma mensagem que recebi de um de vocês duas semanas atrás. A mensagem descrevia a fuga de um médico e sua família no meio da noite enquanto aviões de guerra voavam no céu. Havia relatos de pessoas na rua lutando para conseguir andar, crianças chorando e gritando, e pessoas de baixo de escombros. O médico me contou sobre a sensação de alívio que ele teve quando conseguiu chegar a um local seguro. Mas o bombardeio começava de novo. Eu me lembro da última frase da mensagem: “meus filhos, minha esposa e todas as pessoas ao meu redor podem morrer a qualquer momento e eu não posso fazer nada. Eu nunca conseguirei esquecer esse momento.”

A guerra continua há mais de sete anos. Durante esse período, nós tentamos interruptamente acessar diferentes áreas do país onde a ajuda médica e humanitária poderia ser necessária. Nós fizemos isso indiferentemente de quem controlava a região que precisava de ajuda médica. Mas, apesar de diversas tentativas, não conseguimos ajudar pessoas em áreas controladas pelo governo. Desde maio de 2011, MSF pede ao governo da Síria permissão para acessar as áreas, e continuamos pedindo, mas até agora ainda não fomos autorizados.

Com o aumento das necessidades médicas não atendidas fora da área controlada pelo governo da Síria, como Ghouta Oriental, escolhemos iniciar atividades médicas sem a autorização oficial. Isso nunca foi o modo ideal de oferecer ajuda, equipamentos, medicamentos ou aconselhamentos a vocês, mas demos nosso melhor sob essas circunstâncias.

Eu quero que vocês saibam que as seguidas rejeições do governo da Síria e todos os outros obstáculos enfrentados nunca vão mudar nossa determinação em apoiar o trabalho de vocês. Nós sabemos o quão crucial é a profissão de vocês, indiferentemente da parte do país em que vocês estejam, em Ghouta Oriental ou em outro local da Síria. Nós continuaremos lutando pelo acesso a áreas onde a ajuda médica e humanitária é necessária e continuaremos dando o máximo para ajudar vocês a salvarem vidas. Mesmo com o acesso extremamente reduzido, vamos continuar oferecendo o apoio técnico e moral possível até que possamos fazer mais para vocês e para todos os sírios que precisam de assistência médica. Se o nível de brutalidade levou a humanidade a quase colapsar, vocês são o motivo de uma parte dela continuar viva.

MSF apoia a oferta de cuidados médicos em comunidades da região de Ghouta Oriental desde 2013. Incapacitada de estar fisicamente presente, a organização médico-humanitária apoia remotamente médicos sírios no local oferecendo suprimentos médicos; apoio financeiro em vez de salários para profissionais operando nesses hospitais e clínicas; orientação sobre saúde pública; resposta a influxos em massa de múltiplas vítimas; gestão hospitalar e farmacêutica; e aconselhamento médico às equipes quando tenham que lidar com condições ou patologias fora de suas áreas de especialização.

As atividades de MSF na Síria não incluem áreas controladas pelo grupo Estado Islâmico, uma vez que nenhuma garantia de segurança e imparcialidade foi obtida de sua liderança. MSF tampouco trabalha em áreas controladas pelo governo, uma vez que os pedidos de permissão de MSF até o momento não resultaram em nenhum acesso. Para garantir independência de pressões políticas, MSF não recebe financiamento de qualquer governo para o seu trabalho na Síria.

MPF abre processo seletivo para estagiários de Direito em Alagoinhas (BA)

 Por: ASCOM/MPF BA

Alagoinha
Foto: prefeitura Municipal de Alagoinha

Interessados deverão fazer a inscrição no site do órgão entre 4 e 16 de abril e confirmar a participação, presencialmente, nos dias 17, 18 e 19 de abril. As provas serão 25 de abril.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) promove o 1º Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de uma vaga e formação de cadastro reserva de estagiários de Direito na Procuradoria da República em Alagoinhas.

A inscrição ocorrerá em duas etapas. Primeiro, os estudantes deverão realizar a pré-inscrição preenchendo o cadastro no site do MPF/BA, entre 9h do dia 04 de abril de 2018 e 23h59min do dia 16 do mesmo mês. Depois, deverão comparecer à unidade do MPF em Alagoinhas, entre as 13h e 18h, no período de 17 a 19 de abril, levando consigo os documentos que constam no edital, além de dois quilos de alimentos não perecíveis (exceto sal, açúcar e farinha), que servirão como taxa de inscrição solidária e serão destinados pelo MPF a instituições de caridade no município. As provas ocorrerão dia 25 de abril de 2018, no turno vespertino.

Para concorrer, os candidatos precisam estar matriculados em uma das instituições de ensino conveniadas com o MPF, ter concluído pelo menos 40% do curso e não ter conclusão de curso prevista para o primeiro semestre de 2018.

Confira o edital na página do candidato.

http://www.mpf.mp.br/ba/municipios/alagoinhas

http://www.mpf.mp.br/ba/estagie-conosco/conveniosinstituicoesensino

http://apex.prba.mpf.mp.br/stag/Gate?MODULE=stag.modulos.internet&SCREEN=CONCURSO

Entidades denunciam Brasil à ONU por violações ao direito à água e ao saneamento

Por Artigo 19

Fotos produzidas pelo Senado
Foto: Pedro França/ Agência Senado

Relatório com lista de violações foi entregue ao Relator Especial da ONU para o direito humano à água e ao saneamento

O Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), a ARTIGO 19, o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e a Conectas protocolaram hoje denúncia junto ao Escritório do Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas alegando que o Estado brasileiro vem histórica e sistematicamente violando o direito humano de acesso à água potável aos serviços de saneamento básico. A denúncia foi entregue pessoalmente a Leo Heller, relator especial da ONU para o assunto, durante o 8º Fórum Mundial da Água, realizado no Brasil.

Mais de 34 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e mais de 100 milhões não têm seus esgotos sequer coletados. A situação em termos de coleta e tratamento de esgoto de 3083 municípios (55% do total) não é sequer conhecida, uma vez que tais informações não estão documentadas oficialmente no sistema nacional. O último levantamento aponta que apenas 1693 municípios (30%) tinham seus respectivos planos municipais de saneamento em 2017.

Os investimentos da União em saneamento vêm sofrendo quedas todos os anos, com um corte de 45% entre 2012 e 2018. Para este ano foi disponibilizado um orçamento de R$ 1,6 bilhão para investimentos em saneamento em todo o Brasil. Ao mesmo tempo em que a União vem investindo cada vez menos no setor, os montantes que retira do sistema aumentam. Somente no ano de 2016, a União recolheu R$ 2,5 bi das 27 empresas estaduais e distrital de saneamento na forma de imposto de renda e contribuição social.

Esse cenário coloca em xeque o cumprimento da meta de universalização do acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto até 2033, conforme prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico. Pelo contrário, mantidos os investimentos atuais, somente em 2054 a plena universalização será alcançada.

O acesso à informação também gera preocupações. O relatório entregue à ONU cita estudo elaborado pela ARTIGO 19 e a Universidade de São Paulo/GovAmb que avaliou os níveis de transparência dos órgãos de gestão de recursos hídricos dos 27 entes federativos do Brasil. O resultado final apontou resultados insatisfatórios de acordo com o INTRAG (Índice de Transparência no Manejo da Água).

O documento conclui que o Estado brasileiro, em suas diferentes instâncias, não está alocando todos os esforços e recursos (financeiros e não financeiros) disponíveis, se omitindo, portanto, de uma responsabilidade indelegável. Fato esse que caracteriza a violação do direito humano.

Em 2010 a ONU reconheceu o acesso à água potável enquanto direito humano. Em 2015 esse entendimento foi expandido, definindo o acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgoto também como um direito humano.

Leia:  Violação dos direitos humanos no Brasil – acesso à água potável e ao esgotamento sanitário