Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos

DECLARAÇÃO DE LANÇAMENTO DO FÓRUM PAULISTA DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS

É de amplo conhecimento que o método de produção agrícola que vigora atualmente é marcado pelo uso intenso de produtos agrotóxicos e de sementes transgênicas, que se tornaram característicos do ramo do agronegócio.

A aplicação de agrotóxicos é uma prática que se consolidou mundialmente, merecendo destaque a participação do Brasil neste cenário, país que em 2008 tornou-se o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Em 2010, o país representou 19% do mercado mundial desses produtos. O Estado de São Paulo, por sua vez, foi o segundo maior consumidor da Federação, representando 14,5% do consumo nacional. O Ministério da Saúde lançou recentemente relatório que aponta que, no período de 2007 a 2014, São Paulo foi o Estado com o maior número de casos de intoxicação por agrotóxicos notificados (12.562).

O Dossiê ABRASCO,  publicação paradigmática que contou com a contribuição de vários pesquisadores com experiência nas diversas áreas de impacto dos agrotóxicos, expôs de maneira clara e corajosa os riscos aos quais está submetida a sociedade em decorrência do modelo agrícola baseado na utilização de produtos químicos.

Nas décadas de 60 e 70, período em que tomou espaço o movimento chamado Revolução Verde, os agrotóxicos foram apontados como a possível solução para a questão da fome, que assolava o planeta. No entanto, décadas se passaram e o alegado aumento de produtividade, que decorreria da utilização de agrotóxicos, não foi capaz de resolver o problema. Ao contrário, estudos indicam que o seu uso tem ensejado o aparecimento de diversos outros problemas, como o empobrecimento do solo, o desequilíbrio ecológico dos ecossistemas em que são inseridos e o envenenamento do ambiente e dos indivíduos que têm contato direto ou indireto com os produtos.

Além dos casos de contaminação aguda, em que sintomas aparecem logo após o contato com o produto tóxico, como quando de sua aplicação nas lavouras, há a possibilidade de contaminação crônica, em que a exposição continuada a baixas doses dos produtos ocasiona o aparecimento de doenças graves. Já houve manifestações de reconhecimento por organismos nacionais e internacionais notáveis na área da saúde de que muitos agrotóxicos são potenciais causadores de diversas espécies de cânceres, de malformação fetal e de moléstias endocrinológicas e neurológicas.

Nesse contexto, não se ignora o papel cumprido pelas sementes transgênicas. Por si só contestadas cientificamente, visto que representam alterações genéticas cujas implicações ao ambiente e à saúde humana ainda são pouco conhecidas, seu cultivo importa o uso ainda mais intenso de agrotóxicos. Isso porque muitas das culturas transgênicas têm seus genes modificados justamente para o fim de resistirem à aplicação de maiores quantidades de agrotóxicos, e, assim, combaterem as eventuais pragas que as atingem. Dessa forma, os produtores rurais se tornam gravemente dependentes dos agrotóxicos e suas aplicações em quantidades exacerbadas se tornam mais frequentes.

Diariamente exposta a múltiplos ingredientes ativos, algumas consequências do abuso dessas substâncias já vêm sendo sentidas pela população. Evidente, portanto, que o controle sobre o seu uso deve ser rigoroso o bastante para que dele não decorram danos, tanto à saúde humana quanto ao meio ambiente. Nesse sentido, o comprometimento do Estado e da sociedade é fundamental para conferir efetividade às medidas de controle existentes e, assim, conservar as condições ambientais minimamente favoráveis à saúde e à manutenção do equilíbrio ecológico.

Não se tem verificado, entretanto, a eficiência desejada no controle do uso dos produtos e dos eventuais danos dele decorrentes. Com efeito, os meios de controle que autorizam sua utilização, desde o registro até sua aplicação, são marcados por diversas falhas que prejudicam severamente a análise de suas implicações.

Os órgãos estatais envolvidos na questão se encontram em situação precária. A falta de estudos epidemiológicos, que permitam o retrato das consequências em longo prazo do uso dos produtos, as lacunas nas avaliações toxicológicas, que não os analisam na dimensão e profundidade adequadas, e a dificuldade de se retirar do mercado produtos comprovadamente danosos são alguns obstáculos a serem superados para que se garanta a efetividade do controle.

Ademais, faltam mecanismos de fiscalização permanente, aptos a verificar o respeito aos padrões estabelecidos no registro dos produtos e na receita agronômica e a aplicar sanções às pessoas físicas ou jurídicas que descumpram as regras atinentes a produção, transporte, armazenamento e uso dos agrotóxicos e transgênicos.

Nas pontuais análises de amostras de produtos alimentícios promovidas com outros fins que não o punitivo, muitos dos resultados obtidos são insatisfatórios, em desacordo com os padrões legalmente e administrativamente estabelecidos.

Cientes dessas informações, as Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos Estaduais e Federais, em parceria com entidades da sociedade civil organizada, mobilizam-se, a fim de promover a criação de uma efetiva forma de controle social sobre essa questão, que é de interesse da população em geral.

Como resultado desse movimento, instala-se o Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, um espaço para discussão e posicionamento, que visa a permitir, por meio da troca de experiências, da articulação de esforços e da formulação de propostas, a obtenção de ações eficazes no combate aos efeitos danosos dos agrotóxicos e dos transgênicos e no aprimoramento do tratamento conferido a essas questões.

Objetivando a proteção da saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do meio ambiente, e ainda com vistas à preservação de atividades e modelos sustentáveis como a apicultura, a meliponicultura e a agroecologia, o Fórum atuará em âmbito estadual e terá suas diretrizes traçadas nos encontros anuais que promoverá, observando os princípios previstos em seu regimento interno, que incluem os princípios da prevenção e da precaução; da responsabilidade socioambiental; da participação e do controle social; e da integração e mútua colaboração entre entidades da sociedade civil organizada, instituições governamentais e não-governamentais, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos.

São bandeiras que norteiam as atividades do Fórum o controle e a restrição da pulverização aérea, a criação de zonas livres de agrotóxicos e transgênicos em áreas ambientalmente estratégicas, o banimento dos produtos já banidos em países comcontrole mais avançado e a discussão sobre a eliminação da desoneração fiscal concedida ao segmento da produção e comercialização de agrotóxicos, tanto no âmbito federal como no estadual.

São Paulo, 02 de dezembro de 2016.
Membros da Coordenação Ampliada do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos

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