Água para consumo humano

Christian Spencer

Por: Ana Marina Martins de Lima/Ambiente do Meio

Em 14 de dezembro de 2011 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 2914 de 12 de dezembro de 2011 que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da água para controle humano e seu padrão de potabilidade. Esta Portaria é um resultado de um trabalho realizado por um grupo de profissionais de várias áreas e reuniões promovidas pela ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária).

Durante as reuniões técnicas ficou clara a preocupação do grupo em relação à necessidade de desenvolvimento de um Plano para sustentar-se as ações previstas na portaria é também uma preocupação comum o desenvolvimento de técnicas compatíveis com a nova realidade: um conjunto de compostos químicos os quais ainda desconhecemos o impacto dos mesmos sob a saúde da população e a reincidência de doenças ocasionadas por microrganismos de origem da “falha” na gestão de algumas estações de tratamento de água e de esgoto.

São necessários investimentos em curto prazo para a prevenção de doenças ocasionadas por enchentes e a revisão imediata das condições de Saneamento Básico de nosso país, bem como a formação novos profissionais que se adequem a realidade de nosso país. Importante também é uma ação conjunta entre os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, pois com as modificações das legislações ambientais consequências da ocupação do solo serão sem dúvida uma problemática em âmbito maior do que a já existente.

 No capítulo II das definições destacam-se: a integridade do sistema de distribuição que é a condição de operação e manutenção do sistema de distribuição (reservatório e rede) de água potável em que a qualidade da água produzida pelos processos de tratamento seja preservada até as ligações prediais; o controle da qualidade da água para consumo humano é o conjunto de atividades exercidas regularmente pelo responsável pelo sistema ou por solução alternativa coletiva de abastecimento de água, destinado a verificar se a água fornecida á população é potável, de forma a assegurar a manutenção desta condição e a vigilância da água para consumo humano definida como o conjunto de ações adotadas regularmente pela autoridade de saúde, pública para verificar o atendimento a esta Portaria, considerados os aspectos socioambientais e a realidade local, para avaliar se a água consumida pela população apresenta risco á saúde humana.

No capítulo II as competências e responsabilidades foram atribuídas a União, estados, municípios, fornecedores (responsável pelo Sistema ou Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento de água para consumo humano) e laboratórios de controle e vigilância. A União deve estabelecer ações específicas ao Programa Nacional de Vigilância da água para o consumo Humano e ações próprias dos laboratórios de saúde pública. Os estados deverão desenvolver ações especificas pelo Plano, considerando as peculiaridades regionais e locais; quando identificados surtos ou situações de doenças com possibilidades de relação ao consumo de água deverão ser realizadas analises laboratoriais especificadas na portaria. A autoridade municipal não pode autorizar o fornecimento de água para consumo humano por meio de solução alternativa coletiva, quando houver rede de distribuição de água, exceto em emergências e intermitência Os fornecedores deverão realizar avaliação sistemática do sistema ou solução alternativa com base nos critérios definidos na portaria que são: ocupação da bacia contribuinte ao manancial; histórico das características da água; características físicas do sistema; praticas operacional e na qualidade da água (conforme os princípios dos Planos de Segurança da Água (PSA) recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) ou definidos em diretrizes do país vigente). Os Laboratórios de Controle e vigilância deverão habilitar os laboratórios de referências regionais e nacionais para realizar análises de maior complexidade; as análises de menor complexidade poderão ser realizadas em laboratórios que comprovem a existência do sistema de qualidade conforme os requisitos especificados na NBR ISO/IEC 1705:2005. Por fim as recomendações previstas na portaria podem ser realizadas de forma a prevenção de surtos e a identificação de problemas técnicos durante as fases de captação, tratamento e distribuição da água.

Portarias anteriores

  • 25/03/2004 – Portaria Ministerial 518 – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
  • 10/01/2003 – Resolução Estadual SS 4 – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências.
  • 29/12/2000 – Portaria Federal 1.469 – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.(Revogada pela Portaria Ministerial nº 518 de 25/03/2004)
  • 29/11/2000- Resolução Federal 274 – Classificação das águas doces, salobras e salinas essencial à defesa dos níveis de qualidade, avaliados por parâmetros e indicadores específicos.
  • 17/07/2000 – Lei Federal 9.984 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água – ANA
  • 08/01/1997 – Lei Federal 9.433 – Institui a Política de Recursos Hídricos, cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  • 19/01/1990 – Portaria Federal GM 36 – Aprova, na forma do Anexo a esta Portaria, as normas e o padrão de Potabilidade da Água destinada ao Consumo Humano, a serem observadas em todo o território nacional. (Substituída pela Portaria Federal – MS – 1.469 de 29/12/2000)
  • 18/06/1986 -Resolução CONAMA 20 – Estabelece classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional.
  • 10/03/1978 -Portaria Federal 443 – Estabelece os requisitos sanitários mínimos a serem obedecidos no projeto, construção, operação e manutenção dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano, com a finalidade de obter e manter a potabilidade da água, em obediência ao disposto no artigo 9 do Decreto 79.367 de 09 de Março de 1977.
  • 09/03/1977 – Decreto Federal 79.367 – Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e da outras providências.
  • 26/12/1975 – Portaria Federal 635 – Aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água destinada ao consumo humano dos sistemas públicos de abastecimento.
  • 22/12/1975 – Decreto Federal 76.872 – Regulamenta a Lei 6.050, de 24 de Maio de 1974, que dispõe sobre a Fluoretação da Água em Sistemas Públicos de Abastecimento.
  • 24/05/1974 – Lei Federal 6.050 – Dispõe sobre a Fluoretação da Água em Sistemas de Abastecimento quando existir Estação de Tratamento.
  • 10/07/1934 – Decreto Federal 24.643 – Código de Águas

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