Votação do projeto que autoriza cana-de-açúcar na região Amazônica é adiada

Por: Agência Senado

Jefferson Rudy - agencia senado
Eunício disse que é sensível à questão, pois vem de um estado que enfrenta problemas sérios de falta de água. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Previsto para ser votado no Plenário nesta quarta-feira (21), o projeto que permite o cultivo de cana-de-açúcar em áreas degradadas da Amazônia Legal teve sua votação adiada. O texto chegou a ser colocado em votação, mas não houve quórum para deliberar, devido à obstrução de partidos como PT, PSB e Rede.

O PLS 626/2011 causou polêmica no Plenário. Enquanto os senadores favoráveis destacavam o potencial econômico do projeto, os contrários apontavam riscos ambientais e pediam um debate mais profundo sobre a questão. Autor da proposta, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) defendeu o plantio de cana na Amazônia, argumentando que o projeto “não derruba uma árvore”, pois trata das “áreas antropizadas” (já alteradas pela ação do homem).

Segundo o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o projeto não compromete as reservas de água da região, pois a cana não tem raiz extensa. Ele disse que a proposta pode dar emprego e renda aos moradores da Amazônia. O senador Telmário Mota (PTB-RR) apontou que o projeto é importante e pode retirar Roraima “da dependência do contracheque”, enquanto o senador José Medeiros (Pode-MT) afirmou que o Brasil precisa acabar com certas “vacas sagradas”.

Destruição

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que é sensível à questão, pois vem de um estado que enfrenta muitos problemas com a falta de água. O senador Otto Alencar (PSD-BA) registrou que seu estado, a Bahia, tem várias áreas degradadas por conta da indústria sucroalcooleira. Ele acrescentou que não quer ver a mesma situação se repetir em outros estados. Segundo o senador, o país não pode deixar a destruição que atingiu a Mata Atlântica se repetir com a floresta Amazônica.

— Hoje, estamos tentando reconstruir as florestas para garantir os rios e as nascentes. Não há maior crime contra o Brasil, hoje, do que desmatar para implantar indústrias. A força do dinheiro vai destruir a floresta Amazônica — declarou Otto, que chegou a cantar a música Matança, gravada pelo cantor baiano Xangai, em defesa do meio ambiente.

Questionamentos

O senador Jorge Viana (PT-AC) sugeriu a realização de uma audiência pública sobre o assunto e disse que o projeto será “um desastre para o Brasil”. Ele ainda lamentou a falta de “política para as florestas” no país. Segundo Viana, o Brasil não pode achar que a Amazônia deve ser tratada da mesma forma que outras regiões. Ele lamentou que a votação de um projeto que pode destruir as florestas ocorra no Dia Mundial da Floresta, celebrado nesta quarta.

— Escolheram o pior dia para esse projeto! Isso vai manchar a imagem do Brasil — alertou o senador.

Na visão do senador João Capiberibe (PSB-AP), o projeto tem inconsistências técnicas e pode gerar insegurança jurídica. Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a repercussão internacional do projeto será muito negativa, ainda mais na semana em que Brasília recebe o 8º Fórum Mundial da Água. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a cana-de-açúcar não é apropriada para a região amazônica, pois essa cultura pode aumentar a devastação na floresta.

— Na Semana da Água, vamos aprovar um projeto que ameaça o maior aquífero do planeta? — questionou o senador, acrescentando que essa matéria será levada ao Supremo Tribunal Federal, caso aprovada no Senado.

Requerimento

Os senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe e Jorge Viana chegaram a apresentar um requerimento para que o projeto fosse analisado de forma mais profunda na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Apesar dos argumentos dos senadores contrários ao projeto, o requerimento foi rejeitado por 38 votos a 19. Na sequência, a matéria foi levada à votação. Com a obstrução dos partidos, porém, não houve quórum para deliberação.

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Governo poderia privatizar Aquífero Guarani como sugerem mensagens nas redes?

Por Evanildo da Silveira/ BBC BRASIL

Cristino Martins
Sistema Aquífero Grande Amazônia é extensão do aquífero Alter do Chão | Foto: Cristino Martins/Agência Pará

Textos que falam sobre um suposto “discreto encontro entre o presidente Michel Temer e o presidente da Nestlé, Paul Bulcke” que teriam “acelerado as negociações para a concessão a multinacionais para explorar o Aquífero Guarani” voltaram a circular pelas redes sociais em fevereiro deste ano, mas existem, pelo menos, desde 2016.

O Sistema Aquífero Guarani (SAG) é uma das duas maiores reservas subterrâneas de água do Brasil e uma das maiores do mundo, com 1,2 milhão de quilômetros quadrados de extensão em quatro países: Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Dessa área, 840 mil quilômetros quadrados ficam no território nacional.

Segundo especialistas, o reservatório pode ter um volume de até 40 mil quilômetros cúbicos de água entre suas rochas, manancial equivalente a 16 bilhões de piscinas olímpicas ou 100 anos de fluxo cumulativo do rio Paraná.

O maior deles, no entanto, é o Sistema Aquífero Grande Amazônia (Saga), com reservas estimadas em 162 mil quilômetros cúbicos. De acordo com pesquisadores da Universidade Federal do Pará (UFPA), isso seria o suficiente para abastecer a população atual do mundo, 7 bilhões de pessoas, por 250 anos, considerando um consumo individual médio de 150 litros de água por dia e uma expectativa de vida de 60 anos.

Essas reservas não são, como se poderia imaginar, rios ou lagos subterrâneos. São como espécies de esponjas gigantes, com a água ocupando os interstícios das rochas, como poros, fissuras ou rachaduras.

Em linguagem mais técnica, um aquífero é definido como uma unidade geológica saturada pela água, constituída de rocha ou sedimento, suficientemente permeável para permitir sua extração de forma econômica e por meio de métodos convencionais.

Mas o governo brasileiro poderia, de fato, privatizá-los?

Negativas do governo

Questionada pela BBC Brasil, a Secretaria Especial de Comunicação (Secom), ligada à Secretaria Geral da Presidência da República, afirma que, ao contrário do que dizem os textos nas redes sociais, não houve reunião entre Temer e o executivo belga Paul Bulcke, atual presidente da Nestlé, durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, no final do mês de janeiro.

“Houve um jantar promovido pelo Fórum Econômico Mundial em que os dois estavam presentes”, diz a nota.

Ainda de acordo com a Secom, “não há no Governo qualquer discussão em torno desse assunto (a possível privatização do Aquífero Guarani)”. A assessoria de imprensa da Casa Civil da Presidência da República reforça a negativa: “Não há nada a respeito disso em análise pela Casa Civil”.

De qualquer forma, não seria fácil levar a ideia adiante, segundo pesquisadores. “Não existe qualquer possibilidade de privatização dos mananciais subterrâneos ou dos recursos hídricos brasileiros se for seguida a legislação vigente”, diz o professor e pesquisador Rodrigo Lilla Manzione, da Faculdade de Ciências e Engenharia da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

“Segundo a Constituição Federal e a Lei 9.433/97 (Lei das águas), as águas são de domínio público, o que não permite qualquer direito de propriedade sobre elas.”

Além disso, do ponto de vista jurídico, lembra Manzione, as águas subterrâneas estão sob o domínio dos Estados que as abrigam. Ou seja, cada Estado da federação pode ter uma legislação específica para elas e o Governo Federal não pode interferir.

Para mudar essa situação e tornar os aquíferos passíveis de privatização seriam necessárias mudanças na Constituição, por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O pesquisador da Unesp acha difícil que isso ocorra. “O sistema brasileiro é avançado e maduro o suficiente de forma a não permitir eventuais retrocessos na gestão dos recursos hídricos”, opina.

O geólogo Ricardo Hirata, do Instituto de Geociências e vice-diretor do Centro de Pesquisas de Águas Subterrâneas (Cepas), ambos da Universidade de São Paulo (USP), diz que hoje muitas cidades utilizam, há anos, aquíferos como mananciais exclusivos ou como fonte complementar de abastecimento público, e seria difícil reverter isso.

A própria extensão dos aquíferos brasileiros seria outro obstáculo. “Qualquer empresa que o adquirisse teria que ter um sistema de vigilância em todo o território do manancial para garantir que ele não fosse usado por terceiros”, explica.

Possibilidade de abastecimento

Segundo o Mapa das Áreas Aflorantes dos Aquíferos e Sistemas Aquíferos do Brasil, elaborado pela Agência Nacional de Águas (ANA), existem 182 aquíferos distribuídos pelo território nacional, inclusive no Nordeste, região periodicamente assolada pela seca.

O Aquífero Guarani, o mais conhecido no Brasil, se estende por oito estados brasileiros (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), além de Paraguai (58.500 km²), Uruguai (58.500 km²) e Argentina (255.000 km²). Sua espessura média é de 250 metros, podendo variar de 50 a 600 metros, e ele tem profundidade que chega a ser superior a 1 mil metros em alguns trechos.

Isso o torna um reservatório com potencial para abastecer grandes cidades por vários anos. Parte desse manancial já vem sendo usado. Um estudo da Organização dos Estados Americanos (OEA), sob supervisão do Banco Mundial e com verbas do Fundo de Meio Ambiente das Nações Unidas (GEF), durante o período de 2003 a 2009 mapeou, de forma regional, a extração e os usos das águas subterrâneas do SAG.

De acordo com o levantamento, cerca de 1,04 km3 de água é extraído por ano, sendo 94% no Brasil, dos quais 50% no Estado de São Paulo, seguidos pelo Rio Grande do Sul (14%), Paraná (14%), Mato Grosso do Sul (12%). Do restante, 3% são usados pelo Uruguai, 2% pelo Paraguai e 1% pela Argentina.

“Algo como 80% do total extraído é utilizado para o abastecimento público, 15% para indústria e 5% para turismo (estâncias hidrotermais)”, diz Ricardo Hirata. “Mas tem se intensificado também o uso da água na agricultura, para irrigação, e em empreendimentos agroindustriais nos últimos anos.”

Riscos da exploração

Nem toda água do SAG pode ser utilizada, e são necessários cuidados para que ela não seja poluída ou esgotada. Segundo Manzione, a extração e uso de seu manancial dependem de estudos caso a caso. “Esse aquífero possuí características distintas, dependendo das configurações geológicas locais e regionais, variando de Estado para Estado, de país para país.”

De acordo com ele, existem porções aflorantes do SAG e outras confinadas, com comportamentos completamente distintos do ponto de vista hidrogeológico.

“Áreas de afloramento (exposição da rocha na superfície da terra) são mais vulneráveis à poluição e demandam um monitoramento contínuo da qualidade e quantidade de suas águas”, diz. “Por isso, ao se adotar essa água como fonte de abastecimento é necessário um estudo prévio da qualidade dela, pois existem locais com possibilidade de contaminação natural, em virtude do material rochoso com o qual ela está em contato.”

Hirata também diz que é importante distinguir zonas com diferentes características para a extração e uso do líquido. “O SAG tem 10% de sua área em condição não confinada, onde as águas são jovens e há recarga direta pela chuva”, explica.

“Nesses locais a exploração sustentável depende da recarga. Estima-se que seja possível retirar algo como 20 a 30 km3 por ano em toda a sua extensão aflorante ou próxima ao afloramento.”

Em sua porção confinada sob as rochas de basalto, no entanto, as águas são muito antigas, com mais de 10 mil anos. Nesse caso, diz-se que esse aquífero tem águas fósseis e a exploração é do tipo mineração. Ou seja, se retira um volume que não é renovado.

“Essa retirada é de apenas 2.130 km³ para todo o aquífero confinado. Em resumo, o SAG tem um imenso potencial ainda pouco explorado, mas que, devido às características de confinamento, requer cuidado, pois é um recurso limitado e sujeito a superexploração, sobretudo em áreas onde há grande densidade de poços.”

Sem a recarga pela chuva ou com a retirada excessiva de água, o manancial pode se esgotar. Manzione dá um exemplo concreto. “Em Ribeirão Preto, o crescimento da cidade foi maior do que a capacidade das águas subterrâneas se renovarem, levando a rebaixamentos sistemáticos nos últimos 40 anos, mesmo estando em uma área onde existe recarga”, conta.

“São necessárias ações de gestão por parte dos órgãos responsáveis para procurar equalizar a situação, pois o município não dispõe de recursos hídricos superficiais suficientes para auxiliar no abastecimento.”

Descoberta em outros países

O Sistema Aquífero Grande Amazônia (Saga), por sua vez, é uma extensão de um aquífero já conhecido, chamado Alter do Chão, que tinha um volume estimado de 86 mil quilômetros cúbicos. Há pouco mais de 10 anos, pesquisadores da UFPA e da Universidade Federal Ceará (UFC) começaram a estudá-lo mais detalhadamente e, para sua surpresa, descobriram que ele tem quase o dobro desse volume.

As pesquisas revelaram ainda que o sistema se estende por mais de 1.800 km desde o Peru e a Colômbia, entrando pelo Acre, no Brasil, e indo até a ilha de Marajó, com uma largura que varia de 250 a 500 km e uma espessura que vai de 1.200 a 7.000 metros.

Na verdade, o Saga integra um sistema hidrogeológico que abrange as bacias sedimentares do Acre, Solimões, Amazonas e Marajó, com uma superfície total de 1,3 milhão de quilômetros quadrados. Mas esse aquífero é ainda menos explorado que o Guarani.

Pedidos de desculpas não resolvem impactos, dizem atingidos pelo vazamento da Hydro Alunorte

Por ASCOM/MPF

Audiência Pública HYDRO ALUNORTE
Audiência Pública HYDRO ALUNORTE. Foto: ASCOM/MPF

O pedido de desculpas da refinaria de alumina Hydro Alunorte pelo descarte de água não tratada em rio de Barcarena, no Pará, não é o bastante para resolver os impactos socioambientais provocados. É preciso a adoção de medidas concretas para reduzir os efeitos desses impactos na saúde da população e nos meios de subsistência e geração de renda, como a agricultura e a pesca. Essa é a conclusão de vários dos moradores de Barcarena ouvidos nessa quinta-feira (22)  pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em audiência pública no município.

“Pedidos de desculpas matam sede? Pedidos de desculpas matam fome? Queremos dignidade, queremos um sistema de abastecimento de água, e não alguns potes d’água entregues uma vez e pronto”, reivindicou o agricultor familiar Eduardo do Espírito Santo, da comunidade quilombola de Burajuba.

Moradores relatam que, depois do vazamento de lama com resíduos tóxicos ocorrido em fevereiro deste ano em uma das bacias de rejeitos da refinaria, a água dos poços das comunidades está com gosto amargo, coloração esbranquiçada e viscosidade.

São comuns os relatos de ocorrência de diarreia, náuseas, vômitos, dores de cabeça e estômago, dores nas articulações, cólicas, coceiras por todo o corpo, irritação e lacrimejamento excessivo nos olhos, aparecimento de feridas e manchas na pele.

Também há denúncias de redução drástica da produtividade de roças e no extrativismo, e prejuízos a quem vive da pesca.

Transparência – Outra demanda da população é por mais participação e transparência nos processos de licenciamento das empresas do distrito industrial de Barcarena e na fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas nesses processos.

“No polo petroquímico de Camaçari, na Bahia, há muito mais indústrias que em Barcarena e, no entanto, lá não há acidentes nem poluição como há em Barcarena porque em Barcarena não há um sistema de fiscalização constante por conselhos comunitários”, disse o representante da organização Fórum de Diálogo Intersetorial de Barcarena, Petronilo Alves.

Também foi sugerida a revisão de todos os licenciamentos ambientais do distrito industrial, com a participação de pesquisadores, universidades e das comunidades de Barcarena.

Moradores de Barcarena sugeriram, ainda, que a empresa seja obrigada a pagar indenização de dois salários mínimos mensais às famílias atingidas, e que o governo norueguês, acionista da Hydro Alunorte, seja cobrado a se pronunciar publicamente sobre o vazamento e sobre o tratamento que será dado às comunidades atingidas.

Representantes de entidades sindicais dos empregados da Hydro Alunorte reivindicaram a adoção de medidas para evitar demissões na empresa, e pediram para participar de reuniões. O procurador da República Felipe de Moura Palha destacou que o Ministério Público está aberto para reunir-se com todos os interessados.

Respostas – A promotora de Justiça Eliane Moreira destacou que uma solução rápida para todas as questões emergenciais apresentadas pela população só depende da Hydro Alunorte, tendo em vista que as demandas apresentadas pelos moradores são as mesmas já apontadas pelos membros do Ministério Público, e que podem compor um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

No início de março a Hydro Alunorte indicou que pode aceitar a realização de acordo emergencial que trate da avaliação e efetividade do plano de emergências da empresa, da avaliação da segurança das barragens e de todo o processo produtivo da refinaria – incluindo o tratamento de efluentes -, e de medidas de garantia de fornecimento de água potável, informações e tratamento de saúde às famílias atingidas.

A manifestação dos dirigentes internacionais da empresa foi feita em reuniões com membros do MPF, MPPA e Ministério Público do Trabalho iniciadas após o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado terem adotado, em fevereiro, medidas judiciais e extrajudiciais logo após o acidente.

Com base em investigações que confirmaram o vazamento, inclusive por meio de perícia do Instituto Evandro Chagas (IEC), a Hydro Alunorte foi recomendada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado a tomar medidas urgentes e apresentar uma série de informações relativas à minimização dos impactos e à prevenção contra novos vazamentos.

Na Justiça Estadual o MPPA conseguiu que a Hydro Alunorte fosse obrigada a reduzir pela metade sua produção, decisão confirmada em segunda instância. A Justiça do Estado também proibiu o uso da bacia de rejeitos nº 2 da Hydro até que empresa obtenha licença de operação e demonstre a capacidade operacional e de segurança de sua estrutura, reavaliados todos os requisitos técnicos construtivos adequados a um padrão de chuva e também de operação.

No MPF e MPPA atuam no caso os procuradores da República Ricardo Negrini, Felipe de Moura Palha e Ubiratan Cazetta e os promotores de Justiça Eliane Moreira, Laércio Abreu e Daniel Barros. A audiência pública contou com a participação da promotora de Justiça Myrna Gouveia.

Diálogo público – Além de ouvir a população, a audiência pública realizada pelo MPPA e MPF nesta quinta-feira teve como objetivo prestar contas aos moradores sobre a atuação do Ministério Público em relação ao vazamento e ouvir quais seriam suas principais demandas emergenciais.

Iniciando a apresentação dos trabalhos realizados pelo Ministério Público, o promotor de Justiça Laércio Abreu destacou que não há nenhum acordo feito entre o Ministério Público e a Hydro, porque antes de fechar qualquer negociação o Ministério Público quer ouvir a sociedade por meio de eventos como a audiência pública realizada nesta quinta-feira.

 “Graças ao apoio da sociedade de Barcarena é que o Ministério Público foi alertado sobre o vazamento logo após o fato ter ocorrido”, lembrou o procurador da República Ricardo Negrini, que também agradeceu o apoio do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública do Estado nas investigações e conversações com a Hydro.

O procurador da República Felipe de Moura Palha ressaltou que é preciso que a sociedade seja consultada, para que o Ministério Público considere tais fatos  nos próximos passos a serem tomados na conversação com a empresa. “Vamos visitar cada uma das comunidades para saber quais foram os impactos a cada uma das famílias, para podermos chegar a uma solução que leve em consideração as necessidades reais de cada um de vocês”, anunciou.

Atuação detalhada – O promotor de Justiça Laércio Abreu detalhou o passo a passo das investigações – dois inquéritos no MPPA e um inquérito no MPF apuram os fatos – e providências tomadas no caso, destacando a descoberta, durante as investigações, de mais um canal irregular de descarte de rejeitos.

A descoberta foi narrada pela promotora de Justiça Eliane Moreira, que registrou que esse canal é consideravelmente maior que a tubulação ilegal identificada nas primeiras vistorias.

“Estamos quase todos os dias vistoriando a empresa em busca de verificar a ocorrência de novos problemas como esses, e para conferir se estão sendo tomadas todas as medidas emergenciais que apontamos”, informou.

A promotora de Justiça informou que denúncias sobre eventuais novos vazamentos e outras informações que possam auxiliar a atuação do Ministério Público devem ser encaminhadas por e-mail para ftbarcarena@gmail.com.

Brasil defende proteção dos recursos naturais

Por ASCOM/MMA

MMA no Fórum Mundial
Foto: ASCOM MMA

Preservação dos recursos naturais é uma prioridade do governo federal. A mensagem foi passada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, durante cerimônia em homenagem ao Dia Mundial da Água, que transcorre nesta quinta-feira.

Organizada pelo Conselho Mundial da Água, Organizações das Nações Unidas e Unesco, a agenda contou com a presença do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, do presidente do Conselho Mundial da Água, Benedito Braga, do vice-presidente da ONU Água, Joakim Harlin, e de representantes de populações indígenas.

“O Brasil é um país que, embora pródigo em biodiversidade, sabe dos riscos que a mudança do clima acarreta”, afirmou Sarney Filho. Ele ressaltou que sua gestão à frente do Meio Ambiente tem olhado para os biomas brasileiros de uma forma que nunca aconteceu antes e está à altura da responsabilidade que isso representa.

Como exemplos das políticas ambientais implantadas, Sarney Filho destacou as que envolvem os recursos hídricos, como a assinatura, pelo presidente da República, Michel Temer, do decreto que criou dois mosaicos de áreas protegidas marinhas nos arquipélagos de Trindade e Martim Vaz, no Espírito Santo, e São Pedro e São Paulo, em Pernambuco.

“Com a criação dessas áreas, que totalizam 90 milhões de hectares, o Brasil passa de apenas 1,5% de suas áreas marinhas protegidas para 26,3%, superando as metas da Convenção sobre Diversidade Biológica e da agenda 2030, da ONU”, destacou.

PROTEÇÃO

Sarney Filho destacou os esforços do país, no âmbito da Comissão Internacional da Baleia, para a criação do Santuário das Baleias do Atlântico Sul e do Plano de Manejo de Baleias do Atlântico Sul.

De acordo com ele, o número de unidades de conservação designadas como Sítio Ramsar no Brasil praticamente duplicou nos últimos dois anos, passando de 13 para 25. “Ainda ontem tivemos o anúncio, pelo Secretariado da Convenção sobre Áreas Úmidas de Importância Internacional, de três novos sítios no Brasil: Rio Negro, Parque Nacional Marinho Fernando de Noronha e Estuário do Amazonas e seus manguezais.

SINERGIA

Para o ministro, é necessário tratar os problemas de forma sistêmica, integradas e em sinergia com todas as áreas para fazer frente à mudança do clima. Nesse sentido, ele afirmou que o ministério intensificou ações já consagradas como o Programa Água Doce, que por meio da instalação de dessalinizadores em comunidades difusas do semiárido brasileiro, garante o acesso da população à água de boa qualidade.

Os programas Conversão de Multas e Plantadores de Rios também foram citados por ele. “São ações valiosas pois o engajamento do conjunto da sociedade é fundamental para cuidar da água, recurso mais precioso para a vida, direito e responsabilidade de todos nós”, concluiu.

Entidades denunciam Brasil à ONU por violações ao direito à água e ao saneamento

Por Artigo 19

Fotos produzidas pelo Senado
Foto: Pedro França/ Agência Senado

Relatório com lista de violações foi entregue ao Relator Especial da ONU para o direito humano à água e ao saneamento

O Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), a ARTIGO 19, o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e a Conectas protocolaram hoje denúncia junto ao Escritório do Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas alegando que o Estado brasileiro vem histórica e sistematicamente violando o direito humano de acesso à água potável aos serviços de saneamento básico. A denúncia foi entregue pessoalmente a Leo Heller, relator especial da ONU para o assunto, durante o 8º Fórum Mundial da Água, realizado no Brasil.

Mais de 34 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e mais de 100 milhões não têm seus esgotos sequer coletados. A situação em termos de coleta e tratamento de esgoto de 3083 municípios (55% do total) não é sequer conhecida, uma vez que tais informações não estão documentadas oficialmente no sistema nacional. O último levantamento aponta que apenas 1693 municípios (30%) tinham seus respectivos planos municipais de saneamento em 2017.

Os investimentos da União em saneamento vêm sofrendo quedas todos os anos, com um corte de 45% entre 2012 e 2018. Para este ano foi disponibilizado um orçamento de R$ 1,6 bilhão para investimentos em saneamento em todo o Brasil. Ao mesmo tempo em que a União vem investindo cada vez menos no setor, os montantes que retira do sistema aumentam. Somente no ano de 2016, a União recolheu R$ 2,5 bi das 27 empresas estaduais e distrital de saneamento na forma de imposto de renda e contribuição social.

Esse cenário coloca em xeque o cumprimento da meta de universalização do acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto até 2033, conforme prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico. Pelo contrário, mantidos os investimentos atuais, somente em 2054 a plena universalização será alcançada.

O acesso à informação também gera preocupações. O relatório entregue à ONU cita estudo elaborado pela ARTIGO 19 e a Universidade de São Paulo/GovAmb que avaliou os níveis de transparência dos órgãos de gestão de recursos hídricos dos 27 entes federativos do Brasil. O resultado final apontou resultados insatisfatórios de acordo com o INTRAG (Índice de Transparência no Manejo da Água).

O documento conclui que o Estado brasileiro, em suas diferentes instâncias, não está alocando todos os esforços e recursos (financeiros e não financeiros) disponíveis, se omitindo, portanto, de uma responsabilidade indelegável. Fato esse que caracteriza a violação do direito humano.

Em 2010 a ONU reconheceu o acesso à água potável enquanto direito humano. Em 2015 esse entendimento foi expandido, definindo o acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgoto também como um direito humano.

Leia:  Violação dos direitos humanos no Brasil – acesso à água potável e ao esgotamento sanitário

Relatório da UNESCO indica soluções baseadas na natureza para uma melhor gestão da água

Por UNESCO

UNESCO Jorge Cardoso
Foto: Jorge Cardoso/ 8 FMA

A infraestrutura cinza, ou seja, aquela construída pelo homem, foi por muito tempo considerada a principal forma de gestão da água no mundo. No entanto, soluções baseadas na natureza muitas vezes podem ser mais eficientes em termos de custo-benefício, de acordo com o coordenador e diretor do Programa Mundial de Avaliação dos Recursos Hídricos (WWAP, na sigla em inglês) da UNESCO, Stefan Uhlenbrook.

Em entrevista ao Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio) durante o Fórum Mundial da Água, em Brasília (DF), o especialista afirmou que a chamada infraestrutura verde, ou soluções baseadas na natureza, como a agricultura de conservação, é subutilizada globalmente, respondendo por apenas 5% dos investimentos no setor de água.

As conclusões estão no relatório mundial sobre desenvolvimento dos recursos hídricos lançado nesta segunda-feira (19) pela UNESCO. O documento terá sua versão em português publicada na quinta-feira (22).

“As soluções baseadas na natureza não foram muito adotadas porque são consideradas complicadas e caras. Mas é o contrário. As soluções baseadas na natureza podem ter melhor custo-benefício do que as infraestruturas tradicionais construídas pelos seres humanos”, disse.

As soluções baseadas na natureza são inspiradas e apoiadas pela natureza e usam, ou simulam, processos naturais a fim de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão da água. Segundo Uhlenbrook, essas soluções têm como objetivo purificar a água, assim como desacelerar seus fluxos de forma a reduzir as enchentes ou o impacto das secas.

“Há três principais objetivos que podemos atingir com as soluções baseadas na natureza. Um deles é aumentar a disponibilidade de água, tanto para o consumo como para a agricultura e a indústria”, explicou.

Outro objetivo, de acordo com o especialista, é aumentar a qualidade da água, que está se degradando devido a uma série de atividades humanas. O último é reduzir os riscos associados à água, como as secas e enchentes. “Todos são objetivos de gestão da água que podemos atingir com soluções baseadas na natureza e infraestrutura verde”, disse.

Produção agrícola

Destinos Globais água DOCE
Destinos Globais água DOCE

A agricultura consome 70% da água disponível no mundo, a indústria outros 20% – incluindo a geração de energia elétrica – e o consumo doméstico, 10%, lembrou o especialista, em um cenário em que o mundo precisará aumentar em 50% sua produção de alimentos até 2050.

“Precisamos pensar em formas sustentáveis de aumentar a produção agrícola. Podemos fazer isso com sementes melhores e melhores práticas agrícolas. Mas a gestão da água é particularmente importante. Para podermos aumentar a disponibilidade de água para as plantas e a produção agrícola de maneira sustentável, isso tem a ver com a gestão da água nas fazendas”, declarou.

O relatório estima que melhorar a gestão da água poderia aumentar a produção agrícola global em 20%. “Localmente, pode aumentar ainda mais, pode até dobrar. Mas depende das circunstâncias. Todos os países podem fazer isso, olhando para os investimentos que precisam ser feitos, equipando os agricultores com o conhecimento necessário para fazê-lo. É muito mais do que só dar dinheiro, é fazê-los ter a capacidade”, declarou.

 “É mobilizar recursos humanos, investimento em infraestrutura e em ferramentas socioeconômicas, como governança, arranjos institucionais, regulações, leis. É uma série de coisas que precisam acontecer.”

A importância das zonas úmidas

As zonas úmidas cobrem apenas cerca de 2,6% da superfície do planeta, mas têm um papel desproporcionalmente grande na hidrologia. Elas impactam de forma direta a qualidade da água, filtrando substâncias tóxicas, de pesticidas a descargas industriais e da mineração.

Há evidências de que as zonas úmidas sozinhas podem remover de 20% a 60% dos metais na água e reter de 80% a 90% dos sedimentos de escoamento. Alguns países chegaram a criar zonas úmidas para tratar as águas residuais industriais, ao menos parcialmente. Durante os últimos anos, a Ucrânia, por exemplo, tem realizado experimentos com zonas úmidas artificiais para filtrar produtos farmacêuticos de águas residuais.

No entanto, os ecossistemas sozinhos não são capazes de executar a totalidade das funções de tratamento da água. Eles não podem filtrar todos os tipos de substâncias tóxicas despejadas na água, e suas capacidades têm limites. Existem pontos críticos além dos quais os impactos negativos da carga de poluentes em um ecossistema se tornam irreversíveis, daí vem a necessidade de se reconhecer os limites e gerenciar os ecossistemas adequadamente.

Atenuar os riscos de desastres naturais

As zonas úmidas também agem como barreiras naturais que absorvem e capturam água da chuva, reduzindo a erosão do solo e os impactos de certos desastres naturais, como inundações. Com a mudança climática, especialistas preveem que irá ocorrer um aumento da frequência e da intensidade dos desastres naturais.

Alguns países já começaram a tomar precauções. O Chile, por exemplo, anunciou medidas para proteger suas zonas úmidas litorâneas após o tsunami de 2010. O estado de Louisiana (EUA) criou a Autoridade de Proteção e Restauração Costeira após o Furacão Katrina (2005), cujo impacto devastador foi aumentado pela degradação das zonas úmidas no delta do Rio Mississippi.

relatório unesco água 2018

Leia: Relatório 2017

Relatório 2018

 

Organização vai reunir MPs de vários países para trocar experiências e definir diretrizes de combate e prevenção a crimes ambientais

Por ASCOM/MPF

Antonio Augusto/SECOM/PGR
Foto: Antonio Augusto/SECOM/PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou, nesta terça-feira (20), durante o 8º Fórum Mundial da Água, a criação do Instituto Global do Ministério Público para o Ambiente. O instituto vai reunir membros dos Ministérios Públicos do Brasil e do mundo em torno de temas ligados à proteção dos recursos naturais, sobretudo, a água. O documento, classificado pela PGR como a “pedra fundamental do instituto”, foi assinado por nove países, além de associações nacionais e internacionais ligadas ao Ministério Público.

Para Raquel Dodge, a ampla adesão ao documento demonstra a importância de reunir as instituições responsáveis por provocar o Judiciário a resolver conflitos em um único organismo internacional, com o objetivo de tratar a água como um direito humano fundamental e garantir a todos o acesso à Justiça. “Precisamos de justiça para todos os defensores dos direitos humanos, para todos os que defendem a água e que são vítimas de sua falta. Precisamos que a água, assim como a Justiça, seja para todos. Queremos ser atores relevantes no papel de assegurar a água como direito humano fundamental”, destacou.

Segundo a PGR, caberá ao instituto global estabelecer as bases comuns de atuação dos Ministérios Públicos de diferentes países na proteção ao meio ambiente. “As consequências dos danos ambientais provocados em um país se refletem nos outros e na vida humana, como um todo. Por isso, é fundamental que estejamos de acordo sobre o que é importante para a vida desta e das próximas gerações”, concluiu Raquel Dodge.

Além do Ministério Público brasileiro, assinaram a carta de criação do instituto representantes de Moçambique, Honduras, México, República Dominicana, Costa Rica, Panamá, Belize e França. Também aderiram ao documento a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), a Associação Ibero-Americana de MPs (Aiamp), a Rede Europeia de Ministérios Públicos Ambientais, a Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental e a Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural, que integra o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Atribuições – O instituto apoiará os membros dos Ministérios Públicos dos países signatários na execução da legislação ambiental nacional e internacional, com o objetivo de proteger a saúde pública, alcançar desenvolvimento sustentável e evitar a prática de crimes ambientais. O organismo vai fomentar o maior intercâmbio de informações entre os países, assim como o compartilhamento de experiências em investigações, processos e sanções na área ambiental.

A instituição vai facilitar a coleta de dados sobre a prática de crimes ambientais em todo o mundo, além de definir diretrizes, ferramentas e normas comuns para a efetiva punição de responsáveis por danos ambientais, a implantação de medidas de compensação, bem como a completa indenização dos atingidos. Entre as atividades que serão desenvolvidas pelo instituto estão a realização de fóruns e cursos para membros do Ministério Público, assim como a produção de pesquisas, análises e publicações sobre direito ambiental.

A organização internacional do MP tem como inspiração o Instituto Judicial Global do Ambiente, criado por juízes brasileiros para atuar como fórum mundial sobre o assunto. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin – que foi um dos incentivadores da proposta de criação de um instituto global composto por procuradores – elogiou a iniciativa, que vai conferir um viés preventivo à atuação dos Ministérios Públicos na temática ambiental. “Não podemos proteger o meio ambiente apenas punindo. Por isso a necessidade de o MP olhar para frente, com medidas judiciais de prevenção e precaução dos danos ao meio ambiente”, afirmou.

Debate – Pela manhã, membros de MPs e representantes dos nove países signatários discutiram ajustes para a carta do Instituto Global do Ministério Público para o Ambiente e a Declaração do Ministério Público sobre o Direito à Água, incluindo a tradução dos tratados e das convenções sobre os princípios de comportamento e responsabilidades para a preservação do meio ambiente. A declaração será apresentada nesta quarta-feira (21), no encerramento do Subprocesso Juízes e Procuradores na Justiça da Água.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, os documentos representam o compromisso público dos MPs com a proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos. Segundo ela, a compilação das contribuições entre os países é histórica, considerando a participação inédita de alguns países no fórum, bem como a união dos MPs em torno do mesmo ideal. “Nossa intenção é tornar conhecido o que nos motivou a participar pela primeira vez do segmento ‘Justiça e Ministério Público’ dentro do Fórum Mundial da Água e tornar conhecido para a população e para o mundo o que pensamos como membros do Ministério Público”, reforçou a PGR.

A próxima etapa na criação do instituto é a realização de uma nova reunião, dentro de um ano, para aprofundar os debates e consolidar o estatuto, bem como criar o Comitê Executivo Temporário e as regras gerais de atuação da entidade, com o apoio de mais países.

Leia: Carta do Instituto Global

A Falsa Privatização do Aquífero Guarani

Aquífero

 

ABAS“Carta aberta ABAS – A Falsa Privatização do Aquífero Guarani

Diante das falsas notícias sobre a privatização do Aquífero Guarani, a ABAS – Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, por ser a entidade que congrega os profissionais que atuam no setor de Águas Subterrâneas no Brasil, uma cadeia produtiva com mais de um milhão de empregos, vem a público para esclarecer, de forma respeitosa e democrática, o tema em questão:

O Artigo 26 da Constituição Federal, Inciso I, estabelece a dominialidade estadual dos recursos hídricos onde diz que “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União, são bens dos Estados”.

Todos os estados brasileiros possuem sua Política Estadual de Recursos Hídricos, em que  um órgão estadual tem o poder de conceder a outorga, ou seja, o ato administrativo que permite o efetivo exercício do direito de acesso à água e o controle quantitativo e qualitativo de seus usos múltiplos.

O abastecimento das cidades é feito por companhias de saneamento estaduais, municipais e privadas, sob fiscalização de agências regulatórias estaduais, cabendo destacar que o plano de utilização de recursos hídricos dessas companhias é submetido à aprovação pelos órgãos gerenciadores do Estado.

Considerando os instrumentos de gestão existentes, tais como Planos Estaduais de Recursos Hídricos, Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, Outorga do Direito de Uso, Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes, Cobrança pelo uso da água e Penalidades, a atual diretoria da ABAS, ouvido seu Conselho e representantes, esclarece:

O Estado dispõe de excepcionais ferramentas de controle e gestão dos recursos hídricos.

O país dispõe de um sistema de Comitês de Bacia moderno e funcional, que permite que todos os setores  da sociedade – os responsáveis diretos pela gestão, os usuários (fundamentalmente a população, mas também os setores industriais e do agro negócio, do lazer e outros), a sociedade civil, as Universidades e Centros de Pesquisas, as Organizações Não-Gevernamentais – se façam representar e possam fiscalizar, de modo a assegurar que os processos sejam mantidos dentro do interesse de toda a sociedade e que o equilíbrio atingido seja refletido junto aos órgãos Gerenciadores.

Os estados e a federação dispõem de ferramentas de gestão, controle e cobrança pelo uso da água, com punições a quem ocasiona danos à sua qualidade.

Resta, portanto, patente, claro e cristalino que o governo federal não possui instrumentos legais para privatizar qualquer aquífero, por menor que seja.

A ABAS, cumprindo seu dever de cidadania esclarece que a notícia privatização do Guarani é totalmente falsa.”

José Paulo Godoi Martins Netto

Presidente da ABAS

Veja:  Documento Assinado: Carta Falsa Privatização do Aquífero Guarani

Diretora-geral da UNESCO visita o Brasil nestas segunda (19) e terça (20)

Por UNESCO

Diretora-geral  Audrey Azoulay. Foto: UNESCO
Diretora-geral Audrey Azoulay. Foto: UNESCO

Esta será a primeira visita da nova diretora-geral da UNESCO, Audrey Azoulay, à América Latina. Ela participará do lançamento do Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos durante o 8º Fórum Mundial da Água.

A diretora-geral da UNESCO, Audrey Azoulay, estará em Brasília nos próximos dias 19 e 20 de março para lançar o Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos, por ocasião da 8ª edição do Fórum Mundial da Água. Depois da África e do Oriente Médio, esta é a primeira viagem de Audrey Azoulay à América Latina.

A diretora-geral participará da cerimônia oficial de abertura do Fórum, na presença do presidente da República do Brasil, Michel Temer, de 14 chefes de Estado e do príncipe herdeiro do Japão. Ela será a voz das pessoas que têm acesso limitado à água e defenderá o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e das Metas relativas à água – em especial o ODS 6, que visa a garantir o acesso de todos à água e ao saneamento.

Após o almoço oferecido pelo presidente brasileiro aos chefes de Estado, a diretora-geral lançará oficialmente, com os parceiros do UN-Water (ONU-Água, em tradução livre), o Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos (WWDR), que este ano se intitula “Soluções baseadas na natureza para a gestão da água”.

Coordenado pelo Programa Mundial de Avaliação dos Recursos Hídricos (WWAP) da UNESCO, este relatório mundial é o resultado da colaboração das 31 entidades das Nações Unidas e dos 39 parceiros internacionais que compõem o ONU-Água. Seu conteúdo defende soluções baseadas na natureza (SbN) para melhorar o fornecimento e a qualidade da água e reduzir o impacto dos desastres naturais.

 “Nós precisamos de novas soluções para a gestão dos recursos hídricos, para enfrentarmos os desafios emergentes relativos à segurança hídrica originados pelo crescimento demográfico e pela mudança climática. Até 2050, se não fizermos nada, cerca de 5 bilhões de pessoas viverão em áreas com baixo acesso à água. Este Relatório propõe soluções baseadas na natureza para o desenvolvimento dos recursos hídricos. É um desafio importante que devemos enfrentar todos juntos com uma abordagem virtuosa para prevenir conflitos relacionados à água”, disse Audrey Azoulay.

A viagem oficial da diretora-geral também será a ocasião para a realização de encontros bilaterais com autoridades brasileiras, em especial com o presidente do Brasil, Michel Temer, acompanhado do ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, e com o ministro da Educação, M. Mendonça Filho.

Organizado a cada três anos, o Fórum é o principal encontro mundial em que a comunidade de profissionais do setor hídrico e os formuladores de políticas trabalham para estabelecer os planos de ação de longo prazo sobre os desafios relacionados à água. Com mais de 150 países representados, o Fórum visa a aumentar a conscientização e reforçar o compromisso político com relação ao uso e à gestão da água.

Além do Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março, este ano acontece a abertura da Década Internacional de Ação “Água para o Desenvolvimento Sustentável” (22 de março de 2018 a 22 de março de 2028). A Década visa a fortalecer a cooperação e a mobilização internacionais, a fim de contribuir para a realização dos ODS.

Programação preliminar:

Segunda-feira, 19 de março de 2018

09h00 – Cerimônia de abertura do 8º Fórum Mundial da Água, na presença do Presidente da República do Brasil, Michel Temer

Pronunciamento da diretora-geral da UNESCO

12h00 – Almoço oferecido pelo Presidente da República do Brasil no âmbito do 8º Fórum Mundial da Água, com a presença de nove Chefes de Estado, do Príncipe de Mônaco e do Príncipe Herdeiro do Japão

14h00 – Encontro bilateral com o Presidente da República, Michel Temer

14h30 – Lançamento do Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento de Recursos Hídricos 2018

Pronunciamento da diretora-geral da UNESCO

16h00 – Encontro bilateral com a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia

18h30– Encontro bilateral com o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira

Terça-feira, 20 de março de 2018

11h00 – Encontro bilateral com o ministro da Educação, M. Mendonça Filho

Assembleia popular das águas marca início do Fórum Alternativo Mundial da Água

Mariana Martins/ EBC

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A Assembleia Popular das Águas marcou a abertura do Fórum Alternativo Mundial da Água (Fama), neste sábado (17). O evento teve início com uma saudação feita por índios de diferentes etnias de todo o Brasil e em seguida lideranças de povos e comunidades tradicionais falaram sobre as violações do direito à água em seus territórios.

Ouvindo os depoimentos estavam a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamim. Tanto Dodge quanto Benjamin defenderam a importância de se tratar a água como um direito humano fundamental.

Raquel Dodge falou sobre o compromisso da gestão dela com o tema. “A defesa que fazemos na minha gestão na Procuradoria-Geral da República é de tratar a água como um direito humano fundamental. O Ministério Público Brasileiro acolhe a convenção da sociedade civil e comunga com o mesmo raciocínio e com a mesma visão, de que a água é direito humano fundamental e que traz consequências jurídicas muito importantes”.

Já o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamim, fez questão de dizer que sua presença no evento era como cidadão e professor de direito ambiental. O Ministro ressaltou a importância e a representatividade do Fórum.

“Em primeiro lugar, esse não é um Fórum Alternativo, exceto no nome, porque aqui estão as lideranças do Brasil inteiro, que trabalham com a questão da água, com a questão da floresta, com a questão dos povos indígenas (…) questões que são tratadas diretamente pela Constituição, que está no centro deste debate”, disse Benjamin.

O Fama é um evento paralelo ao 8º Fórum Mundial da Água, que também ocorre em Brasília até o próximo dia 23. Para Salete Wichiniesky da Comissão Pastoral da Terra, uma das entidades organizadoras do evento, o fórum alternativo mostrar soluções que a população traz para a questão da água.

“A gente aqui está do outro lado, que é mostrar que a população pode dar soluções a esses problemas, e que isso não passa pela questão econômica, mas passa relação que a gente tem com a água, a relação que as comunidades têm com a água. Principalmente as comunidades tradicionais para quem a água é essencial para vida, é essencial para sua natureza e para o seu bem.”

A partir desta segunda feira (19), o Fórum Alternativo Mundial da Água promove atividades no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade e deve discutir temas como acesso a água, mudanças climáticas, saúde e segurança alimentar, impacto das crises hídricas e desastres ambientais.

Ministério Público e o Poder Judiciário participam da 8ª Edição do Fórum Mundial da Água

Por Ana Marina Martins de Lima com informações da ASCOM MPF e Projeto Conexão Água

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Pela primeira vez, o Ministério Público e o Poder Judiciário participarão de maneira ativa do Fórum Mundial da Água, considerado o maior evento do mundo sobre o tema. Organizado a cada três anos pelo Conselho Mundial da Água, a 8ª edição do fórum será realizada em Brasília, de 18 a 23 de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e no Estádio Nacional Mané Garrincha. Entre os temas a serem discutidos estão a inclusão da água como direito humano fundamental no ordenamento jurídico nacional e a criação do Instituto Global do Ministério Público para o Meio Ambiente.

O evento reunirá mais de dez chefes de Estado, além de especialistas internacionais e representantes de órgãos oficiais e organizações não governamentais, Ministério Público, Judiciário, empresas públicas e privadas, além de entidades da sociedade civil. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, participará da abertura do Subprocesso Juízes e Procuradores na Justiça da Água, na próxima segunda-feira (19), às 9h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Durante toda a semana, estão previstos debates nesse subprocesso.

Defensores Públicos do Brasil e Argentina também participam de atividades junto ao FAMA 2018 e ao Fórum Mundial  onde serão debatidos os temas centrais de defesa pública e controle social das fontes de água, o acesso democrático à água, a luta contra as privatizações dos mananciais, as barragens e em defesa dos povos atingidos, serviços  públicos de água e saneamento e as políticas  públicas necessárias para o controle social do uso da água e preservação ambiental, que garanta o ciclo natural da água em todo o planeta.

Na quarta-feira (21), acontece o painel Diálogos com o Ministério Público a partir das 15h. O momento será destinado à apresentação de iniciativas já desenvolvidas pelo MP brasileiro em prol da preservação ambiental. O coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4ªCCR/MPF), Nívio de Freitas Filho, falará sobre o projeto Amazônia Protege. Lançada no fim do ano passado, a iniciativa busca efetivar a mudança de paradigma no combate ao desmatamento na região Amazônica. A promotora de Justiça do estado de Goiás, Tarcila Gomes, que integra a Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), apresentará a atuação dos órgãos do Ministério Público brasileiro na proteção ao meio ambiente.

Feira – O MP brasileiro participará ainda da Feira do 8º Fórum Mundial da Água, em estande com o tema “Água, Vida e Direitos Humanos”. Aberta ao público, a feira será montada no Estádio Nacional Mané Garrincha. A estimativa da organização é que cerca de 45 mil pessoas visitem o local. O estande do MP brasileiro é resultado de parceria entre o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

Durante a semana, a programação inclui a apresentação de projetos como o “Conexão Água” e o “Amazônia Protege”, ambos do Ministério Público Federal; o “Água para o Futuro”, do Ministério Público do Mato Grosso; o “RESsanear, do MP do Rio Grande do Sul; e o “Cidades Saneadas”, do MP do Acre, entre outros. Os procuradores e promotores envolvidos no projeto participarão de bate-papo depois das apresentações.

 Haverá exibições de vídeos, entre eles os documentários “Damocracy: o filme”, que mostra a realidade dos atingidos pela hidrelétrica de Belo Monte, e “Virando o jogo”, sobre o desmatamento na Amazônia e o impacto do projeto “Carne Legal”, do MPF. Neste último, a programação prevê ainda um bate-papo com o coordenador do projeto, o procurador da República Daniel Azeredo. O documentário “Águas para a vida ou para a morte?”, produzido pelo MPF na Paraíba e que retrata os impactos da barragem do Acauã (PB), também consta na agenda do estande.

Estão programadas duas exposições digitais. “Água e povos indígenas” traz fotografias que mostram a relação dos índios das etnias Kayapó, Krahô e Waurá com a água, do fotógrafo Leonardo Prado; e “Água, barragens e trabalho humano” apresenta fotografias produzidas pelo procurador do Trabalho Allan de Miranda Bruno, que retratam as condições de trabalho durante a construção de Belo Monte.

No estande também será possível conhecer a atuação internacional do MPF, na área ambiental, por meio da cooperação jurídica com outros países e do diálogo com autoridades estrangeiras. Como fruto desse trabalho, em 2015, o Brasil recuperou sete filhotes de uma cobra rara, que havia sido contrabandeada para os Estados Unidos. A articulação internacional liderada pelo MPF também garantiu a assinatura, no ano passado, de uma declaração conjunta entre os Ministérios Públicos dos Brics e do Mercosul, para o combate a delitos ambientais.

Veja:

Fórum Alternativo da água

Fórum Mundial da Água

Amazônia Protege

Leia:

MPF no Fórum Mundial da água

Participação do projeto Conexão Água