Manifestação da SBPC sobre o Projeto de Lei Nº 6.299/2002

sbpcEstá neste momento sendo discutida, em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei Nº 6.299/2002, relacionado aos agrotóxicos.

O projeto “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”.

O projeto de lei traz uma proposta de alteração da Lei nº 7.802/89, restringindo a atuação dos órgãos de saúde e ambiente em todo o processo de liberação e controle dos agrotóxicos, concentrando as competências no setor da agricultura, com destaque para os seguintes pontos: a eliminação dos atuais critérios de proibição de registro de agrotóxicos descritos no § 6º do Artigo 3º da referida Lei, principalmente carcinogenicidade, mutagenicidade, teratogenicidade, distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo; a possibilidade de comercialização de produtos que ainda não tenham sido autorizados pelos órgãos de governo, mediante a criação do registro temporário e da autorização temporária.

O termo agrotóxico ou pesticida é reconhecido mundialmente, porém a nova legislação proposta sugere a troca do termo agrotóxico para defensivo fitossanitário e produtos de controle ambiental, sem uma justificativa científica plausível para tal.

O uso excessivo de agrotóxicos ameaça seriamente os ecossistemas além de representar um problema grave para a saúde.

A presença desses compostos nos ecossistemas terrestres e aquáticos representa um risco para os organismos, com vários efeitos negativos já reportados e resultantes desta exposição.

A saúde humana é a mais afetada pelos efeitos adversos do uso de agrotóxicos.

Muitas dessas substâncias têm o potencial de se acumular na corrente sanguínea, no leite materno e, principalmente, nos alimentos consumidos pela população. Um relatório do Ministério da Saúde, de 2018, registrou 84.206 notificações de intoxicação por agrotóxico entre 2007 e 2015.

A Anvisa apontou, em 2013, que 64% dos alimentos no Brasil estavam contaminados por agrotóxicos. Registre-se que, em apenas doze anos, entre 2000 e 2012, houve um aumento de 288% no uso de agrotóxicos no Brasil.

A literatura científica nacional e internacional aponta que, dentre os efeitos sobre a saúde humana associados à exposição aos agrotóxicos, os mais preocupantes são as intoxicações crônicas, caracterizadas por infertilidade, impotência, abortos, malformações, neurotoxicidade, manifestada através de distúrbios cognitivos e comportamentais, e quadros de neuropatia e desregulação hormonal.

Além disso, há estudos que evidenciaram os efeitos imunotóxicos, caracterizados por imunoestimulação ou imunossupressão, sendo este último fator favorável à diminuição na resistência a patógenos ou mesmo diminuição da imunovigilância, com comprometimento do combate às células neoplásicas levando a uma maior incidência de câncer.

A questão dos agrotóxicos, apesar de polêmica por envolver interesses de setores da economia como a indústria química e do agronegócio, é um exemplo importante da necessidade de serem utilizadas evidências científicas para dar suporte à elaboração de legislações e políticas públicas.

Um caso clássico mundial, e emblemático, foi o livro “A Primavera Silenciosa” da pesquisadora e escritora norte americana Rachel Carson, publicado em 1962. Carson denunciou vários efeitos negativos resultantes do uso do DDT em plantações.

As suas análises foram a base para a criação de um Comitê de Consultoria Científica do Presidente dos Estados Unidos sobre a temática dos agrotóxicos, que acabou por reforçar suas conclusões, fornecendo elementos para a criação futura de órgãos como a Agência de Proteção Ambiental Americana.

Em 2015, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco, uma das associações científicas afiliadas à SBPC, elaborou um dossiê de alerta sobre os impactosdos agrotóxicos na saúde (disponível no site: www.abrasco.org.br/dossieagrotoxicos/) no qual foram reunidas evidências científicas sobre o risco que toda a população brasileira está correndo frente a medidas que intensificam o uso e a exposição a agrotóxicos no país.

Além das consequências para o ambiente e para a saúde da população, o uso exagerado de agrotóxicos afeta a economia brasileira com um custo muito alto (mais de 12 bilhões de dólares por ano) uma vez que a produção de insumos agrícolas, incluindo agrotóxicos, é controlada por grandes multinacionais.

Diante do cenário do uso de agrotóxicos no Brasil e preocupada com a desregulamentação do aparato regulatório de proteção à saúde e ao meio ambiente relacionado aos agrotóxicos no Brasil, a SBPC se manifesta contra a aprovação do Projeto de Lei Nº 6.299/2002 e demais projetos apensados.

Alertamos a sociedade brasileira para os efeitos potencialmente catastróficos da aprovação deste PL para a saúde pública.

A nossa entidade, que está à disposição para trazer as evidências científicas que justificam sua posição, se soma às análises técnico-científicas de órgãos que já se manifestaram pela rejeição do PL como a Fiocruz, o INCA, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o Ministério da Saúde, o Ministério do Meio Ambiente, a ANVISA e a ABA, que produziram notas técnicas alertando para os riscos contidos nesse Projeto de Lei.

A SBPC conclama as instituições de pesquisa, os órgãos governamentais, o Congresso Nacional, as entidades representativas dos diversos setores sociais e a sociedade brasileira como um todo para que seja realizado um debate mais amplo e aprofundado sobre as possíveis consequências deste PL, e com o tempo adequado, para que não se aprove às pressas uma legislação sobre os agrotóxicos que pode trazer consequências ainda mais graves para a saúde da população e para o meio ambiente brasileiro.

Ildeu de Castro Moreira

Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

Carta aberta para nossos (as) deputados (as): Brasileiros contra o PL 6299/2002

Prezados (as) Deputados (as):

foto cartaArnaldo Faria de Sá PP/SP (Gab. 929-IV); César Halum PRB/TO (Gab. 422-IV); Diego Garcia PODE/PR (Gab. 745-IV); Hélio Leite DEM/PA (Gab. 403-IV); Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC (Gab. 656-IV); Zé Silva SD/MG (Gab. 608-IV); Augusto Carvalho SD/DF (Gab. 215-IV);Carlos Henrique Gaguim DEM/TO (Gab. 222-IV); Celso Maldaner PMDB/SC (Gab. 311-IV); Mandetta DEM/MS (Gab. 577-III);Aelton Freitas PR/MG (Gab. 204-IV);Marcos Montes PSD/MG (Gab. 334-IV);Altineu Côrtes PR/RJ (Gab. 578-III);Raquel Muniz PSD/MG (Gab. 444-IV);Heitor Schuch PSB/RS (Gab. 277-III);Luiz Carlos Hauly PSDB/PR (Gab. 220-IV);Raimundo Gomes de Matos PSDB/CE (Gab. 725-IV);Domingos Sávio PSDB/MG (Gab. 345-IV);Júlio Delgado PSB/MG (Gab. 323-IV); Shéridan PSDB/RR (Gab. 246-IV);Afonso Motta PDT/RS (Gab. 711-IV) e Adalberto Cavalcanti AVANTE/PE (Gab. 402-IV) – vaga do PMB.

Nós brasileiros precisamos dos senhores para proteger nossas vidas, nossas matas e nossas águas. Pedimos com humildade que sejam contrários ao PL  6299/2002.

Temos conhecimento das manifestações do INCA e FIOCRUZ órgãos da saúde que utilizam seus trabalhos a favor da vida humana.

Temos conhecimento da manifestação do IBAMA que dentro de suas possibilidades contribui pela preservação da VIDA na NATUREZA.

Solicitamos ainda que haja esforços de todos para fortalecimento dos órgãos públicos aqui citados.

Brasil, 21 de maio de 2018

Brasileiros conscientes

Um mundo envenenado para as futuras gerações

 

Por Ana Marina Martins de Lima/Ambiente do Meio

Cenário  do Brasil frente as questões do uso de agroquímicos.

Atendendo a logística de produção de agroquímicos e biodefensivos a chamada PL do Veneno pode chegar até o Senado de forma rápida.

O Brasil conforme projeto do agronegócio internacional está adequando suas leis e tende a aumentar a insegurança química e biológica.

No documento pelo qual foi criada a  Comissão Especial de avaliação das leis a serem “englobadas” ficou claro até para leigos que se trata de um projeto empresarial visando um ganho financeiro para o setor agrícola.

Vejam o trecho da Proposta de Roteiro de Trabalho da Comissão Especial:

“Com o crescimento do número de empresas e a intenção de lançamento de produtos genéricos a fila para o registro cresceu muito acima da capacidade do governo de promover esses registros. Existem 1800 processos aguardando análise e a capacidade do governo, considerando os métodos atuais, gira em torno de 150 processos por ano. O ponto de estrangulamento é o Informe de Avaliação Toxicológica-IAT emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. É uma situação inadmissível e com perspectivas de piora caso não ocorra um conjunto de intervenções na política, nos métodos de demonstração da segurança dos produtos e na forma dos controles exercidos pelo governo”

É também alegado pela indústria e pelos coordenadores do trabalho na Câmara que o Brasil por ter um clima tropical não deve se preocupar com o uso de produtos já banidos em outros países, mas  do ponto de vista químico a variação de temperatura e a mudança do clima pode ampliar a dispersão dos produtos aplicados por exemplo por meio da pulverização aérea e no solo os produto podem permanecer por mais tempo que o desejado e principalmente animais mamíferos de pequeno porte podem ser intoxicados e morrerem .

Durante a semana passada  na Câmara dos Deputados durante as reuniões foram  lidos documentos enviados pela sociedade e organizações  contrarias ao projeto .

Os debates foram acirrados e houve uma condução ruim,  a  coordenadora do debate não permitiu que o Projeto de Lei  fosse arquivado mesmo diante da nota técnica do Ministério Público Federal   sobre a inconstitucionalidade do projeto.

Não foi permitida  o manifesto dos  demais presentes além dos deputados e negada uma  convocação para fala de órgãos como FIOCRUZ, INCA, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, IBAMA e Ministério Público do Trabalho durante uma nova seção como sugerido por alguns deputados comprovando  deliberadamente que as modificações são de interesse econômico  o que pode ser melhor entendido na leitura das matérias publicadas no Valor Econômico e no site da Global Crop Protection.

Fica claro aos interessados na questão que o objetivo é facilitar a entrada não só de novos produtos, mas também de sementes modificadas geneticamente e quando  inseridas novas matrizes de sementes estas a exemplo da soja  terão produtos específicos para sua “proteção contra pragas” e estes novos produtos já estarão atrelados a indústrias químicas da China e outras empresas tornando os grandes, pequenos e médios produtores verdadeiros “dependentes químicos”.

“Princípios ativos biológicos” quando dispersos na natureza, mesmo durante a manipulação do agricultor pode ocasionar doenças infecciosas como necrose de tecidos e pneumonias.

Infelizmente chegamos literalmente ao fim do poço nosso sistema está totalmente “envenenado”, alguns de nossos deputados não tem conhecimento da gravidade destes processos e ignoram informações de pesquisadores renomados.

É fato que a discussão não é referente a Segurança Química ou Segurança Biológica a discussão é puramente referente a prioridade do Mercado de Insumos agroquímicos e a manutenção do Brasil como fonte de exportação de alimentos para outros países.

As matérias citadas abaixo também nos deixam claro que o setor do Agronegócio já dá a causa como ganha, contudo, ao longo desta semana ambientalistas, pesquisadores e juristas devem realizar mais manifestos contra a total falta de ética e irresponsabilidade de alguns tomadores de decisão.

Se esta tendência mercadológica continuar deixaremos um legado de doenças para novas gerações.

Valor econômico: Syngenta quer servir de ponte entre Brasil e China

Global Crop Protection: Em entrevista ao Global Agrochemicals, Ma Chunyan, Vice-Presidente do Subcomitê de Indústria Química do CCPIT (CCPIT CHEM), fala sobre o atual momento de defensivos na China

Agência Câmara: Estados e municípios não poderão restringir distribuição e uso de pesticida registrado

Agência Câmara: Parecer altera regras para produção, comercialização e distribuição de pesticida

Importante: Nota técnica do MPF sobre a PL 6922_2002

 

 

Pedido de vista coletivo adia votação de parecer sobre defensivos agrícolas

Por: Luiz Gustavo Xavier /Agência Câmara

* Editado

Biliy Boss Alessandro Molon projeto vai aumentar casos de cãncer e má formação
Alessandro Molon. Foto: Biliy Boss /Câmara dos Deputados

Em reunião realizada em 9 de maio um pedido de vista coletivo adiou para a próxima semana a discussão e a votação, na comissão especial, do parecer sobre projeto que altera a legislação do uso dos agrotóxicos no Brasil. Estão em análise o PL 6299/02 e outras 17 propostas apensadas, entre elas o PL 3200/15, que revoga a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89), substituindo o nome agrotóxico por defensivos fitossanitários e produtos de controle ambiental; e o PL 1687/15, que cria a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural.

O relatório do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) prevê, entre outros pontos, que os agrotóxicos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se órgãos reguladores, como Ibama e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tiverem concluído suas análises. Nesse caso, os produtos receberão um registro temporário, desde que possuam especificações idênticas nos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Luiz Nishimori
Luiz Nishimori. Foto: Lucio Bernardo Jr./ Câmara dos Deputados

O relator também considera a expressão “agrotóxicos” depreciativa e a substitui por “produtos fitossanitários” ou “produtos de controle ambiental”.

 “A lei que trata dos defensivos agrícolas foi criada em 1989, ou seja, 30 anos atrás. Nossa agricultura evoluiu muito. Eu dou um exemplo: registrar um produto novo, hoje demora 3 a 8 anos. Oito anos depois, quando chega um produto novo já é defasado”, explicou Nishimori.

O deputado Covatti Filho (PP-RS) defendeu o projeto e afirmou que as novas tecnologias no setor são benéficas para a agricultura. “Quando a gente tem alguma produção que tem praga e essa praga tem que colocar dois, três defensivos, há tecnologias, fora daqui, que precisam de apenas uma aplicação, reduzindo ainda mais esses índices. São essas coisas que precisamos contra-atacar”, disse Filho.

Críticas

Durante o debate, parlamentares que se opõem ao texto apresentaram requerimento para retirada do projeto da pauta do colegiado, mas o documento foi rejeitado pelos integrantes da comissão. O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que as alterações na legislação podem comprometer a saúde das próximas gerações no País.

“Se esse projeto for aprovado, vai permitir que substâncias que provocam câncer, má formação fetal, mutações genéticas, sejam registrados. Hoje isso é proibido e vai ser permitido”.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), acredita que as novas regras para o uso dos agrotóxicos no País podem prejudicar as exportações.

 “Porque mudar agora na contramão naquilo que mundo pede: tecnologia limpa, alimentos saudáveis? Se tem funcionamento para tamanha prosperidade, agora o agro vai ser desleixado com a saúde da população? ”, questionou o líder.

Alencar também criticou a alteração na nomenclatura proposta pelo relator. “Agrotóxico não é defensivo fitossanitário, assim como antibiótico não é floral”, criticou.

Veja:

 

INCA: Nota Pública sobre o PL Nº 6.299/2002

Por: Ministério da Saúde 

INCA_LogoINSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

NOTA PÚBLICA ACERCA DO POSICIONAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 6.299/2002

No atual cenário mundial, o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos e, em dez anos, o mercado brasileiro de agrotóxicos cresceu 190%. Destaca-se porém, na literatura científica nacional e internacional, que o modelo atual de cultivo, com o intensivo uso de agrotóxicos, gera insegurança alimentar e outros malefícios, como poluição ambiental, contaminação de mananciais, do solo, do ar e intoxicação de trabalhadores rurais e da população em geral (1,2,3).

Dentre os efeitos sobre a saúde humana associados à exposição aos agrotóxicos, os mais preocupantes são as intoxicações crônicas, caracterizadas por infertilidade (4), impotência, Abortos (5, 6,7), malformações (8, 9,10), neurotoxicidade, manifestada através de distúrbios cognitivos e comportamentais e quadros de neuropatia e desregulação hormonal (12, 13, 15,16), ocorrendo também em adolescentes, causando impacto negativo sobre o seu crescimento e desenvolvimento dentre outros desfechos durante esse período (17, 18).

Além disso, há estudos que evidenciaram os efeitos imunotóxicos, caracterizados por imunoestimulação ou imunossupressão, sendo esta última fator favorável à diminuição na resistência a patógenos ou mesmo, diminuição da imunovigilância com comprometimento do combate às células neoplásicas levando a maior incidência de câncer (19, 20,2), e efeitos genotóxicos como fatores preditores para o câncer (4, 18).

Nessa perspectiva, o objetivo deste documento é apresentar o posicionamento do INCA sobre o Projeto de Lei nº 6.299/2002 a fim de garantir que o Marco Legal dos agrotóxicos, isto é, a Lei 7.802/1989, não seja alterada e flexibilizada, uma vez que, tal modificação colocará em  risco as populações – sejam elas de trabalhadores da agricultura, residentes em áreas rurais ou consumidores de água ou alimentos contaminados, pois acarretará na possível liberação de agrotóxicos responsáveis por causar doenças crônicas extremamente graves e que revelem características mutagênicas e carcinogênicas.

De acordo com o artigo 3º (§ 6º) da Lei nº 7.802, de 11 DE JULHO de 1989 a Lei dos Agrotóxicos – regulamentada pelo Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 e vigente atualmente no Brasil, “fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.” Ou seja, a legislação brasileira e suas normas regulamentadoras, considera que a “identificação do perigo” em causar mutações e câncer é suficiente para que o produto não seja registrado e seja proibido no Brasil.

O Projeto de Lei nº 6.299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno”, além de outras propostas de mudanças igualmente negligentes com relação à comunicação do perigo a população e a proteção à vida, como a mudança do nome “agrotóxicos” para “defensivo fitossanitário” e a exclusão dos órgãos responsáveis por avaliar os impactos sobre a saúde e o meio ambiente (ANVISA e IBAMA) da avaliação e do processo de registro dos agrotóxicos no Brasil, sugere, no âmbito das doenças crônicas não transmissíveis e do câncer, que seja feita a “análise de riscos” dos agrotóxicos ao invés da “identificação do perigo”.

A “identificação do perigo” consta na Lei nº 7.802/1989, sempre foi usada no Brasil e é, atualmente, indicada pelos países da União Europeia como o ideal para o registro de agrotóxicos.

O “perigo” é definido como “a propriedade inerente de um agente químico com potencial de causar efeitos tóxicos sobre a saúde humana e o meio ambiente” (22). Já o “risco” é a “probabilidade de ocorrência de um efeito tóxico para a saúde humana e o meio ambiente” (22) e a “análise de riscos” proposta é um processo constituído de três etapas que vai fixar um “limite permitido de exposição” aos agrotóxicos, que desconsidera as seguintes questões: a periculosidade intrínseca dos agrotóxicos, o fato de não existir limites seguros de exposição a substâncias mutagênicas e carcinogênicas e o Princípio da Precaução.

Nesse contexto, a revogação da Lei nº 7.802/1989 e a implementação do PL 6.299/2002 possibilitarão o registro de agrotóxicos com características teratogênicas, mutagênicas e carcinogênicas, colocando em risco a saúde da população exposta a esses produtos e o meio ambiente.

Considerando que o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA/SAS/MS) tem como missão promover o controle do câncer com ações nacionais integradas em prevenção, assistência, ensino e pesquisa e considerando o aumento dos problemas de Saúde Pública, que serão gerados com a flexibilização do processo de registro dos agrotóxicos no Brasil, o INCA se manifesta contrário ao PL 6.299/2002.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2018.

Referências Bibliográficas

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  22. CASARETT & DOULL`S Toxicology: The basic science of poisons / editor, Curtis D.Klaassen – 8º edição, 2013.

A ausência de integração do agro junto a sociedade brasileira: risco químico sobre o meio ambiente e a saúde da população

Por Ana Marina Martins de Lima/ Ambiente do Meio

Rio Mogi- Guaçu
Rio Mogi- Guaçu. Foto: Raphael D’Anna Acayaba

Infelizmente andamos no caminho contrário a proteção do Meio Ambiente e Saúde dos Humanos e em se tratando de senado as discussões sobre o tema sempre deixam as questões técnicas de lado e prevalecem o discurso partidário.

Cenário  do Brasil frente as questões do uso de agroquímicos.

 

Convênios tem sido estabelecidos entre a “indústria” de agrotóxicos, agroquímicos e pesticidas junto a Universidades e Institutos de pesquisa para “facilitar” as revisões de literatura junto a ANVISA e o fornecimento destes produtos no Brasil.

patrocinio

Junto a ANAC empresas de Pulverização tentam estabelecer o procedimento para aplicações noturnas, são diversas entidades e mesmo pessoas simples da sociedade que tem registrados aplicações sobre aldeias indígenas, área de proteção ambiental, cidades e  escolas.

aeronot

Os tomadores de decisão pouco conhecem os termos: “Risco Químico”, Ecotoxicologia e Toxicologia, desprezam a opinião da sociedade científica formada por pesquisadores éticos que em suas inúmeras   participações em audiências públicas deixaram claro esta  situação.

Já é fato conhecido as inúmeras apreensões de aeronaves irregulares e produtos provenientes de contrabando pelo IBAMA, Polícia Federal e outras entidades que praticam seu trabalho de forma honesta.

Empresas ligadas ao agronegócio ainda realizam treinamento de fiscais ligados ao setor do governo “dão aulas” e tentam utilizar-se do pouco conhecimento de “prefeitos humildes” para fornecer informações a população que favoreçam apenas aos negócios de suas empresas.

treinamento

Esta é uma questão delicada e deveria ser produzido pelo parlamento  um debate ético com oportunidade de fala da sociedade civil e das e entidades como MPF, ANVISA, Fiocruz, Ministério Público do Trabalho, IBAMA e Polícia Federal.

Esta prevista para as 14:30 hs no ANEXO II Plenário 14 na Câmara dos Deputados para o debate sobre a PL 6299/02 – REGULA DEFENSIVOS FITOSSANITÁRIOS

Veja a Pauta:

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/5/2018   – C O N F I R M A D A

Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Luiz Nishimori (PR/PR).

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 – PL 6299/2002 – do Senado Federal – BLAIRO MAGGI – (PLS 526/1999) – que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011, PL 3063/2011, PL 1687/2015 (Apensados: PL 3200/2015 e PL 49/2015 (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)), PL 958/2015, PL 7710/2017, PL 8026/2017, PL 6042/2016, PL 713/1999 (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016), PL 5131/2016, PL 8892/2017 e PL 9271/2017) Explicação: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.

RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PL’s nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL’s nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017.

Sobre o Relator: Recebida denúncia contra deputado Luiz Nishimori por uso de “funcionários fantasmas” 

“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (20), recebeu denúncia contra o deputado federal Luiz Nishimori (PR-PR) devido ao emprego de nove “funcionários fantasmas” quando era deputado estadual no Paraná, entre os anos de 2003 e 2010, implicando desvio do total de R$ 2,8 milhões. A denúncia foi recebida no Inquérito (INQ) 3508 pelas acusações de peculato e lavagem de dinheiro.

Segundo a acusação, foi montado um esquema de desvio de verbas públicas por meio da nomeação de funcionários que não exerciam suas funções, com abertura de contas em nome dessas pessoas. Os valores eram retirados na quase totalidade dias após o depósito do salário e surgiam em depósitos anônimos realizados em cinco contas movimentadas pelo deputado. A defesa sustentou a inépcia da denúncia, alegando fragilidade dos depoimentos e das provas.

Para o relator do Inquérito, ministro Alexandre de Moraes, a denúncia merece prosseguir, pois cumpre os requisitos de admissibilidade. “Aponta com base em várias provas um esquema de desvio de verbas públicas por meio da nomeação de funcionários fantasmas”, afirmou. Segundo ele, há depoimentos sobre o modus operandi do desvio e aponta elementos que indicam a possível prática tanto do crime de peculato como de lavagem.

No caso do peculato, há informações sobre depoimentos relatando a prática e planilhas descrevendo o seu funcionamento, com a contratação de funcionários “fantasmas” ou “laranjas”. No caso da lavagem, o crime é materializado por uma movimentação financeira em dois momentos: recebimento dos valores por pessoa interposta seguida de depósito em conta titularizada pelo acusado ou terceiros. “A estratégia é de tentar evitar o depósito direto, exatamente para ocultar a natureza e origem do produto angariado com a prática dos crimes de peculato” afirmou o relator.

O voto do ministro foi acompanhado por unanimidade, recebendo a denúncia nos termos propostos pela Procuradoria-Geral da República”. * Processo em segredo de justiça

Opinião da Sociedade:

Moção de Repúdio da Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e integrantes do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), assinada até o momento por mais de 11 mil pessoas.

Assinatura de 270 organizações do Manifesto contra o Pacote do Veneno  até a manhã de hoje manifesto organizado pela Plataforma # ChegaDeAgrotóxico

Nota técnica do Ministério Público Federal

Nota pública da FIOCRUZ contrária a PL

Nota Técnica do INCA

Nota de Repúdio ao Projeto de Lei n.º 3200/2015 pelo Ministério Público Federal

Recomendação do Conselho Nacional de Direitos Humanos

Manifesto da  Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil com assinatura de 79 profissionais do Direito Ambiental

Concluindo levar a votação um projeto que já é “condenado” por sua inconstitucionalidade e que sabiamente resultara em impactos negativos para a sociedade brasileira é uma irresponsabilidade e incapacidade de “escuta social” coletiva assinada pelos membros do congresso.

Novas frentes de trabalhos devem ser realizadas para que a população mais humilde tenha conhecimento dos malefícios a saúde humana a população e ao processo de segurança alimentar .

Cabe ação de proteção do Ministério de Defesa para as comunidades indígenas contra as “chuvas de venenos”.

Nossos rios já estão contaminados pelos agroquímicos utilizados sejam por via aérea ou terrestres:  segundo Raphael D’Anna Acayaba em sua Dissertação à Faculdade de Tecnologia da Universidade Estadual em 2017 e intitulado Ocorrência de agrotóxicos usados na cana-de-açúcar em corpos d_água do Estado de São Paulo : os rios Jacaré-Guaçu, Do Ouro, Córrego Rico, Mogi-Guaçu, São Domingos, Turvo, Pardo e Sapucaí, que ficam na região de maior produção de cana-de-açúcar do Estado de São Paulo, foram investigados quanto a presença dos agrotóxicos selecionados em 5 campanhas amostrais e os agrotóxicos hexazinona (95%), tebutiuron (95%), ametrina (76%) e imidacloprido (76%) foram os mais frequentemente detectados. Para a clomazona, atrazina e carbofurano a frequência de detecção foi inferior à 50%, enquanto que a simazina foi detectada em apenas uma amostra (rio Mogi-Guaçu em março de 2016) e a concentração foi 15,1 ng L-1.

Os resultados apresentados por Raphahel podem estar relacionados aos impactos no meio ambiente dos produtos aplicados por meio da pulverização aérea conforme os Relatórios de Aplicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo  na audiência pública: “Exposição aos agrotóxicos e gravames a saúde e ao meio ambiente”.

Se faz necessária uma ação urgente do judiciário para que as leis já existentes sejam cumpridas assim como ocorreu na área do Meio Ambiente; as leis brasileiras sofrem modificações de forma sistemática para atender aos interesses de grandes corporações um processo que tem sido iniciado a pelo menos 10 anos, contudo sendo evidenciado somente agora.

Veja Alerta em Audiência Pública realizada em 2017

270 organizações assinara documento contra o chamado “pacote do veneno”

Leiam o documento assinado por  270 Organizações até o inicio do dia de hoje:

chega

Manifesto Contra o Pacote do Veneno

ALERTA A SOCIEDADE SOBRE O PACOTE DO VENENO EM PAUTA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

As organizações abaixo assinadas repudiam veementemente o parecer do deputado Luiz Nishimori (PR/PR) sobre o Projeto de Lei 6299/02, de autoria do Ministro da Agricultura Blairo Maggi, que tramita em comissãoespecial na Câmara dos Deputados desde julho de 2015.

São diversos os retrocessos que propostos neste Projeto de Lei:
• Muda o nome “agrotóxico” para “defensivo fitossanitário”, escondendo o verdadeiro risco destes produtos;
• Autoriza o registro de agrotóxicos sabidamente cancerígenos e que causam danos no material genético, problemas reprodutivos e relacionados a hormônios e má-formações fetais;
• Cria o RET (Registro Especial Temporário) e a AT (Autorização Temporária) para qualquer produto que tenha sido aprovado em algum país da OCDE. Dessa forma, despreza tanto a autonomia e soberania do Brasil, como desqualifica a pesquisa e a ciência brasileiras, desconsiderando nossa biodiversidade única no mundo, bem como as características alimentares da população brasileira;
• Retira a competência dos estados e municípios em elaborar leis mais específicas e restritivas, ferindo o pacto federativo estabelecido;
• Define que o Ministério da Agricultura será o ÚNICO agente do Estado responsável pelo registro, uma vez que a ANVISA (Ministério da Saúde) e o IBAMA (Ministério do Meio Ambiente) perderiam o poder de veto sobre registro e assumiriam responsabilidades auxiliares;
• Os órgãos de saúde não teriam mais autonomia para publicar os dados de análises de agrotóxicos em alimentos, como vem fazendo nos últimos anos, destacando os resultados preocupantes que vem sendo encontrados;
Nossa legislação atual tem limites para garantir a reavaliação de agrotóxicos cancerígenos. O glifosato, por exemplo, está em processo de reavaliação há 10 anos, mesmo após agências internacionais de saúde como a IARC terem reconhecido seu caráter carcinogênico. Dos 50 venenos que mais utilizamos, 22 já são banidos na
União Europeia, que também restringe práticas nocivas de aplicação como a pulverização aérea de agrotóxicos, ainda permitida no Brasil.
Com as leis atuais, somos o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, os venenos não pagam diversos impostos no país e são responsáveis por graves índices de adoecimento humano. Caso este PL seja aprovado, a situação do Brasil será perversamente agravada.
Os deputados que querem a aprovação do PL integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (Bancada Ruralista) e atuam para defender os interesses da indústria agroquímica em detrimento do meio ambiente, da saúde pública e do apoio aos pequenos agricultores e à agroecologia.
Não podemos tolerar esse retrocesso. A votação do projeto de lei está prevista para o dia 08 de maio: mobilize-se nas redes sociais, escreva para o seu parlamentar e defenda nosso direito de ter uma alimentação saudável.
Manifeste sua preocupação com a saúde da sociedade, e especialmente de quem trabalha ou mora no campo e está ainda mais exposto aos agrotóxicos. Converse na rua sobre o assunto e proponha debates na sala de aula e no local de trabalho.
Vamos mostrar que somos milhões de brasileiros e brasileiras contra os agrotóxicos e em defesa da vida!

Associação Brasileira de Agroecologia – ABA

Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO

Articulação Nacional e Agroecologia – ANA

ACT Promoção da Saúde

Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável

Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida

Central Única dos Trabalhadores – CUT

FIAN Brasil

Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar – FBSSAN

Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos

Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz

Greenpeace

Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC

Slow Food Brasil

Via Campesina Brasil

Organizações assinantes:

  1. 350.org
  2. Abdsul, SC
  3. Aboré Permacultura , SP
  4. Abpcom
  5. ABRA-Associação Brasileira de Reforma Agrária
  6. Acampa Associação Cultural e Ambientalista Prometeu Acorrentado, RS
  7. Ação Comunitária Santo Antonio de Pádua., MG
  8. Ação Ecológica Guaporé , RO
  9. ACT Promoção da Saúde
  10. Agapan, Porto Alegre/RS
  11. AGENCIA LITORAL DE DESENVOLVIMENTO, RS
  12. Agenda 2030, São Paulo/SP
  13. AGROBALI , RJ
  14. AMA Aldeia da Mata Atlantica, Silva jardim/RJ
  15. AMAMP, MG
  16. AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária, Araucária/PR
  17. Amash, Recife/PE
  18. Anda Brasil
  19. Anvisa , Rio de Janeiro /RJ
  20. Apailha, Ilhabela/SP
  21. APPRAC, MT
  22. APREAA, PR
  23. APROAR – Associação dos Produtores Agroecológicos de Anápolis e Região , Anápolis /GO
  24. APROMAC Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte
  25. ARAYARA – Instituto Internacional Arayara
  26. Articulação Metropolitana de Agricultura Urbana, MG
  27. Articulação Pacari plantas medicinais do Cerrado, MG
  28. AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia
  29. Ascema Nacional
  30. ASIBAMA/SC, SC
  31. ASSEMBLEIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO SUL, RS
  32. Assiart, Imbituba/SC
  33. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGRICULTURA BIODINAMICA
  34. Associação de Produtores Orgânicos de Iranduba-APOI, AM
  35. Associação Alternativa Terrazul
  36. Associaçao ao Meio Ambiente
  37. Associação Ateísta do Planalto Central- APCE, Brasília /DF
  38. Associação Bragança Mais, SP
  39. Associação de Agricultura Natural de Campinas e Região , MG,SP
  40. Associação de Apoio a construção de um Sistema Orgânico do Trabalho Associado – Via SOT
  41. ASSOCIAÇÃO DE MELIPONICULTORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – AMESAMPA, SP
  42. Associação de Moradores da Comunidade Campina , Palmeiras /BA
  43. Associação de Moradores do Titanzinho , Fortaleza/CE
  44. Associação do Corpo de Voluntários de Taboão da Serra, SP
  45. Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal RS , RS
  46. Associação dos Amigos do Itatiaia – AAI, ITATIAIA/RJ
  47. Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Silva Jardim, Silva Jardim/RJ
  48. Associação dos Produtores de Areia de Silva Jardim Apareia, RJ
  49. Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB
  50. Associação dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente e do PECMA no DF – ASIBAMADF, DF
  51. Associação Farroupilhense de Agroecologia, Farroupilha/RS
  52. Associacao filhos do ceu, Porto Seguro/BA
  53. Associação Mico-Leáo-Dourado, RJ
  54. Associação Musical e Dramática Honório Coelho , Silva Jardim/RJ
  55. Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA
  56. Associação Pico do Beija-Flor, Florianópolis/SC
  57. Associação Programa Um Milhão de Cisternas para o Semiárido
  58. Associação ProScience
  59. ASSOCIAÇÃO SOCIOECOLÓGICA DAS ENCOSTAS DA SERRA GERAL E SUL CATARINENSE – AECOSUL, SC
  60. BANQUETAÇO
  61. BEE OR NOT TO BE
  62. Brasil com florestas, SP
  63. Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
  64. Brigada Voluntária de Combate à Incêndio FloFlorestal , MG
  65. Câmara Setorial dos Produtos Apícolas, São Paulo/SP
  66. Caritas Arquidiocesana Campinas SP, SP
  67. Cáritas Brasileira
  68. Cáritas Diocesana de Bragança, PA
  69. Cáritas Diocesana Dom Ângelo Frosi , ABAETETUBA/PA
  70. Casinha Caracol Viajante, Resende/RJ
  71. Casulo Espaço de cultura e arte, MS
  72. Celeiro Literário Brasiliense , Brasília /DF
  73. Central de cooperativas e empreendimentos solidários – UNISOL – SP, SP
  74. Central de Cooperativas Unisol Brasil
  75. Central Única dos Trabalhadores – CUT
  76. Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica , MG
  77. Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá, PE
  78. Centro de Desenvolvimento Sustentável e Capacitação em Agroecologia, PR
  79. Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva, MG
  80. Centro de Estudos Ambientais (CEA)
  81. Centro de estudos bíblicos CEBI Baixada Santista
  82. Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo, Florianópolis/SC
  83. Centro Educacional São Pedro LTDA, São Pedro do Sul/RS
  84. Centro Vida Orgânica, SC
  85. CETAPIS RN, RN
  86. Cevs, RS
  87. chácara das rosas, caxambu/MG
  88. Cimi- Conselho Indigenista Missionário
  89. Cmp
  90. Coceargs, RS
  91. COEP CE, CE
  92. Coletivo de procuradores municipais pela democracia, São Vicente/SP
  93. Coletivo Do Estradão, São Paulo /SP
  94. Coletivo Feminista “Mulher Onde Ela Quiser”, SP
  95. Coletivo NeoBairros, Florianópolis/SC
  96. COLETIVO PLANTIOS VOLUNTÁRIOS PEDRA 90, São Paulo/SP
  97. Coletivo Povareu Sul, RS
  98. Coletivo Sócio Ambiental Bragança Paulista, Bragança Paulista/SP
  99. ComerAtivaMente , SP
  100. Comissão de moradores , Várzea Paulista SP/SP
  101. Comissão para o Serviço à Vida Plena para Todos – Arquidiocese de Pouso Alegre, MG
  102. Confraria das Herdeiras de Safo, SP
  103. Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Minas Gerais, MG
  104. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Goiania-GO, Goiania/GO
  105. CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
  106. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Araquari – SC, Araquari/SC
  107. Conselho Municipal de Geografia e Estatística , Santo André /SP
  108. Conselho municipal de saúde, Umuarama/PR
  109. Consulta Popular
  110. Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agriculatores e Agricultoras Familiares
  111. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
  112. Cooperativa de trabalho de reciclagem nova esperanca, Socorro/SP
  113. Cooperativa dos Produtores de Areia da Bacia Hidrografica Lagos São João COOPASAOJOAO, Rio Bonito/RJ
  114. Cooperativa Regional de Agricultores Familiares Ecologistas Ltda -ECOVALE , RS
  115. CSA são paulo, SP
  116. CTA-ZM, MG
  117. Editorial Pachamama
  118. Eficiencia RH, Marilia/SP
  119. Empresa Viva o Grão Alimentos Integrais , Salvador /BA
  120. ENAEP – Entre Nós Assessoria, Educação e Pesquisa, Santo André/SP
  121. Espaço Certo Coworking , PE
  122. Espaço Coletivo Permacultural Agroecológico Revolucionário, São Cristóvão/SE
  123. ESPAÇO DE FORMAÇÃO ASSESSORIA E DOCVUMENTAÇÃO, SÃO PAULO /SP
  124. ETEC CEPAM, São Paulo/SP
  125. Fazenda Palomas Carnes, Santana do Livramento/RS
  126. FCCIAT, SC
  127. FECEAGRO, RN
  128. Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil
  129. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional -FASE, Rio de Janeiro/RJ
  130. Fepam, RS
  131. Fian Brasil
  132. Fian Brasil, Brasília/DF
  133. Fórum Brasileiro de Economia Solidária
  134. Fórum Paulista de combate aos impactos dos agrotoxicos e transgênicos , SP
  135. Forum promotoras legais populares de diadema, diadema/SP
  136. Fórum Social Permanente da Baixada Santista, Santos/SP
  137. FUCAI/ACAAM
  138. GAstronomia Periferica
  139. Grão de Arroz, Salvador/BA
  140. Greenpeace Brasil
  141. Grupo de Estudos de Agroecologia, SP
  142. Grupo de Estudos em Agricultura Urbana do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo(GEAU/IEA/USP) , SP
  143. Grupo de Mulheres , São Paulo /SP
  144. GRUPO DE PESQUISA EM SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – GPSSAN, Teresina /PI
  145. Grupo de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricionsl -GPSSAN, Teresina/PI
  146. Grupo Tinguá Organivo, Miguel Pereira/RJ
  147. Horta Comunitaria da Saude, São Paulo/SP
  148. Horta di Gueto, Taboão da Serra/SP
  149. Hortao PANCS Urbanas, SBCampo/SP
  150. Hospital de Câncer de Pernambuco, PE
  151. IAPERMA, Atibaia/SP
  152. IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  153. Imbaú Futebol Clube, Silva Jardim/RJ
  154. INESC – Instituto de Estudos Socioecônomicos
  155. INGÁ – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais , RS
  156. Instituto Alpha de Educação , Panambi/RS
  157. Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
  158. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
  159. Instituto Comvida, BA
  160. INSTITUTO COMVIDA , Camaçari /BA
  161. Instituto Consciência & Ação , /MG
  162. Instituto de Permacultura da Bahia, BA
  163. Instituto de Pesquisas Avançadas em Economia e Meio Ambiente – Instituto Ipanema
  164. Instituto do Bem Estar
  165. Instituto Gaia Guria, RS
  166. Instituto Humanaterra , São Lourenço da Serra /SP
  167. Instituto Ibá de Agroecologia, SP
  168. Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB)
  169. Instituto kairos
  170. Instituto Lixo Zero Brasil
  171. Instituto Natureza Brasil, SP
  172. Instituto Pólis
  173. Instituto Rios Verdes
  174. Instituto Romã de Vivências com a Natureza
  175. International Rivers- Brasil
  176. IVERT , MG
  177. JP arquitetura sustentável , SANANDUVA/RS
  178. Lagoa Orgânicos, Rio de Janeiro/RJ
  179. LASAT-LABORATÓRIO SAÚDE, AMBIENTE E TRABALHO libertas clinica escola, PE
  180. M&D Centro Educacional Ltda, Santa Bárbara do Sul /RS
  181. Magnífica Abelha Treinamentos, Florestal/MG
  182. Marcha Mundial das Mulheres , SC
  183. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
  184. MMC Brasil
  185. MoCAN – Movimento Contra as Agressões à Natureza, Peruíbe/SP
  186. Modulor Arquitetura e Urbanismo
  187. Mops-PE
  188. Movimento Camponês Popular – MCP
  189. MOVIMENTO CAVA É COVA – CONTRA AS CAVAS SUBAQUÁTICAS, SP
  190. Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais de Pernambuco , PE
  191. Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente – MoGDeMA, RS
  192. Movimento Nacional de Direitos Humanos em SC MNDH-SC
  193. Movimento negro unificado
  194. Movimento pela Saúde dos Povos/ Brasil
  195. MST
  196. Muda de Ideia
  197. Nación Pachamama
  198. NARA – núcleo de ação pela reforma agrária, São José do Rio Preto/SP
  199. NÚCLEO DE AGROECOLOGIA APÊTÊ-CAAPUÃ, SP
  200. Núcleo de Pesquisa e Extensão em Ambiente, Socioeconomia e Agroecologia/Nupeas, AM
  201. Núcleo Interdisciplinar de Prevenção de Doenças Crônicad na Infância – UFRGS
  202. Nutringa, Maringá/PR
  203. O2 Consultoria Ambiental Jr, DF
  204. Objectiva Comunicação ltda
  205. Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição (OPSAN/UnB)
  206. Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional
  207. Ong Abecê da Educação Ambiental, CE
  208. ONG PPROTEFFER DO BRASIL
  209. ORGÂNICA, RJ
  210. Organis
  211. Organização Coletivo Ambiental – OCA
  212. Os Verdes – Movimento de Ecologia Social
  213. Pastoral Diocesana de Fé e Política-Diocese de Jundiaí/SP, SP
  214. Pastoral do menor da arquidiocese de campinas, SP
  215. Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de SP, São Paulo/SP
  216. Planeta Verde Indústria de adubos Orgânicos Ltda-Me, BA
  217. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil, Brasília/DF
  218. Preserva Belém Novo, Porto Alegre/RS
  219. PSOL – Partido Socialismo e Liberdade
  220. PT Brusque, Brusque/SC
  221. QuinTao, Niterói /RJ
  222. Raízes, Santa Cruz do sul/RS
  223. Rede Bragantina de Economia Solidária Artes & Sabores, PA
  224. Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas, MG
  225. Rede de Mulheres Negras para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Porto Alegre/RS
  226. Rede de Prossumidores Raízes da Mata , MG
  227. Rede ODS Brasil
  228. Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
  229. Rede Terra Viva (BH), MG
  230. RELIPLAM – Rede Latino America Integrativa de Plantas MEdicinais, Aromáticas e Nutracêuticas
  231. Rema, AM
  232. Rota dos Butiazais
  233. SARAU DAS ÁGUAS, SÃO PAULO /SP
  234. Secretaria Estadual de Movimentos Populares do PT/SP, SP
  235. SEEL-SP Sind dos Trab em Editoras de Livros do Estado de SP, SP
  236. Sethac-NM, MG
  237. Setorial – SAN , Santo André /SP
  238. Setorial Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento, RS
  239. Sindael, Apucarana /PR
  240. Sindicato dos bancários de Santa Cruz do Sul e região , RS
  241. Sindicato dos Metroviários de São Paulo, SP
  242. Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo , SP
  243. Sindicato dos trabalhadores da Fiocruz- Asfoc-SN
  244. SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DE TRÊS LAGOAS/MS, TRÊS LAGOAS/MS
  245. Sindicato dos trabalhadores em água, esgotos e saneamento ambiental de Londrina e região – Sindael, PR
  246. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Água, Esgoto e Saneamento de Maringá e Região Noroeste do Paraná-SINDAEN, PR
  247. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES TRÊS LAGOAS/MS, TRES LAGOAS/MS
  248. Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares de Bom Jesus do Galho, Bom Jesus do galho/MG
  249. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PIRASSUNUNGA E SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO, Pirassununga e Santa Cruz da Conceição/SP
  250. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE RELVADO, RELVADO/RS
  251. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Virgem da Lapa-MG MG, Virgem da Lapa/MG
  252. Sinpaf Agrobiologia
  253. Sinpaf Pará , PA
  254. Sítio Cristo rei, Ibiá /MG
  255. Sítio Palmeiras, Recife/PE
  256. Sítios Ritmosnda Terra, Angelina/SC
  257. Slow Food Brasil
  258. Sociedade Amigos do Arraial d’Ajuda , Porto seguro /BA
  259. SOS Abelhas sem Ferrão
  260. SPG Juturnaiba Organico, RJ
  261. Terra de Direitos, Curitiba/PR
  262. TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental
  263. UJS Recife, Recife/PE
  264. União de Hortas Comunitárias de São Paulo, São Paulo/SP
  265. União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural-UPPAN, Dom Pedrito/RS
  266. Vale radical , SP
  267. Vemkaá – saúde que alimenta, São Paulo/SP
  268. VilaVerde Turmalina
  269. Virgínia Barbosa, Salvador/BA
  270. Viva o Parque Pituacu, BA

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Fiocruz divulga nota contra flexibilização de lei sobre agrotóxicos

Por:  CCS/Fiocruz

Fiocruz

Em Nota Pública, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) se posiciona de forma contrária ao Projeto de Lei 6299/02, que trata do registro de agrotóxicos no país, com votação prevista no Congresso Nacional nesta terça-feira (8/5). Para a Fundação, o projeto visa alterar em profundidade o Marco Legal sobre o tema (lei 7.802/1989), negligenciando a promoção da saúde e a proteção da vida, e configurando uma desregulamentação que irá fragilizar o registro e reavaliação desses produtos no Brasil. A proposta significa um retrocesso que põe em risco a população, em especial grupos populacionais vulnerabilizados como mulheres grávidas, crianças e os trabalhadores envolvidos em atividades produtivas que dependem da produção ou uso desses biocidas.

A instituição vem produzindo pesquisas que evidenciam os impactos negativos dos agrotóxicos para a saúde, o ambiente e a sociedade. A Fiocruz ressalta que o cenário de enormes vulnerabilidades sociais e institucionais existentes na maioria dos territórios onde há uso de agrotóxicos, que interferem diretamente na ocorrência dos casos de intoxicação, constitui uma situação verdadeiramente preocupante, e que pode ter repercussões graves e irreversíveis para gerações atuais e futuras.

Confira a nota na íntegra:

“Nota pública contra a flexibilização da legislação de agrotóxicos

A expansão das commodities agrícolas impulsionou o mercado de agrotóxicos no Brasil, que hoje configura-se como um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. O uso desses biocidas representa um grave problema de saúde pública devido tanto à toxicidade dos produtos quanto às enormes vulnerabilidades socioambientais e político-institucionais que o país enfrenta.

As recentes mudanças na conjuntura política no país impuseram uma série de medidas na seguridade social, observadas principalmente a partir das perdas de direitos presentes na reforma trabalhista realizada sem um amplo debate junto à sociedade brasileira e também pela ameaça de uma reforma previdenciária, realizadas para atender aos interesses do grande capital. É neste bojo que se coloca a retomada da pauta das mudanças no marco legal de registro de agrotóxicos no país, cujas alterações propostas foram agrupadas em um conjunto de projetos de lei denominado “Pacote do Veneno”, capitaneado pelo agronegócio e que busca flexibilizar o registro de agrotóxicos ao alterar em profundidade a lei 7.802/1989, negligenciado a promoção da saúde e proteção da vida.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) tem como missão institucional promover a saúde e o desenvolvimento social, gerar e difundir conhecimento cientifico e tecnológico e ser um agente de cidadania, sendo pautada pelo compromisso ético de produção de uma ciência crítica e engajada em defesa da saúde e do ambiente. Historicamente, a instituição vem produzindo pesquisas que evidenciam os impactos negativos dos agrotóxicos para a saúde, o ambiente e a sociedade. Assim, a Fiocruz não pode se eximir de posicionar-se publicamente diante de situações que representem a negação de seu compromisso ético e institucional, e mesmo do própria conhecimento científico.

Nesse contexto, a Fiocruz se coloca contrária ao Projeto de Lei 6.299/2002, com votação prevista para 8 de maio de 2018 no Congresso Nacional e que, se aprovado, irá fragilizar o registro e reavaliação de agrotóxicos no país, que hoje tem uma das leis mais avançadas no mundo no que se refere à proteção do ambiente e da saúde humana.

As principais mudanças propostas incluem:

  • A mudança do nome “agrotóxicos” pelas expressões “defensivo fitossanitário” e “produtos de controle ambiental” em uma estratégia que oculta as situações de risco ao comunicar uma falsa segurança desses produtos químicos;
  • A criação da CTNFito, aos moldes da CTNBio, comissão que vai centralizar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a análise toxicológica e ecotoxicológica para a aprovação de registro de produtos, hoje atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Também caberá a esta Comissão o estabelecimento de diretrizes para reduzir os impactos dos agrotóxicos sobre o ambiente e a saúde humana, dentre outras funções. Com as mudanças estes órgãos passarão a ter papel meramente consultivo, em uma estratégia que suprime a atuação reguladora do Estado ao deixar decisões que deveriam ser técnicas nas mãos do mercado;
  • A inserção da análise de risco, permitindo que produtos que hoje têm o registro proibido em função do perigo que representam – como aqueles que causam câncer, mutações, desregulações endócrinas e más-formações congênitas – passem a ter o registro permitido se o risco for considerado “aceitável”, banalizando o risco.

As alterações propostas representam um retrocesso que põe em risco a população, em especial grupos populacionais vulnerabilizados como mulheres grávidas, crianças e os trabalhadores envolvidos em atividades produtivas que dependem da produção ou uso desses biocidas. Somando-se a isso o cenário de enormes vulnerabilidades sociais e institucionais existentes na maioria dos territórios onde há uso de agrotóxicos, que interferem diretamente na ocorrência dos casos de intoxicação, tem-se uma situação verdadeiramente preocupante, e que pode ter repercussões graves e irreversíveis para gerações atuais e futuras, com custos de curto, médio e longo prazo.

A regulação de agrotóxicos não pode ser tratada de forma simplista, com a proposição de mudanças voltadas para atender aos interesses do mercado. A justificativa de que é preciso “dar celeridade aos processos de registro” trata as avaliações hoje conduzidas como burocracias desnecessárias que representam entraves à economia, um entendimento equivocado e perigoso e que pode trazer prejuízos incomensuráveis para a saúde, o ambiente e a sociedade. Ao invés de resolver a precarização técnica e humana da estrutura reguladora, propõem sua desregulação. É preciso que haja rigor no processo de avaliação e que sejam ofertados aos órgãos competentes, tais como a Anvisa e o Ibama, condições adequadas de trabalho – materiais e pessoais – para que o processo de avaliação e registro de agrotóxicos possa ser conduzido com todo o rigor necessário para a proteção da vida e a defesa de um ambiente equilibrado.

A Fiocruz reafirma seu compromisso de defender o ambiente e a saúde, compreendendo que os interesses econômicos jamais podem se sobrepor aos de defesa da vida.”

PL que flexibiliza registro de agrotóxicos afetará saúde e meio ambiente, afirma Ministério Público Federal

Por ASCOM/MPF

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Arte de Christian Spencer

Em nota técnica, Ministério Público Federal destaca inconstitucionalidades do projeto de lei que deve ser apreciado na Câmara dos Deputados na terça-feira (8)

Para o Ministério Público Federal (MPF), é inconstitucional o Projeto de Lei 6299/2002, que altera a forma de avaliar registros de agrotóxicos no Brasil – país campeão mundial no consumo dessas substâncias. Para alertar sobre os riscos que o projeto traz à sociedade, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (4), nota técnica detalhando pelo menos seis artigos da Constituição Federal que serão violados caso o PL seja aprovado. No entendimento da 4ª Câmara, o texto de autoria do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, flexibiliza o controle sobre os produtos em detrimento da saúde e do meio ambiente.

O relatório do projeto deve ser lido terça-feira (8) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria. Se aprovada no colegiado, a pauta será encaminhada ao plenário da Câmara, e depois retorna ao Senado Federal. O PL propõe adotar um procedimento chamado ‘análise de risco’ em substituição à atual avaliação feita pelas autoridades de saúde – que prioriza a identificação do perigo das substâncias. A nota técnica alerta, no entanto, que a proposta não apresenta sequer uma consideração diretamente ligada aos efeitos dos agrotóxicos sobre a saúde ou meio ambiente – fechando os olhos para o fato de essas substâncias matarem cinco vezes mais trabalhadores rurais do que os conflitos agrários, segundo a Comissão Pastoral da Terra.

O coordenador da 4ª Câmara, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, ressalta que a própria terminologia trazida pelo PL, denominando os agrotóxicos como “defensivos fitossanitários”, indica intenção de abrandar a nocividade dos produtos. “A eventual substituição pelo termo ‘fitossanitário’ visa estabelecer um caráter inofensivo a substâncias que, manifestamente, não o são”, afirma. Para o MPF, o argumento de que há uma “burocracia excessiva” também não justifica a alteração legislativa.

Saúde – A atual legislação veda o registro de substâncias que tenham características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, ou provoquem distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo. Com o PL, no entanto, agrotóxicos com essas substâncias poderão ser registrados. É que esta proibição de registro é substituída pela expressão “risco inaceitável” para os seres humanos ou para o meio ambiente, ou seja, autoriza o registro em situações em que o uso permanece inseguro mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.

A nota técnica alerta que o PL estabelece apenas uma possibilidade de reanalisar o registro dos agrotóxicos: em caso de alerta de organizações internacionais. Na visão do MPF, o dispositivo reduz o papel dos órgãos federais de agricultura e saúde. Principalmente pelo fato de restringir a ação regulatória à mera homologação da avaliação de risco toxicológico e de risco ambiental já apresentada pelos produtores dos agrotóxicos. “Não pode o Estado renunciar aos seus mecanismos de avaliação e controle prévio de substâncias nocivas ao meio ambiente e à saúde”, alerta o documento.

O PL dispensa os vendedores de advertir os consumidores sobre os malefícios decorrentes do uso de agrotóxicos, o que é inconstitucional. O MPF, por sua vez, destaca que é necessário que os agricultores reconheçam os produtos como tóxicos e perigosos e não como meros insumos agrícolas. Lembra ainda que a medida é fundamental para que ocorra a devida proteção ao meio ambiente, à saúde e ao consumidor em sua utilização. Em outro ponto inconstitucional, a proposta ainda retira dos estados e do Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre a matéria, o que viola a Constituição em seu artigo 23.

O documento conclui que o PL está na contramão da preocupação mundial com o meio ambiente e a saúde. Além de retirar a responsabilização penal do empregador em caso de descumprimento às exigências estabelecidas na Lei.

Em nota são destacadas as seguintes inconstitucionalidades:

  1. Violação aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal
  2. Violação aos incisos VI do art. 170, 196 e inciso V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal
  3. Violação aos incisos V do art. 170 da Constituição Federal
  4. Violação ao Parágrafo 4º do Art. 220 da Constituição Federal
  5. Violação à Vedação ao Retrocesso dos Direitos Socioambientais (Art.196 e 225 da Constituição Federal)
  6. Violação à Vedação da Proteção Deficiente do Meio Ambiente (§ 3º do Art. 225da CF)

Leia:

Nota técnica do MPF sobre a PL 6922_2002

Relatório – PL 6299-2002

Tramitação-PL 6299_2002

 

União Européia vota para proibir pesticidas que matam abelhas

Por DW

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Foto: DW

A UE expandiu a proibição de três pesticidas neonicotinóides, impedindo agora a sua utilização no exterior. A votação acontece depois que a agência de segurança alimentar da UE descobriu que os pesticidas representam um risco para as abelhas.

Um painel de especialistas de representantes dos 28 países membros da União Européia votou na sexta-feira a favor de estender a proibição de três pesticidas neonicotinóides que os pesquisadores alertaram terem impactos negativos sobre as populações de abelhas.

“Representantes dos Estados membros endossaram uma proposta da Comissão Européia para restringir ainda mais o uso de três substâncias ativas … para as quais uma revisão científica concluiu que o uso em áreas externas prejudica as abelhas”, disse a Comissão Européia em um comunicado.

A proposta aprovada exige uma proibição total ao ar livre de três substâncias: o imidaclopride, desenvolvido pela Bayer CropScience, da Alemanha, a clotianidina, criada pela Bayer CropScience, e a Takeda Chemical Industries, do Japão, e o tiametoxam, da suíça Syngenta.

“Todos os usos ao ar livre serão proibidos e os neonicotinóides em questão só serão permitidos em estufas permanentes onde a exposição das abelhas não é esperada”, disse o comunicado.

Nocivo para as abelhas

Os três neonicotinóides, uma classe de pesticidas baseados na estrutura química da nicotina, têm sido amplamente utilizados na agricultura nos últimos 20 anos.

Ao contrário de outros pesticidas que permanecem na superfície da folhagem da planta, os neonicotinóides são absorvidos pelas plantas, o que significa que eles matam pulgões e larvas, mas também têm um impacto sobre outros insetos.

Em fevereiro, a Autoridade Européia de Segurança Alimentar divulgou um relatório afirmando que “a maioria dos usos” dos pesticidas neonicotinóides representava um sério risco para as abelhas .

Outros estudos descobriram que os químicos podem reduzir a resistência das abelhas às doenças e fazer com que fiquem desorientados, o que significa que não conseguem encontrar o caminho de volta para as suas colmeias.

Abelhas e pesticidas

A agência de segurança alimentar da União Européia confirmou que os pesticidas prejudicam as populações de abelhas. Vários estudos mostraram que os neonicotinóides afetam os cérebros e corpos de abelhas e outros insetos, alterando seu comportamento e reduzindo sua fertilidade e expectativa de vida.

Estados membros da UE apoiam proibição de neonicotinóides quase total

Por Matt McGrath/ BBC News

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Foto: GETTY IMAGES

Os Estados-Membros votaram a favor de uma proibição quase total da utilização de insecticidas neonicotinóides em toda a UE.

Estudos científicos há muito tempo vinculam seu uso ao declínio das abelhas, abelhas silvestres e outros polinizadores.

O movimento representa uma grande extensão das restrições existentes, em vigor desde 2013.

Fabricantes e alguns grupos agrícolas se opuseram ao movimento, dizendo que a ciência continua incerta.

Os neonicotinóides são a classe de inseticidas mais usada no mundo, mas as preocupações sobre o seu impacto sobre as abelhas foram reforçadas por vários esforços de pesquisa , incluindo os chamados resultados de testes do “mundo real” publicados no ano passado.

Mudança de coração

Em 2013, a União Europeia optou por uma proibição parcial da utilização dos três produtos químicos desta classe: o imidaclopride, a clotianidina e o tiametoxame.

As restrições aplicadas a culturas, incluindo milho, trigo, cevada, aveia e colza de sementes oleaginosas. O regulamento da Comissão, recentemente acordado, vai muito mais longe, o que significa que quase todas as utilizações no exterior das substâncias químicas seriam proibidas.

A votação da proposta foi adiada várias vezes, uma vez que os países foram divididos em movimento. No entanto, a reunião de sexta-feira viu uma maioria qualificada votar a favor da proibição.

A ação foi impulsionada por um relatório recente da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA), que descobriu que neonicotinóides representam uma ameaça para muitas espécies de abelhas, não importa onde ou como eles são usados ​​no ambiente ao ar livre.

“A Comissão havia proposto essas medidas meses atrás, com base nos pareceres científicos da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar”, disse o comissário da UE para Saúde e Segurança Alimentar, Vytenis Andriukaitis.

“A saúde das abelhas continua sendo de extrema importância para mim, uma vez que diz respeito à biodiversidade, à produção de alimentos e ao meio ambiente”.

Outro elemento-chave que ajudou a impulsionar a votação foi a mudança de opinião do Reino Unido sobre o uso desses inseticidas. O secretário do Meio Ambiente, Michael Gove, anunciou em novembro passado que a Grã-Bretanha agora apoiaria mais restrições.

“Acho que ajudou a dinâmica”, disse Franziska Achterberg, do Greenpeace, à BBC News.

“Ajudou a influenciar definitivamente a Irlanda e, depois, os alemães, os austríacos e os holandeses. Acho que o fato de o Reino Unido ter chegado também foi um bom sinal para eles, que eles não poderiam ficar para trás”.

Os produtores só poderão usar neonicotinóides em estufas em toda a UE, apesar de alguns grupos ambientalistas terem reservas quanto à infiltração de produtos químicos no abastecimento de água. Outros neonicotinóides, como o tiaclopride, continuarão isentos da proibição.

Ativistas ambientais saudaram a proibição. Cerca de cinco milhões de pessoas em todo o mundo assinaram petições pedindo uma extensão das restrições.

“Proibir esses pesticidas tóxicos é um farol de esperança para as abelhas”, disse Antonia Staats, da Avaaz,

“Finalmente, nossos governos estão ouvindo seus cidadãos, as evidências científicas e os agricultores que sabem que as abelhas não podem viver com esses produtos químicos e não podemos viver sem abelhas.”

Nenhum benefício para as abelhas

Muitos agricultores estão descontentes com o aumento das restrições, dizendo que não acreditam que sejam justificadas por razões científicas e que a proibição parcial existente não produziu resultados.

“A Comissão não conseguiu descobrir que essas restrições trouxeram quaisquer benefícios mensuráveis ​​para as abelhas”, disse Chris Hartfield, da União Nacional de Agricultores (NFU), no Reino Unido.

“Essa tem sido uma grande questão para nós, e se não podemos ter certeza de que eles podem oferecer benefícios mensuráveis, por que estamos fazendo isso?”

O novo regulamento será adotado nas próximas semanas e será aplicável até o final do ano. Alguns agricultores acreditam que terá impactos significativos nos tipos de culturas cultivadas em todo o continente.

“A ironia das restrições atuais é que isso levou ao declínio do estupro de sementes oleaginosas que está sendo cultivado no Reino Unido e isso se reflete em toda a Europa”, disse Hartfield.

“Não estamos diminuindo nosso consumo desse produto; estamos importando apenas de fora da Europa, onde é frequentemente tratado com neonicotinóides. Espero que isso continue.”

Alguns ativistas acreditam que a proibição prolongada anuncia uma nova era para os agricultores da UE, onde as necessidades do meio ambiente são vistas como mais importantes do que a produção.

“É uma indicação significativa de que precisamos de uma forma diferente de agricultura em toda a Europa que faça agricultura com a natureza e não contra ela”, disse Sandra Bell, da Friends of the Earth.

“A proibição dos neonicotinóides pode ser um passo muito importante para um questionamento mais geral sobre o uso de pesticidas e o dano que eles estão causando ao nosso meio ambiente”.