2018 Oportunidades para mudanças sociais

Por: Ana Marina Martins de Lima

Ao Longo deste ano de 2017 houve muita oportunidade de crescimento profissional e pessoal.

Dando continuidade aos trabalhos voluntários por mim exercido junto aos Ministérios Públicos e Defensorias tive a oportunidade de conhecer pessoas que como eu são da sociedade civil e representam parte da parcela da população que saem das redes sociais, deixam suas famílias e lutam pelo direito de termos água de qualidade nossas necessidades básicas de beber e de banhar-se  bem como a necessidade de preservação deste bem comum junto a natureza, um direito que pode ser cerceado diante da cobrança por ele e de acesso negado a grande parte da população não só em nosso país mas no mundo; o direito ao alimento livre de contaminantes químicos e  uma assistência à saúde.

Em março de 2018 dois importantes eventos irão ocorrer no Brasil o Fórum Mundial da Água e o Fórum Alternativo da Água. O Fórum Mundial é organizado e tem como integrantes multinacionais que se preocupam com a necessidade do homem de acesso deste produto necessário para manutenção econômica de seus sistemas já o Fórum Alternativo foi organizado pela população por meio de ONGS e movimentos sociais tendo seus objetivos políticos direcionado a necessidade de conscientizar a população para o direito ao bem comum da água potável e do saneamento básico para toda a sociedade.

Com relação a questão água junto ao Projeto Qualidade da Água e Conexão Água ocorreram várias discussões onde pontuaram-se as questões da proteção do recurso hídrico, a responsabilidade técnica da qualidade da água servida a população e a atuação de atores públicos e privados neste sistema sendo importante a transparência de informações sobre a qualidade da água e a atuação dos setores públicos e privados no fornecimento da água e o impacto do Licenciamento Ambiental.

Não posso deixar de citar aqui a experiência junto ao Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos no qual também conheci pessoas com diferentes realidades e necessidades, tendo acesso a informações sobre a forma negativa de operação da pulverização aérea, uma polemica cercada de diferentes atores como Sindicatos, Industrias fabricantes de agroquímicos e de aviões que a defendem mesmo diante de evidências de seus malefícios para sociedade quanto ao saúde e ao impacto direto sobre a contaminação dos mananciais e biodiversidade sendo estes impactos citados na literatura cientifica e visualizado e com a qualidade questionada como podemos evidenciar em noticiários sobre a atuação de órgãos como IBAMA e Polícia Federal na Operação Deriva.

Muito ainda há por fazer quanto aos impactos já sofridos pela população no Setor Saúde mesmo diante dos dados já apresentados em literatura e evidenciados ainda se faz necessário o cumprimento de programas que envolvem a estruturação de Laboratórios de Toxicologia e treinamento de médicos para diagnósticos e tratamentos de doenças decorrentes destes impactos.

Ainda engatinhamos quanto a monitorização dos impactos para a biodiversidade, em nossa rotina evidenciamos que a atuação pontual nosso governo só será realizado após gerados mais resultados acadêmicos, contudo diante da política instalada de deixar-se de investir em ciência e a abertura para participação de empresas que fabricam produtos agroquímicos como financiadoras há possibilidade de conflitos de interesse nos resultados.

Em se tratando de organização das cidades a preocupação é grande quanto ao impacto para nossa saúde da imobilidade e do fatores resultantes como estres e doenças cardiorrespiratórias, se faz necessária uma política mais atuante como a revisão de leis.

Muito além de atitude de políticos o comportamento individual será soberano e importante para realizações e resultados positivos na sociedades, devemos rever o consumo, buscar informações em meios de comunicação que não tenham a visão puramente publicitária a educação será também a melhor forma de reconstrução social.

Participar de atividades políticas como audiências publicas pode ser uma das formas de construção de conhecimento e oportunidade para mudanças de atitudes perante aos nossos governantes cobranças de mudanças, negar o que nos convém a falta de ética e o retrocesso de leis.

Pesquisador expressa ausência de ética em atividades da CTNBIO

Por: Ana Marina Martins de Lima

Em nome da inovação tecnológica muitas instituições de Pesquisas e Universidades tem realizado parcerias com industrias e empresas que apenas se interessam em assumir patentes que poderiam ser brasileiras, muitas não tem nenhum interesse de fato em inovar com a humanização do  acesso a medicamentos por exemplo.

A influência é direta em toda a cadeia de produção brasileira a exemplo de desenvolvimento de medicamentos, kits de diagnósticos e produtos utilizados para acelerar a produção de alimentos o que também pode de fato colocar em risco a soberania nacional e a segurança nacional.

Leiam:

“Senhor Presidente e demais membros da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), estou nessa comissão desde Janeiro de 2011, como especialista em Agricultura Familiar, completando no dia 04/11/2017 seis anos de mandato, com duas renovações, o prazo ininterrupto máximo para participar dessa comissão de acordo com nosso Regimento Interno (Art. 10 da Portaria MCT nº 146, de 06.03.2006). Ao longo desse período, tive a oportunidade de analisar processos das empresas proponentes, discutir e votar pareceres, o que me exigiu considerável tempo para estudar os eventos em questão, tendo por base estudos constantes em bibliografias nacionais e internacionais, bem como a legislação em vigor para a tomada de decisões. Sempre pautei minhas ações na necessidade de compreender cientificamente os processos em curso, seus efeitos para a saúde humana e animal, o meio ambiente e a sociedade, em especial para a agricultura familiar, que aqui represento na vaga de especialista. Reconheço, também, a grande oportunidade de poder conhecer detalhadamente todos os eventos aqui apresentados e de poder interagir com os demais colegas membros, a quem agradeço profundamente. Entretanto, é necessário afirmar que, com base na minha experiência de participação na CTNBio, a realidade de aprovação generalizada de eventos transgênicos no Brasil está muito distante daquilo que a sociedade pode imaginar ao consumir produtos deles derivados, nos quais deve constar em rótulo a informação que passaram pela análise técnica dessa comissão. Início dizendo que, diferente do que estabelece o Art. 225 da Constituição Federal de 1988 em seu Inciso IV, não são apresentados estudos prévios de impacto ambiental, atestando a inexistência de riscos ao meio ambiente. As Liberações Planejadas no Meio Ambiente (LPMAs) se restringem a avaliar a eficácia das tecnologias e são pobres em detalhes até sobre esta questão. Além disso, a decisão técnica que assegura inexistência ou irrelevância daqueles riscos se baseia, quase exclusivamente, em estudos realizados pelas próprias empresas interessadas na aprovação dos seus eventos. Poucos têm sido os casos em que os estudos produzidos pelas empresas são minuciosamente confrontados com estudos independentes, apesar destes últimos estarem cada vez mais disponíveis, especialmente em nível internacional. Nas oportunidades que presenciei a apresentação de estudos independentes, inclusive através dos meus pareceres, foi muito recorrente o comportamento de recusa e rejeição por parte da maioria dos membros que se manifestam nesta comissão, tentando desqualificá-los cientificamente, mas sem levar o debate adiante ou simplesmente desconsiderando sua importância. Esse tipo de atitude, somada ao fato da maioria dos membros que participa da CTNBio serem pesquisadores da área de transgenia, portanto, potencialmente interessados na aprovação desse tipo de tecnologia para suas próprias pesquisas, revela o caráter ideológico, sugestivo de fortes possibilidades de conflito de interesses e claramente pouco científico das aprovações realizadas no âmbito do trabalho dessa comissão.  Nesse contexto, é de esperar que análises críticas dos efeitos da transgenia à saúde e ao meio ambiente, que deveriam ser o foco de uma comissão de biossegurança, sejam tendencialmente colocadas em segundo plano, dando espaço à euforia com as novas biotecnologias, seu potencial agronômico e supostas vantagens econômicas. Também por isso, as análises técnicas que deveriam se basear no Princípio da Precaução, que orienta a legislação brasileira desde a adesão do Brasil ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, o primeiro acordo internacional firmado por países no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica para proteger direitos humanos fundamentais como a saúde, a biodiversidade e equilíbrio ecológico do meio ambiente, tende a ser substituído pela ideia ambígua de equivalência substancial, não prevista na legislação brasileira sobre o tema. O Protocolo de Cartagena está em vigor no Brasil desde 22/02/2004 e foi promulgado pelo Decreto 5.705 de 16/02/2006 na véspera da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia que institui o Regimento Interno da CTNBio, sendo também anterior a todas as nossas Instruções Normativas. Cabe ressaltar, também, que, analisando o currículo da maioria dos membros da CTNBio, em todos os mandatos posteriores a 2006, portanto no âmbito da Lei de Biossegurança em vigor, não se verifica uma efetiva competência técnica em biossegurança e sim em biotecnologia. Mas isso não seria relevante não fosse o desprezo que revela, para com outros campos da ciência, tão ou mais relevantes para análises de biossegurança, na perspectiva integrada e sistêmica com que esta deve ser tratada. E além deste viés, há o fato de que essa comissão, que deveria funcionar como órgão de assessoramento técnico ao governo, passou a ser instância deliberativa, final e definitiva como revela a prática, tendo em vista que o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) não tem mais se reunido. Assim, aspectos políticos relacionados à oportunidade e conveniência socioeconômica de colocar em uso determinada tecnologia, são ignorados e as recomendações apresentadas por grupo de técnicos escolhidos de forma pouco clara e nada democrática passam a ser decisões conclusivas. Ora, em se tratando de liberações comerciais, a opinião daqueles técnicos assume um poder político maior que o próprio governo exerce neste tema, afrontando a Constituição Federal. Do ponto de vista jurídico, podemos afirmar que a maioria das decisões tomadas no âmbito da CTNBio, na forma como ela tem funcionado, fere, no mínimo três princípios do Direito Ambiental: a precaução, a sustentabilidade e a indenização, restando fortes dúvidas em relação à transparência. Considerando que não há coexistência possível entre cultivos transgênicos e não transgênicos, se instituiu a possibilidade de contaminar a natureza desde as liberações planejadas no meio ambiente, fazendo valer uma normativa que, no caso das plantas de polinização aberta, como o milho, não é menos do que ridícula, em sua inadequação e insuficiência para conter o fluxo gênico. Com isso, aos poucos, se extingue o direito de agricultores poderem produzir de outra forma, conforme o direito assegurado desde 1948 na Declaração dos Direitos Humanos da ONU, em especial o direito à alimentação e a um meio ambiente saudável. O direito ao trabalho, neste caso, não é menos ofendido porque um agricultor que deseje produzir milho não transgênico está impossibilitado de fazê-lo. Poderá plantar, grãos limpos da contaminação, mas não saberá o que que vai colher, e não há o que possa fazer, de modo próprio, para impedir este fato. E são milhões os agricultores familiares nesta situação. E isso, sem qualquer perspectiva de indenização dos atingidos pela contaminação, plenamente constatável do ponto de vista científico. Ao extinguir o direito de produzir de outra forma, também se extingue outro direito: a possibilidade dos consumidores poderem optar por outros produtos. E é sabido que não há nenhum movimento de consumidores reivindicando produtos transgênicos. O que se verifica é o oposto, ou seja, a ampla maioria da população é contrária a esses produtos, por uma diversidade de razões. Uma vez instituída a contaminação, como uma espécie de direito de pesquisador, se assume na regulação de transgênicos no Brasil o que o sociólogo alemão Ulrich Beck, internacionalmente famoso pelo seu conceito de sociedade de risco, denomina de “irresponsabilidade organizada”. E isso, com a contribuição de cientistas, em defesa de um tipo de ciência reducionista, acrítica e decidida por voto de maioria! A redução da biodiversidade decorrente desse processo de contaminação torna suas consequências irreversíveis, externa lizando riscos sociais e ambientais para a sociedade. É preciso dizer, também, que ninguém nessa comissão foi eleito, não havendo, portanto, legitimidade democrática para a tomada de decisões dessa envergadura. Não bastasse isso, verifica-se um claro desrespeito às próprias instruções normativas. Esses problemas formais iniciam desde a não adequação dos processos enviados pelas empresas às normas internas aprovadas e se estendem até os procedimentos envolvendo a discussão dos pareceres e o encaminhamento de votações. Constatei e deixei registrado em atas, que nessa comissão não há ambiente para discussão científica, pois não se aceita a divergência e as críticas não são bem-vindas. O “resultado das votações” já está praticamente pré-definido pela escolha dos membros, tendencialmente a favor de liberações de transgênicos no meio ambiente. Constatamos uma pressa desnecessária em encaminhar os processos logo para votação, reduzindo o tempo de discussão de riscos. Mas, independente das breves e eventuais discussões, quando elas acontecem, constatamos que o resultado das votações não se altera. E a escolha dos relatores para os processos de liberação comercial, como ocorre? Registro aqui que, em seis anos de participação nessa comissão, nunca fui designado relator de processo de liberação comercial.Mesmo que fosse numa lógica de sorteio, não seria provável tanta “falta de sorte”. Mesmo assim, participei como relator de processos de liberação comercial, ao pedir vistas, recurso que regimentalmente me restou para poder participar do debate na condição de relator. Entretanto, o pouco tempo destinado à leitura dos pareceres e a falta de predisposição em discutir os argumentos apresentados quando divergentes, me permite concluir que, essa contribuição não teve influência sobre as liberações comerciais, ficando os registros para a posteridade avaliar sua pertinência histórica e espero que pesquisadores de diferentes áreas possam se dedicar a estudar isso no futuro. Resumimos aqui a forma como, infelizmente, a CTNBio tem agido historicamente, liberando organismos transgênicos a pedido das empresas, de forma facilitada, submetendo a população  brasileira e o meio ambiente a enormes riscos ao: a) utilizar como base para a aprovação os estudos das empresas, geralmente mal feitos; b) indicar para a relatoria somente os membros que tendem a ser favoráveis à aprovação; c) ignorar estudos independentes disponíveis na literatura científica internacional; d) evitar a discussão científica sobre os pareceres apresentados, em especial quando são contrários a uma liberação; e) instituir a ideia de que a maioria de votos é sinônimo de legitimidade científica; f) impedir o acesso de outros membros às informações adicionais, quando estes, insatisfeitos com os dados constantes nos  processos, solicitam sua devolução à empresa para complementação de informações, na figura dos pedidos de diligencia. Fato especialmente grave quando as informações faltantes são previstas no próprio regulamento da CTNBio. Vivenciei e acompanhei muitos casos desta natureza que, a meu ver, mais do que ameaçam a credibilidade do método cientifico dominante neste espaço. Cabe, ainda, concluir que, no momento atual, sete dos mitos que marcam o debate sobre a liberação de transgênicos já foram superados: 1) a fome não diminuiu e sim aumentou após a introdução dessa tecnologia na agricultura; 2) ao invés de seguros e controláveis, os efeitos desses organismos são irreversíveis após liberados no meio ambiente; 3) a esperança numa coexistência possível entre cultivos transgênicos e não transgênicos não é verificável do ponto de vista científico, pois o que se constata é a ameaça de contaminação para a agricultura convencional e ecológica; 4) diferente da ideia de não haver riscos, já conhecemos os efeitos dos transgênicos à saúde e ao meio ambiente; 5) a natureza não fica mais preservada com a introdução de transgênicos, o que constatamos é o aumento do uso de agrotóxicos, a destruição da biodiversidade e o aumento dos problemas técnicos na agricultura. Por estes e outros motivos que posso expressar se houver interesse, mas que não detalharei agora para não me alongar, afirmo, como especialista em agricultura familiar nessa comissão, que os agricultores não são beneficiados com essa tecnologia. Pelo contrário, eles se tornam cada vez mais dependentes e ameaçados na condição de produtores, o que aumenta o êxodo rural, a concentração de terra, a pobreza e a fome. Com isso, os territórios rurais e, portanto, o país está sendo prejudicado, o que ameaça o futuro desta nação que pretendemos soberana. Solicito, senhor presidente, que essa minha manifestação conste em ata, para que ali reste como registro de uma experiência empírica de seis anos, por parte de um membro que fará da sua participação nessa comissão, objeto de pesquisa na área da epistemologia da ciência e da sociologia rural, na expectativa de contribuir com o progresso da ciência cidadã, em benefício da sociedade brasileira e da melhoria da qualidade de vida da sua população. Estou seguro de que outros membros e ex-membros desta Comissão compreendem o espírito que me move, nesta manifestação, assim como entenderei o silêncio de praxe, de parte de outros. Agradeço a todos a oportunidade de convívio ao longo destes anos.

 Brasília, 05/10/2017

Antônio Inácio Andrioli Membro Titular da CTNBio Especialista em Agricultura Familiar”

 

Professor Padre Sergio questiona fiscalização da pulverização aérea de agrotóxicos na Cidade de Americana

Por Câmara Municipal de Americana

padre sergio

Vereador Prof Pe. Sergio

O vereador Professor Padre Sergio (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações sobre a fiscalização da pulverização aérea de agrotóxico no município.

No documento, o parlamentar afirma ter recebido uma cópia do Inquérito Civil nº 14.1096.0000016/2016-7, que objetiva comprovar as causas de mortes de abelhas na região de Rio Claro e, consequentemente em Americana, por suposta aplicação incorreta de agrotóxicos. “Por meio de relatos em audiência pública e também notícias pela imprensa, sabemos que a prática da pulverização aérea de agrotóxico é realizada com frequência na região da Represa do Salto Grande, justamente em local que possui inúmeras nascentes de água e com agravante de estar próximo da captação de água municipal”, afirma.

Ainda segundo o vereador, apesar dos benefícios trazidos pelos agrotóxicos em termos de produtividade agrícola e econômicos, esses produtos são perigosos para a saúde humana e o para o meio ambiente. “Duas particularidades devem ser acentuadas quando se examinam os efeitos adversos desses produtos. Os efeitos inter-relacionados, a persistência dos resíduos no ambiente e nos alimentos, e os danos para a saúde, os quais são geralmente insidiosos e aparecem depois de um longo tempo”, expõe.

“Pesquisadores afirmam que o risco é sério, e com o tempo, alguns tipos de agrotóxicos vão se acumulando no organismo e prejudicam gravemente a saúde, associando diretamente desregularão hormonal, impotência, infertilidade, podendo causar má formação fetal, além de ser um potencial cancerígeno e endócrino da ação desse produto químico”, aponta.

No requerimento, o vereador pergunta se é de conhecimento do Executivo a prática de pulverização aérea de agrotóxico em território americanense, especialmente em região de captação de água, se há fiscalização das empresas e que medidas são tomadas para que elas se adequem a legislação vigente. Questiona ainda se as empresas fazem a contribuição através de impostos e também para o auxílio na saúde dos americanenses.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, na sessão ordinária de hoje as 14:00Hs.

Para acompanhar ao vivo: http://www.camara-americana.sp.gov.br/

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