Um mundo envenenado para as futuras gerações

 

Por Ana Marina Martins de Lima/Ambiente do Meio

Cenário  do Brasil frente as questões do uso de agroquímicos.

Atendendo a logística de produção de agroquímicos e biodefensivos a chamada PL do Veneno pode chegar até o Senado de forma rápida.

O Brasil conforme projeto do agronegócio internacional está adequando suas leis e tende a aumentar a insegurança química e biológica.

No documento pelo qual foi criada a  Comissão Especial de avaliação das leis a serem “englobadas” ficou claro até para leigos que se trata de um projeto empresarial visando um ganho financeiro para o setor agrícola.

Vejam o trecho da Proposta de Roteiro de Trabalho da Comissão Especial:

“Com o crescimento do número de empresas e a intenção de lançamento de produtos genéricos a fila para o registro cresceu muito acima da capacidade do governo de promover esses registros. Existem 1800 processos aguardando análise e a capacidade do governo, considerando os métodos atuais, gira em torno de 150 processos por ano. O ponto de estrangulamento é o Informe de Avaliação Toxicológica-IAT emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. É uma situação inadmissível e com perspectivas de piora caso não ocorra um conjunto de intervenções na política, nos métodos de demonstração da segurança dos produtos e na forma dos controles exercidos pelo governo”

É também alegado pela indústria e pelos coordenadores do trabalho na Câmara que o Brasil por ter um clima tropical não deve se preocupar com o uso de produtos já banidos em outros países, mas  do ponto de vista químico a variação de temperatura e a mudança do clima pode ampliar a dispersão dos produtos aplicados por exemplo por meio da pulverização aérea e no solo os produto podem permanecer por mais tempo que o desejado e principalmente animais mamíferos de pequeno porte podem ser intoxicados e morrerem .

Durante a semana passada  na Câmara dos Deputados durante as reuniões foram  lidos documentos enviados pela sociedade e organizações  contrarias ao projeto .

Os debates foram acirrados e houve uma condução ruim,  a  coordenadora do debate não permitiu que o Projeto de Lei  fosse arquivado mesmo diante da nota técnica do Ministério Público Federal   sobre a inconstitucionalidade do projeto.

Não foi permitida  o manifesto dos  demais presentes além dos deputados e negada uma  convocação para fala de órgãos como FIOCRUZ, INCA, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, IBAMA e Ministério Público do Trabalho durante uma nova seção como sugerido por alguns deputados comprovando  deliberadamente que as modificações são de interesse econômico  o que pode ser melhor entendido na leitura das matérias publicadas no Valor Econômico e no site da Global Crop Protection.

Fica claro aos interessados na questão que o objetivo é facilitar a entrada não só de novos produtos, mas também de sementes modificadas geneticamente e quando  inseridas novas matrizes de sementes estas a exemplo da soja  terão produtos específicos para sua “proteção contra pragas” e estes novos produtos já estarão atrelados a indústrias químicas da China e outras empresas tornando os grandes, pequenos e médios produtores verdadeiros “dependentes químicos”.

“Princípios ativos biológicos” quando dispersos na natureza, mesmo durante a manipulação do agricultor pode ocasionar doenças infecciosas como necrose de tecidos e pneumonias.

Infelizmente chegamos literalmente ao fim do poço nosso sistema está totalmente “envenenado”, alguns de nossos deputados não tem conhecimento da gravidade destes processos e ignoram informações de pesquisadores renomados.

É fato que a discussão não é referente a Segurança Química ou Segurança Biológica a discussão é puramente referente a prioridade do Mercado de Insumos agroquímicos e a manutenção do Brasil como fonte de exportação de alimentos para outros países.

As matérias citadas abaixo também nos deixam claro que o setor do Agronegócio já dá a causa como ganha, contudo, ao longo desta semana ambientalistas, pesquisadores e juristas devem realizar mais manifestos contra a total falta de ética e irresponsabilidade de alguns tomadores de decisão.

Se esta tendência mercadológica continuar deixaremos um legado de doenças para novas gerações.

Valor econômico: Syngenta quer servir de ponte entre Brasil e China

Global Crop Protection: Em entrevista ao Global Agrochemicals, Ma Chunyan, Vice-Presidente do Subcomitê de Indústria Química do CCPIT (CCPIT CHEM), fala sobre o atual momento de defensivos na China

Agência Câmara: Estados e municípios não poderão restringir distribuição e uso de pesticida registrado

Agência Câmara: Parecer altera regras para produção, comercialização e distribuição de pesticida

Importante: Nota técnica do MPF sobre a PL 6922_2002

 

 

NOTA DE REPÚDIO AO PL Nº 3200/2015 – FECIAT

Ministério Público de PernambucoCentro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente

FÓRUM ESTADUAL DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS DE PERNAMBUCO – FECIAT/PE
NOTA DE REPÚDIO AO PL Nº 3200/2015

O Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos de Pernambuco (FECIAT/PE), formado por entidades da sociedade civil organizada, instituições governamentais e Ministério Público, vem a público repudiar o Projeto de Lei PL-3200/2015, da Câmara dos Deputados, que substitui a expressão “agrotóxicos” por “produtos defensivos fitossanitários”, pelas razões a seguir expostas:

1) A palavra agrotóxico vem do grego agrós (campo/agricultura) e toxikós (que tem a propriedade de envenenar), e traduz com clareza a nocividade do produto à saúde e ao
meio ambiente. Assim, a substituição da expressão “agrotóxicos” por “produtos defensivos fitossanitários” dissimula os impactos dos agrotóxicos ao desviar o foco do veneno com a substituição por expressão mais branda, realçando a ideia de medidas sanitárias na defesa dos vegetais.

2) A proposta de alteração legislativa evidencia finalidade de greenwashing, técnica empregada em discursos, anúncios, ações, propagandas e outras estratégias para parecer ecologicamente correto, verde, sustentável, ambientalmente amigável, com a intenção oculta de esconder os seus efeitos negativos ao meio ambiente. Isso ofende o direito à informação, à transparência e à segurança alimentar, e poderá induzir o consumidor a falsas conclusões sobre o produto e a nocividade a ele inerente.

3) O PL-3200/2015 constitui flagrante retrocesso ao suprimir a competência dos Estados e dos Municípios para legislar mais restritivamente em questões ambientais, de saúde e agronômicas, já que, a teor do seu art. 26, § 2º, os “Estados e o Distrito Federal não poderão restringir o alcance do registro federal, a menos que seja para atender uma
particularidade regional devidamente justificada”.

4) Também se visualiza retrocesso no enfraquecimento do controle dos agrotóxicos pelo Poder Público, face à concentração de poderes na Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito) – estrutura integrada por cargos de confiança designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – e retirada de atribuições do IBAMA (meio ambiente), da ANVISA (saúde) e dos órgãos estaduais de fiscalização. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente

5) O Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos de Pernambuco (FECIAT/PE), assim, repudia o PL-3200/2015 e convida toda a sociedade pernambucana para integrar-se ao debate das questões relacionadas aos agrotóxicos, de modo a fomentar ações integradas de tutela à saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do meio ambiente ante os males causados pelo uso de agrotóxicos, produtos afins e transgênicos.

Recife, 14 de dezembro de 2016

ANDRÉ FELIPE BARBOSA DE MENEZES
Promotor de Justiça Coordenador do CAOP Meio Ambiente
Coordenador do Fórum Estadual de Combate aos Impactos
dos Agrotóxicos e Transgênicos de Pernambuco FECIAT/PE

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO AO PL Nº 3.200/2015 (Alteração da Lei dos Agrotóxicos)

 

Logo FORUMPAULISTACIAT

Segue a íntegra do documento divulgado junto a criação do FORUMPAULISTACIAT

 

O FÓRUM PAULISTA DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS, instrumento de controle social que congrega entidades da sociedade civil com atuação na defesa do meio ambiente, da saúde e do consumidor, a Defensoria Pública e o Ministério Público e representantes do setor acadêmico e científico, por seus representantes abaixo assinados, vem a público REPUDIAR os termos do Projeto de Lei nº 3.200/2015 (recentemente apensado ao PL 6299/2002), de autoria do Deputado Federal Covatti Filho, que pretende revogar as Leis nº 7.802/1989 e nº 9.974/2000 e alterar profundamente a Política Nacional de Agrotóxicos, com direta violação aos princípios da prevenção, da precaução, da vedação de retrocesso e consequente precarização da defesa do meio ambiente, da segurança alimentar e da saúde humana, pelos seguintes motivos:

CONSIDERANDO que o PL 3.200/2015 inverte completamente a lógica da proteção ao meio ambiente e da saúde, consubstanciada, inicialmente, na retirada da nomenclatura de “agrotóxico”, adotando o termo “produtos defensivos fitossanitários”, mascarando, desta forma, as características tóxicas e nocivas desses produtos;

CONSIDERANDO que a substituição da palavra “agrotóxico” por um termo mais brando e pretensamente técnico, apesar de parecer inofensiva, é capaz de propagar a errônea ideia de uma substância voltada para a proteção dos vegetais, sem considerar seu caráter tóxico e perigoso ao meio ambiente e ao ser humano, causando confusão com os produtos utilizados na cultura orgânica, que já são atualmente intitulados “produtos fitossanitários com uso aprovado para a cultura orgânica”. Além disso, a adoção do conceito de “defensivo fitossanitário” abre espaço para a desnecessidade de registro de herbicidas como o 2,4D, paraquate e glifosato;

CONSIDERANDO que a alteração pretendida está na contramão dos países que detêm a legislação mais avançada no assunto, como aqueles pertencentes à União Europeia, os quais utilizam o termo “pesticides” (pesticidas), que ao menos possui a conotação de “veneno”;

CONSIDERANDO que a mudança contida no PL 3.200/2015 implica também na exclusão, do seu campo de incidência, dos agrotóxicos destinados a ambientes urbanos e industriais, os quais passarão a ser regulados unicamente pela Lei n.º 6.360/76 (Vigilância Sanitária), concentrando responsabilidades somente no Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que, no que se refere às proibições, em uma demonstração de inexplicável tolerância com substâncias altamente nocivas à saúde e meio ambiente, o PL 3.200/2015 abre espaço para a utilização de produtos atualmente proibidos pela legislação em vigor, mediante a introdução do aberto e perigoso conceito de “risco inaceitável”;

CONSIDERANDO que, de acordo com a proposta, somente serão proibidas substâncias: “a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos inaceitáveis ao meio ambiente e à saúde pública; b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil; de acordo com os conhecimentos técnicos e científicos atuais; c) que revelem um risco inaceitável para características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica; d) que revelem um risco inaceitável para distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica; e) que revelem um risco inaceitável mais perigoso para o homem do que os testes de laboratório, realizados com animais ou através de métodos alternativos, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados; f) cujas características revelem um risco inaceitável para saúde humana, meio ambiente e agricultura, segundo critérios técnicos e científicos atualizados”, ou seja, ficará ao critério do Órgão Registrante definir se um risco é aceitável ou não.

CONSIDERANDO que, em relação ao procedimento de registro, outra mudança contestável no PL 3.200/2015 é a previsão de criação da Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), atribuindo-lhe competência para emitir pareceres técnicos conclusivos e vinculativos sobre os pedidos de avaliação de agrotóxicos. No âmbito da referida Comissão, as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos membros, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate. Além disso, todos os integrantes da CTNFito, inclusive seu Presidente, serão designados, escolhidos ou nomeados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

CONSIDERANDO, ainda, que no modelo proposto identifica-se uma concentração injustificada de poderes no MAPA, em detrimento dos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e Saúde (MS), cuja implementação resultará na quebra da paridade e igualdade na confrontação entre os diversos direitos e interesses envolvidos;

CONSIDERANDO que, caso a malfadada legislação proposta seja aprovada, todos os demais personagens participantes do processo terão sua atuação pautada pelos limites delineados nos vinculativos pareceres exarados pela CTNFito, restando expressamente proibida a formulação de exigências técnicas adicionais que extrapolem as condições anteriormente estabelecidas pela Comissão, nos aspectos relacionados à segurança e à eficiência. Tal previsão representa flagrante violação aos princípios da precaução e vedação ao retrocesso;

CONSIDERANDO, finalmente, que o Projeto de Lei 3.200/2015 impõe limitação aos entes federativos – Estados, DF e Municípios – no que se refere à sua autonomia para restringir o alcance do registro federal, admitindo-a somente nas hipóteses de particularidades regionais devidamente justificadas. Ou seja, os entes foram cerceados, de maneira absolutamente desarrazoada, em sua autonomia para legislar de forma mais favorável ao meio ambiente e à saúde humana, restando-lhes somente o diminuto espaço das supostas “peculiaridades regionais fundamentadas”,

ENTENDE o FÓRUM ser indispensável a adoção de uma postura comprometida com o meio ambiente e a vida, bem como responsável e restritiva quanto aos agrotóxicos no país, o que não se coaduna com as propostas constantes do PL 3200/15, inclusive porque não levará em consideração o custo gerado pelas doenças decorrentes do uso de agrotóxicos, causadas até mesmo na exposição a essas substâncias em baixas dosagens, mas de modo repetitivo.

POR OUTRO LADO, sendo o Brasil o maior consumidor mundial de agrotóxicos, o FÓRUM vê como indispensável estimular alterações legislativas capazes de reverter esse quadro e não flexibilizar a legislação, pois resultará no aumento do consumo dessas substâncias com graves e irremediáveis problemas de saúde pública e ambientais.

DIANTE DO EXPOSTO, o Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos vem tornar público seu REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 3.200/2015, pelo o que ele representa em termos de agravamento de riscos e de retrocesso nos termos acima.

São Paulo, 02 de dezembro de 2016.

Membros da Coordenação Ampliada do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos

Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos divulga nota de repúdio ao PL do Veneno

foto EBC
Foto EBC

Por: SUL 21

O Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos divulgou nota oficial nesta segunda-feira (14), manifestando repúdio ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, que é classificado como um “grave retrocesso”. Formado pelo Ministério Público Federal e outras 64 instituições, o Fórum alerta a sociedade, na nota, para os impactos desse projeto, caso seja aprovado.

Segue a íntegra da nota:

O Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, formado por 65 instituições – entidades da sociedade civil, conselhos, órgãos de governo, Ministério Público, Defensoria Pública e instituições acadêmicas -, alerta a população quanto ao grave retrocesso que o Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, em vias de votação no Congresso Nacional, representa para a proteção à saúde e ao meio ambiente no Brasil.

O PL 6.299, com substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Luiz Nishimori, representa clara priorização dos interesses econômicos em detrimento da saúde e do meio ambiente.

O PL elimina os critérios de proibição de registro de agrotóxicos baseados na “identificação de perigo”, afastando a proibição existente na legislação atual do registro de substâncias que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, provoquem distúrbios hormonais ou danos ao sistema reprodutivo. O PL adota o subjetivo conceito de análise dos riscos, desconsiderando a periculosidade intrínseca de produtos com características teratogênicas, carcinogênicas e/ou mutagênicas.

O substitutivo estabelece o órgão federal responsável pelo setor da agricultura como entidade registrante dos agrotóxicos – que pela proposta passam a ser denominados “produtos fitossanitários” -, afastando do poder decisório os órgãos de defesa da saúde e do meio ambiente (Anvisa e Ibama).

Pela proposta, a reanálise dos riscos só poderá ser provocada quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de determinado produto. Ou seja, o processo de reavaliação do registro de determinado produto por riscos à saúde e ao meio ambiente não poderá ser desencadeado a partir de pesquisas e alertas brasileiros.

Além disso, a decisão sobre os pedidos e critérios a serem adotados na reanálise dos riscos será do Ministério da Agricultura, e não das pastas da saúde ou meio ambiente.

O PL ainda possibilita registros e autorizações temporárias quando não houver manifestação conclusiva dos órgãos responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente nos prazos previstos na lei. Em outros termos, uma substância carcinogênica, teratogênica ou mutagênica poderá obter registro ou autorização temporária caso a Administração não decida no prazo legal. Por outro lado, em caso de alerta internacional em relação aos riscos de determinada substância, o PL não prevê a suspensão do registro por decurso do prazo para reanálise dos riscos.

Ainda, elimina a possibilidade, prevista na Constituição Federal, de os Estados e o Distrito Federal estabelecerem restrições à distribuição, comercialização e uso de produtos devidamente registrados ou autorizados. Também extingue a competência dos municípios de legislar (supletivamente) sobre o uso e armazenamento local dos agrotóxicos e seus afins. Tais previsões violam os artigos 23 e 30 da CF/88, contrariam frontalmente o pacto federativo e visam a afastar a possibilidade de Estados e Municípios legislarem mais restritivamente em matéria ambiental, contrariando entendimento do STF.

Ressalte-se que o Ibama e a Anvisa se manifestaram contrariamente à aprovação do projeto.

O Projeto também foi alvo de Notas de Repúdio e Notas Técnicas contrárias à sua aprovação emitidas pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), Fiocruz, Ministério Público Federal (por meio da sua Câmara do Meio Ambiente), Defensoria Pública da União, Ministério Público do Trabalho, Conselho Nacional de Saúde, Servidores Públicos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos e diversos Fóruns Estaduais de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos.

O Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos junta-se a esta mobilização nacional, na defesa da saúde da população e do meio ambiente, confiando na rejeição do Projeto de Lei 6299 e substitutivo.

Porto Alegre, 14 de maio de 2018.

RODRIGO VALDEZ DE OLIVEIRA

Procurador da República

Coordenador do FGCIA

A ausência de integração do agro junto a sociedade brasileira: risco químico sobre o meio ambiente e a saúde da população

Por Ana Marina Martins de Lima/ Ambiente do Meio

Rio Mogi- Guaçu
Rio Mogi- Guaçu. Foto: Raphael D’Anna Acayaba

Infelizmente andamos no caminho contrário a proteção do Meio Ambiente e Saúde dos Humanos e em se tratando de senado as discussões sobre o tema sempre deixam as questões técnicas de lado e prevalecem o discurso partidário.

Cenário  do Brasil frente as questões do uso de agroquímicos.

 

Convênios tem sido estabelecidos entre a “indústria” de agrotóxicos, agroquímicos e pesticidas junto a Universidades e Institutos de pesquisa para “facilitar” as revisões de literatura junto a ANVISA e o fornecimento destes produtos no Brasil.

patrocinio

Junto a ANAC empresas de Pulverização tentam estabelecer o procedimento para aplicações noturnas, são diversas entidades e mesmo pessoas simples da sociedade que tem registrados aplicações sobre aldeias indígenas, área de proteção ambiental, cidades e  escolas.

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Os tomadores de decisão pouco conhecem os termos: “Risco Químico”, Ecotoxicologia e Toxicologia, desprezam a opinião da sociedade científica formada por pesquisadores éticos que em suas inúmeras   participações em audiências públicas deixaram claro esta  situação.

Já é fato conhecido as inúmeras apreensões de aeronaves irregulares e produtos provenientes de contrabando pelo IBAMA, Polícia Federal e outras entidades que praticam seu trabalho de forma honesta.

Empresas ligadas ao agronegócio ainda realizam treinamento de fiscais ligados ao setor do governo “dão aulas” e tentam utilizar-se do pouco conhecimento de “prefeitos humildes” para fornecer informações a população que favoreçam apenas aos negócios de suas empresas.

treinamento

Esta é uma questão delicada e deveria ser produzido pelo parlamento  um debate ético com oportunidade de fala da sociedade civil e das e entidades como MPF, ANVISA, Fiocruz, Ministério Público do Trabalho, IBAMA e Polícia Federal.

Esta prevista para as 14:30 hs no ANEXO II Plenário 14 na Câmara dos Deputados para o debate sobre a PL 6299/02 – REGULA DEFENSIVOS FITOSSANITÁRIOS

Veja a Pauta:

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/5/2018   – C O N F I R M A D A

Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Luiz Nishimori (PR/PR).

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 – PL 6299/2002 – do Senado Federal – BLAIRO MAGGI – (PLS 526/1999) – que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011, PL 3063/2011, PL 1687/2015 (Apensados: PL 3200/2015 e PL 49/2015 (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)), PL 958/2015, PL 7710/2017, PL 8026/2017, PL 6042/2016, PL 713/1999 (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016), PL 5131/2016, PL 8892/2017 e PL 9271/2017) Explicação: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.

RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PL’s nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL’s nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017.

Sobre o Relator: Recebida denúncia contra deputado Luiz Nishimori por uso de “funcionários fantasmas” 

“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (20), recebeu denúncia contra o deputado federal Luiz Nishimori (PR-PR) devido ao emprego de nove “funcionários fantasmas” quando era deputado estadual no Paraná, entre os anos de 2003 e 2010, implicando desvio do total de R$ 2,8 milhões. A denúncia foi recebida no Inquérito (INQ) 3508 pelas acusações de peculato e lavagem de dinheiro.

Segundo a acusação, foi montado um esquema de desvio de verbas públicas por meio da nomeação de funcionários que não exerciam suas funções, com abertura de contas em nome dessas pessoas. Os valores eram retirados na quase totalidade dias após o depósito do salário e surgiam em depósitos anônimos realizados em cinco contas movimentadas pelo deputado. A defesa sustentou a inépcia da denúncia, alegando fragilidade dos depoimentos e das provas.

Para o relator do Inquérito, ministro Alexandre de Moraes, a denúncia merece prosseguir, pois cumpre os requisitos de admissibilidade. “Aponta com base em várias provas um esquema de desvio de verbas públicas por meio da nomeação de funcionários fantasmas”, afirmou. Segundo ele, há depoimentos sobre o modus operandi do desvio e aponta elementos que indicam a possível prática tanto do crime de peculato como de lavagem.

No caso do peculato, há informações sobre depoimentos relatando a prática e planilhas descrevendo o seu funcionamento, com a contratação de funcionários “fantasmas” ou “laranjas”. No caso da lavagem, o crime é materializado por uma movimentação financeira em dois momentos: recebimento dos valores por pessoa interposta seguida de depósito em conta titularizada pelo acusado ou terceiros. “A estratégia é de tentar evitar o depósito direto, exatamente para ocultar a natureza e origem do produto angariado com a prática dos crimes de peculato” afirmou o relator.

O voto do ministro foi acompanhado por unanimidade, recebendo a denúncia nos termos propostos pela Procuradoria-Geral da República”. * Processo em segredo de justiça

Opinião da Sociedade:

Moção de Repúdio da Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e integrantes do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), assinada até o momento por mais de 11 mil pessoas.

Assinatura de 270 organizações do Manifesto contra o Pacote do Veneno  até a manhã de hoje manifesto organizado pela Plataforma # ChegaDeAgrotóxico

Nota técnica do Ministério Público Federal

Nota pública da FIOCRUZ contrária a PL

Nota Técnica do INCA

Nota de Repúdio ao Projeto de Lei n.º 3200/2015 pelo Ministério Público Federal

Recomendação do Conselho Nacional de Direitos Humanos

Manifesto da  Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil com assinatura de 79 profissionais do Direito Ambiental

Concluindo levar a votação um projeto que já é “condenado” por sua inconstitucionalidade e que sabiamente resultara em impactos negativos para a sociedade brasileira é uma irresponsabilidade e incapacidade de “escuta social” coletiva assinada pelos membros do congresso.

Novas frentes de trabalhos devem ser realizadas para que a população mais humilde tenha conhecimento dos malefícios a saúde humana a população e ao processo de segurança alimentar .

Cabe ação de proteção do Ministério de Defesa para as comunidades indígenas contra as “chuvas de venenos”.

Nossos rios já estão contaminados pelos agroquímicos utilizados sejam por via aérea ou terrestres:  segundo Raphael D’Anna Acayaba em sua Dissertação à Faculdade de Tecnologia da Universidade Estadual em 2017 e intitulado Ocorrência de agrotóxicos usados na cana-de-açúcar em corpos d_água do Estado de São Paulo : os rios Jacaré-Guaçu, Do Ouro, Córrego Rico, Mogi-Guaçu, São Domingos, Turvo, Pardo e Sapucaí, que ficam na região de maior produção de cana-de-açúcar do Estado de São Paulo, foram investigados quanto a presença dos agrotóxicos selecionados em 5 campanhas amostrais e os agrotóxicos hexazinona (95%), tebutiuron (95%), ametrina (76%) e imidacloprido (76%) foram os mais frequentemente detectados. Para a clomazona, atrazina e carbofurano a frequência de detecção foi inferior à 50%, enquanto que a simazina foi detectada em apenas uma amostra (rio Mogi-Guaçu em março de 2016) e a concentração foi 15,1 ng L-1.

Os resultados apresentados por Raphahel podem estar relacionados aos impactos no meio ambiente dos produtos aplicados por meio da pulverização aérea conforme os Relatórios de Aplicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo  na audiência pública: “Exposição aos agrotóxicos e gravames a saúde e ao meio ambiente”.

Se faz necessária uma ação urgente do judiciário para que as leis já existentes sejam cumpridas assim como ocorreu na área do Meio Ambiente; as leis brasileiras sofrem modificações de forma sistemática para atender aos interesses de grandes corporações um processo que tem sido iniciado a pelo menos 10 anos, contudo sendo evidenciado somente agora.

Veja Alerta em Audiência Pública realizada em 2017

270 organizações assinara documento contra o chamado “pacote do veneno”

Leiam o documento assinado por  270 Organizações até o inicio do dia de hoje:

chega

Manifesto Contra o Pacote do Veneno

ALERTA A SOCIEDADE SOBRE O PACOTE DO VENENO EM PAUTA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

As organizações abaixo assinadas repudiam veementemente o parecer do deputado Luiz Nishimori (PR/PR) sobre o Projeto de Lei 6299/02, de autoria do Ministro da Agricultura Blairo Maggi, que tramita em comissãoespecial na Câmara dos Deputados desde julho de 2015.

São diversos os retrocessos que propostos neste Projeto de Lei:
• Muda o nome “agrotóxico” para “defensivo fitossanitário”, escondendo o verdadeiro risco destes produtos;
• Autoriza o registro de agrotóxicos sabidamente cancerígenos e que causam danos no material genético, problemas reprodutivos e relacionados a hormônios e má-formações fetais;
• Cria o RET (Registro Especial Temporário) e a AT (Autorização Temporária) para qualquer produto que tenha sido aprovado em algum país da OCDE. Dessa forma, despreza tanto a autonomia e soberania do Brasil, como desqualifica a pesquisa e a ciência brasileiras, desconsiderando nossa biodiversidade única no mundo, bem como as características alimentares da população brasileira;
• Retira a competência dos estados e municípios em elaborar leis mais específicas e restritivas, ferindo o pacto federativo estabelecido;
• Define que o Ministério da Agricultura será o ÚNICO agente do Estado responsável pelo registro, uma vez que a ANVISA (Ministério da Saúde) e o IBAMA (Ministério do Meio Ambiente) perderiam o poder de veto sobre registro e assumiriam responsabilidades auxiliares;
• Os órgãos de saúde não teriam mais autonomia para publicar os dados de análises de agrotóxicos em alimentos, como vem fazendo nos últimos anos, destacando os resultados preocupantes que vem sendo encontrados;
Nossa legislação atual tem limites para garantir a reavaliação de agrotóxicos cancerígenos. O glifosato, por exemplo, está em processo de reavaliação há 10 anos, mesmo após agências internacionais de saúde como a IARC terem reconhecido seu caráter carcinogênico. Dos 50 venenos que mais utilizamos, 22 já são banidos na
União Europeia, que também restringe práticas nocivas de aplicação como a pulverização aérea de agrotóxicos, ainda permitida no Brasil.
Com as leis atuais, somos o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, os venenos não pagam diversos impostos no país e são responsáveis por graves índices de adoecimento humano. Caso este PL seja aprovado, a situação do Brasil será perversamente agravada.
Os deputados que querem a aprovação do PL integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (Bancada Ruralista) e atuam para defender os interesses da indústria agroquímica em detrimento do meio ambiente, da saúde pública e do apoio aos pequenos agricultores e à agroecologia.
Não podemos tolerar esse retrocesso. A votação do projeto de lei está prevista para o dia 08 de maio: mobilize-se nas redes sociais, escreva para o seu parlamentar e defenda nosso direito de ter uma alimentação saudável.
Manifeste sua preocupação com a saúde da sociedade, e especialmente de quem trabalha ou mora no campo e está ainda mais exposto aos agrotóxicos. Converse na rua sobre o assunto e proponha debates na sala de aula e no local de trabalho.
Vamos mostrar que somos milhões de brasileiros e brasileiras contra os agrotóxicos e em defesa da vida!

Associação Brasileira de Agroecologia – ABA

Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO

Articulação Nacional e Agroecologia – ANA

ACT Promoção da Saúde

Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável

Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida

Central Única dos Trabalhadores – CUT

FIAN Brasil

Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar – FBSSAN

Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos

Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz

Greenpeace

Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC

Slow Food Brasil

Via Campesina Brasil

Organizações assinantes:

  1. 350.org
  2. Abdsul, SC
  3. Aboré Permacultura , SP
  4. Abpcom
  5. ABRA-Associação Brasileira de Reforma Agrária
  6. Acampa Associação Cultural e Ambientalista Prometeu Acorrentado, RS
  7. Ação Comunitária Santo Antonio de Pádua., MG
  8. Ação Ecológica Guaporé , RO
  9. ACT Promoção da Saúde
  10. Agapan, Porto Alegre/RS
  11. AGENCIA LITORAL DE DESENVOLVIMENTO, RS
  12. Agenda 2030, São Paulo/SP
  13. AGROBALI , RJ
  14. AMA Aldeia da Mata Atlantica, Silva jardim/RJ
  15. AMAMP, MG
  16. AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária, Araucária/PR
  17. Amash, Recife/PE
  18. Anda Brasil
  19. Anvisa , Rio de Janeiro /RJ
  20. Apailha, Ilhabela/SP
  21. APPRAC, MT
  22. APREAA, PR
  23. APROAR – Associação dos Produtores Agroecológicos de Anápolis e Região , Anápolis /GO
  24. APROMAC Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte
  25. ARAYARA – Instituto Internacional Arayara
  26. Articulação Metropolitana de Agricultura Urbana, MG
  27. Articulação Pacari plantas medicinais do Cerrado, MG
  28. AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia
  29. Ascema Nacional
  30. ASIBAMA/SC, SC
  31. ASSEMBLEIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO SUL, RS
  32. Assiart, Imbituba/SC
  33. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGRICULTURA BIODINAMICA
  34. Associação de Produtores Orgânicos de Iranduba-APOI, AM
  35. Associação Alternativa Terrazul
  36. Associaçao ao Meio Ambiente
  37. Associação Ateísta do Planalto Central- APCE, Brasília /DF
  38. Associação Bragança Mais, SP
  39. Associação de Agricultura Natural de Campinas e Região , MG,SP
  40. Associação de Apoio a construção de um Sistema Orgânico do Trabalho Associado – Via SOT
  41. ASSOCIAÇÃO DE MELIPONICULTORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – AMESAMPA, SP
  42. Associação de Moradores da Comunidade Campina , Palmeiras /BA
  43. Associação de Moradores do Titanzinho , Fortaleza/CE
  44. Associação do Corpo de Voluntários de Taboão da Serra, SP
  45. Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal RS , RS
  46. Associação dos Amigos do Itatiaia – AAI, ITATIAIA/RJ
  47. Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Silva Jardim, Silva Jardim/RJ
  48. Associação dos Produtores de Areia de Silva Jardim Apareia, RJ
  49. Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB
  50. Associação dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente e do PECMA no DF – ASIBAMADF, DF
  51. Associação Farroupilhense de Agroecologia, Farroupilha/RS
  52. Associacao filhos do ceu, Porto Seguro/BA
  53. Associação Mico-Leáo-Dourado, RJ
  54. Associação Musical e Dramática Honório Coelho , Silva Jardim/RJ
  55. Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA
  56. Associação Pico do Beija-Flor, Florianópolis/SC
  57. Associação Programa Um Milhão de Cisternas para o Semiárido
  58. Associação ProScience
  59. ASSOCIAÇÃO SOCIOECOLÓGICA DAS ENCOSTAS DA SERRA GERAL E SUL CATARINENSE – AECOSUL, SC
  60. BANQUETAÇO
  61. BEE OR NOT TO BE
  62. Brasil com florestas, SP
  63. Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
  64. Brigada Voluntária de Combate à Incêndio FloFlorestal , MG
  65. Câmara Setorial dos Produtos Apícolas, São Paulo/SP
  66. Caritas Arquidiocesana Campinas SP, SP
  67. Cáritas Brasileira
  68. Cáritas Diocesana de Bragança, PA
  69. Cáritas Diocesana Dom Ângelo Frosi , ABAETETUBA/PA
  70. Casinha Caracol Viajante, Resende/RJ
  71. Casulo Espaço de cultura e arte, MS
  72. Celeiro Literário Brasiliense , Brasília /DF
  73. Central de cooperativas e empreendimentos solidários – UNISOL – SP, SP
  74. Central de Cooperativas Unisol Brasil
  75. Central Única dos Trabalhadores – CUT
  76. Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica , MG
  77. Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá, PE
  78. Centro de Desenvolvimento Sustentável e Capacitação em Agroecologia, PR
  79. Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva, MG
  80. Centro de Estudos Ambientais (CEA)
  81. Centro de estudos bíblicos CEBI Baixada Santista
  82. Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo, Florianópolis/SC
  83. Centro Educacional São Pedro LTDA, São Pedro do Sul/RS
  84. Centro Vida Orgânica, SC
  85. CETAPIS RN, RN
  86. Cevs, RS
  87. chácara das rosas, caxambu/MG
  88. Cimi- Conselho Indigenista Missionário
  89. Cmp
  90. Coceargs, RS
  91. COEP CE, CE
  92. Coletivo de procuradores municipais pela democracia, São Vicente/SP
  93. Coletivo Do Estradão, São Paulo /SP
  94. Coletivo Feminista “Mulher Onde Ela Quiser”, SP
  95. Coletivo NeoBairros, Florianópolis/SC
  96. COLETIVO PLANTIOS VOLUNTÁRIOS PEDRA 90, São Paulo/SP
  97. Coletivo Povareu Sul, RS
  98. Coletivo Sócio Ambiental Bragança Paulista, Bragança Paulista/SP
  99. ComerAtivaMente , SP
  100. Comissão de moradores , Várzea Paulista SP/SP
  101. Comissão para o Serviço à Vida Plena para Todos – Arquidiocese de Pouso Alegre, MG
  102. Confraria das Herdeiras de Safo, SP
  103. Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Minas Gerais, MG
  104. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Goiania-GO, Goiania/GO
  105. CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
  106. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Araquari – SC, Araquari/SC
  107. Conselho Municipal de Geografia e Estatística , Santo André /SP
  108. Conselho municipal de saúde, Umuarama/PR
  109. Consulta Popular
  110. Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agriculatores e Agricultoras Familiares
  111. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
  112. Cooperativa de trabalho de reciclagem nova esperanca, Socorro/SP
  113. Cooperativa dos Produtores de Areia da Bacia Hidrografica Lagos São João COOPASAOJOAO, Rio Bonito/RJ
  114. Cooperativa Regional de Agricultores Familiares Ecologistas Ltda -ECOVALE , RS
  115. CSA são paulo, SP
  116. CTA-ZM, MG
  117. Editorial Pachamama
  118. Eficiencia RH, Marilia/SP
  119. Empresa Viva o Grão Alimentos Integrais , Salvador /BA
  120. ENAEP – Entre Nós Assessoria, Educação e Pesquisa, Santo André/SP
  121. Espaço Certo Coworking , PE
  122. Espaço Coletivo Permacultural Agroecológico Revolucionário, São Cristóvão/SE
  123. ESPAÇO DE FORMAÇÃO ASSESSORIA E DOCVUMENTAÇÃO, SÃO PAULO /SP
  124. ETEC CEPAM, São Paulo/SP
  125. Fazenda Palomas Carnes, Santana do Livramento/RS
  126. FCCIAT, SC
  127. FECEAGRO, RN
  128. Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil
  129. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional -FASE, Rio de Janeiro/RJ
  130. Fepam, RS
  131. Fian Brasil
  132. Fian Brasil, Brasília/DF
  133. Fórum Brasileiro de Economia Solidária
  134. Fórum Paulista de combate aos impactos dos agrotoxicos e transgênicos , SP
  135. Forum promotoras legais populares de diadema, diadema/SP
  136. Fórum Social Permanente da Baixada Santista, Santos/SP
  137. FUCAI/ACAAM
  138. GAstronomia Periferica
  139. Grão de Arroz, Salvador/BA
  140. Greenpeace Brasil
  141. Grupo de Estudos de Agroecologia, SP
  142. Grupo de Estudos em Agricultura Urbana do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo(GEAU/IEA/USP) , SP
  143. Grupo de Mulheres , São Paulo /SP
  144. GRUPO DE PESQUISA EM SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – GPSSAN, Teresina /PI
  145. Grupo de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricionsl -GPSSAN, Teresina/PI
  146. Grupo Tinguá Organivo, Miguel Pereira/RJ
  147. Horta Comunitaria da Saude, São Paulo/SP
  148. Horta di Gueto, Taboão da Serra/SP
  149. Hortao PANCS Urbanas, SBCampo/SP
  150. Hospital de Câncer de Pernambuco, PE
  151. IAPERMA, Atibaia/SP
  152. IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  153. Imbaú Futebol Clube, Silva Jardim/RJ
  154. INESC – Instituto de Estudos Socioecônomicos
  155. INGÁ – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais , RS
  156. Instituto Alpha de Educação , Panambi/RS
  157. Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
  158. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
  159. Instituto Comvida, BA
  160. INSTITUTO COMVIDA , Camaçari /BA
  161. Instituto Consciência & Ação , /MG
  162. Instituto de Permacultura da Bahia, BA
  163. Instituto de Pesquisas Avançadas em Economia e Meio Ambiente – Instituto Ipanema
  164. Instituto do Bem Estar
  165. Instituto Gaia Guria, RS
  166. Instituto Humanaterra , São Lourenço da Serra /SP
  167. Instituto Ibá de Agroecologia, SP
  168. Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB)
  169. Instituto kairos
  170. Instituto Lixo Zero Brasil
  171. Instituto Natureza Brasil, SP
  172. Instituto Pólis
  173. Instituto Rios Verdes
  174. Instituto Romã de Vivências com a Natureza
  175. International Rivers- Brasil
  176. IVERT , MG
  177. JP arquitetura sustentável , SANANDUVA/RS
  178. Lagoa Orgânicos, Rio de Janeiro/RJ
  179. LASAT-LABORATÓRIO SAÚDE, AMBIENTE E TRABALHO libertas clinica escola, PE
  180. M&D Centro Educacional Ltda, Santa Bárbara do Sul /RS
  181. Magnífica Abelha Treinamentos, Florestal/MG
  182. Marcha Mundial das Mulheres , SC
  183. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
  184. MMC Brasil
  185. MoCAN – Movimento Contra as Agressões à Natureza, Peruíbe/SP
  186. Modulor Arquitetura e Urbanismo
  187. Mops-PE
  188. Movimento Camponês Popular – MCP
  189. MOVIMENTO CAVA É COVA – CONTRA AS CAVAS SUBAQUÁTICAS, SP
  190. Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais de Pernambuco , PE
  191. Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente – MoGDeMA, RS
  192. Movimento Nacional de Direitos Humanos em SC MNDH-SC
  193. Movimento negro unificado
  194. Movimento pela Saúde dos Povos/ Brasil
  195. MST
  196. Muda de Ideia
  197. Nación Pachamama
  198. NARA – núcleo de ação pela reforma agrária, São José do Rio Preto/SP
  199. NÚCLEO DE AGROECOLOGIA APÊTÊ-CAAPUÃ, SP
  200. Núcleo de Pesquisa e Extensão em Ambiente, Socioeconomia e Agroecologia/Nupeas, AM
  201. Núcleo Interdisciplinar de Prevenção de Doenças Crônicad na Infância – UFRGS
  202. Nutringa, Maringá/PR
  203. O2 Consultoria Ambiental Jr, DF
  204. Objectiva Comunicação ltda
  205. Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição (OPSAN/UnB)
  206. Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional
  207. Ong Abecê da Educação Ambiental, CE
  208. ONG PPROTEFFER DO BRASIL
  209. ORGÂNICA, RJ
  210. Organis
  211. Organização Coletivo Ambiental – OCA
  212. Os Verdes – Movimento de Ecologia Social
  213. Pastoral Diocesana de Fé e Política-Diocese de Jundiaí/SP, SP
  214. Pastoral do menor da arquidiocese de campinas, SP
  215. Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de SP, São Paulo/SP
  216. Planeta Verde Indústria de adubos Orgânicos Ltda-Me, BA
  217. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil, Brasília/DF
  218. Preserva Belém Novo, Porto Alegre/RS
  219. PSOL – Partido Socialismo e Liberdade
  220. PT Brusque, Brusque/SC
  221. QuinTao, Niterói /RJ
  222. Raízes, Santa Cruz do sul/RS
  223. Rede Bragantina de Economia Solidária Artes & Sabores, PA
  224. Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas, MG
  225. Rede de Mulheres Negras para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Porto Alegre/RS
  226. Rede de Prossumidores Raízes da Mata , MG
  227. Rede ODS Brasil
  228. Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
  229. Rede Terra Viva (BH), MG
  230. RELIPLAM – Rede Latino America Integrativa de Plantas MEdicinais, Aromáticas e Nutracêuticas
  231. Rema, AM
  232. Rota dos Butiazais
  233. SARAU DAS ÁGUAS, SÃO PAULO /SP
  234. Secretaria Estadual de Movimentos Populares do PT/SP, SP
  235. SEEL-SP Sind dos Trab em Editoras de Livros do Estado de SP, SP
  236. Sethac-NM, MG
  237. Setorial – SAN , Santo André /SP
  238. Setorial Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento, RS
  239. Sindael, Apucarana /PR
  240. Sindicato dos bancários de Santa Cruz do Sul e região , RS
  241. Sindicato dos Metroviários de São Paulo, SP
  242. Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo , SP
  243. Sindicato dos trabalhadores da Fiocruz- Asfoc-SN
  244. SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DE TRÊS LAGOAS/MS, TRÊS LAGOAS/MS
  245. Sindicato dos trabalhadores em água, esgotos e saneamento ambiental de Londrina e região – Sindael, PR
  246. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Água, Esgoto e Saneamento de Maringá e Região Noroeste do Paraná-SINDAEN, PR
  247. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES TRÊS LAGOAS/MS, TRES LAGOAS/MS
  248. Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares de Bom Jesus do Galho, Bom Jesus do galho/MG
  249. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PIRASSUNUNGA E SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO, Pirassununga e Santa Cruz da Conceição/SP
  250. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE RELVADO, RELVADO/RS
  251. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Virgem da Lapa-MG MG, Virgem da Lapa/MG
  252. Sinpaf Agrobiologia
  253. Sinpaf Pará , PA
  254. Sítio Cristo rei, Ibiá /MG
  255. Sítio Palmeiras, Recife/PE
  256. Sítios Ritmosnda Terra, Angelina/SC
  257. Slow Food Brasil
  258. Sociedade Amigos do Arraial d’Ajuda , Porto seguro /BA
  259. SOS Abelhas sem Ferrão
  260. SPG Juturnaiba Organico, RJ
  261. Terra de Direitos, Curitiba/PR
  262. TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental
  263. UJS Recife, Recife/PE
  264. União de Hortas Comunitárias de São Paulo, São Paulo/SP
  265. União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural-UPPAN, Dom Pedrito/RS
  266. Vale radical , SP
  267. Vemkaá – saúde que alimenta, São Paulo/SP
  268. VilaVerde Turmalina
  269. Virgínia Barbosa, Salvador/BA
  270. Viva o Parque Pituacu, BA

deriva