Governo poderia privatizar Aquífero Guarani como sugerem mensagens nas redes?

Por Evanildo da Silveira/ BBC BRASIL

Cristino Martins
Sistema Aquífero Grande Amazônia é extensão do aquífero Alter do Chão | Foto: Cristino Martins/Agência Pará

Textos que falam sobre um suposto “discreto encontro entre o presidente Michel Temer e o presidente da Nestlé, Paul Bulcke” que teriam “acelerado as negociações para a concessão a multinacionais para explorar o Aquífero Guarani” voltaram a circular pelas redes sociais em fevereiro deste ano, mas existem, pelo menos, desde 2016.

O Sistema Aquífero Guarani (SAG) é uma das duas maiores reservas subterrâneas de água do Brasil e uma das maiores do mundo, com 1,2 milhão de quilômetros quadrados de extensão em quatro países: Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Dessa área, 840 mil quilômetros quadrados ficam no território nacional.

Segundo especialistas, o reservatório pode ter um volume de até 40 mil quilômetros cúbicos de água entre suas rochas, manancial equivalente a 16 bilhões de piscinas olímpicas ou 100 anos de fluxo cumulativo do rio Paraná.

O maior deles, no entanto, é o Sistema Aquífero Grande Amazônia (Saga), com reservas estimadas em 162 mil quilômetros cúbicos. De acordo com pesquisadores da Universidade Federal do Pará (UFPA), isso seria o suficiente para abastecer a população atual do mundo, 7 bilhões de pessoas, por 250 anos, considerando um consumo individual médio de 150 litros de água por dia e uma expectativa de vida de 60 anos.

Essas reservas não são, como se poderia imaginar, rios ou lagos subterrâneos. São como espécies de esponjas gigantes, com a água ocupando os interstícios das rochas, como poros, fissuras ou rachaduras.

Em linguagem mais técnica, um aquífero é definido como uma unidade geológica saturada pela água, constituída de rocha ou sedimento, suficientemente permeável para permitir sua extração de forma econômica e por meio de métodos convencionais.

Mas o governo brasileiro poderia, de fato, privatizá-los?

Negativas do governo

Questionada pela BBC Brasil, a Secretaria Especial de Comunicação (Secom), ligada à Secretaria Geral da Presidência da República, afirma que, ao contrário do que dizem os textos nas redes sociais, não houve reunião entre Temer e o executivo belga Paul Bulcke, atual presidente da Nestlé, durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, no final do mês de janeiro.

“Houve um jantar promovido pelo Fórum Econômico Mundial em que os dois estavam presentes”, diz a nota.

Ainda de acordo com a Secom, “não há no Governo qualquer discussão em torno desse assunto (a possível privatização do Aquífero Guarani)”. A assessoria de imprensa da Casa Civil da Presidência da República reforça a negativa: “Não há nada a respeito disso em análise pela Casa Civil”.

De qualquer forma, não seria fácil levar a ideia adiante, segundo pesquisadores. “Não existe qualquer possibilidade de privatização dos mananciais subterrâneos ou dos recursos hídricos brasileiros se for seguida a legislação vigente”, diz o professor e pesquisador Rodrigo Lilla Manzione, da Faculdade de Ciências e Engenharia da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

“Segundo a Constituição Federal e a Lei 9.433/97 (Lei das águas), as águas são de domínio público, o que não permite qualquer direito de propriedade sobre elas.”

Além disso, do ponto de vista jurídico, lembra Manzione, as águas subterrâneas estão sob o domínio dos Estados que as abrigam. Ou seja, cada Estado da federação pode ter uma legislação específica para elas e o Governo Federal não pode interferir.

Para mudar essa situação e tornar os aquíferos passíveis de privatização seriam necessárias mudanças na Constituição, por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O pesquisador da Unesp acha difícil que isso ocorra. “O sistema brasileiro é avançado e maduro o suficiente de forma a não permitir eventuais retrocessos na gestão dos recursos hídricos”, opina.

O geólogo Ricardo Hirata, do Instituto de Geociências e vice-diretor do Centro de Pesquisas de Águas Subterrâneas (Cepas), ambos da Universidade de São Paulo (USP), diz que hoje muitas cidades utilizam, há anos, aquíferos como mananciais exclusivos ou como fonte complementar de abastecimento público, e seria difícil reverter isso.

A própria extensão dos aquíferos brasileiros seria outro obstáculo. “Qualquer empresa que o adquirisse teria que ter um sistema de vigilância em todo o território do manancial para garantir que ele não fosse usado por terceiros”, explica.

Possibilidade de abastecimento

Segundo o Mapa das Áreas Aflorantes dos Aquíferos e Sistemas Aquíferos do Brasil, elaborado pela Agência Nacional de Águas (ANA), existem 182 aquíferos distribuídos pelo território nacional, inclusive no Nordeste, região periodicamente assolada pela seca.

O Aquífero Guarani, o mais conhecido no Brasil, se estende por oito estados brasileiros (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), além de Paraguai (58.500 km²), Uruguai (58.500 km²) e Argentina (255.000 km²). Sua espessura média é de 250 metros, podendo variar de 50 a 600 metros, e ele tem profundidade que chega a ser superior a 1 mil metros em alguns trechos.

Isso o torna um reservatório com potencial para abastecer grandes cidades por vários anos. Parte desse manancial já vem sendo usado. Um estudo da Organização dos Estados Americanos (OEA), sob supervisão do Banco Mundial e com verbas do Fundo de Meio Ambiente das Nações Unidas (GEF), durante o período de 2003 a 2009 mapeou, de forma regional, a extração e os usos das águas subterrâneas do SAG.

De acordo com o levantamento, cerca de 1,04 km3 de água é extraído por ano, sendo 94% no Brasil, dos quais 50% no Estado de São Paulo, seguidos pelo Rio Grande do Sul (14%), Paraná (14%), Mato Grosso do Sul (12%). Do restante, 3% são usados pelo Uruguai, 2% pelo Paraguai e 1% pela Argentina.

“Algo como 80% do total extraído é utilizado para o abastecimento público, 15% para indústria e 5% para turismo (estâncias hidrotermais)”, diz Ricardo Hirata. “Mas tem se intensificado também o uso da água na agricultura, para irrigação, e em empreendimentos agroindustriais nos últimos anos.”

Riscos da exploração

Nem toda água do SAG pode ser utilizada, e são necessários cuidados para que ela não seja poluída ou esgotada. Segundo Manzione, a extração e uso de seu manancial dependem de estudos caso a caso. “Esse aquífero possuí características distintas, dependendo das configurações geológicas locais e regionais, variando de Estado para Estado, de país para país.”

De acordo com ele, existem porções aflorantes do SAG e outras confinadas, com comportamentos completamente distintos do ponto de vista hidrogeológico.

“Áreas de afloramento (exposição da rocha na superfície da terra) são mais vulneráveis à poluição e demandam um monitoramento contínuo da qualidade e quantidade de suas águas”, diz. “Por isso, ao se adotar essa água como fonte de abastecimento é necessário um estudo prévio da qualidade dela, pois existem locais com possibilidade de contaminação natural, em virtude do material rochoso com o qual ela está em contato.”

Hirata também diz que é importante distinguir zonas com diferentes características para a extração e uso do líquido. “O SAG tem 10% de sua área em condição não confinada, onde as águas são jovens e há recarga direta pela chuva”, explica.

“Nesses locais a exploração sustentável depende da recarga. Estima-se que seja possível retirar algo como 20 a 30 km3 por ano em toda a sua extensão aflorante ou próxima ao afloramento.”

Em sua porção confinada sob as rochas de basalto, no entanto, as águas são muito antigas, com mais de 10 mil anos. Nesse caso, diz-se que esse aquífero tem águas fósseis e a exploração é do tipo mineração. Ou seja, se retira um volume que não é renovado.

“Essa retirada é de apenas 2.130 km³ para todo o aquífero confinado. Em resumo, o SAG tem um imenso potencial ainda pouco explorado, mas que, devido às características de confinamento, requer cuidado, pois é um recurso limitado e sujeito a superexploração, sobretudo em áreas onde há grande densidade de poços.”

Sem a recarga pela chuva ou com a retirada excessiva de água, o manancial pode se esgotar. Manzione dá um exemplo concreto. “Em Ribeirão Preto, o crescimento da cidade foi maior do que a capacidade das águas subterrâneas se renovarem, levando a rebaixamentos sistemáticos nos últimos 40 anos, mesmo estando em uma área onde existe recarga”, conta.

“São necessárias ações de gestão por parte dos órgãos responsáveis para procurar equalizar a situação, pois o município não dispõe de recursos hídricos superficiais suficientes para auxiliar no abastecimento.”

Descoberta em outros países

O Sistema Aquífero Grande Amazônia (Saga), por sua vez, é uma extensão de um aquífero já conhecido, chamado Alter do Chão, que tinha um volume estimado de 86 mil quilômetros cúbicos. Há pouco mais de 10 anos, pesquisadores da UFPA e da Universidade Federal Ceará (UFC) começaram a estudá-lo mais detalhadamente e, para sua surpresa, descobriram que ele tem quase o dobro desse volume.

As pesquisas revelaram ainda que o sistema se estende por mais de 1.800 km desde o Peru e a Colômbia, entrando pelo Acre, no Brasil, e indo até a ilha de Marajó, com uma largura que varia de 250 a 500 km e uma espessura que vai de 1.200 a 7.000 metros.

Na verdade, o Saga integra um sistema hidrogeológico que abrange as bacias sedimentares do Acre, Solimões, Amazonas e Marajó, com uma superfície total de 1,3 milhão de quilômetros quadrados. Mas esse aquífero é ainda menos explorado que o Guarani.

Entidades denunciam Brasil à ONU por violações ao direito à água e ao saneamento

Por Artigo 19

Fotos produzidas pelo Senado
Foto: Pedro França/ Agência Senado

Relatório com lista de violações foi entregue ao Relator Especial da ONU para o direito humano à água e ao saneamento

O Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), a ARTIGO 19, o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e a Conectas protocolaram hoje denúncia junto ao Escritório do Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas alegando que o Estado brasileiro vem histórica e sistematicamente violando o direito humano de acesso à água potável aos serviços de saneamento básico. A denúncia foi entregue pessoalmente a Leo Heller, relator especial da ONU para o assunto, durante o 8º Fórum Mundial da Água, realizado no Brasil.

Mais de 34 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e mais de 100 milhões não têm seus esgotos sequer coletados. A situação em termos de coleta e tratamento de esgoto de 3083 municípios (55% do total) não é sequer conhecida, uma vez que tais informações não estão documentadas oficialmente no sistema nacional. O último levantamento aponta que apenas 1693 municípios (30%) tinham seus respectivos planos municipais de saneamento em 2017.

Os investimentos da União em saneamento vêm sofrendo quedas todos os anos, com um corte de 45% entre 2012 e 2018. Para este ano foi disponibilizado um orçamento de R$ 1,6 bilhão para investimentos em saneamento em todo o Brasil. Ao mesmo tempo em que a União vem investindo cada vez menos no setor, os montantes que retira do sistema aumentam. Somente no ano de 2016, a União recolheu R$ 2,5 bi das 27 empresas estaduais e distrital de saneamento na forma de imposto de renda e contribuição social.

Esse cenário coloca em xeque o cumprimento da meta de universalização do acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto até 2033, conforme prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico. Pelo contrário, mantidos os investimentos atuais, somente em 2054 a plena universalização será alcançada.

O acesso à informação também gera preocupações. O relatório entregue à ONU cita estudo elaborado pela ARTIGO 19 e a Universidade de São Paulo/GovAmb que avaliou os níveis de transparência dos órgãos de gestão de recursos hídricos dos 27 entes federativos do Brasil. O resultado final apontou resultados insatisfatórios de acordo com o INTRAG (Índice de Transparência no Manejo da Água).

O documento conclui que o Estado brasileiro, em suas diferentes instâncias, não está alocando todos os esforços e recursos (financeiros e não financeiros) disponíveis, se omitindo, portanto, de uma responsabilidade indelegável. Fato esse que caracteriza a violação do direito humano.

Em 2010 a ONU reconheceu o acesso à água potável enquanto direito humano. Em 2015 esse entendimento foi expandido, definindo o acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgoto também como um direito humano.

Leia:  Violação dos direitos humanos no Brasil – acesso à água potável e ao esgotamento sanitário

Programas de Reuso de Água da Arenales tem sido destaque e servem de exemplo para outras empresas

Destilador
Destilador. Foto: Arenales

Estamos na semana que se comemora o Dia Mundial da Água, e este recurso tão importante para os seres humanos, tem sido cada vez mais evidenciado, com crises de racionamento em pequenas e grandes cidades de todo o país. A mais recente delas tem sido em Brasília, capital do Brasil, com várias ações de economia que tem sido feitas por lá por falta de água nos reservatórios que abastecem a cidade.

A Arenales Homeopatianimal sempre esteve preocupada com essa questão e desde quando foi criada, no ano 2000, desenvolve Programas de Conservação e Reuso de Água. No ano passado, a empresa ficou em 1º lugar em todo o Estado de São Paulo, no 12º Prêmio de Conservação e Reuso da Água dado pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). E esteve em destaque no Ranking Sustentável da Revista Exame, da Editora Abril, sobre o mesmo tema, entre companhias de diversos setores do país.

Entre os programas que se destacam na Arenales, existe o de Reuso de Água dos Destiladores, que ao longo dos anos foi ampliado. No setor onde são esterilizados os materiais utilizados no Laboratório da Arenales, tem dois destiladores que captam a água corrente para produzir água destilada. Através de um sistema de reutilização, o equipamento que necessita de 60 litros de água encanada, para se fazer 1 litro de água destilada, é reaproveitado 59 litros do líquido. Com esse programa, 108.000 litros são reutilizados por ano do líquido. Neste ano a meta é ampliar as ações de reuso.

água de reúso
água de reuso. Foto: Arenales

Aproveitamento de água pluvial – as águas da chuva são armazenadas em reservatórios para seu posterior aproveitamento, diminuindo assim o consumo de Água tratada. Todos os recursos armazenados são utilizados para irrigação dos jardins, lavagem das áreas externas, entre outras utilidades.

Treinamento de Colaboradores – todos os colaboradores passam constantemente por treinamentos para aprimorar a qualidade no processo industrial, visando à diminuição no consumo de energia e consequentemente desperdício de água. Ao ser inserido ao corpo de profissionais da empresa, os colaboradores passam por treinamentos, onde são destacadas a importância de economizar os recursos naturais através da utilização correta dos equipamentos. Constantemente à Arenales promove ciclos de palestras e treinamentos aos profissionais já inseridos, para ressaltar os valores da conservação e utilização correta da água. O nome deste projeto foi intitulado de Programa Educação Continuada.

Alertas de Conscientização – na empresa todas as torneiras são colados um alerta sobre a utilização correta da água e a importância de conservar o recurso.

Fabricação de Medicamentos Homeopáticos aos Peixes – com resultados expressivos nas pisciculturas e aquários de todo o país, através da utilização de medicamentos homeopáticos aos peixes, além de estar tratando as mais variadas patologias, o medicamento aplicado não libera toxinas ou deixa resíduos no ambiente onde os aquáticos estão. Dessa forma, a água não é contaminada e os peixes também não liberam organismos que possam prejudicar e/ou alterar o pH (Potencial Hidrogeônico) do ambiente. Contudo, a água é conservada de acordo com os padrões naturais.

Água e Saúde

Por Roseane Garcia Lopes de Souza / ABES

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Foto: Mohammad Rakibul Hasan/PNUD

logo abes

Para a Organização Mundial da Saúde (OMS) e seus países membros, “todas as pessoas, em quaisquer estágios de desenvolvimento e condições sócio-econômicas têm o direito de ter acesso a um suprimento adequado de água potável e segura”. O direito humano à água prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível, contínua e a preços razoáveis para usos pessoais e domésticos.” Estes usos incluem, habitualmente, beber, higiene pessoal, lavagem de roupa, preparação de refeições e limpeza do lar.

Um dos principais fatores ambientais que afetam a saúde é a qualidade da água, especialmente para a saúde dos lactentes e das crianças.

A saúde humana está relacionada com as condições sociais, econômicas e ambientais e, a degradação ambiental do meio ambiente contribui para a carga de doenças e mortes de milhões de pessoas que estão expostas ou potencialmente expostas a poluentes ambientais. A saúde do ser humano depende das interelações das atividades humanas, do ambiente, das condições socioeconômicas e ambientais e do controle desses processos.

A medida que se analisa a população e seu nível econômico, quanto menos favorecidas estão, mais vulneráveis aos efeitos decorrente da degradação ambiental da poluição da água e  de um  saneamento deficiente, que são  fatores determinantes e condicionantes para a saúde. A Organização Mundial da Saúde – OMS estima que 25% da carga de doenças, relacionam-se a fatores ambientais, degradação das águas e deficiência de saneamento básico.

A água é essencial para sustentar a vida, e ela deve estar disponíveis em quantidade e qualidade a toda população.

O direito à água é indispensável para se levar uma vida saudável, sem doenças e com dignidade humana e, neste sentido, todo o esforço dos governos devem ser buscando a disponibilidade da água segura para sua população.

A Falsa Privatização do Aquífero Guarani

Aquífero

 

ABAS“Carta aberta ABAS – A Falsa Privatização do Aquífero Guarani

Diante das falsas notícias sobre a privatização do Aquífero Guarani, a ABAS – Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, por ser a entidade que congrega os profissionais que atuam no setor de Águas Subterrâneas no Brasil, uma cadeia produtiva com mais de um milhão de empregos, vem a público para esclarecer, de forma respeitosa e democrática, o tema em questão:

O Artigo 26 da Constituição Federal, Inciso I, estabelece a dominialidade estadual dos recursos hídricos onde diz que “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União, são bens dos Estados”.

Todos os estados brasileiros possuem sua Política Estadual de Recursos Hídricos, em que  um órgão estadual tem o poder de conceder a outorga, ou seja, o ato administrativo que permite o efetivo exercício do direito de acesso à água e o controle quantitativo e qualitativo de seus usos múltiplos.

O abastecimento das cidades é feito por companhias de saneamento estaduais, municipais e privadas, sob fiscalização de agências regulatórias estaduais, cabendo destacar que o plano de utilização de recursos hídricos dessas companhias é submetido à aprovação pelos órgãos gerenciadores do Estado.

Considerando os instrumentos de gestão existentes, tais como Planos Estaduais de Recursos Hídricos, Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, Outorga do Direito de Uso, Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes, Cobrança pelo uso da água e Penalidades, a atual diretoria da ABAS, ouvido seu Conselho e representantes, esclarece:

O Estado dispõe de excepcionais ferramentas de controle e gestão dos recursos hídricos.

O país dispõe de um sistema de Comitês de Bacia moderno e funcional, que permite que todos os setores  da sociedade – os responsáveis diretos pela gestão, os usuários (fundamentalmente a população, mas também os setores industriais e do agro negócio, do lazer e outros), a sociedade civil, as Universidades e Centros de Pesquisas, as Organizações Não-Gevernamentais – se façam representar e possam fiscalizar, de modo a assegurar que os processos sejam mantidos dentro do interesse de toda a sociedade e que o equilíbrio atingido seja refletido junto aos órgãos Gerenciadores.

Os estados e a federação dispõem de ferramentas de gestão, controle e cobrança pelo uso da água, com punições a quem ocasiona danos à sua qualidade.

Resta, portanto, patente, claro e cristalino que o governo federal não possui instrumentos legais para privatizar qualquer aquífero, por menor que seja.

A ABAS, cumprindo seu dever de cidadania esclarece que a notícia privatização do Guarani é totalmente falsa.”

José Paulo Godoi Martins Netto

Presidente da ABAS

Veja:  Documento Assinado: Carta Falsa Privatização do Aquífero Guarani

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Encontro: Desafios da Água

grupo de águas de Portugal

A Águas do Algarve, está a organizar o encontro DESAFIOS DA ÁGUA sobre o Ciclo Urbano da Água e que decorrerá nos dias 1 e 2 de março de 2018, no Palácio de Congressos da Herdade dos Salgados, em Albufeira, no Algarve.

Assim e sendo a Águas do Algarve responsável pela gestão dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento do Algarve, fará todo o sentido desenvolver uma dinâmica conjunta de atuação, em torno do Ciclo Urbano da Água, no Algarve.

Este evento surge da necessidade e da importância de desenvolver uma iniciativa em que seja possível divulgar e promover o debate e a partilha de informação, acerca dum tema sempre atual e cada vez mais determinante “a gestão eficiente e ambientalmente sustentável dos recursos hídricos e ecossistemas e eles associados”, considerando a sua vulnerabilidade a fenómenos climáticos extremos, que ocorrem cada vez com mais frequência.

Sendo um recurso limitado e essencial à vida, a água deve ser gerida com parcimónia, num quadro de sustentabilidade, de modo a satisfazer as necessidades atuais sem pôr em causa a sua disponibilidade, tanto em quantidade como em qualidade, para as gerações vindouras.

Face à intervenção humana no ciclo natural da água, desde a captação, tratamento, adução, armazenamento e distribuição (Abastecimento de Água), até à recolha, transporte, tratamento, reutilização e devolução ao meio receptor (Saneamento de Águas Residuais), torna-se premente utilizar eficientemente os recursos disponíveis e os próprios ecossistemas a eles associados, o que passa pela adoção de uma gestão integrada do ciclo urbano da água, envolvendo os serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

Por outro lado, num contexto de economia circular e em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e do próprio Desenvolvimento Urbano, onde o conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) está em franca expansão, existe uma mudança de paradigma em que, a água, mesmo que residual, passa a constituir um recurso com valor, não apenas enquanto possível fonte de água para outros usos, mas também de energia (Néxus Água-Energia), nutrientes e outros subprodutos.

A criação de incentivos, o compromisso, a consciencialização e, no fundo, a educação, constituem também pilares para gerir eficientemente os usos da água, numa economia que se pretende que seja baseada na gestão inteligente deste recurso único e finito.

As cadeias de valor no Ciclo Urbano da Água tornam-se assim mais complexas, envolvendo uma maior abrangência no interior das entidades gestoras e em toda a sua envolvente, com ciclos de vida mais longos, com mais stakeholders envolvidos e fatores de risco associados, bem como especificidades a nível da Regulação do próprio setor. Estes desafios levam à adaptação e desenvolvimento de novos processos e formas de gestão, necessariamente orientadas para a inovação e para a melhoria da qualidade dos produtos e serviços do setor.

O Encontro “Desafios da Água” pretende assim abordar e discutir esta temática, entre as diversas partes interessadas, como são a comunidade escolar, as autarquias, a comunidade científica, o sector económico e turístico, para além das entidades públicas e privadas do sector da Água, de modo a contribuir para a definição da estratégia de sustentabilidade na gestão do Ciclo Urbano da Água.

​Programação: Desafio das águas

Site do evento: https://www.desafiosdaagua.com/

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Participação da Filmambiente  no Fórum Mundial da água

logo_brO Filmambiente participa do Fórum Mundial da Água, onde é responsável pela realização do Programa Green Film, mostra oficial de audiovisual do Fórum.

O Programa Green Film, uma iniciativa do Fórum Cidadão, reúne a mostra Voz dos Cidadãos, com curtas de até 4 minutos enviados pela sociedade civil de todo o mundo, tendo como tema a água, e o Festival Green Film, com curadoria do Filmambiente e apoio de alguns festivais internacionais, composto por 13 filmes de longa metragem e 26 filmes de curta metragem em competição, estes últimos reunidos em uma sessão infantil – 10 filmes, com ênfase em animações – e 2 sessões especiais com 16 filmes.

Além da competição, o festival tem ainda uma Mostra Panorama, que reúne 8 filmes, com destaque para três filmes realizados em Recife pelo projeto Ateliers Varan, da França e o longa metragem Vida Engarrafada: o negócio da Nestlé com a Água.

O programa tornou-se realidade graças ao patrocínio da AFD – Agência Francesa do Desenvolvimento – e da organização do Fórum e o apoio dos festivais CineEco (Portugal), FICA (Brasil, Goiás), Planet in Focus (Canadá), CMS Vatavaran (India) e WaterDocs (Canadá). Tem ainda o apoio da Green Cross Italia e Biennale de Veneza e do Governo da Coreia, que concederão prêmios especiais aos filme participantes.

Veja a lista dos participantes:Selecionados Festival A Voz dos Cidadãos

Veja os filmes: http://filmambiente.com/festival/pt/videocontest2/

Link do evento: http://www.worldwaterforum8.org/pt-br

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Audiência Pública: Comissão debate cooperação entre Brasil e Israel em tecnologia para uso de água

Pedro França _Agencia Senado
Foto: Pedro França/Agência Senado

Poe Agência Senado

A cooperação científica entre Brasil e Israel em projetos de utilização da água para consumo e irrigação será debatida na quarta-feira (28) em audiência pública interativa na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O debate tem início às 14h30 na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

A audiência pública contará com a participação de Gilberto Kassab, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e de Ofir Akunis, que representa a mesma pasta no governo de Israel. A iniciativa do debate é do senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a CCT.

Em documento encaminhado à comissão, a Embaixada de Israel informa que técnicas desenvolvidas pelo país vêm promovendo melhorias em regiões áridas e semi-áridas do planeta, a exemplo da biotecnologia agrícola, irrigação por gotejamento, solarização de solos, reciclagem de água de esgoto para irrigação agrícola e dessalinização.

Pauta:

Audiência Pública Interativa

Assunto / Finalidade:

Audiência Pública para debater sobre projetos de cooperação científica e tecnológica entre Brasil e Israel na área de tecnologia da água e demais assuntos constantes de carta anexa ao RCT 1/2018, encaminhada pela Embaixada de Israel.

Convidados:

Gilberto Kassab

  • Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações –

MCTIC

Ofir Akunis

  • Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação do Estado de

Israel

Requerimento(s) de realização de audiência:

– RCT 1/2018, Senador Otto Alencar

Carta: DOC-RCT 12018-20180201

Participe: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/principalaudiencia

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Livro: Plano de Segurança da água na visão de especialistas

Por: Dr Teófilo Monteiro  *Coordenador da Equipe Técnica Regional de Água e Saneamento da  Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde

livro plano segurança da águaOs planos de segurança da água (PSA), com seu enfoque de gestão de riscos, têm sido considerados em muitos países a metodologia que orienta os respectivos regulamentos para qualidade da água.  Como descrito na quarta edição das Guias de Qualidade da Água da Organização Mundial da Saúde os PSA aperfeiçoam o marco da segurança da qualidade da água a partir de objetivos em saúde no contexto epidemiológico local. A consideração da segurança da água em sua integralidade, desde a gestão de riscos na bacia hidrográfica de captação até o consumidor, é a garantia do uso de água com a qualidade requerida para a população.

O livro Plano de Segurança da Água na Visão de Especialistas complementa e aporta a literatura disponível com uma visão multiprofissional em muitos contextos relacionados à aplicação dos PSA. Seu conteúdo começa com os antecedentes e processo de desenvolvimento do instrumento para garantir a segurança da água proposto pela Organização Mundial da Saúde. Os aspectos conceituais e metodológicos incluído em seus capítulos apresentam experiências de aplicação a sistemas coletivos de abastecimento de água, assim como sistemas especiais em edifícios, hospitais, hotéis, instalações esportivas e áreas de recreação. Os aspectos regulatórios para o marco da segurança da agua são discutidos e ressaltados pela referencia à publicação do Ministério da Saúde “Plano de Segurança da Água – Garantindo a Qualidade e Promovendo a Saúde – Um olhar do SUS”.

Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) garantiram avanços importantes com relação ao acesso à água nos países da América Latina e Caribe, Entretanto, o desafio segue com os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), onde a qualidade e equidade em acesso a água e saneamento são elementos fundamentais. Os Planos de Segurança da Água sāo ferramentas para ajudar que os países alcancem estes objetivos, garantindo o acesso universal à água com qualidade.

A Equipe Técnica Regional de Água e Saneamento (ETRAS) da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde felicita a iniciativa pela coletânea de visões que estimulam a construção de ideias a partir da conceituação dos PSA, contribuindo para acelerar a aplicação da metodologia aos muitos sistemas de água de cada um dos países da região.

Confira a lista completa dos capítulos:

Capítulo 1

Estado da arte do Plano de Segurança da Água

Prof. José M. P. Vieira

Capítulo 2

Princípios e métodos utilizados em Segurança da Água para consumo humano

Prof. Pedro Caetano Sanches Mancuso e Roseane Maria Garcia Lopes de Souza

Capítulo 3

Plano de Segurança da Água na visão de um urologista

Dr. Edilson Antonio Nunes

Capítulo 4

Importância da análise de água de consumo humano e o Plano de Segurança da Água

Richard Rampazzo

Capítulo 5

Plano de Segurança da Água, um desafio

Cristina Martinho e Raquel Mendes

Capítulo 6

Plano de Segurança da Água, porque ele é tão importante

Carla Morais

Capítulo 7

Contaminantes emergentes e a integridade dos recursos hídricos

Maurea Nicoletti Flynn, Marcus Emmanuel Mamana da Matta, Pedro Henrique Bolanho Simões, Lucas Alegretti e Nayara Castiglioni Amaral

Capítulo 8

Plano de Segurança da Água: um benefício para área de alimentos

Dra. Andréa Barbosa Boanova

Capítulo 9

Plano de Segurança da Água para Edificaçõese Indústrias

Fernando H Bensoussan e Marcos d’Avila Bensoussan

Capítulo 10

The athletes village London 2012 Olympic Games

Paul Nolan e Elise Maynard

Capítulo 11

A importância do Plano de Segurança da Água para o reúso de água não potável direto em edificações

Virginia Dias de Azevedo Sodré

Capítulo 12

Plano de Segurança da Água em Hospitais

Eleonora Zioni

Capítulo 13

Importância da Água na Indústria de Alimentos e sua relação com o Plano de Segurança da Água

Susi Ane Fiorelli e Valdir Roberto de Resende

Capítulo 14

Plano de Segurança da Água em empreendimento hoteleiro com reuso da água

Luis Fernando Matos dos Santos

Capítulo 15

Experiência do Property e Facility Manager no uso do PSA em Edificações Multiuso

Felipe Lobo

Capítulo 16

Plano de Segurança da Água para Manutenção & Operação em Data Center

Cleantes Leite Soares

Capítulo 17

Edificações Sustentáveis e o Plano de Segurança da Água

Marcos Casado

Capítulo 18

Plano de Segurança da Água em área de recreação aquática (piscinas)

Fabio Forlenza e José Norberto de Souza

Capítulo 19

O Plano de Segurança da Água e seu impacto jurídico no Brasil

Dra. Mirian Gonçalves Dilguerian

Capítulo 20

Responsabilidade sobre o Plano de Segurança da Água no Brasil

Dra. Danielle Mendes Thame Denny e Prof. Antonio Carlos Mendes Thame

Baixe o livro em: Livro Plano segurança da água

 

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Seminário Internacional Água, Vida e Direitos Humanos à Luz dos Riscos Socioambientais

seminário

O Seminário foi organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Escola Superior do Ministério Público (ESMP), será nos dias 11 e 12 de dezembro o .

O evento ocorre no auditório do CNMP, em Brasília, e conta com a participação de estudiosos e especialistas nacionais e internacionais que atuam no cenário ambiental e hídrico no Brasil, Itália, Palestina e Holanda.

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Inscrições: https://aplicativos2.cnmp.mp.br/inscricaoEventos/login.seam

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Seminário: Água como Direito Humano Fundamental

Por:  Sandra Akemi Shimada Kishi

A vida dos seres humanos e de todas as espécies dependem da água.

O projeto Conexão Água apoia o debate necessário e as reflexões sobre quais seriam as medidas necessárias para a governança da água como um bem de uso comum. Com efeito, juntos, talvez venham melhores respostas para quais medidas devem ser tomadas pelos legisladores, gestores públicos e privados, academia, instituições financeiras, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e toda a sociedade para garantir o acesso à água, em quantidade e qualidade necessárias à manutenção da vida no planeta.

A boa governança da água parte de uma articulação de ações, de uma conexão intersetorial efetiva, para efetividade nas decisões em nível de planejamentos, implementação e monitoramento, numa metodologia inovadora de construção conjunta de capacidades para escopos bem definidos, como o objetivo 6 dos ODS e outros transversais (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, à luz dos riscos socioambientais e pressupostos dos direitos humanos. Depende de políticas públicas integradas que permitam a proteção da água como um bem de uso comum.

Assim, o Projeto Conexão Água convida-os à reflexão e aos necessários debates, diante da proximidade do Fórum Mundial da Água (FMA) de 18 a 23 de março de 2018, em Brasília-DF, em profícuas parcerias com instituições não governamentais, como o PROAM (Brasil), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Academia (em nível nacional e internacional), propiciando propostas e recomendações relevantes a todos.

Participe desta construção de um Termo de Referência para a Água como Direito Humano Fundamental, como nosso legado e nos ajudando a divulgar o evento. Todos temos muito a contribuir nessa questão.

SEMINÁRIO ÁGUA