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Especialistas da ONU pedem ação urgente no aniversário de um ano do desastre de Mariana

Por ONU Br

Um grupo de especialistas independentes do sistema de direitos humanos das Nações Unidas pediu ação imediata do governo brasileiro e das empresas envolvidas para solucionar os impactos do colapso de uma barragem da empresa Samarco, ocorrido em 5 de novembro de 2015 em Mariana (MG).

Na declaração, que marca o primeiro aniversário do desastre provocado pela ruptura da barragem de rejeitos de Fundão, os especialistas destacaram vários danos não solucionados, dentre eles o acesso seguro à água para consumo humano, a poluição dos rios, a incerteza sobre o destino das comunidades forçadas a deixar suas casas, e a resposta insuficiente do governo e das empresas envolvidas.

Mariana (MG) - Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco.  Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Mariana (MG) – Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco.
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Leia abaixo o comunicado, na íntegra:

Na véspera do primeiro aniversário do colapso catastrófico da barragem, de propriedade da Samarco, instamos o governo brasileiro e as empresas envolvidas a darem resposta imediata aos numerosos impactos que persistem, em decorrência desse desastre.

As medidas que esses atores vêm desenvolvendo são simplesmente insuficientes para lidar com as massivas dimensões dos custos humanos e ambientais decorrentes desse colapso, que tem sido caracterizado como o pior desastre socioambiental da história do país.

Após um ano, muitas das seis milhões de pessoas afetadas continuam sofrendo. Acreditamos que seus direitos humanos não estão sendo protegidos em vários sentidos, incluindo os impactos nas comunidades indígenas e tradicionais, problemas de saúde nas comunidades ribeirinhas, o risco de subsequentes contaminações dos cursos de água ainda não recuperados, o avanço lento dos reassentamentos e da remediação legal para toda a população deslocada, e relatos de que defensores dos direitos humanos estejam sendo perseguidos por ação penal.

Relembramos o governo e as empresas que um desastre dessa escala — que despejou o equivalente a 20 mil piscinas olímpicas de rejeitos — requer resposta em escala similar.

Apelamos ao Estado brasileiro para que forneça evidências conclusivas sobre a segurança da qualidade da água dos rios e de todas as fontes utilizadas para consumo humano e que estas atendem os padrões legais aplicáveis. Estamos preocupados com relatos sugerindo que alguns dos cursos de água nos 700 km afetados, sobretudo do vital Rio Doce, ainda estejam contaminados pelo desastre inicial. Especialmente, de que níveis de alguns metais pesados e de turbidez ainda estariam violando os limites permissíveis.

Tal quadro é particularmente urgente, à luz de relatos de que comunidades afetadas pelo desastre estarem sofrendo efeitos adversos sobre sua saúde. Receamos que o impacto sobre as comunidades ribeirinhas sejam resultado não apenas da contaminação da água, mas também da poeira resultante do ressecamento da lama.

Destacamos ainda as conclusões do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), indicando que os esforços das empresas envolvidas — Samarco, Vale e BHP Billiton — para deter os contínuos vazamentos de lama da barragem de Fundão, estejam sendo insuficientes. Receamos que mais rejeitos possam atingir as regiões de jusante quando a temporada chuvosa iniciar, daqui a algumas semanas.

Além de estarmos solicitando urgentes esclarecimentos sobre a qualidade da água e a saúde das vítimas, estamos preocupados também com o destino das comunidades que foram forçadas a abandonar suas casas devido ao desastre. Após um ano, o processo de reassentamento está longe de concluído. Devem ser tomadas medidas de restituição e reassentamento que incluam a reinstalação de povos indígenas e comunidades locais deslocados para terras, territórios e recursos de igual qualidade, tamanho e estatuto jurídico às terras de onde foram forçados em decorrência do desastre.

Acreditamos que o Governo Brasileiro e as empresas envolvidas necessitam acelerar o processo de reassentamento e assegurar que esteja em consonância com o marco internacional dos direitos humanos. Atenção especial deve ser prestada aos direitos dessas comunidades, à melhoria progressiva de suas condições de vida, e ao respeito a seus valores culturais.

Anteriormente, elogiamos a suspensão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro, devido a várias preocupações quanto a seus termos. No entanto, observamos que este acordo ainda se encontra sem solução nas instâncias judiciais inferiores. Reiteramos a nossa grave preocupação com os efeitos adversos que alguns dos termos do acórdão podem provocar no direito das populações de acesso à justiça.

Ainda que sejam positivas as iniciativas para a conciliação e o acesso rápido a medidas reparatórias, o acórdão não deve desproteger as comunidades afetadas quanto a um acesso pleno a soluções efetivas a longo prazo.

Instamos as empresas a se absterem de tomar qualquer ação que traga intimidação do trabalho dos defensores dos direitos humanos, e a assegurarem que qualquer medida para a proteção de suas propriedades seja proporcional aos fatos e não conflitem com o direito da população à liberdade de expressão e acesso à justiça.

Apelamos ao Governo Brasileiro para que intensifique seus esforços de prover uma solução a esse impasse legal, de modo a evitar subsequentes impactos sobre os direitos humanos das comunidades afetadas e a alcançar uma integral reparação. Isto deve incluir garantias de que desastre semelhante jamais se repita.

Reconhecemos alguns passos importantes que as empresas vêm tomando para interagir com o Ministério Público, os procuradores da justiça e lideranças comunitárias, para se encontrarem soluções comuns e resolver todas as pendências o mais rapidamente possível.

É preciso agora redobrar todos os esforços, para assegurar que os direitos humanos de todos os afetados, incluídos os familiares das 19 pessoas falecidas em decorrência do desastre, sejam integral e rapidamente cumpridos.”

Assinam o documento os seguintes relatores:

Dainius Pūras (Lituânia);Michel Forst (França) ;Victoria Tauli-Corpuz (Filipinas);

Léo Heller (Brasil).

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BRASIL: Especialistas da ONU elogiam suspensão de acordo sobre desastre no Rio Doce

Editado por Ana Marina Martins de Lima – Ambiente do Meio

Com informações de ONU Br e Agência Brasil

Ação  do Ministério Público Federal divulgada pelo Supremo tribunal de Justiça

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Diva Malerbi, desembargadora convocada, suspendeu, em caráter liminar, o acordo assinado entre entidades públicas com as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton para recuperação ambiental da área atingida pelo rompimento da barragem do Fundão, em Marina (MG). O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal.
Homologado no início maio, o acordo seria implantado no prazo de 15 anos e previa, entre outras medidas, a criação de uma fundação privada com a finalidade de adotar programas socioeconômicos, de infraestrutura e recuperação ambiental, além de medidas nas áreas da saúde, educação, cultura e lazer para a população atingida pela tragédia.
Entre as justificativas apresentadas pela desembargadora Diva Malerbi, está a de que a competência para julgar processos envolvendo a empresa é da 12ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais. Segundo Diva, a homologação do acordo desrespeitou decisão já proferida pelo tribunal. “Em primeiro lugar, porque, na pendência da definição do conflito de competência, os processos foram suspensos, sendo autorizada apenas a implementação de medidas de caráter urgente, tendo-se definido a competência da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para o exame dessas questões”, diz, na nota, a ministra.
Ela destaca que, diante da extensão dos danos causados pelo rompimento da barragem, é necessária a promoção de debates mais amplos sobre a tragédia. E acrescenta: o indicado são audiências públicas com a participação de cidadãos, da sociedade civil organizada, da comunidade científica e de representantes locais.

O parecer dos peritos da ONU

O rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco, cujos donos são a Vale a anglo-australiana BHP, causou uma enxurrada de lama que inundou várias casas no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais. Inicialmente, a mineradora havia afirmado que duas barragens haviam se rompido, de Fundão e Santarém. No dia 16 de novembro, a Samarco confirmou que apenas a barragem de Fundão se rompeu. Local: Distrito de Bento Rodrigues, Município de Mariana, Minas Gerais. Foto: Rogério Alves/TV Senado
Local: Distrito de Bento Rodrigues, Município de Mariana, Minas Gerais.
Foto: Rogério Alves/TV Senado

Os peritos da ONU observaram que o Ministério Público do Brasil estimou que os custos dos danos são 25 vezes maiores que a quantia considerada no acordo inicial, e alertaram que o acordo foi negociado a velocidade recorde em comparação com outros desastres desta magnitude, durante um tumultuado período para o governo do Brasil.
Um grupo de especialistas em direitos humanos das Nações Unidas elogiou nesta terça-feira (5) a decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro de suspender o acordo alcançado entre o governo do Brasil e a Samarco Mineração S.A., junto com suas empresas controladoras Vale S.A. e BHP Billition Brasil Ltda., em resposta ao que tem sido descrito como o maior desastre socioambiental na história do país.
“O acordo ignorava os direitos humanos das vítimas, e sua suspensão em 1° de julho é uma oportunidade perfeita para realizar uma completa revisão baseada em direitos humanos das devidas reparações e compensações para as vítimas, com transparência e participação pública”, afirmaram os especialistas. “Pedimos que o governo a aproveite, a fim de abordar de forma oportuna e adequada as persistentes preocupações de direitos humanos”.
Em novembro de 2015, o rompimento de uma barragem em Mariana, no estado de Minas Gerais, liberou cerca de 50 milhões de toneladas de rejeito de minério de ferro, supostamente aumentando os níveis de múltiplas substâncias tóxicas em um curso de aproximadamente 700 km de vários rios, incluindo o rio Doce. Dezenove pessoas morreram diretamente por causa do colapso.
As vidas de 6 milhões de pessoas foram severamente afetadas, enquanto muitas casas e aldeias foram enterradas ou destruídas, e fontes essenciais de água foram contaminadas. Fontes de alimento e água para povos indígenas e comunidades locais ficaram seriamente comprometidas.
“Os poderes executivos e as empresas parecem ter, com sua pressa, ignorado os direitos das vítimas à informação, participação e a uma reparação efetiva, bem como a entregar garantias de prestação de contas. Para as vítimas, isso agrava ainda mais a situação”, disse o relator especial da ONU sobre direitos humanos e substâncias e resíduos perigosos, Baskut Tuncak. “Eles pareciam dispostos a dispensar os direitos das vítimas em um esforço de varrer esse desastre para debaixo do tapete. ”
Os peritos da ONU observaram que o Ministério Público do Brasil estimou que os custos dos danos são 25 vezes maiores que a quantia considerada no acordo inicial, e alertaram que o acordo foi negociado a velocidade recorde em comparação com outros desastres desta magnitude, durante um tumultuado período para o governo do Brasil, atolado em uma crise política e alegações de corrupção em massa.
“Os eventuais custos de fornecer total reparação e compensação para todas as vítimas será colossal, e podem ser os maiores em termos de água e saneamento”, alertou o relator especial da ONU sobre o direito humano à água potável e saneamento, Léo Heller.

O acordo
O acordo suspenso previa o estabelecimento de uma fundação privada para executar vários programas de reparação e compensação nos próximos 15 anos. Nesse sentido, os especialistas da ONU expressaram preocupação sobre a “deplorável falta de transparência e de participação das vítimas no processo de negociação do acordo”, e notaram que o acordo não foi disponibilizado para o público geral.
Eles expressaram também grave preocupação com os órgãos de governança a serem estabelecidos pelo acordo, que deixariam pouca ou nenhuma margem para a efetiva participação das autoridades públicas e das comunidades afetadas no planejamento e execução dos programas ambientais, sociais e econômicos.
Se for estabelecido, a empresa de mineração teria o poder de decidir sobre as indenizações a serem entregues para as populações afetadas sem possibilidade nenhuma de que essas decisões fossem questionadas ou recorridas. Além disso, o acordo não projetava mecanismos suficientes para garantir a participação de todas as comunidades afetadas na implementação da fundação.
“Aproveitando a oportunidade da suspensão, os termos do acordo devem fornecer salvaguardas adequadas para garantir que existirão recursos suficientes para todos os projetos. A alocação desses recursos deve ser revisada e decidida conforme princípios democráticos e deve ser aplicada observando os princípios de direitos humanos”, enfatizaram.

Leia  o documento:

Liminar do STJ sobre acordo da Samarco

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Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, MPF/BA relembra atuações ambientais em 2016

Por Ministério Público Federal na Bahia

Hoje é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente, estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1972, durante a Conferência de Estocolmo. Para celebrar o dia comemorativo, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) selecionou suas principais atuações na área em 2016. Entre as atividades de maior destaque, está a audiência pública promovida pelo órgão em abril, para discutir os Projetos de Lei nº 654/15 e nº 3.729/04, em curso no Congresso Nacional, e as propostas de alteração nas Resoluções nº 01/86 e nº 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
As mudanças visam alterar as legislações vigentes, e são vistas como uma tentativa de desmanchar o licenciamento ambiental na Bahia e no Brasil, visto que pregam a redução dos prazos de concessão de licenciamento ambiental para grandes obras, a exemplo de hidrelétricas e estradas – o que pode prejudicar a adequada análise de impactos no meio ambiente; a simplificação do processo de estudo de impacto ambiental, eliminando algumas de suas etapas; bem como a diminuição de prazos das discussões e a exclusão da participação da sociedade civil nos debates relacionados ao tema, como a não realização de audiências públicas.

Fiscalização e licenças ambientais

No final de janeiro, o MPF/BA e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) emitiram recomendações direcionadas ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para que o instituto não envie os processos de embargos dos empreendimentos agrícolas sob sua responsabilidade, no Oeste da Bahia, para a Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sema). Em 2014, o Estado alterou o Decreto 14024/2012, em seu art. 135, e anexo IV, isentando as atividades agrossilvipastoris – agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura – de licenciamento ambiental. Acontece que a medida contraria à legislação federal sobre a matéria, que exige o licenciamento ambiental para as atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais, bem como submete a grandes riscos ambientais todo o ecossistema.
Como o Ibama não cumpriu também a recomendação de fiscalizar as áreas embargadas e de exigir licença ambiental dos empreendimentos que realizam as atividades agrossilvipastoris, o MPF ingressou com uma ação civil pública contra o órgão ambiental. O MPF requereu à Justiça, liminarmente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, que o órgão deixasse de enviar os processos para a Sema. A ação também requereu que o Instituto continuasse a realizar fiscalizações nas áreas objeto de embargos para verificar seu cumprimento, bem como mantivesse sua regular programação de fiscalização nos empreendimentos que realizam as referidas atividades, exigindo sempre a licença.
Para fortalecer a atuação no caso, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal, em Brasília, recomendou ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) que adote entendimento pela inconstitucionalidade de leis estaduais que dispensam toda e qualquer atividade agrossilvipastoril do licenciamento ambiental. A Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2015, e aguarda decisão sobre a questão.

Atuações judiciais

Proposta pelo procurador Pablo Barreto, foi ajuizada, em março, uma ação civil pública contra a empresa Bastos & Machado LTDA, por extração irregular de areia em Jaguaripe/BA. A ação requereu à Justiça Federal que o estabelecimento fosse condenado a pagar à União o valor de R$ 3 milhões, como indenização, repare os danos ecológicos causados, e apresentasse um plano de recuperação da área degradada com o acompanhamento técnico e a permissão do Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos). De acordo com o inquérito, a empresa promovia a retirada de areia sem possuir autorização – como determina a Resolução 237/1997, do Conama.
Em abril, a Justiça Federal, a pedido do MPF/BA, condenou o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra As Secas), Ibama, ANA (Agência Nacional de Águas), Inema e município de Tremedal (BA) por danos ambientais causados ao açude público da cidade. Segundo as investigações do MPF, o local estaria passando por diversas intervenções provocadas pela ação humana, dentre elas, a construção ilegal de casas e de um loteamento particular edificado em suas margens, com autorização da prefeitura.
A pedido do MPF em Jequié (BA), a Justiça Federal condenou a empresa Antônio Oliosi Mineração ME por exploração ilegal de granito em área da Fazenda Manancial de Cristo, no município de Lafaiete Coutinho. A empresa deverá recuperar a área degradada, pagar multa de R$ 448 mil e elaborar um “plano de recuperação de áreas degradadas”, executando-o de acordo com cronograma a ser definido pelos órgãos ambientais, sob pena de multa diária no valor de mil reais.
A Justiça, após atuação do MPF, também ordenou que o município baiano de Itapetinga regularize o Parque Zoobotânico da Matinha junto ao Ibama e ao Inema. Segundo a ação, o parque não tem autorização dos órgãos ambientais para funcionar, suas instalações e estrutura são precárias e as espécies que ali vivem encontram-se em estado de abandono. Na investigação, foram identificadas irregularidades não apenas nos recintos destinados à habitação dos animais, mas também nas clínicas veterinária e cirúrgica, na cozinha e no setor de quarentena de animais.
Em maio deste ano, o MPF em Ilhéus ajuizou ação civil pública contra a prefeitura de Cairu (BA) e a ADPK Administração, Participação e Comércio Ltda, requerendo a anulação da licença ambiental concedida para implantação do condomínio “Reserva Morro de São Paulo – Segunda Praia”. A ação requer liminarmente a imediata suspensão das obras, a declaração de nulidade da licença ambiental, além da recuperação dos danos ambientais já causados, sob pena de multa diária de 100 mil reais. Conforme a ação, o empreendimento, localizado na ilha de Morro de São Paulo, não respeita o zoneamento da área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba, que limita o tipo de intervenção nas ilhas.

Atuações extrajudiciais

Os MPs, em atuação conjunta, emitiram recomendação endereçada ao Ibama e ao Inema para que fiscalizem as atividades de carvoejamento – produção de carvão – na região de Guanambi e Bom Jesus da Lapa. Dentre as medidas que deverão ser adotadas pelos órgãos estão o monitoramento com imagens de satélite georreferenciadas das áreas autorizadas para atividade de carvoejamento e supressão de vegetação; e fiscalização, por amostragem, com periodicidade semestral, das emissões de Documento de Origem Florestal (DOF) na região.
O MPF e MP/BA também recomendaram às instituições bancárias concessoras de crédito rural – Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil – que não financiem e suspendam atuais financiamentos a empreendimentos agrícolas e agrossilvispatoris sem licenciamento ambiental, como o objetivo de proteger o meio ambiente de possível poluição decorrentes dessas atividades, de forma que a sociedade não seja prejudicada pela exploração econômica.
O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) foi orientado pelo MPF em Irecê/BA a publicar portaria contendo a delimitação da “zona de amortecimento” do Parque Nacional da Chapada Diamantina. A extensão consiste numa área próxima a determinada unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos. Na recomendação, o procurador da República Márcio Albuquerque de Castro ressalta que o Parque Nacional tem o objetivo de proteger amostra dos ecossistemas da Serra do Sincorá, na Chapada Diamantina, assegurar a preservação de seus recursos naturais, além de proporcionar oportunidades controladas para uso público, educação e pesquisa científica.
O Arraial D’Ajuda Ecoresort, no final de maio, recebeu recomendação do MPF em Eunápolis e deve seguir normas ambientais para tratamento de esgoto. A empresa estaria despejando resíduos de sua estação de tratamento de esgoto no rio Buranhém, de domínio da União, sem autorização da Agência Nacional de Águas. O estabelecimento deve realizar as medidas necessárias a fim de adequar a sua estação de tratamento de esgoto às normas ambientais vigentes. Caso não acolha a recomendação do MPF, o Arraial D’Ajuda Ecoresort estará sujeito a medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Desastre em Mariana (MG)

O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no final de 2015, também despertou a atuação do MPF/BA. Como havia risco da chegada de sedimentos à costa baiana, especificamente no arquipélago dos Abrolhos, localizado no sul do litoral do estado da Bahia, o órgão se reuniu, em Teixeira de Freitas (BA), com representantes do MP/BA, ICMBio, Ibama e mineradora Samarco para discutir monitoramento das águas marinhas possivelmente afetadas. O MPF, o MP e as demais instituições participantes na reunião deliberaram sobre a importância da formação de um “comitê de crise” para o estabelecimento de respostas emergenciais a situações ambientais desse tipo, entre elas a determinação de estudos específicos para a região e a interlocução com as comunidades locais.

Defesa do Rio São Francisco

Em uma reunião, em fevereiro, membros do MPF na Bahia e nos demais estados banhados pelo Rio São Francisco (Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe e Alagoas) discutiram medidas a serem tomadas para manutenção da vida do Velho Chico, que vem enfrentando uma grave crise hídrica nos últimos três anos, por contas das poucas chuvas. A crise causou contínua redução da vazão defluente (quantidade de água liberada) nas usinas hidrelétricas de Três Marias (MG) e Sobradinho (BA). Os representantes das entidades abordaram as perspectivas para enfrentamento da crise em 2016 e indicaram os principais problemas ambientais hoje enfrentados na bacia.

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Como será a nova agenda ambiental brasileira?

Por Ana Marina Martins de Lima – Ambiente do Meio

O Brasil tem um novo Ministro do Meio Ambiente e nós brasileiros estamos preocupados com a questão ambiental.

Infelizmente o ocorrido em Mariana foi um grande marco negativo para as questões ambientais, sobretudo pelo fato de dela estarem envolvidas questões como falta de eficácia nos Programas de Gestão Ambiental e falha na fiscalização do poder público quanto ao fornecimento do Licenciamento Ambiental sem monitoramento adequado ao empreendimento.

Na data de ontem 16 de abril o Ministério Público promoveu por meio do Twitter uma forma de protesto e alerta para uma nova forma de modificação da lei para promover uma “agilização” na obtenção do Licenciamento Ambiental a PEC65, participaram deste evento mais de 20 mil pessoas o que fortalece o fato de que há brasileiros atentos as mudanças que ocorrem em leis ambientais visando de alguma forma o lucro de empresas tendo como consequência a “desproteção “ do Meio Ambiente.

Houve também uma “desacreditação” das atividades do CONAMA e do COSEMA (Estado de São Paulo) com fatos relatados em registrados em ATA na Audiência Pública promovida também pelo Ministério Público no dia 08 de março em São Paulo.

Importante o documento emitido pelo Ministério Público Federal quanto a falta de representatividade da sociedade civil no CONAMA o que nos leva a outro alerta: as ONGs que participam dos Conselhos Ambientais estão de fatos nos representando?  Elas têm uma agenda alinhada com a necessidade de proteção ao meio ambiente ou somente há o preenchimento de cadeiras? Há uma igualdade de representatividade entre membros da sociedade civil, empresas e poder público?

Um grande número de ONGs assina protestos e manifestos na internet, para a sociedade é importante também saber para que servem tais documentos:  estes servirão de base para nova agenda do atual Ministério do Meio Ambiente ou apenas serão fatos publicitários e lixo eletrônico?

Para o novo Ministério espera-se inovações com gerenciamento eficaz das entidades a eles relacionadas e uma política de Promoção da Proteção Ambiental que preserve o direito à vida da Fauna e Flora não esquecendo da Vida Humana.

A pauta deve abranger, portanto o tema Agrotóxico e as ações pertinentes levando-se em consideração uma ação conjunta dos setores de agricultura e saúde.

Deve ser realizada uma renovação na forma do “agir” do judiciário nas questões decorrentes de atos que prejudicam o Meio Ambiente em sua totalidade avaliando-a responsabilidade sobre se as questões socioambientais, os Casos de Mariana assim como o caso da Massa Falida da Centroligas localizada em São Paulo por exemplo extrapolam as fronteiras do estado, portanto o julgamento destes casos bem como as investigações deveriam ser realizadas e julgados na estancia Federal.

No caso de Mariana foram publicadas evidências na mídia que apontam para um Crime Ambiental portanto o Supremo Tribunal de Justiça está mais apto a julga-lo pois a documentação emitida pelo Ministério Público Federal deixam claras as evidências de “irresponsabilidade” e “ingerência” do poder público; no Caso de São Paulo os Conselhos Estaduais e Municipais devem ser ouvidos pois estes estão mais próximos da população e cientes dos problemas decorrentes de uma legislação fraca que não protege a saúde da população quando há “acidentes ambientais” envolvendo produtos químicos ou a dispersão de poluentes no ar direcionando-se também para a descoberta e evolução de novos casos.

Haverá amanhã em São Paulo na sede da PROAM uma reunião de entidades ambientalistas que fazem parte do CONSEMA, constam da pauta os seguintes tópicos:

A- Informes gerais.

B- Discussão sobre pauta de reivindicações a serem encaminhadas ao novo Ministro do Meio Ambiente José Sarney Filho. Segue sugestão de temas que já foram objeto de deliberação pelo Coletivo:

  1. Entrega do abaixo assinado por 337 entidades não governamentais que apoiam a paralisação dos trabalhos do Conama e a retirada da bancada ambientalista do GT licenciamento –
  2. Análise crítica do PROAM sobre a minuta em discussão
  3. Ata da AP realizada na Procuradoria Regional da República-3ª Região, na data de 8 de março
  4. Solicitação de real protagonismo institucional do MMA junto ao Congresso Nacional, visando impedir retrocessos e fragilização da Política Nacional do Meio Ambiente, em especial do licenciamento ambiental brasileiro;
  5. Atualização urgente dos padrões da qualidade do ar para o Brasil (revisão da Resolução 03/90) com prazos e metas que realmente atendam à proteção da saúde pública (os indicadores atuais estão defasados em mais de 25 anos dos padrões adotados pela OMS);
  6. Retomada do protagonismo brasileiro com relação ao PROCONVE – Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores, cuja falta de implementação efetiva continua a vitimar milhares de brasileiros especialmente por falta controle do MP (Material Particulado);
  7. Correção da deliberação Conama, que trata erroneamente a durabilidade dos catalizadores das motocicletas;
  8. Reavaliação da composição e funcionamento do Conama nos quesitos de representatividade; garantias e meios permanentes para o exercício de exigência e controle social; composição equilibrada e paritária; decisões informadas; eleição democrática das pautas a serem debatidas; condução dos trabalhos do conselho com isonomia; registro obrigatório em ata e transparência para todos os atos do conselho;
  9. Fortalecimento da agenda prioritária sobre a qualidade ambiental dos assentamentos humanos, com retomada imediata da proposta de resolução que visa estabelecer indicadores ambientais para as regiões metropolitanas brasileiras;
  10. Implementação imediata dos dispositivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, diante da atual prática “planchetária” e retórica, que se distanciou das necessidades da realidade, sem investimento para a erradicação dos lixões e das áreas contaminadas, o que continua a provocar a contaminação do ar, do solo e das águas;
  11. Implementação imediata dos dispositivos da Política Nacional de Mudanças Climáticas e do Acordo de Paris, com a implementação de matriz energética limpa e o desenvolvimento urgente dos programas de adaptação às mudanças climáticas;
  12. Firme atuação do MMA contra a expansão na matriz energética “suja”, das usinas termelétricas movidas a combustíveis fósseis e a extração de gás de folheto, com a prática de “fracking”;
  13. Combate ao desmatamento na região amazônica, rompendo com a leniência e a tolerância com a degradação ambiental, assim como a prática retórica de “diminuição” do desmatamento que vem sendo praticada por sucessivas gestões;
  14. Fortalecimento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; implementação do Zoneamento Ecológico-econômico, do GI-GERCO e das políticas ambientais voltadas ao gerenciamento costeiro;
  15. Apresentação de políticas, planos e ações de caráter realista e pragmático para a proteção da biodiversidade e dos diversos biomas brasileiros como da Mata Atlântica e do Cerrado;
  16. Retomada de real protagonismo do MMA no cenário do Governo Federal, eliminando resquícios da retórica irresponsável e antidemocrática, adequando-se à obrigatoriedade da transparência e da eficiência, que são princípios basilares das instituições públicas.

Outras demandas do movimento ambientalista.

C-  Discussão sobre a proposta de criação, no âmbito do Coletivo e em articulação com o movimento ambientalista nacional e os conselheiros ambientalistas do Conama, de uma comissão permanente para o acompanhamento das iniciativas do Ministério do Meio Ambiente e do Congresso Nacional, visando estimular e implementar mecanismos de exigência e controle social para a área ambiental.

D -Indicação para participação do Coletivo na audiência pública sobre as ameaças ao licenciamento ambiental que ocorrerá em Brasília no dia 2 de junho de 2016, na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

E -Matérias em tramitação no Consema/SP.

F – Agenda e encontros regionais do Coletivo.

Em São Paulo também ocorre por parte de outra ONGs no próximo dia 24 deste mês na Assembleia Legislativa um Debate sobre a questão do Licenciamento ambiental.

Por parte das ONGs neste momento crítico do País é prudente uma agenda coletiva visando um objetivo comum, também é prudente que sejam considerados pelo Ministério a base científica proveniente do meio acadêmicos, espera-se, portanto, que no caso do Licenciamento Ambiental o resultado não seja semelhante ao que houve com o Código Florestal considerado um retrocesso na Legislação Ambiental por especialistas da área.

Ainda em relação a atividade de ONGs é prudente a elaboração de instrumentos nos quais seja possível verificar a “idoneidade” destas pois algumas são “financiadas” por órgãos de governo e patrocinadas por empresas que degradam o meio ambiente.

A sociedade brasileira consciente destes fatos tem em suas mãos a oportunidade de acordar o poder público para que este país se torne uma referência mundial em políticas públicas de boa qualidade com bons resultados cumprindo com as metas e documentos internacionais por ele assinado por meio de seus representantes políticos.

Ouça:

Leia:

Nota Técnica PEC 65

Ofício Necessidade de Paridade no CONAMA

Participe:

debate licenciamento ambiental

Ministério Público Federal entra com ação para total reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Samarco

 

Por: Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público em Minas Gerais

A tragédia de Mariana revelou uma série de falhas de planejamento, de controle e gestão dos riscos que podem ter contribuído decisivamente para sua ocorrência. As empresas não teriam cumprido suas obrigações sociambientais, conforme determina a legislação brasileira.

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Mariana (MG) – Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Força-Tarefa que investiga o desastre socioambiental causado pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra as empresas Samarco Mineração S.A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda, e contra a União e os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo para que sejam obrigados a reparar integralmente os danos sociais, econômicos e ambientais causados pelo rompimento.

O MPF estima, como valor preliminar de reparação, o montante de R$ 155 bilhões. Esse valor foi baseado nos gastos já realizados para custeio da reparação dos danos provocados pelo desastre da Deepwater Horizon, ocorrido no Golfo do México em 2010, conforme reconhece a empresa British Petroleum, responsável pelo vazamento de cerca de 4,9 milhões de barris de óleo, que teria impactado diretamente 180.000 km² de águas marinhas e matado 11 pessoas.

Avalia-se, com base em estudos preliminares, que os impactos humanos, econômicos e socioambientais, provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, são, pelo menos, equivalentes àqueles verificados no Golfo do México. Não parece crível, nem técnica, nem moralmente, que o valor do meio ambiente humano, cultural e ambiental no Brasil seja inferior ao de outros países. Por se tratar, todavia, de um valor estimado, o MPF requer que seja realizado um diagnóstico e valoração dos danos por meio de uma equipe técnica independente, de modo a definir os valores e o cronograma de execução das ações de reparação, recuperação e indenização socioambientais.

Numa ação de 359 páginas e com mais de 10 mil páginas de laudos técnicos, relatórios de inspeção e depoimentos que a instruem, o MPF formula mais de 200 pedidos. Em caráter liminar, postula-se, entre outros requerimentos, que as empresas Samarco, Vale e BHP, de forma solidária, depositem em um fundo privado próprio, sob gestão e fiscalização de auditoria independente, o valor inicial de R$ 7,7 bilhões, correspondente a 5% da valoração mínima dos danos, e apresentem garantias idôneas à plena reparação dos prejuízos. Caberá, ainda, às empresas manter depósito líquido e corrente mínimo de R$ 2 bilhões ou, após definido o cronograma físico e financeiro de reparação, de 100% dos gastos previstos para cada período de 12 meses, o que for maior.

Vedação de oneração de ativos e de distribuição de lucros – Como forma de garantia adicional à reparação dos danos, o MPF pediu, liminarmente, a vedação de oneração ou alienação de bens do ativo fixo não circulante e a proibição de distribuição de lucros da Samarco, Vale e BHP, inclusive na forma de dividendos, quando for o caso, e juros sobre capital próprio, devendo ser determinado o bloqueio judicial dos valores deles provenientes.

O MPF também requereu a aplicação da legislação ambiental às poluidoras, de modo a suspender os financiamentos e incentivos governamentais a elas concedidos, decretando-se, imediatamente, o vencimento antecipado de todas as operações de crédito que contemplem tais benefícios.

Com vistas a prevenir que as empresas continuem a operar com os mesmos problemas, submetendo a população a desastres da mesma espécie, o MPF requer a realização de auditoria independente que avalie a governança corporativa das empresas e determine os ajustes e conformidades necessários, devendo dar publicidade aos seus relatórios e recomendações.

Outro pedido é para que seja adotada ou complementada uma série de medidas emergenciais de natureza socioambiental e socioeconômica, destinadas a minorar o drama causado pelo desastre.

A Força-Tarefa também pede que sejam reforçadas as ações destinadas à garantia de segurança das estruturas remanescentes no Complexo de Germano, de modo a evitar novos rompimentos e ainda mais perdas de vidas humanas, devendo-se adotar medidas efetivas de contenção dos rejeitos que continuam a ser carreados de Fundão e lançados na Bacia do Rio Doce e no Oceano Atlântico.

Danos socioambientais

 O rompimento da barragem de Fundão provocou destruição ao longo de toda a bacia do rio Doce, chegando ao mar, no município de Linhares/ES. Houve perdas de vidas humanas, poluição e contaminação de recursos hídricos (córrego Santarém, rio Gualaxo do Norte, rio do Carmo, rio Doce e seus afluentes, regiões estuarina, costeira e marinha), do solo, do ar e do meio ambiente cultural.

Considerando que até hoje não foram adotadas medidas emergenciais satisfatórias para interromper o processo de degradação ambiental e proteger a população afetada, o MPF pretende que os réus adotem medidas para proibição imediata da pesca ao longo do rio Doce e da área costeira afetada. Foram também requeridas ações emergenciais para recuperação da flora, da fauna e do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e arqueológico.

Mas, como os danos não se restringiram ao meio ambiente, pois, além das perdas humanas, o desastre afetou gravemente a vida de populações residentes na Bacia Hidrográfica do Rio Doce – e permanecem ameaçando a manutenção e continuidade do modo de vida de povos e comunidades tradicionais -, o desastre comprometeu gravemente a economia regional e destruiu agricultura, pecuária, comércio, serviços e atividade pesqueira em toda a bacia hidrográfica, além da infraestrutura pública e privada nas cidades afetadas.

Os municípios também tiveram prejuízos, tanto os decorrentes da diminuição na arrecadação tributária, como os relacionados às ações emergenciais realizadas para mitigar os efeitos do desastre sobre a população atingida, e ainda à perda de receita de alguns serviços, como o de abastecimento de água, esgotamento sanitário e produção de energia elétrica.

A ação destaca que, para os povos indígenas, como os Krenak, que habitam a região de Resplendor/MG, a relação com o rio Doce não é apenas física, mas cultural e espiritual. Ressalta também a gravidade dos impactos vivenciados pelos povos indígenas Tupiniquim e Guarani, bem como pelos quilombolas, ribeirinhos e pescadores artesanais, que tiveram a imediata perda do recurso natural central para sua alimentação, reprodução cultural e fonte de renda.

Em razão disso, o MPF pediu a condenação dos réus para que seja reconhecida a existência da obrigação das empresas de reparar os danos morais e patrimoniais dos afetados, para que se viabilize o posterior ajuizamento de ação de cumprimento pelos interessados. As empresas também devem ressarcir todos os gastos públicos feitos com recursos humanos, materiais, logísticos e outros que se fizeram e venham a ser necessários em razão do rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, feitos pelos entes públicos.

Em relação aos povos indígenas e comunidades tradicionais atingidos, o MPF pediu a condenação de todos os réus na obrigação de promover, após realização de consulta livre e informada a esses povos e comunidades, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) –, a recuperação ambiental de suas terras e indenização pelos danos socioculturais e humanos sofridos. A União deve concluir o processo de demarcação do território de Sete Salões, contíguo à terra indígena, o que é uma antiga demanda do povo Krenak, e as empresas, como medida compensatória, devem ressarcir os gastos da União na conclusão do processo.

Impugnação do acordo da União, Minas Gerais, Espírito Santo e empresas – O MPF entende que o Termo de Ajustamento e de Transação celebrado entre o Poder Público e as empresas Samarco, Vale e BHP não tutela de forma integral, adequada e suficiente os direitos coletivos afetados, violando preceitos constitucionais como o princípio democrático e o princípio do poluidor-pagador. Para a Força-Tarefa, o acordo não contou com nenhuma participação efetiva dos atingidos nas negociações e limitou os aportes de recursos por parte das empresas para a adoção de medidas reparatórias e compensatórias. Além disso, concedeu-se injustificadamente tratamento beneficiado à Vale e à BHP Billiton, vulnerando a garantia de responsabilização solidária.

O acordo, inclusive, desconsidera a garantia de responsabilidade solidária do próprio poder público para a reparação do dano, não tendo sido sequer estabelecidos mecanismos jurídicos capazes de garantir a efetividade do cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas, o que “transformou o ajustamento em algo próximo de uma carta de intenções”.

Responsabilidade do Poder Público pelo dano ambiental

Para o MPF, a tragédia em Mariana demonstrou que as autoridades públicas foram omissas ou negligentes, desde a emissão da licença ambiental, que autorizou o exercício da operação da barragem, até a sua execução.

Segundo a ação, “é patente a omissão da União e do Estado de Minas Gerais, por meio de seus órgãos e entidades ambientais e minerário, em fiscalizar a segurança da barragem de rejeitos de Fundão. Há responsabilidades primárias, decorrentes dessa omissão, e responsabilidades subsidiárias, incidentes no caso de descumprimento das obrigações por parte das empresas”. Por isso, a União e os Estados devem “responder pela omissão, com atuações que a supram plenamente”, e, sobretudo, “devem controlar efetivamente as ações de planejamento e da execução das medidas de reparação integral do meio ambiente, não podendo terceirizar essa responsabilidade, tipicamente de Estado, para as empresas poluidoras”. Entende o MPF que essa terceirização foi uma das responsáveis pela tragédia.

Também são réus na ação a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBIO), a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais(IEPHA-MG), o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), a Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF).

Dano moral coletivo

O MPF entende que os réus também devem ser condenados por dano moral coletivo, na medida em que seus atos causaram prejuízos que transcenderam os valores ambientais passíveis de serem restaurados, mitigados ou compensados materialmente. Assim, a indenização deve levar em conta “os lucros cessantes ambientais, que são decorrentes do período de espera para o cumprimento da obrigação de reconstituir, em que a coletividade é privada de desfrutar do meio ambiente equilibrado”.

Para calcular essa indenização, o MPF pede que seja considerada a extensão e gravidade do dano, o tempo decorrido entre o dano e recuperação ou compensação ambiental e o caráter pedagógico da indenização. Os valores devem ser destinados à tutela de direitos coletivos vinculados à área impactada.

Medidas de compensação

O rompimento da barragem de Fundão inviabilizou completamente o abastecimento de água e comprometeu o saneamento básico em municípios banhados pelo Rio Doce. Além disso, diversos municípios dependem exclusivamente do Rio Doce para a captação de água para a população. Esse é o caso de Governador Valadares, que, nas semanas que se seguiram ao rompimento da Barragem de Fundão, sofreu uma crise de desabastecimento de água, que levou, no extremo, a saques de caminhões de água pela população. O MPF entende que para haver a recuperação do meio ambiente afetado serão necessários investimentos na universalização dos serviços de saneamento básico.

Por isso, os réus devem ser condenados, solidariamente, a adotar medidas de compensação em  valor a ser definido pericialmente, mas não inferior a R$ 4,1 bilhões, para que seja garantida, pelo menos, a realização de obras necessárias para instalação ou melhoria dos sistemas de saneamento básico nos municípios afetados ao logo do rio Doce, de acordo com indicação técnica no plano de recuperação ambiental dos municípios, investindo em ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais. Trata-se de medida de recuperação e melhoramento do meio ambiente artificial que é fundamento necessário para a melhoria do meio ambiente natural da bacia hidrográfica afetada.

O MPF também pede que as empresas sejam condenadas destinar aportes suficientes em apoio e fortalecimento das unidades de conservação existentes na Bacia do Rio Doce, bem como que a União e o ICMBio sejam condenados a concluir, em no máximo um ano, o processo, já iniciado, de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Foz do Rio Doce, no Espírito Santo, e, em no máximo três anos, adotar as medidas necessárias à criação de unidade de conservação para proteção dos vales dos rios Gualaxo do Norte e Carmo, na região situada entre a barragem de Fundão e o reservatório de Candonga, em Minas Gerais, que foram praticamente destruídos pela onda de rejeitos de Fundão. Deve ser garantido amplo processo de consulta pública e, com relação aos povos e comunidades tradicionais que eventualmente possam ser afetados, procedimento de consulta prévia, livre e informada, como determina a Convenção n. 169 da OIT.

Foi requerida ainda a realização de um concurso para selecionar projeto de criação de memorial na região afetada, como forma de garantir a proteção do patrimônio histórico-cultural, homenagear os atingidos e servir como espaço de educação, cultura e desenvolvimento de atividades voltadas à conscientização da necessidade de preservação do meio ambiente. “O desastre oriundo do rompimento da barragem de Fundão, que, entre as inúmeras consequências, dizimou o subdistrito de Bento Rodrigues, ceivando além de vidas a história pessoal de todas as famílias que lá residiam, merece ser relembrado como um episódio de agressão à vida, à sociedade, ao meio ambiente e à dignidade humana, que não pode se repetir”, aduz o MPF.

Mineração sustentável

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Relatora especial da ONU sobre povos indígenas Victoria Tauli-Corpuz divulga comunicado final após visita ao Brasil

Por: ONU/BR

Foto: ONU/ Jean-Marc Ferré
Foto: ONU/ Jean-Marc Ferré

Em minha capacidade de Relatora Especial das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas realizei uma visita ao Brasil, de 7 a 17 de março de 2016, para identificar e avaliar as principais questões atualmente enfrentadas pelos povos indígenas do país e para fazer um seguimento das importantes recomendações apresentadas, em 2008, por meu antecessor James Anaya.
Ao longo dos últimos dez dias, estive em Brasília e percorri os estados de Mato Grosso do Sul, Bahia e Pará. Na capital, encontrei-me com representantes dos três Poderes do Governo, e participei de reuniões nos escritórios nacionais e locais do Ministério Público Federal, da FUNAI e do Vice-Governador do Mato Grosso do Sul.
Da mesma forma, conversei com diversos membros da FAMASUL, delegados da União Europeia e diplomatas da Embaixada da Noruega, assim como com funcionários da ONU e da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), além de autoridades do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), representantes dos povos indígenas e de organizações da sociedade civil e de direitos humanos que atuam no âmbito dos direitos dos povos indígenas, além de outros atores cujas atividades impactam sobre esses direitos.
No Mato Grosso do Sul, visitei o povo Guarani-Kaiowá nas terras indígenas Kurussu Ambá, Guayviry, Taquara e na Reserva de Dourados, bem como o Conselho Terena. Na Bahia, visitei os Tupinambás nas aldeias Serra do Padeiro e Tikum e conversei com representantes dos Pataxós que falaram sobre a terra indígena Comexatiba.
Na região da Volta Grande no Pará, visitei os Juruna, da terra indígena Paquiçamba na aldeia Muratu e reuni-me com representantes dos Parakanã de Apyterewa e com os Arara, um povo de recente contato da terra indígena Cachoeira Seca.
Estive igualmente reunida, com representantes dos povos Curuaia e Xipaya em Altamira. Os Munduruku, Arara Vermelha, Apiaká, Arapiun, Borari e Tapuia também me explicaram a situação dos povos indígenas na bacia do rio Tapajós, no Pará. Participei, ainda, de reuniões com membros da APIB, uma articulação nacional de povos indígenas.
No total, estive com representantes de mais de 50 povos indígenas, incluindo os Yanomami, Maxakali, Manoki e Ka’apor, bem como com a Rede de Cooperação Amazônica. Recebemos muitos pedidos de visita por parte de comunidades indígenas de todo o país, as quais nos relataram as dificuldades que estão enfrentando, mas devido ao tempo limitado de que dispunha não pude estar com todas elas.
Agradeço ao Governo Brasileiro pelo convite e pela plena cooperação prestada, e por me permitir levar a cabo esta visita livremente e de forma independente. Gostaria de expressar minha profunda gratidão aos representantes dos povos indígenas que me convidaram para visitar suas comunidades, às organizações indígenas e a todos aqueles que me auxiliaram na organização de partes de minha agenda, e àqueles que viajaram de suas comunidades para reunirem-se comigo em diversas localidades. Queria, também, manifestar meu apreço pela equipe das Nações Unidas residente no país por seu apoio de modo a assegurar o sucesso de minha visita.
No decorrer da visita, representantes dos povos indígenas, da sociedade civil e do Governo forneceram-me um grande volume de informações. No transcurso das próximas semanas, revisarei esse material de modo a elaborar meu relatório que será submetido, em setembro, ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. O propósito do citado relatório é ajudar os povos indígenas e o Governo a encontrarem soluções para os desafios contínuos enfrentados por essas comunidades no Brasil.
Em antecipação a esse relatório, gostaria de apresentar algumas observações e recomendações com base no que vi durante a minha visita. Esses comentários não espelham toda a gama de questões que foi trazida à minha atenção, nem refletem todas as iniciativas do Governo Brasileiro.
Primeiramente, gostaria de cumprimentar o Governo do Brasil por uma série de medidas e de iniciativas que tomou com vistas a assegurar a realização dos direitos indígenas. Estas incluem, dentre outras:
• O papel construtivo e proativo da FUNAI e do Ministério Público Federal, apesar de terem de atuar em circunstâncias difíceis, em particular aqueles que trabalham em escritórios locais;
• O estabelecimento de um quadro jurídico e administrativo internacionalmente reconhecido para a demarcação de terras, e a oposição do governo à Proposta de Emenda à Constituição, PEC 215, que colocaria em causa esse quadro;
• O conjunto de decisões do Supremo Tribunal Federal para evitar os despejos dos povos indígenas, especialmente no Mato Grosso do Sul, São Paulo, Bahia, Rio Grande do Sul e Paraná;
• A organização da Primeira Conferência Nacional de Política Indigenista e a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista;
• O engajamento construtivo do ministro da Cultura com povos indígenas, baseado no reconhecimento da relação simbiótica entre suas culturas e seus direitos territoriais e a necessidade de políticas que sejam fundadas no entendimento de seus modos de vidas diferenciados;
• Os esforços envidados no sentido de implementar serviços diferenciados para os povos indígenas em matéria de saúde, educação e assistência social, tal como recomendado pelo Relator Especial da ONU em 2009, inclusive o reconhecimento da necessidade de aprimorar o programa Bolsa Família a fim de evitar que este provoque efeitos negativos sobre o modo de vida dos povos indígenas; e
• O apoio prestado pelo Brasil no cenário internacional para a proteção dos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas.
Cabe-me ressaltar, igualmente, a dedicação dos povos indígenas às boas práticas e aos enfoques proativos de modo a prosseguir na efetivação de seus direitos. Dentre essas ações incluem-se: a elaboração de protocolos de consulta, a autodemarcação de terras, o estabelecimento de alianças com as comunidades quilombolas e ribeirinhas com vistas ao fortalecimento de seus direitos à terra e à auto governança; e a autoproteção de territórios.
Todas essas ações constituem passos importantes para a autogestão e regulamentação de seus territórios e para o exercício de sua autodeterminação e autonomia, tal como previsto na Convenção 169 da OIT e na Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Gostaria de saudar, também, a atuação da rede de organizações da sociedade civil que auxilia os povos indígenas na afirmação de seus direitos e a criação de uma Relatoria Nacional sobre Direitos Humanos e Povos Indígenas.

Considerações gerais
Minha visita ao Brasil constitui um seguimento à vinda de meu predecessor, James Anaya, em 2008. Ela também foi precedida por uma série de solicitações por parte dos povos indígenas e por um conjunto de comunicações entre a Relatoria Especial e o Governo do Brasil, entre 2010 e 2015, referentes ao Mato Grosso do Sul, à decisão judicial no caso Raposa Serra do Sol, à construção da hidrelétrica de Belo Monte e às preocupações relativas à taxa de demarcação de terras indígenas e aos assassinatos de defensores dos direitos humanos.
Em termos gerais, minha primeira impressão após esta visita é de que o Brasil possui uma série de disposições constitucionais exemplares em relação aos direitos dos povos indígenas, e que no passado o país deixou patente sua liderança mundial no que se refere à demarcação dos territórios indígenas. Entretanto, nos oito anos que se seguiram à visita de meu predecessor, há uma inquietante ausência de avanços na solução de antigas questões de vital importância para os povos indígenas e para a implementação das recomendações do Relator Especial. Ao contrário, houve retrocessos extremamente preocupantes na proteção dos direitos dos povos indígenas, uma tendência que continuará a se agravar caso não sejam tomadas medidas decisivas por parte do governo para revertê-la.
No Brasil, os desafios enfrentados por muitos povos indígenas são enormes. Dentre eles é possível destacar:
• a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 215, e outras legislações que solapam os direitos dos povos indígenas a terras, territórios e recursos;
• a interpretação equivocada dos artigos 231 e 232 da Constituição na decisão judicial sobre o caso Raposa Serra do Sol;
• a introdução de um marco temporal e a imposição de restrições aos direitos dos povos indígenas de possuir e controlar suas terras e recursos naturais;
• a interrupção dos processos de demarcação, incluindo 20 terras indígenas pendentes de homologação pela Presidência da República, como por exemplo a terra indígena Cachoeira Seca, no estado do Pará;
• a incapacidade de proteger as terras indígenas contra atividades ilegais;
• os despejos em curso e as ameaças constantes de novos despejos de povos indígenas de suas terras;
• os profundos e crescentes efeitos negativos dos megaprojetos em territórios indígenas ou próximos a eles;
• a violência, assassinatos, ameaças e intimidações contra os povos indígenas perpetuados pela impunidade;
• a falta de consulta sobre políticas, leis e projetos que têm impacto sobre os direitos dos povos indígenas;
• a prestação inadequada de cuidados à saúde, educação e serviços sociais, tal como assinalam os indicadores relacionados ao suicídio de jovens, casos de adoção ilegal de crianças indígenas, mortalidade infantil e alcoolismo;
• e o desaparecimento acelerado de línguas indígenas.
Assim sendo, os riscos enfrentados pelos povos indígenas estão mais presentes do que nunca desde a adoção da Constituição de 1988.
Esses riscos e desafios tendem a escapar da atenção e do escrutínio internacionais devido aos avanços significativos logrados, no passado, pelo Brasil no âmbito dos direitos dos povos indígenas – especialmente no que diz respeito à demarcação de terras na região amazônica – e à postura progressista que o país apresenta no cenário mundial no que tange à promoção desses direitos.
Há uma representação errônea sobre o que realmente acontece com a demarcação das terras dos povos indígenas em áreas fora da Amazônia, e esse fato embasou minha decisão de visitar essas regiões. Preocupa-me sobretudo a apresentação distorcida da mídia e de outros atores que retratam os povos indígenas como detentores de grandes extensões de terra em comparação com suas populações, quando na verdade é o setor do agronegócio que detém um percentual desproporcional do território brasileiro.
Mesmo onde os povos indígenas possuem terras demarcadas na região amazônica, eles não desfrutam do efetivo controle sobre seus recursos devido às crescentes invasões e atividades ilegais, tais como mineração e extração de madeira.
Nesse contexto, gostaria de expressar especial preocupação relativamente aos impactos sobre a saúde provocados pela mineração ilegal e pelo uso de mercúrio em terras Yanomami. A situação dos Yanomamis é reflexo da intrincada relação entre os direitos dos povos indígenas à saúde, educação e cultura e a efetivação de seus direitos territoriais e de auto-governança.
Além disso, os esforços envidados por esses povos para recuperar suas terras, evitar os despejos e proteger seus territórios contra atividades ilegais os coloca, frequentemente, em situações de conflito, como é o caso dos Guarani-Kaiowa e Terenas no Mato Grosso do Sul, dos Pataxós na Bahia, dos Arara e Parakanã no Pará e dos Ka’apor no Maranhão.
Represálias, ameaças e assassinatos
Uma questão de preocupação premente é a grande quantidade de ataques documentados e relatados contra povos indígenas. Em 2007, segundo o CIMI, 92 líderes indígenas foram assassinados, ao passo que em 2014 o número havia aumentado para 138. O estado de Mato Grosso do Sul foi o que registrou o maior número de mortes.
Com frequência, os ataques e assassinatos constituem represálias em contextos nos quais os povos indígenas reocuparam terras ancestrais depois de longos períodos de espera da conclusão dos processos de demarcação. Eu considero extremamente alarmante que uma série desses ataques, que envolveram tiroteios e feriram populações indígenas nas comunidades de Kurusu Ambá, Dourados e Taquara, no Mato Grosso do Sul, tenham ocorrido após minhas visitas a essas áreas.
Ainda mais alarmante é o fato que os povos indígenas têm relatado que nenhuma autoridade estatal esteve nas áreas até agora. Eu condeno enfaticamente tais ataques e conclamo o governo a pôr um fim a essas violações de direitos humanos, bem como investigar e processar seus mandantes e autores.
Nessas visitas, muitos indígenas de comunidades do Mato Grosso do Sul me mostraram ferimentos de bala em seus corpos, levaram-me aos lugares onde seus familiares foram mortos e relataram incidentes envolvendo prisões arbitrárias e criminalização de seus líderes. A aprovação da Lei Antiterrorismo no Congresso, criticada por muitos Relatores Especiais da ONU, aumenta o risco de tais atos de criminalização.
Da mesma forma, na Bahia recebi relatos detalhados de práticas de tortura e prisões arbitrárias. Funcionários e membros de órgãos estatais e organizações da sociedade civil que trabalham em cooperação com povos indígenas também fizeram relatos perturbadores sobre um padrão sistemático de ameaças e intimidação.
Embora seja notório o reconhecimento, por parte do Estado, da necessidade de proteger os defensores de direitos humanos, inclusive os líderes indígenas e os defensores dos direitos dos povos indígenas, as informações que recebi de comunidades em todo o país indicam que os programas para realizar tal proteção permanecem inadequados no contexto dos povos indígenas. Há, também, certa falta de confiança nas forças policiais, principalmente em relação às polícias civil e de fronteiras e, em alguns casos, da polícia federal, decorrente do envolvimento de policiais em casos de violência contra povos indígenas.
Em todos os casos, a impunidade permite que a prática de violência por parte forças de segurança privadas, pistoleiros e forças estatais permaneça inalterada. Também foram relatados inúmeros casos de violência contra povos indígenas em ambientes urbanos – um caso emblemático e particularmente perturbador foi a decapitação de um bebê Kaingang em Santa Catarina em 31 de dezembro de 2015. O fato de a grande mídia não ter relatado esse horrível episódio é considerado, por muitas pessoas com quem conversei, sintomático do crescente preconceito contra povos indígenas entre o público em geral.

Grandes projetos
Mesmo em contextos nos quais a violência física direta não foi relatada por povos indígenas, eles enfrentam ameaças profundas à sua existência. Isso deriva de ações e omissões do Estado e de atores privados no contexto de projetos de desenvolvimento impostos aos povos indígenas sem qualquer consulta ou tentativa de obter seu consentimento prévio, livre e informado, conforme prevê a Convenção 169 da OIT e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
A gravidade da situação se reflete no caso de etnocídio apresentado em 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF) em Altamira. Em relação a esses grandes projetos, algumas das principais questões levantadas pelos povos indígenas que visitei e cujos representantes eu encontrei foram:
• A não implementação das condicionantes estabelecidas e das medidas mitigatórias necessárias com relação ao projeto de Belo Monte, tais como o fortalecimento da presença local da FUNAI; a demarcação da terra indígena Cachoeira Seca, bem como a regularização e plena proteção das terras indígenas Apyterewa e Paquiçamba; a compensação pela perda de seus meios de subsistência; e a criação de bases de fiscalização para proteger terras indígenas. O efeito acumulativo de tal inação foi a ameaça à própria sobrevivência dos povos indígenas impactados;
• O uso do instituto da suspensão de segurança pelo Judiciário em um crescente número de projetos de desenvolvimento para evitar questionamentos legais por parte de povos indígenas;
• A licença emitida, sem consultas, para o projeto de mineração de ouro de Belo Sun, próximo à usina de Belo Monte, e a falta de uma avaliação acumulativa dos impactos ambientais, sociais e de direitos humanos sobre os povos indígenas;
• A falta de consultas e a ausência de demarcação de terras indígenas afetadas pelo complexo da represa no rio Tapajós;
• A falta de consultas em relação à extração de bauxita e as usinas hidrelétricas associadas, que, juntas, representam um enorme complexo industrial, envolvendo povos indígenas e comunidades quilombolas em Oriximiná, no Pará;
• A poluição do Rio Doce causada pelo rompimento da barragem em Minas Gerais e seu impacto sobre povos indígenas, como os Krenak, que dependem do rio para seu sustento e subsistência;
• A ausência de consultas e consentimento para a instalação de grandes linhas de transmissão dentro de terras demarcadas protegidas pela Constituição, tais como as dos Waimiri-Atroari em Roraima.
Esses e outros casos demonstram uma falta de compreensão, por parte do governo, sobre a natureza da consultas de boa fé, prévias, livres e informadas com povos indígenas, que são exigidas a fim de obter seu consentimento e proteger seus direitos em conformidade com as obrigações do Estado afirmadas na Convenção 169 da OIT e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Demarcação de terras
Um refrão recorrente entre todos os povos indígenas que visitei e encontrei foi quanto à urgente necessidade de concluir os processos de demarcação, fundamental para todos os outros direitos dos povos indígenas. A urgência de demarcar esses territórios é exacerbada pelos índices de desmatamento, destruição de rios e empobrecimento dos solos decorrentes da prática intensiva de de monoculturas e atividades de mineração, o que impede as terras e as águas de garantir a sustentabilidade alimentar dos povos indígenas no futuro.
Os atrasos consideráveis na demarcação e a rápida destruição da capacidade de sustento de suas terras vêm, efetivamente, forçando os povos indígenas a uma situação na qual a única opção considerada disponível, por tais povos, para garantir sua sobrevivência física e cultural em longo prazo é a retomada de suas terras antes da conclusão dos processos de demarcação.
A atual estagnação dos processos de demarcação foi atribuída, pelas pessoas que encontrei, a um conjunto de fatores, tais como:
• atrasos resultantes do enfraquecimento e falta de pessoal da FUNAI;
• a judicialização de quase todos os processos de demarcação por pessoas não indígenas com títulos concedidos pelo Estado;
• o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal no caso de Raposa Serra do Sol, consolidado pela Advocacia Geral da União por meio da Portaria 303;
• a falta de vontade política por parte do Executivo para ratificar e proteger as terras demarcadas; e
• as ameaças constantes e de longa data por parte do Legislativo no sentido de introduzir reformas aos processos de demarcação e de modificar a legislação ambiental, com impactos sobre terras indígenas que se sobrepõem a áreas de interesse para exploração.
Um dos temas comuns que emergiram de minhas conversas com diferentes atores no poder Executivo foi o fato que as autoridade se sentiam impedidas de exercer suas atribuições relativas à proteção dos direitos dos povos indígenas, e que tal paralisia seria causada pelos poderes Judiciário e Legislativo.
Embora tais impedimentos certamente existam, eles não constituem uma desculpa aceitável para a paralisação dos processos de demarcação e o enfraquecimento da FUNAI. O Executivo deveria, em vez disso, desenvolver suas próprias propostas proativas para fazer valer os direitos indígenas à terra por meio de uma avaliação rigorosa de todas as vias disponíveis, em colaboração com os povos indígenas e uma FUNAI significativamente fortalecida e empoderada.

Perspectivas e conclusões
O Brasil está passando por um período de intensas turbulências políticas e econômicas. Uma das questões que contribuem para a crise é a suposta corrupção governamental em grandes projetos, inclusive o de Belo Monte, e o fato que parece provável que tais projetos tenham sido motivados, de maneira significativa, pelo interesse de ganhos políticos e econômicos. Tais ganhos individuais se efetivam em detrimento dos direitos dos povos indígenas e potencialmente sobre sua sobrevivência cultural e física.
Além disso, a crise política e econômica tende a invisibilizar e tornar menos relevantes, aos olhos do público, os direitos e questões dos povos indígenas. Tal fator está aliado a tentativas do Congresso de enfraquecer as proteções constitucionais e legislativas aos direitos dos povos indígenas.
Ao mesmo tempo, o Judiciário vem, cada vez mais, invocando uma doutrina jurídica do período militar (as suspensões de segurança) e restringindo, assim, o acesso dos povos indígenas aos tribunais no contexto de projetos que têm impactos significativos sobre seus direitos. Embora não seja necessariamente vinculante, a decisão judicial do Supremo Tribunal sobre o caso de Raposa Serra do Sol vem dificultando significativamente a demarcação de terras.
A impunidade em relação a graves violações dos direitos dos povos indígenas, incluindo assassinatos de seus líderes, é disseminada, ao passo que a capacidade e presença local da FUNAI, a única instituição do Estado que goza da confiança dos povos indígenas e atua proativamente para defendê-los, vêm sendo enfraquecidas ao ponto que, em breve, talvez esse órgão seja incapaz de cumprir seu mandato.
Na verdade, as medidas atualmente propostas em relação à FUNAI contrariam completamente as recomendações do Relator Especial anterior, que, ecoando as demandas de todos os povos indígenas que encontrei durante minha visita, enfatizou a importância fundamental de fortalecer a FUNAI para que o Estado pudesse cumprir suas obrigações legais em relação à proteção dos direitos dos povos indígenas.
Povos indígenas do país inteiro repetidamente enfatizaram que, devido à ausência prolongada de uma proteção eficaz do Estado, eles se veem forçados a retomar suas terras para garantir sua sobrevivência. Muitos até declararam que, caso recebam ordens de despejo ou reintegração de posse, não deixarão suas terras e, se necessário, morrerão por isso. Efetivamente, por meio de sua paralisia, o Estado brasileiro parece estar criando as condições para um conflito que terá, em última análise, um efeito devastador para os povos indígenas e a sociedade como um todo.
Muitos dos povos indígenas também expressaram sua preocupação com a situação de povos indígenas isolados no Pará, Mato Grosso, Maranhão, Rondônia e Amazonas, principalmente à luz das ameaças à FUNAI, que desenvolveu uma abordagem internacionalmente reconhecida em relação à proteção de povos altamente vulneráveis.
Parece haver, portanto, uma tempestade perfeita no horizonte, na qual a convergência desses e outros fatores pode levar à busca de interesses econômicos de uma maneira que subordinaria ainda mais os direitos dos povos indígenas. O risco de efeitos etnocidas em tais contextos não pode ser desconsiderado nem subestimado.

Recomendações gerais
Caso haja vontade política para tal, uma janela de oportunidade ainda existe para que o Brasil reverta essa tendência e demonstre estar à altura do padrão global estabelecido pela Constituição de 1988 para a proteção dos povos indígenas. Um ativo importante deriva da riqueza de conhecimento em relação aos direitos e questões dos povos indígenas, tanto em esfera governamental (principalmente na FUNAI e no Ministério Público Federal), quanto entre organizações da sociedade civil que trabalham com povos indígenas, bem como na dedicação de tais organizações e suas equipes à causa indígena.
Além disso, a determinação manifestada por todos os povos indígenas que encontrei de manter suas culturas e suas línguas e determinar seu próprio futuro, bem como as medidas proativas que vêm tomando para esse fim, oferece motivos de esperança para os povos indígenas e a sociedade brasileira como um todo.
Tendo em vista isso, apresentarei uma série de recomendações em meu relatório ao Conselho de Direitos Humanos para ajudar a encontrar soluções para os desafios atuais enfrentados pelos povos indígenas. Considerando a natureza urgente de algumas dessas questões, gostaria de propor algumas recomendações preliminares com base no que observei durante minha visita.
• Medidas imediatas devem ser tomadas para proteger a segurança dos líderes indígenas e concluir as investigações sobre todos os assassinatos de indígenas;
• Devem ser redobrados os esforços para superar o impasse atual relativo à demarcação de terras, pois as soluções urgentes e vitais são possíveis caso exista a necessária vontade política;
• Há uma necessidade premente e imediata de rever os cortes propostos ao orçamento da FUNAI e garantir que as representações locais da FUNAI não sejam alvo de tais medidas, e que sejam, na verdade, fortalecidas para poder fornecer os serviços básicos dos quais dependem os povos indígenas e outros órgãos do Estado;
• Devem ser revistas e observadas a jurisprudência dos órgãos de supervisão da OIT e a orientação do Relator Especial sobre a implementação do direito a consultas prévias em relação a políticas, legislação e projetos com impacto potencial sobre os direitos de povos indígenas. Tais consultas devem ser conduzidas de forma a atender as especifidades de cada povo indígena, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;
• O Estado deve reconhecer e apoiar as medidas proativas que vêm sendo tomadas por povos indígenas para exercer seus direitos na prática, em conformidade com seu direito à autodeterminação;
• Diálogos devem ser iniciados com povos indígenas em relação à possível realização de um Inquérito Nacional para sondar alegações de violações de seus direitos, promover conscientização e oferecer reparação para violações de direitos humanos;
• Deve ser viabilizada a efetiva participação de povos indígenas na determinação de como as minhas recomendações e as de meu predecessor podem ser implementadas e supervisionadas.

O licenciamento ambiental agoniza

Por Marcelo Augusto Rasteiro
Presidente da SBE

A tragédia de Mariana ainda deve continuar viva na sociedade por um bom tempo

O horror exposto faz com que a maioria queira punição e até vingança das mineradoras culpadas, parte politiza a questão atacando a situação por não tomar ações rápidas e enérgicas ou a dita oposição pela privatização e concessão de licenças, as vezes trazendo à tona o financiamento de campanha.
Tudo isso é justo, as mineradoras devem ser punidas e assumir o ônus de uma reparação, ou melhor, remediação do ocorrido, também devemos identificar as pessoas responsáveis por evitar a tragédia e que por negligência ou qualquer outro motivo não o fizeram.
Mas isso só não basta. Pequenas tragédias estão assolando o Brasil todos os dias e não conseguem comover a grande massa. Não tenho dúvida de que todos os dias espécies são extintas, o patrimônio cultural e geológico é atacado e pessoas morrem pela piora nas condições ambientais, mas como ocorre em muitos eventos menores, ganham no máximo uma nota de rodapé que logo é esquecida.
Os problemas são muitos, mas um deles está intimamente ligado a esta e as milhares de pequenas tragédias ambientais diárias, simplesmente o processo de licenciamento ambiental, um grande avanço do passado, não consegue mais cumprir sua função, sendo encarado pelas empresas como uma burocracia, um entrave ao desenvolvimento e não como um instrumento de planejamento preventivo, de tomada de decisão sobre algo que vai afetar a tudo e todos.
Todo dia aparecem propostas de “flexibilização” tentando diminuir o controle do estado e da sociedade, órgãos licenciadores e fiscalizadores são estrangulados e pressionados por uma administração mais política do que técnica, as empresas com mais recursos conseguem colocar seus interesses acima dos coletivos e a contornar qualquer “entrave”, enfim precisamos rever as normas e garantir maior controle da sociedade na tomada de decisão sobre nosso país.
Algumas destas propostas já foram aprovadas como o PL 2.946/2015 de Minas Gerais e outras caminham a passos largos como o PLS 654/2015 que tramita no Senado Federal, provando que nada é tão ruim que não possa piorar, este último, além de excluir a participação da sociedade prevê a aquiescência dos órgãos envolvidos que não se manifestem em um curto prazo, ou seja, se não conseguirem responder qualquer motivo o licenciamento será aprovado. É o oposto do princípio da precaução.
Apesar de todo este problema estrutural, nem tudo está perdido. Felizmente temos pessoas responsáveis e preocupadas na sociedade, no poder público e na iniciativa privada que muitas vezes heroicamente e geralmente no anonimato, conseguem fazer o que correto, não porque são obrigadas, mas simplesmente porque sabem que é o certo. Creio até que estas pessoas corretas são a maioria e só precisam ser valorizadas, precisam acreditar que sua atitude faz sim a diferença e não desanimar com qualquer pequena derrota. Que a tragédia de Mariana não desperte desejo de vingança, mas que cada um possa reavaliar seus valores, sua responsabilidade e que consigamos partir para ação!

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As Cavernas brasileiras estão protegidas?

Por Larissa Sayuri Moreira Sugai *Bióloga, doutoranda em Ecologia e Biodiversidade pela UNESP Rio Claro

sbeO projeto de lei que dispõe sobre mineração em unidades de conservação (PL 3682/2012) levantou, recentemente, um forte debate motivado por pesquisadores que atuam na conservação dos biomas brasileiros.

O artigo “Brailes environmental leadership at risk”, liderado por Joice Ferreira, pesquisadora da Embrapa Amazônia Oriental, publicado na revista Science em novembro de 2014, apresenta dados inéditos considerando os cenários de expansão de mineração em unidades de conservação: pelo menos 20% da área das unidades de conservação no Brasil possuem registro de interesse minerário.

A concessão de pelo menos 10% da área, como prevista pelo PL, levaria a uma perda considerável de remanescentes nativos principalmente da Amazônia, Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica, bem como ocasionaria impactos indiretos gerados pelo estabelecimento de grandes empreendimentos, como a construção de estradas e portos.

Esta abordagem, com ambientes terrestres, teve um importante papel para discussões com diversos setores, levando ao arquivamento do projeto de Lei. No entanto, nenhuma alusão aos impactos de mineração sobre os ambientes subterrâneos foi levantada. Impactos diretos (ex. danos estruturais) e indiretos (ex. mudança na cobertura do solo no entorno das cavernas) podem afetar irreversivelmente esses ambientes únicos, que apresentam altas taxas de endemismo de fauna subterrânea e proporcionam serviços ecos sistêmicos essenciais, como suprimento de água.

Nesse sentido, fizemos uma análise verificando a sobreposição de cavernas i) unidades de conservação de proteção integral, si) em áreas de interesse de mineração, e si) em áreas de interesse de mineração dentro de unidades de conservação. Das 13.816 cavernas registradas no CECAV, apenas 11,6% estão em unidades de conservação integral . Além disso, alarmantes 75,6% das cavernas estão em áreas que apresentam algum interesse para mineração . Das 1611 cavernas contidas nas UC de proteção integral, 34,8% estão inseridas em áreas de interesse, e 12,1% em áreas aprovadas para mineração.

Este cenário reafirma a magnitude da ameaça a qual os ambientes subterrâneos brasileiros estão submetidos: poucas cavernas estão integralmente protegidas, e mesmo estas, estão sob ameaça oriunda de atividades de mineração.

Mesmo com a existência de mecanismos legais de proteção a cavernas, como as classes de relevância criadas pela resolução normativa 347/2004, atualizada pelo decreto federal 6640/2008 e instrução dos autores normativa 2/2009, a efetiva proteção dos ambientes subterrâneos deve ir além da proteção de cavernas individuais, objetivando a proteção de redes de ambientes subterrâneos e das paisagens de seu entorno.

O estudo “Bayon Aboveground” está disponibilizado online, na íntegra, pela revista Biodiversity and Conservation. Felizmente, o PL atualmente encontra-se arquivado. No entanto, em momentos de intensos debates sobre os incalculáveis impactos gerados por atividade de mineração (como o decorrente das barragens de Mariana-MG), e com incertezas acerca de quais interesses estão representados na elaboração do novo Código de Mineração, a oportunidade para incluir os ambientes subterrâneos no mesmo patamar de discussões acerca da conservação de ambientes terrestres é singular.

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Um mês após tragédia em Mariana, causas e impactos ainda são investigados

Maiana Diniz – Repórter da Agência Brasil

Um mês após o rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana (MG), as causas e os impactos do derramamento de pelo menos 34 milhões de metros cúbicos de lama no meio ambiente, segundo o Ibama, ainda estão sendo levantadas.

“Saber o tamanho do estrago vai demorar, porque o estrago ainda não parou”, avalia Nilo D´ávila, coordenador de campanhas do Greenpeace. “Tem partes do rio que parecem estar asfaltadas. Não se vê água, se vê alguma água empoçando e buscando novos caminhos”, disse o especialista.

A onda de lama, formada após o desastre em 5 de novembro, destruiu vilarejos da cidade histórica de Mariana e só no distrito de Bento Rodrigues deixou mais de 600 desabrigados. De acordo com o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, já foram confirmadas 12 mortes, três corpos aguardam identificação e sete pessoas ainda estão desaparecidas na região.

As cerca de 200 famílias que tiveram as casas destruídas pela lama de rejeitos foram acomodadas pela mineradora Samarco, responsável pela tragédia, em hotéis e casas provisórias. Essas pessoas ainda não têm previsão de quando vão receber uma nova residência. Quatro dias após o rompimento da barragem, o Ministério Público enviou documento à Samarco pedindo ações imediatas de garantia dos direitos das vítimas, entre elas o pagamento de um salário mínimo por família atingida, mais um adicional de 20% para cada um dos dependentes e cesta básica.

Na última segunda-feira (30), a Samarco, empresa controlada pela brasileira Vale e pela australiana BHP Biliton, começou a entregar o cartão de auxílio financeiro às famílias mais atingidas, e segundo a empresa, os recursos estarão acessíveis a partir de hoje (5).

A medida tem o objetivo de oferecer a essas pessoas uma alternativa para pagamentos de despesas pessoais “como contas de cartão de crédito e prestações de eletrodomésticos, por exemplo”, disse o ex-morador de Bento Rodrigues Antonio Pereira, representante dos moradores da região em comissão criada para negociar com a mineradora.

Segundo Pereira, os moradores avaliaram que o valor proposto é insuficiente e pediram reajuste em encontro com o presidente da Samarco, Ricardo Vescovi, na terça-feira (1). “Pedimos o reajuste do valor do benefício para R$ 1,5 mil reais mensais por famílias, mais 30% por dependente, além de uma verba de reestruturação no valor de R$ 10 mil reais”. A Samarco ficou de responder à solicitação na próxima quinta feira (10), informou o motorista Antonio Pereira.

Qualidade da água

Depois de destruir o Rio do Carmo, próximo a Mariana, a lama chegou ao Rio Doce e ainda causa transtorno na captação de água em muitas cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo. A cidade mineira de Governador Valadares, por exemplo, voltou a captar água no Rio Doce para abastecer a população de 280 mil habitantes uma semana após a chegada da lama, mas o Ministério Público de Minas Gerais informou na sexta-feira (4) que as amostras de água colhidas no dia 20 de novembro e analisadas pela central de apoio técnico do MP na região revelam que “os elementos alumínio, manganês, turbidez e cor aparente apresentaram concentrações superiores aos limites estabelecidos na Portaria do Ministério da Saúde”.

Em Colatina, no Espírito Santo, o Ministério Público federal e estadual do Espírito Santo (MP-ES), além do Ministério Público do Trabalho (MPT-ES) ajuizaram Ação Civil Pública na última segunda-feira (30) pedindo a suspensão imediata da captação de água do Rio Doce na cidade. De acordo com o MP, laudos de testes da água na região registram quantidades de arsênio, mercúrio, zinco, cádmio, manganês e chumbo na água superiores às estabelecida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em desacordo com os padrões de segurança e potabilidade. Nos dois casos, os MPs pediram providências das prefeituras e dos serviços de abastecimento sobre o problema e aguardam retorno.

A lama também provocou a morte de mais de 11 toneladas de peixes, prejudicando pescadores de Minas Gerais e do Espírito Santo que atuavam nos rios da Bacia do Rio Doce e no mar, próximo ao município de Linhares (ES). Segundo o Ibama, das mais de 80 espécies de peixes apontadas como nativas da bacia antes da tragédia, 11 são classificadas como ameaçadas de extinção e 12 são endêmicas do Rio Doce, ou seja, só existiam na região e podem desaparecer.

Para atender às comunidades que viviam dos rios atingidos, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) assinou na sexta-feira (4) um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Samarco para assegurar proteção imediata a 11 mil ribeirinhos atingidos, cujo sustento dependia do rio. O acordo definiu que a Samarco também vai pagar a cada trabalhador um salário mínimo, com acréscimo de 20% por dependente, mais o valor correspondente a uma cesta básica do Dieese. A previsão é que os ribeirinhos comecem a receber a partir do dia 11 de dezembro, com pagamento retroativo até 5 de novembro.

O acordo também assegura proteção a empregados da Samarco até 1º de março de 2016 e tem abrangência em Minas Gerais e no Espirito Santo. Serão contemplados 2.686 empregados diretos da Samarco e 2.400 terceirizados nos dois estados. O Termo prevê ainda manutenção dos empregos até 1º de março de 2016, o pagamento de salários de empregados diretos e indiretos até essa data. Demissões posteriores ao prazo de duração do TAC deverão ser negociadas com sindicatos. Em janeiro, a empresa vai reabrir negociações coletivas com os sindicatos.

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Parecer da ONU sobre Mariana

Desastre de Mariana (MG): ‘Medidas do governo, Vale e BHP Billiton foram claramente insuficientes’, afirmam especialistas da ONU

Por ONU/BR

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Mariana (MG) – Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

A análise é de dois especialistas independentes da ONU em direitos humanos, que cobraram medidas efetivas. “Este não é o momento para uma postura defensiva. Não é aceitável que tenha demorado três semanas para que informações sobre os riscos tóxicos da catástrofe da mina tenham vindo à tona”, disseram no comunicado.

Dois especialistas das Nações Unidas em direitos humanos – sobre meio ambiente e resíduos tóxicos – pediram nesta quarta-feira (25) ao governo brasileiro e às empresas envolvidas que tomem medidas imediatas para proteger o meio ambiente e a saúde das comunidades em risco de exposição a substâncias químicas tóxicas, em decorrência do colapso catastrófico de uma barragem de rejeitos no dia 5 de novembro de 2015.

 “Este não é o momento para uma postura defensiva”, disseram o relator especial das Nações Unidas sobre direitos humanos e meio ambiente, John Knox, e o relator especial sobre direitos humanos e substâncias e resíduos perigosos, Baskut Tuncak. “Não é aceitável que tenha demorado três semanas para que informações sobre os riscos tóxicos da catástrofe da mina tenham vindo à tona.”

 “As medidas tomadas pelo governo brasileiro, a Vale e a BHP Billiton para evitar danos foram claramente insuficientes. O governo e as empresas devem fazer tudo ao seu alcance para evitar mais danos, incluindo a exposição a metais pesados e outras substâncias químicas tóxicas”, enfatizaram.

Uma nova evidência mostra o colapso de uma barragem de rejeitos pertencentes a uma ‘joint venture’ entre a Vale e a BHP Billiton (Samarco Mineração S.A.), que lançou 50 milhões de toneladas de resíduos de minério de ferro, contendo altos níveis de metais pesados tóxicos e outros produtos químicos tóxicos, no rio Doce. Hospitais em Mariana e Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, receberam vários pacientes.

 “A escala do dano ambiental é o equivalente a 20 mil piscinas olímpicas de resíduos de lama tóxica contaminando o solo, rios e o sistema de água em uma área de mais de 850 quilômetros”, alertou Knox.

O especialista lembrou que o rio Doce, uma das grandes bacias hidrográficas do Brasil, “agora é considerado morto por cientistas, e a lama tóxica está seguindo lentamente seu caminho rio abaixo em direção ao Parque Nacional Marinho de Abrolhos, onde ela ameaça a floresta protegida e o habitat. Infelizmente, a lama já entrou no mar na praia da Regência, um santuário para tartarugas ameaçadas de extinção e uma rica fonte de nutrientes da qual depende a comunidade pesqueira local.

 “As autoridades brasileiras devem avaliar se as leis do Brasil para a mineração são consistentes com os padrões internacionais de direitos humanos, incluindo o direito à informação”, disse Tuncak, que recentemente apresentou um relatório especial (*) sobre o direito à informação no contexto de substâncias perigosas ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.

 “De acordo com as normas internacionais de direitos humanos, o Estado tem a obrigação de gerar, avaliar, atualizar e disseminar informação sobre o impacto ao meio ambiente e substâncias e resíduos perigosos, e as empresas têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos, incluindo conduzindo devida diligência em direitos humanos”, destacou o especialista.

Os relatores especiais afirmaram que “este desastre serve como mais um exemplo trágico do fracasso das empresas em conduzir adequadamente devida diligência em direitos humanos para prevenir violações de direitos humanos.”

 “Nunca haverá um remédio efetivo para vítimas cujos entes queridos e meios de subsistência possam agora se encontrar sob os restos de uma maré de resíduos tóxicos, nem para o meio ambiente que sofreu um dano irreparável”, eles disseram. “A prevenção do dano deve estar no centro da abordagem de empresas cujas atividades envolvem substâncias e resíduos perigosos.”

John Knox foi nomeado relator especial sobre a questão das obrigações de direitos humanos relacionados ao desfrute de um meio ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU para um segundo mandato em 2015. O Conselho solicitou que Knox convoque um seminário sobre a aplicação efetiva das obrigações de direitos humanos relacionados com o meio ambiente, desafios e o caminho a seguir.

Baskut Tuncak foi nomeado relator especial sobre as implicações para os direitos humanos do manejo ambientalmente saudável e a eliminação de substâncias e resíduos perigosos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2014.

Os relatores especiais fazem parte do que se conhece como “Procedimentos Especiais” do Conselho de Direitos Humanos. “Procedimentos Especiais”, o maior órgão de especialistas independentes no sistema de direitos humanos das Nações Unidas, é o nome atribuído aos mecanismos de investigação e monitoramento independentes do Conselho, que trabalha sobre situações específicas de cada país ou questões temáticas em todas as partes do mundo.

Os especialistas dos Procedimentos Especiais trabalham a título voluntário; eles não são funcionários da ONU e não recebem um salário pelo seu trabalho. São independentes de qualquer governo ou organização e prestam serviços em caráter individual.