Ministério Público Federal entra com ação para total reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Samarco

 

Por: Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público em Minas Gerais

A tragédia de Mariana revelou uma série de falhas de planejamento, de controle e gestão dos riscos que podem ter contribuído decisivamente para sua ocorrência. As empresas não teriam cumprido suas obrigações sociambientais, conforme determina a legislação brasileira.

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Mariana (MG) – Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Força-Tarefa que investiga o desastre socioambiental causado pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra as empresas Samarco Mineração S.A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda, e contra a União e os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo para que sejam obrigados a reparar integralmente os danos sociais, econômicos e ambientais causados pelo rompimento.

O MPF estima, como valor preliminar de reparação, o montante de R$ 155 bilhões. Esse valor foi baseado nos gastos já realizados para custeio da reparação dos danos provocados pelo desastre da Deepwater Horizon, ocorrido no Golfo do México em 2010, conforme reconhece a empresa British Petroleum, responsável pelo vazamento de cerca de 4,9 milhões de barris de óleo, que teria impactado diretamente 180.000 km² de águas marinhas e matado 11 pessoas.

Avalia-se, com base em estudos preliminares, que os impactos humanos, econômicos e socioambientais, provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, são, pelo menos, equivalentes àqueles verificados no Golfo do México. Não parece crível, nem técnica, nem moralmente, que o valor do meio ambiente humano, cultural e ambiental no Brasil seja inferior ao de outros países. Por se tratar, todavia, de um valor estimado, o MPF requer que seja realizado um diagnóstico e valoração dos danos por meio de uma equipe técnica independente, de modo a definir os valores e o cronograma de execução das ações de reparação, recuperação e indenização socioambientais.

Numa ação de 359 páginas e com mais de 10 mil páginas de laudos técnicos, relatórios de inspeção e depoimentos que a instruem, o MPF formula mais de 200 pedidos. Em caráter liminar, postula-se, entre outros requerimentos, que as empresas Samarco, Vale e BHP, de forma solidária, depositem em um fundo privado próprio, sob gestão e fiscalização de auditoria independente, o valor inicial de R$ 7,7 bilhões, correspondente a 5% da valoração mínima dos danos, e apresentem garantias idôneas à plena reparação dos prejuízos. Caberá, ainda, às empresas manter depósito líquido e corrente mínimo de R$ 2 bilhões ou, após definido o cronograma físico e financeiro de reparação, de 100% dos gastos previstos para cada período de 12 meses, o que for maior.

Vedação de oneração de ativos e de distribuição de lucros – Como forma de garantia adicional à reparação dos danos, o MPF pediu, liminarmente, a vedação de oneração ou alienação de bens do ativo fixo não circulante e a proibição de distribuição de lucros da Samarco, Vale e BHP, inclusive na forma de dividendos, quando for o caso, e juros sobre capital próprio, devendo ser determinado o bloqueio judicial dos valores deles provenientes.

O MPF também requereu a aplicação da legislação ambiental às poluidoras, de modo a suspender os financiamentos e incentivos governamentais a elas concedidos, decretando-se, imediatamente, o vencimento antecipado de todas as operações de crédito que contemplem tais benefícios.

Com vistas a prevenir que as empresas continuem a operar com os mesmos problemas, submetendo a população a desastres da mesma espécie, o MPF requer a realização de auditoria independente que avalie a governança corporativa das empresas e determine os ajustes e conformidades necessários, devendo dar publicidade aos seus relatórios e recomendações.

Outro pedido é para que seja adotada ou complementada uma série de medidas emergenciais de natureza socioambiental e socioeconômica, destinadas a minorar o drama causado pelo desastre.

A Força-Tarefa também pede que sejam reforçadas as ações destinadas à garantia de segurança das estruturas remanescentes no Complexo de Germano, de modo a evitar novos rompimentos e ainda mais perdas de vidas humanas, devendo-se adotar medidas efetivas de contenção dos rejeitos que continuam a ser carreados de Fundão e lançados na Bacia do Rio Doce e no Oceano Atlântico.

Danos socioambientais

 O rompimento da barragem de Fundão provocou destruição ao longo de toda a bacia do rio Doce, chegando ao mar, no município de Linhares/ES. Houve perdas de vidas humanas, poluição e contaminação de recursos hídricos (córrego Santarém, rio Gualaxo do Norte, rio do Carmo, rio Doce e seus afluentes, regiões estuarina, costeira e marinha), do solo, do ar e do meio ambiente cultural.

Considerando que até hoje não foram adotadas medidas emergenciais satisfatórias para interromper o processo de degradação ambiental e proteger a população afetada, o MPF pretende que os réus adotem medidas para proibição imediata da pesca ao longo do rio Doce e da área costeira afetada. Foram também requeridas ações emergenciais para recuperação da flora, da fauna e do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e arqueológico.

Mas, como os danos não se restringiram ao meio ambiente, pois, além das perdas humanas, o desastre afetou gravemente a vida de populações residentes na Bacia Hidrográfica do Rio Doce – e permanecem ameaçando a manutenção e continuidade do modo de vida de povos e comunidades tradicionais -, o desastre comprometeu gravemente a economia regional e destruiu agricultura, pecuária, comércio, serviços e atividade pesqueira em toda a bacia hidrográfica, além da infraestrutura pública e privada nas cidades afetadas.

Os municípios também tiveram prejuízos, tanto os decorrentes da diminuição na arrecadação tributária, como os relacionados às ações emergenciais realizadas para mitigar os efeitos do desastre sobre a população atingida, e ainda à perda de receita de alguns serviços, como o de abastecimento de água, esgotamento sanitário e produção de energia elétrica.

A ação destaca que, para os povos indígenas, como os Krenak, que habitam a região de Resplendor/MG, a relação com o rio Doce não é apenas física, mas cultural e espiritual. Ressalta também a gravidade dos impactos vivenciados pelos povos indígenas Tupiniquim e Guarani, bem como pelos quilombolas, ribeirinhos e pescadores artesanais, que tiveram a imediata perda do recurso natural central para sua alimentação, reprodução cultural e fonte de renda.

Em razão disso, o MPF pediu a condenação dos réus para que seja reconhecida a existência da obrigação das empresas de reparar os danos morais e patrimoniais dos afetados, para que se viabilize o posterior ajuizamento de ação de cumprimento pelos interessados. As empresas também devem ressarcir todos os gastos públicos feitos com recursos humanos, materiais, logísticos e outros que se fizeram e venham a ser necessários em razão do rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, feitos pelos entes públicos.

Em relação aos povos indígenas e comunidades tradicionais atingidos, o MPF pediu a condenação de todos os réus na obrigação de promover, após realização de consulta livre e informada a esses povos e comunidades, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) –, a recuperação ambiental de suas terras e indenização pelos danos socioculturais e humanos sofridos. A União deve concluir o processo de demarcação do território de Sete Salões, contíguo à terra indígena, o que é uma antiga demanda do povo Krenak, e as empresas, como medida compensatória, devem ressarcir os gastos da União na conclusão do processo.

Impugnação do acordo da União, Minas Gerais, Espírito Santo e empresas – O MPF entende que o Termo de Ajustamento e de Transação celebrado entre o Poder Público e as empresas Samarco, Vale e BHP não tutela de forma integral, adequada e suficiente os direitos coletivos afetados, violando preceitos constitucionais como o princípio democrático e o princípio do poluidor-pagador. Para a Força-Tarefa, o acordo não contou com nenhuma participação efetiva dos atingidos nas negociações e limitou os aportes de recursos por parte das empresas para a adoção de medidas reparatórias e compensatórias. Além disso, concedeu-se injustificadamente tratamento beneficiado à Vale e à BHP Billiton, vulnerando a garantia de responsabilização solidária.

O acordo, inclusive, desconsidera a garantia de responsabilidade solidária do próprio poder público para a reparação do dano, não tendo sido sequer estabelecidos mecanismos jurídicos capazes de garantir a efetividade do cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas, o que “transformou o ajustamento em algo próximo de uma carta de intenções”.

Responsabilidade do Poder Público pelo dano ambiental

Para o MPF, a tragédia em Mariana demonstrou que as autoridades públicas foram omissas ou negligentes, desde a emissão da licença ambiental, que autorizou o exercício da operação da barragem, até a sua execução.

Segundo a ação, “é patente a omissão da União e do Estado de Minas Gerais, por meio de seus órgãos e entidades ambientais e minerário, em fiscalizar a segurança da barragem de rejeitos de Fundão. Há responsabilidades primárias, decorrentes dessa omissão, e responsabilidades subsidiárias, incidentes no caso de descumprimento das obrigações por parte das empresas”. Por isso, a União e os Estados devem “responder pela omissão, com atuações que a supram plenamente”, e, sobretudo, “devem controlar efetivamente as ações de planejamento e da execução das medidas de reparação integral do meio ambiente, não podendo terceirizar essa responsabilidade, tipicamente de Estado, para as empresas poluidoras”. Entende o MPF que essa terceirização foi uma das responsáveis pela tragédia.

Também são réus na ação a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBIO), a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais(IEPHA-MG), o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), a Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF).

Dano moral coletivo

O MPF entende que os réus também devem ser condenados por dano moral coletivo, na medida em que seus atos causaram prejuízos que transcenderam os valores ambientais passíveis de serem restaurados, mitigados ou compensados materialmente. Assim, a indenização deve levar em conta “os lucros cessantes ambientais, que são decorrentes do período de espera para o cumprimento da obrigação de reconstituir, em que a coletividade é privada de desfrutar do meio ambiente equilibrado”.

Para calcular essa indenização, o MPF pede que seja considerada a extensão e gravidade do dano, o tempo decorrido entre o dano e recuperação ou compensação ambiental e o caráter pedagógico da indenização. Os valores devem ser destinados à tutela de direitos coletivos vinculados à área impactada.

Medidas de compensação

O rompimento da barragem de Fundão inviabilizou completamente o abastecimento de água e comprometeu o saneamento básico em municípios banhados pelo Rio Doce. Além disso, diversos municípios dependem exclusivamente do Rio Doce para a captação de água para a população. Esse é o caso de Governador Valadares, que, nas semanas que se seguiram ao rompimento da Barragem de Fundão, sofreu uma crise de desabastecimento de água, que levou, no extremo, a saques de caminhões de água pela população. O MPF entende que para haver a recuperação do meio ambiente afetado serão necessários investimentos na universalização dos serviços de saneamento básico.

Por isso, os réus devem ser condenados, solidariamente, a adotar medidas de compensação em  valor a ser definido pericialmente, mas não inferior a R$ 4,1 bilhões, para que seja garantida, pelo menos, a realização de obras necessárias para instalação ou melhoria dos sistemas de saneamento básico nos municípios afetados ao logo do rio Doce, de acordo com indicação técnica no plano de recuperação ambiental dos municípios, investindo em ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais. Trata-se de medida de recuperação e melhoramento do meio ambiente artificial que é fundamento necessário para a melhoria do meio ambiente natural da bacia hidrográfica afetada.

O MPF também pede que as empresas sejam condenadas destinar aportes suficientes em apoio e fortalecimento das unidades de conservação existentes na Bacia do Rio Doce, bem como que a União e o ICMBio sejam condenados a concluir, em no máximo um ano, o processo, já iniciado, de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Foz do Rio Doce, no Espírito Santo, e, em no máximo três anos, adotar as medidas necessárias à criação de unidade de conservação para proteção dos vales dos rios Gualaxo do Norte e Carmo, na região situada entre a barragem de Fundão e o reservatório de Candonga, em Minas Gerais, que foram praticamente destruídos pela onda de rejeitos de Fundão. Deve ser garantido amplo processo de consulta pública e, com relação aos povos e comunidades tradicionais que eventualmente possam ser afetados, procedimento de consulta prévia, livre e informada, como determina a Convenção n. 169 da OIT.

Foi requerida ainda a realização de um concurso para selecionar projeto de criação de memorial na região afetada, como forma de garantir a proteção do patrimônio histórico-cultural, homenagear os atingidos e servir como espaço de educação, cultura e desenvolvimento de atividades voltadas à conscientização da necessidade de preservação do meio ambiente. “O desastre oriundo do rompimento da barragem de Fundão, que, entre as inúmeras consequências, dizimou o subdistrito de Bento Rodrigues, ceivando além de vidas a história pessoal de todas as famílias que lá residiam, merece ser relembrado como um episódio de agressão à vida, à sociedade, ao meio ambiente e à dignidade humana, que não pode se repetir”, aduz o MPF.

Mineração sustentável

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Audiência Pública: “Licenciamento Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama”

Por: Ana Marina Martins de Lima – Ambiente do Meio

A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e tem o apoio do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (PROAM), Coletivo de Entidades Ambientalistas de São Paulo (CEAC), Coletivo em Defesa das Águas, Instituto de Estudos de Direito e Cidadania (IEDC), Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (CEAF-ESMP) e Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), publicaram no diário eletrônico do Ministério Público Federal a convocatória para a audiência pública intitulada: “Licenciamento Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama”.

O evento será realizado no dia 8 de março de 2016, com início previsto para 9h00 nas dependências da Procuradoria Regional da República da 3ª Região localizada na Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020 – Cerqueira César, São Paulo/SP

Na audiência pública serão debatidos os documentos os seguintes documentos:
1. Projeto de Lei 654/15, do senador Romero Jucá em tramitação no senado;
2. Projeto de Lei 3.729/04 de autoria do Deputado Ricardo Tripoli que gerou o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental cuja proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, no mesmo momento foram aprovados os projetos apensados que tratam sobre o mesmo tema (PLs 3729/04, 3957/04, 435/05, 1147/07, 358/11, 1700/11, 5716/13, 5918/13, 6908/13, 62/14 e 1546/15) na Câmara dos Deputados; no momento foram rejeitados os PLs 5576/05 e 2941/11 (licenciamento ambiental) e 2029/07 (poder de polícia ambiental) a propostas está em em tramitação com prioridade desde novembro de 2015
3. A proposta das da Resoluções Conama 01/86 e 237/97 de autoria da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (ABEMA) formada por órgãos ambientais dos governos estaduais e está em tramitação na Câmara dos Deputados. (Processo MMA nº 02000.001845/2015-32)

O objetivo dos elaboradores do evento é ouvir especialistas e representantes da sociedade civil sobre a flexibilização das normas e da legislação que estão sendo propostas, será elaborado um documento final com propostas e observação sobre a autoria de um representante do Ministério Público Federal, um representante do Ministério Público Estadual e um representante da sociedade civil.

A preocupação dos promotores é que os documentos trazem em seu conteúdo semelhança na abordagem de questões preocupantes pois de maneira a da flexibilidade a análise de empreendimentos com grande impacto sobre o meio ambiente.

Dentre as principais questões preocupantes encontradas nos documentos foram citadas:
1. Prazos menores para análises técnicas de alta complexidade,
2. Possibilidade de supressão de fases do procedimento de licenciamento, mesmo para projetos que envolvam atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
3. Dispensa de documentos essenciais, entre eles o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
4. Ampliação excessiva da discricionariedade (liberdade de decisão) do órgão licenciador na dispensa de etapas e exigências de estudos técnicos
5. Reduzida interferência de órgãos técnicos e da sociedade civil
6. As mudanças não contemplam o tema do impacto cumulativo de empreendimentos para uma dada região, o que permite análises separadas que ignoram o conjunto dos impactos negativos.

Membros do Ministério Público e técnicos em matéria ambiental manifestam apreensão com essas alterações nas regras do licenciamento, que é um mecanismo fundamental para controlar as atividades que geram impacto ao meio ambiente.

“O licenciamento é no Brasil cerne das demandas ambientais e, sabemos, por experiência, que os mais afetados com as consequências ambientais desses empreendimentos são a própria população local”, alerta o procurador regional da República e representante do MPF no Conselho José Leônidas Bellem de Lima.

As licenças ambientais resultantes do Processo de Licenciamento Ambiental são obrigatórias para empreendimentos que tenham potencial de gerar líquidos poluentes, resíduos sólidos, emissões atmosféricas e ruídos, as licenças ambientais também controlam o potencial risco de acidentes, como explosões e incêndios. “Isso mostra como temos que ficar atentos em relação a qualquer iniciativa que aumente essas ameaças que afetam a todos”, afirma a promotora de Justiça Alexandra Facciolli Martins, do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Por MPFQuando o envolvimento da sociedade sobre o aspecto socioambiental segundo a procuradora regional da República Sandra Kishi, coordenadora do projeto Qualidade da Águas “É preciso aprofundar esse debate com a sociedade, pois são os controles estabelecidos pelo licenciamento que permitem evitar desastres como os de Mariana (rompimento da barragem da Samarco)”, e segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Dr Carlos Bocuhy “Os projetos que tramitam no Congresso e no Conama não só fragilizam o licenciamento, mas também a participação social, que é fundamental para garantir a transparência e regularidades dos licenciamentos”.

O documento que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente do Brasil é a Resolução 237, de 19 de dezembro de 1999 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

A concessão da licença é feita pelos órgãos ambientais estaduais e, quando se tratar de grandes projetos com o potencial de afetar mais de um estado, também pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As normas estão estabelecidas principalmente na Lei 6.938/81 e nas resoluções do Conama e na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente.

Este evento é uma oportunidade para participação de acadêmicos: professores estudantes universitários dos cursos de Direito Ambiental, Perícia Ambiental, Gestão Ambiental, Geografia, Biologia e demais áreas que possam futuramente por meio de trabalhos acadêmicos ou sociais contribuir para melhorias de Políticas Públicas e desenvolvimento de trabalhos de Responsabilidade Socioambiental de empresas.

É de extrema importância o trabalho realizado pela Imprensa Brasileira e Imprensa Internacional especializada em questões ambientais.

Saiba Mais:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/481972-PROJETO-REGULAMENTA-O-LICENCIAMENTO-AMBIENTAL.html

RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986

RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997

Edital da Audiência Pública

Proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Minuta da proposta de Revisão do Licenciamento Ambiental por ABEMA

Sobre o Projeto de Lei 654/15:

 http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123372

Proposta Inicial do Dep Romero Juca

CARTA DE PRINCÍPIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUA MANUTENÇÃO EM TODAS AS ESTÂNCIAS DA SOCIEDADE BRASILEIRA

Publicação do Ministério Público de São Paulo: 

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/evento?id_evento=14752062&id_grupo=118

Publicação do Ministério Público Federal:

http://www.mpf.mp.br/regiao3/sala-de-imprensa/noticias-r3/audiencia-publica-debate-flexibilizacao-em-licenciamento-ambiental-1

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Fragilização do Licenciamento Ambiental Brasileiro

Por Ana Marina Martins de Lima

Há um consenso entre ambientalistas e cientista da fragilização do Licenciamento Ambiental Brasileiro, recebemos o documento abaixo do ambientalista Carlos Alberto Hailer Bocuhy, presidente do PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental.

Divulgamos aqui para que as diversas estâncias que realizam atividades ligadas as questões ambientais tenham a possibilidade de estudar e organizar atividades que possam no próximo ano de 2016 colaborar com uma melhoria da situação atual de nossas leis que deixam ainda mais fragilizados todos os seres que dependem de uma proteção ambiental do meio ambiente em que vivem, sendo neste incluído também o homem, populações que dependem direta ou indiretamente do meio ambiente do ponto de vista socioambiental.

Sendo necessárias regras que protejam o Meio Ambiente de uma possível ambição econômica proveniente de necessidades de uma produção industrial de produtos que tem como matéria prima a flora, um exemplo a indústria de cosmético e de medicamentos que em alguns casos realizam sua exploração com base em justificativas de projetos socioambientais.

É necessária uma melhor conduta no caso de empresas que com base em sua necessidade econômica de por exemplo ter um menor custo no uso da ocupação do solo e tendo a obtenção de uma mão de obra mais barata tem como reflexo direto uma sociedade em risco, visto que durante a construção do empreendimento pode ocorrer o aumento da violência e também da exploração sexual de jovens adolescente e crianças, uma questão que também fez parte de pauta da grande mídia durante o ano de 2015.

Precisamos avaliar melhor o custo benefício da exploração do meio ambiente ou sua degradação em função de um crescimento no consumo de energia, talvez uma reeducação da população para diminuir este consumo seria um fator determinante para um resultado positivo para toda sociedade, um exemplo é a não necessidade por exemplo de uma televisão para cada cômodo de uma casa.

O desflorestamento para que sejam criadas novas rotas de transporte de produtos também é uma das questões que deve ser melhor estudada.

Sendo assim deixo claro o meu apoio ao documento aqui apresentado.

Abaixo segue o documento:

Ofício PROAM 01_161215           São Paulo, 16 de dezembro de 2015

Referência: Encaminhamentos pelo Conama sobre o Processo nº 02000.001845/2015-32 – Minuta de Resolução CONAMA que dispõe sobre os critérios e diretrizes gerais do licenciamento ambiental, disciplina suas modalidades, estudos ambientais, bem como seus procedimentos, e dá outras providências.

Excelentíssima Senhora

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Digníssima Ministra do Meio Ambiente

Presidente do CONAMA-Conselho Nacional do Meio Ambiente

Brasília – DF

c/c Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo, Entidades Ambientalistas cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas, Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo e conselheiros do Conama.

 

Excelentíssima Senhora Ministra

O PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, registrado sob nº 06.985.068/0001-53 no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica na categoria de associações de defesa de direitos sociais, estabelecido à Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, conjunto 127/128, Jardim Paulistano, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Presidente, Carlos Alberto Hailer Bocuhy, Cédula de Identidade RG 5.322.045-7, SSP-SP, Conselheiro Suplente do Conama pela entidade Sodemap-Sociedade em Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba-SP, trazendo também este pleito em nome do Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência expor o que se segue:

Há hoje intensa movimentação nacional pela revisão do licenciamento ambiental no Brasil, conforme demonstra a discussão no próprio Congresso Nacional, com substitutivo que engloba vários projetos de lei, tais como: Projetos de Lei Nºs 3.729/2004, 3.957/2004, 5.435/2005, 1.147/2007, 358/2011, 1.700/2011, 5.716/2013, 5.918/2013, 6.908/2013, 8.062/2014 e 1.546/2015, dispondo sobre o licenciamento ambiental, e que regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; além do PL 654-15 que tramita no Senado.

No seio do Ministério Público e das ONGs tem havido interessantes e produtivos debates, inclusive com a participação de membros da academia com reconhecida expertise na área da Avaliação de Impacto Ambiental. Neste sentido o PROAM promoveu, em conjunto como a PRR-3ª Região, em São Paulo, seminário sobre o tema, assim como solicitação de formação de Grupo de Trabalho no âmbito da 4ª Câmara de Revisão do MPF para o acompanhamento das propostas em andamento na Câmara Federal;

O próprio Conama iniciou um processo de discussão interno, com a promoção de seminário realizado no final do ano de 2013, ouvindo os setores representados no conselho – sendo o PROAM convidado a se manifestar como representante da Sociedade Civil. O seminário recebeu contribuições cujo teor demonstrava o alto nível de interesse dos diferentes setoriais – assim como desejo comum de aprimoramento do Licenciamento Ambiental;

Portanto, trata-se o Licenciamento Ambiental de tema muito caro para toda a sociedade, que almeja construir um desenvolvimento sustentável e lutar pela defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

O licenciamento ambiental é especialmente importante para as organizações não governamentais, já que uma das principais frentes de atuação da cidadania organizada na área ambiental é o acompanhamento e discussão dos licenciamentos ambientais, que interferem diretamente na qualidade de vida das pessoas, e em muitos casos em parcelas ou regiões do território, por exemplo, por meio de obras viárias, hidrelétricas, portuárias, entre outras inúmeras atividades poluidoras, que vem degradando e colocando em risco o patrimônio ambiental e cultural da nação. Ressalte-se que isso ocorre em um período civilizatório pós-industrial, que se caracteriza pela intensificação das atividades humanas em escala elevada que proporciona pressão negativa sobre ecossistemas vitais muitas vezes já bastante fragilizados.

Ocorre que, diante deste verdadeiro estado de clamor público por um aprimoramento do Licenciamento Ambiental, causou-nos surpresa a convocação com caráter açodado da Câmara Técnica de Controle Ambiental do Conama, a pauta a discussão do Processo nº 02000.001845/2015-32 – Minuta de Resolução CONAMA que dispõe sobre os critérios e diretrizes gerais do licenciamento ambiental, disciplina suas modalidades, estudos ambientais, bem como seus procedimentos, e dá outras providências.

A convocatória para a reunião foi expedida no dia 4 de dezembro, para realização no dia 11 de dezembro, ou seja, em curtíssimo espaço de tempo, em período de final de ano quando todas as agendas encontram-se habitualmente preenchidas – e em período simultâneo à realização da importantíssima Conferencia de Paris, a COP 21, na qual se encontravam envolvidos todos os setores representativos da área ambiental brasileira.

Inadmissível aceitar que tal matéria seja pautada para discussão no Conama de forma tão improvisada, não havendo justificativa plausível para tal nível de improviso, na instalação de importantíssima reunião inicial que determinou condução dos trabalhos e cronograma.

A Câmara Técnica de Controle Ambiental do Conama, praticamente no recesso de fim de ano, propõe-se agora a indicar em caráter de urgência representantes para a constituição de Grupo de Trabalho que aprofunde tecnicamente a matéria, para missão que terá início no período das férias de verão, dia 14 de janeiro, época reconhecidamente inadequada para qualquer articulação ou mobilização, em especial pela relevância do tema – e pior, estabelece prazo de 60 dias para que a matéria seja remetida de volta à CTQA, com o cotejamento de consensos e dissensos, visando deliberação para envio ao plenário. Note-se que a bancada ambientalista do Conama solicitou várias vezes, e foi atendida, com relação à transferência de seu pleito interno, do mês de janeiro para o mês de novembro, pelos mesmos motivos aqui referidos: condições de mobilização e participação.

Para piorar, é inadmissível que um prazo de 60 dias seja aceito como suficiente para o devido aprofundamento da matéria, sabidamente complexa e estratégica para todo o funcionamento do SISNAMA. Se levarmos em consideração situações mais pontuais, que tratou de temas menos relevantes, a discussão técnica nas CTs costuma estender-se por seis meses (prazo regimental), havendo até mesmo ampliação de prazo, no sentido de garantir melhor qualidade de informação e segurança para deliberação pelos conselheiros.

Há de considerar o espírito que rege os grupos de trabalho, que é o aprofundamento técnico da matéria – e neste caso teríamos que considerar quais os especialistas na área acadêmica que deveriam ser ouvidos pela CT, especificamente sobre as alterações desejáveis, além de compreender-se qual a viabilidade de gestão dos órgãos ambientais dos estados e do SISNAMA, em sua capacidade de licenciar e fiscalizar, evitando episódios dramáticos como recentemente ocorrido na cidade de Mariana, em Minas Gerais. Só esta tarefa ensejaria bom tempo de trabalhos, mas orientaria uma proposta de licenciamento ambiental adequada à real proteção ambiental no Brasil. Além disso, a oitiva pública neste caso é imprescindível, o que levará o Conama a promover audiências públicas em território nacional, conforme já sinalizado. Considerando-se os ritos atuais do licenciamento ambiental, sabe-se perfeitamente que há necessidade de ampla publicidade para garantir efetiva participação social, o que demanda um prazo de no mínimo 40 dias para convocação e realização, além de considerável prazo para que uma relatoria possa, de forma eficiente, agregar todas as contribuições.

Considere-se ainda que a visão setorial impressa na proposta de minuta inicial, conduzida pela ABEMA, ou seja, pelos governos estaduais, admite, nos “considerandos”, que a minuta deverá estar comprometida com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), com seus princípios, objetivos e dispositivos, e desta forma a proposta deve representar avanços e aprimoramento e jamais significar retrocessos à instrução do licenciamento e à proteção ambiental.

Ocorre que, ao partir a proposta de um único setorial e com falta de debate com a sociedade para seu amadurecimento, acabou por apresentar distorções inaceitáveis e de retrocesso, conforme exemplificamos:

O artigo 5º deixa muito em aberto para os estados o detalhamento em relação às modalidades de licenciamento e os tipos de estudos ambientais (este fato poderá resultar em muita prática de distorções e equívocos, sem o aprofundamento que as visões ecológicas exigem). As próprias modalidades de licenciamento e os tipos de estudos são discutíveis, e tendem a levar à uma instrução com enfoque simplifica tório e declaratório, o que demandaria maior aprofundamento inclusive sobre as questões metodológicas envolvidas, além de aspectos envolvendo mecanismos de controle e avaliação em relação às informações.

Nos artigos 14 e 15 embora fique indicado, em parte, a presença de elementos que compõe a estrutura da Conama 01/86, há distorções extremamente equivocadas. Um exemplo marcante é o que consta no item I item I do artigo 14: “alternativas tecnológicas viáveis do ponto de vista ambiental e econômico”.  

Devemos ter em mente, com base na práxis atual, que tenderão a ocorrer   simplificações inadequadas, de forma generalizada. Podemos demonstrar isso em inúmeros casos, inclusive com procedimentos jurídicos instaurados pelo Ministério Público.

Só para complementar, sem nos estendermos excessivamente no mérito, há um fato gravíssimo, pois, o artigo 46 revoga a Conama 01/86 e a 237/97. Em síntese, dever-se-ia verificar em detalhe os eventuais retrocessos ou perdas em função destas revogações, e isto exige um debate fundamentado e aprofundado.

Tais exemplos ilustram nossa preocupação, e que não se diga que a oportunidade de correção destas questões se dará durante um processo democrático no GT, na Câmara Técnica de Controle Ambiental e pela Plenária do Conama, pois o rito pretendido e anunciado afasta qualquer possibilidade de amplo e eficiente debate. Deve-se instalar este processo de forma democrática, contemplando a participação social de forma efetiva, sem improvisos e sem as simplificações pretendidas por um só setorial interessado, o que nos levará ao apequena mento do processo e – diante de toda a demanda e expectativa que se tem hoje na perspectiva de aprimoramento do Licenciamento Ambiental, cairemos na armadinha da ineficácia, da exacerbação da discricionariedade e na perda de objetivos estabelecidos na Lei 6.938/81 – que trata da Política Nacional de Meio Ambiente .

Diante do exposto, requeremos:

Ampla divulgação sobre a discussão da proposta pelo Conama; ampliação dos prazos propostos atendendo os princípios de razoabilidade, do direito à informação e da participação social, efetiva mobilização da sociedade civil, da academia e do Ministério Público, assim como outros atores que possam contribuir neste processo, em especial para contemplar, de forma adequada, a defesa dos interesses difusos.

Nestes Termos, p. deferimento.

Respeitosamente,                           

                  Carlos Alberto Hailer Bocuhy

                   PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental

                               Presidente

Documento para estudo:  Desafio e contexto do Licenciamento Ambiental no Brasil

 

Legislação Ambiental: mudar ou respeitar?

Por: Ana Marina Martins de Lima

“Nossa Legislação Ambiental é considerada uma das melhores do Mundo, mas infelizmente ela não é cumprida, não há comprometimento de nossos políticos para fortalecerem nossas Agencias Ambientais para que as pessoas que desmatam nossas terras sejam punidas de forma digna, boa parte de nossa Amazônia foi devastada para pastagem em função do avanço e do interesse da plantação da cana de açúcar para a produção de combustível, alguns empresários da rede de supermercado não irão mais comprar carne de fornecedores dessas regiões, parte de nossas terras serão desmatadas para construção de uma rodovia somente para fortalecer a exportação de produtos por algumas empresas, não sabemos utilizar o transporte hidroviário, temos o nosso ar poluído pela queima da cana, pessoas doentes pela poluição de nosso ar, de nossa água e do nosso solo por pesticidas e agrotóxicos. Possuímos Tecnologia desenvolvida em nossas Universidades que não são devidamente valorizadas, podemos poupar as nossas terras, não há justificativa para mudarmos as nossas leis, a legislação de um Estado não pode ser superior a legislação de uma Nação.”

Ato público contra o desmonte da Legislação Ambiental Brasileira

Instituto Ethos organiza um ato público contra o desmonte da Legislação Ambiental Brasileira a ser realizado em no dia 18 de junho de 2009, das 14h30 às 15h00, no encerramento da Conferência Internacional Ethos 2009, no Hotel Transamérica (Salas Comandatuba 2 e 3), à Av. das Nações Unidas nº 18591, em São Paulo-SP.

“O Instituto Ethos convoca todos os cidadãos brasileiros, empresas e organizações da sociedade civil, preocupados com o futuro do País, a participar de ato público para:

1. Conclamar o Congresso Nacional a assumir a sua cota de responsabilidade frente à agenda ambiental brasileira;

2. Apoiar a Carta Aberta da senadora Marina Silva ao Presidente da República, endossada por senadores e senadoras da República, para vetar três artigos da Medida Provisória 458;

3. Reafirmar o desejo da sociedade civil e do setor empresarial de que o Presidente Lula assuma a liderança da discussão ambiental no Brasil;

4. Conclamar as empresas a assumirem a agenda ambiental brasileira como estratégica em seus negócios.

Queremos mobilizar a sociedade para protestar veementemente contra a MP 458, que trata da ocupação de terras da União, no âmbito da Amazônia Legal.

A “MP da Grilagem”, que acaba de ser aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, deixou indignados todos os que se interessam pela integridade da Amazônia.”

Sinitox divulga novos dados de intoxicação humana

Os novos números divulgados pelo Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox) da Fiocruz registraram mais de 100 mil casos de intoxicação humana e quase 500 óbitos registrados pelos Centros de Informação e Assistência Toxicológica em atividade no Brasil. Os dados são referentes ao ano de 2007 e apontam que os medicamentos (30,7%), animais peçonhentos (20,1%) e produtos de limpeza domiciliar (11,4%) são os principais agentes que causaram intoxicações em seres humanos naquele ano. Com cerca de 25% do total de casos, as crianças menores de cinco anos se mantém como a faixa etária mais atingida

De acordo com o Sistema nacional, as três maiores letalidades por agente tóxico (razão do número de óbitos pelo número de casos decorrentes de intoxicação) foram observadas para os agrotóxicos de uso agrícola, drogas de abuso e raticidas, bem como em 2006, quando as maiores letalidades foram as mesmas. As intoxicações por raticidas superaram a das drogas de abuso e os agrotóxicos de uso agrícola continua sendo o caso mais recorrente. Continuar lendo “Sinitox divulga novos dados de intoxicação humana”

5ª edição dos Prêmios Santander de Empreendedorismo e de Ciência e Inovação

O Prêmio Santander de Empreendedorismo é destinado a graduandos e pós-graduandos, matriculadosem IES – Instituições de Ensino Superior parceiras do Conglomerado Santander Brasil e/ou do Universia, que desenvolverem o melhor plano de negócios, com prêmios de R$ 50 mil para o vencedor de cada uma das quatro categorias: Indústria, Tecnologia da Informação, da Comunicação e da Educação, Biotecnologia e Cultura e Educação. Continuar lendo “5ª edição dos Prêmios Santander de Empreendedorismo e de Ciência e Inovação”

Carta aberta ao Presidente da Republica (MP:458/9)

Carta aberta ao Presidente da República

Brasília, 04 de junho de 2009

Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva

DD Presidente da República

Sr. Presidente,

Vivemos ontem um dia histórico para o país e um marco para a Amazônia, com a aprovação final, pelo Senado Federal, da Medida Provisória 458/09, que trata sobre a regularização fundiária da região. Os objetivos de estabelecer direitos, promover justiça e inclusão social, aumentar a governança pública e combater a criminalidade, que sei terem sido sua motivação, foram distorcidos e acabaram servindo para reafirmar privilégios e o execrável viés patrimonialista que não perde ocasião de tomar de assalto o bem público, de maneira abusiva e incompatível com as necessidades do País e os interesses da maioria de sua população. Continuar lendo “Carta aberta ao Presidente da Republica (MP:458/9)”

I Semana do Meio Ambiente no Mercado Municipal de São Paulo

I Semana do Meio Ambiente no Mercado Municipal de São Paulo, o evento acontece
entre os dias 2 e 6 de junho, das 9 às 17 horas .
O Mercado Municipal Paulistano esta localizado na  Rua da Cantareira, 306  e a entrada é franca.

Além de atividades lúdicas serão realizadas as seguinte palestras:

4 de junho

15 horas: Educação para as mudanças climáticas
(Palestrante: Luciano Araújo – Instituto Ecoar) Continuar lendo “I Semana do Meio Ambiente no Mercado Municipal de São Paulo”

São Paulo será o primeiro Estado brasileiro a assinar pacto internacional em defesa das águas

Tratado criado em Istambul, durante Fórum Mundial da Água, já possui 250 assinaturas de
governos de todo o planeta, mas nenhuma do Brasil

Amanhã , em comemoração à Semana do Meio Ambiente, o Estado de São Paulo assumirá um papel pioneiro na defesa das águas do país, quando adere ao documento Consenso da Água. Trata-se de um pacto criado em março deste ano, em Istambul, na Turquia, durante o 5º Fórum Mundial da Água, onde 250 representantes de governos locais e regionais se comprometeram a cumprir metas e elaborar um plano de ação para alcançar uma gestão sustentável dos recursos hídricos, garantindo soluções para as atuais crises globais de escassez de água e falta de saneamento.

Até o momento, nenhum governo, local ou regional, brasileiro assinou ao Consenso. O Estado de São Paulo, que já é reconhecido por implantar ações inovadoras na gestão dos recursos hídricos, como a criação da Política Estadual de Recursos Hídricos, a implantação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, e o financiamento de 4.400 projetos para recuperação ou conservação das águas investindo cerca de R$ 420 milhões através do FEHIDRO, assumirá mais este desafio em um ato chamado de “Pacto das Águas São Paulo”. Continuar lendo “São Paulo será o primeiro Estado brasileiro a assinar pacto internacional em defesa das águas”

ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA OS CURSOS

 

11ficaJá estão abertas as inscrições para os  cursos que serão oferecidos durante o 11º.  Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (FICA). O festival acontece no período de  16 a 21 de junho, na Cidade de Goiás. Segundo sua coordenadora, a presidente da Agência Goiana de Cultura (AGEPEL), Linda Monteiro, este ano o FICA avança na formação de profissionais nas áreas de cinema e meio ambiente. Uma das grandes novidades  é o reconhecimento pela Universidade Federal de Goiás (UFG) dos certificados de participação tanto dos cursos e oficinas como das mesas de debate. Eles passam a valer como cursos de extensão. 

Nesta edição, o FICA vem com uma agenda recheada de temas na ordem do dia,  um abrangente fórum internacional de discussões — Fórum Ambiental: Globalização e as Crises sem Fronteiras: em busca de novos paradigmas sociais, econômicos e ambientais —, e um rol de debatedores e convidados conceituados no Brasil e no Exterior. Serão oferecidos cursos nas áreas de cinema e meio ambiente, com inscrições e participação sem qualquer custo. Os interessados poderão baixar a ficha de inscrição e ver a relação dos cursos no endereço eletrônico do festival – www.fica.art.br .

CURSOS E DEBATES

Continuar lendo “ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA OS CURSOS”

Brasil: Desenvolvimento, Ciencia e Tecnologia

A Ciencia em si abrange vários estudos sendo alguns relacionados ao comportamento do homem e a relação do homem com a sociedade, sua forma de comunicar-se e interagir na sociedade e com o meio ambiente, além de abranger o estudo das vidas e do próprio meio ambiente.

Nos tempos atuais a Ciencia e a Tecnologia estão conectadas e são utilizadas na produção de bens de serviço que solucionem os problemas relacionados principalmente derivados da necessidade humana, como em questões de saúde, economia e ecologia.

Nas questões de Saúde no Brasil a Ciencia e a Tecnologia são utilizadas para o desenvolvimento de equipamentos de diagnóstico clinico, equipamentos terapêutico como prótese e curativos; além de vacinas e medicamentos para o controle, cura ou prevenção de doenças. Estas pesquisas são realizadas pelo meio acadêmico ou por entidades particulares, sendo que para acadêmico destacam-se entidades financiadoras como a FAPESP e o CNPQ.

Nas Indústrias com a questão das mudanças climáticas e crise econômica mundial a Ciencia e a Tecnologia são utilizadas, principalmente na criação de uma matriz limpa como é o caso do bioetanol, com parceria entre a indústria e pesquisadores em projetos que já deram alguns resultados positivos apresentados pelo governo brasileiro na Conferência Internacional sobre Biocombústivel realizada em São Paulo em 2008.

Há uma parceria entre a EMBRAPA e a FAPESP junto a mantenedores internacionais para a produção de combustíveis mais limpos provenientes de plantas, em 2008 aconteceu uma serie de palestras na FAPESP visando à troca de conhecimento entre os cientistas brasileiros e os cientistas provenientes de outros países.

Na área de Comunicação a Tecnologia de Informação associada aos conhecimentos da Ciência Matemática é utilizada para o desenvolvimento de bancos de dados, bibliotecas virtuais e geomapas que servem de fonte para os pesquisadores, um exemplo é a observação das queimadas do Cerrado e da Amazônia realizados em tempo real pelo INPE.

O desenvolvimento social e econômico de um pais esta relacionado à capacitação do seu povo, ou seja uma educação de qualidade associada a manutenção de Institutos de Pesquisa e Universidades trará bons resultados para o desenvolvimento Nacional em todas as suas necessidades se forem mantidas a ética e o direito de patentes a produtos que utilizam a matéria prima Nacional.

Ana Marina Martins de Lima/ AmbientedoMeio

Preservação da água

UNESCO RECONHECE IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO HIDROEX PARA A PRESERVAÇÃO DA ÁGUA 

Apresentação e defesa ao Conselho Executivo das Nações Unidas foi conduzida pelo Governador de Minas Gerais, Aécio Neves

No dia 30/04 , em Paris, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, se reuniu com o diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Koichiro Matssura. Na ocasião, o governador expôs sobre a implementação do Instituto Hidroex – Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas, na região do Triângulo Mineiro.

Entre os objetivos da reunião, estava alcançar o reconhecimento mundial do Instituto Hidroex como centro difusor de conhecimento sobre a questão da água para a América Latina e África. Após a apresentação e defesa do governador, a Diretoria da Unesco reconheceu que o Hidroex foi concebido segundo suas normas e objetivos, deixando praticamente garantida a aprovação.

A expectativa é de que ainda este ano, durante a Conferência Geral da Unesco, o Instituto seja oficializado como um Centro de Categoria II, integrando a mais importante rede de referência em recursos hídricos do mundo. “A criação do Hidroex vai além dos méritos de estudos, qualificação de pessoal. Ele me sensibilizou pelo espírito de solidariedade que carrega”, salientou o diretor-geral adjunto da Unesco, Márcio Barbosa.

Segundo o governador Aécio Neves, “Minas Gerais é o principal fornecedor de água potável para o país. Isso nos faz ter responsabilidades ainda maiores sobre esta questão. Portanto, será o principal centro da América Latina para que possamos discutir com seriedade a questão da água, suas variáveis e utilização adequada. De alguma forma, isso vai inspirar outros países, já que a idéia é que esse centro tenha um intercâmbio com outras nações, inclusive, da África”. Continuar lendo “Preservação da água”

CNN Internacional especial: GOING GREEN: YOUR GREEN WORLD

Colaborador: Thiago Silvestre


 Como parte de sua iniciativa “Going Green”, cujo pontapé inicial foi dado neste dia 22, a CNN International apresenta no sábado, dia 25 de abril, o especial GOING GREEN: YOUR GREEN WORLD.

O programa promete explorar o status dos projetos verdes ao redor do mundo, com um time de correspondentes internacionais que trarão histórias sobre como a preocupação com as questões ambientais transforma a vida dos cidadãos. Em Jacarta, capital da Indonésia, os espectadores descobrirão que, antes de seu casamento, os casais agora são incentivados a plantar árvores – e enquanto isso, nos Estados Unidos, uma empresa de reciclagem enfrenta sérias dificuldades financeiras causadas pela crise econômica do país.

O especial GOING GREEN: YOUR GREEN WORLD vai ao ar para toda a América Latina no sábado, dia 25 de abril, às 21h, com reprise no domingo, dia 26, às 15h.

 

Este é o vídeo promocional do programa:

http://edition.cnn.com/video/#/video/living/2009/04/23/your.world.green.promo.cnn

 

 

Multirão Lixo eletrônico

Colaboração de Hugo Penteado

 

Pessoal,

Quanto mais pessoas puderem falar sobre isso eu para todos melhor. Estou cansado de andar nas calçadas dessa cidade e ver dezenas de lâmpadas fluorescentes nos lixos normais.
Lembrem que:  – lâmpadas fluorescentes, equipamento eletrônico, pilhas não podem ser jogadas no lixo comum…

Dicas do governo para lixo eletrônico:
http://www.ambiente.sp.gov.br/mutiraodolixoeletronico/dicas_locais.htm

Rede de Atitude: Pesquisa Nacional de Comportamento e Percepção do Consumidor de Cação

 

Colaboração de: Marcelo Szpilman

 

Seja um Voluntário de Campo e aplique o questionário da pesquisa

Com o objetivo de levantar a percepção da população brasileira sobre o quanto a pesca e o consumo dos tubarões (ou cações), ou partes deles, representam uma ameaça que está levando muitas das nossas espécies à beira da extinção, o Projeto Tubarões no Brasil (Protuba), do Instituto Ecológico Aqualung, decidiu realizar, com a ajuda dos voluntários, uma Pesquisa Nacional de Comportamento e Percepção do Consumidor de Cação. Além de traçar um perfil do consumidor, e de como ele vê essa questão, a própria pesquisa e sua divulgação na mídia terão a importante função de fazer com que as pessoas percebam e reflitam sobre esse grave e silencioso problema de sustentabilidade. Continuar lendo “Rede de Atitude: Pesquisa Nacional de Comportamento e Percepção do Consumidor de Cação”