Projeto de Lei – Política Nacional de Resíduos Sólidos
Por Ana Marina Martins de Lima/ Ambeintedomeio.com Fonte: Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública . CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos no País. Art. 2° São diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I […]
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