Ministério Público Federal recomenda ao governador da Bahia que revogue decreto que dispensa licenciamentos ambientais
Por: Ministério Público Federal O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), recomendou ao governador do estado, Rui Costa, que revogue o Decreto nº 15.682/14, que isenta as atividades agrossilvipastoris de licenciamento ambiental. A norma contraria legislação federal sobre a matéria, que determina a exigência do licenciamento para as atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais, e […]
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