Decisão de extinguir Conselho Curador da Empresa Brasileira de Comunicação fere a Constituição
Por: Artigo 19 A ARTIGO 19 repudia a Medida Provisória (MP) 744, publicada hoje (2) pela Presidência da República, que extinguiu o Conselho Curador da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), o que na prática significa o fim do caráter público da empresa. A medida viola o artigo 223 da Constituição Federal, que prevê a existência […]
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