PGE/SP garante a regularização fundiária em assentamentos rurais

Por Comunicação Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

São mais de 1,8 mil títulos imobiliários entregues e assentados na região oeste do Estado de SP

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) – através da Subprocuradoria Geral do Estado do Contencioso Geral (SubCG), da Procuradoria Regional de Presidente Prudente (PR-10) e da Assistência de Gestão de Imóveis (AGI), em parceria com Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (Fundação Itesp), regularizou a propriedade de exatos 1.830 imóveis destinados a assentamentos de trabalhadores rurais, permitindo a expedição e posterior registro dos Títulos de Domínio em favor exatos 1.830 ocupantes de “lotes individualizados” expedidos pelo Estado em cumprimento da Lei n. 17.517/2022.

As áreas tituladas para os assentados eram terras devolutas estaduais que o Estado, cumprindo os artigos 185 a 187 da Constituição Estadual, destinou aos minis e pequenos produtores rurais e aos beneficiários de projeto de reforma agrária.

Conforme Andre Luiz dos Santos Nakamura, procurador do Estado coordenador da AGI, “a promulgação dessa lei representa grande avanço na política fundiária estadual, distribuindo títulos de propriedades para pequenos agricultores familiares, fomentando a função social da propriedade, a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico e social do campo”.

Nakamura acrescentou que “a sua aplicação em massa, resultando nesse grande número de titulações, decorre do trabalho realizado pela AGI, por meio do Parecer Referencial nº 6/2023, que agilizou o procedimento de análise dos pedidos de titulação”.

Já o procurador do Estado chefe da PR-10, José Maria Zanuto, “a lei é um instrumento com potencial absolutamente transformador na vida de milhares de famílias de trabalhadores assentados por assegurar, entre outros direitos, a transmissão da propriedade do imóvel aos herdeiros viabilizando assim a continuidade da exploração do imóvel e a permanência da família no campo, além de viabilizar projetos de financiamento da produção que na maioria das vezes demandam garantias reais. Tem, portanto, relevância e alcance social que vão muito além do simples direito de propriedade sobre o lote”.

Zanuto lembrou que para atingir todo esse potencial é fundamental que o Estado assegure meios para o “registro” do título e a efetiva regularização da propriedade. “Nesse contexto é que se destaca a atuação da PGE/SP, por meio da SubCG, em conjunto com a Fundação Itesp, adotando as medidas judiciais necessárias para a abertura de matrículas individualizadas dos imóveis destinados aos assentamentos, arrecadados em acordos judiciais, e a posterior individualização do registro de cada um dos lotes que serão titulados, providências que asseguram o registro dos títulos de domínio sem qualquer custo para os assentados”, concluiu.

Em recente passagem pelo município de Euclides da Cunha Paulista, quando entregou cerca de 1,2 mil desses títulos de posse, o governador Tarcísio de Freitas disse que “Nosso compromisso é fazer a regularização fundiária total no estado de São Paulo. A gente quer dar título, escritura e matrícula para todos os assentados e produtores, desde os pequenos até os médios e grandes”.