Curso de Segurança Química

fundacetesbPor: Ana Marina Martins de Lima

Com os objetivos de capacitar e informar agentes estratégicos, multiplicadores e tomadores de decisões sobre o panorama e compromissos do governo brasileiro no campo da Segurança Química ; abordar impactos passados, atuais e futuros da agenda internacional de químicos na legislação e nos programas nacionais relativos a Segurança química; incrementar as ações sobre o tema no Brasil e facilitar a implementação dos compromissos atuais e de 2020, por meio de agentes multiplicadores a CETESB junto a FUNDACENTRO realiza o Curso de Segurança Química para profissionais  estratégicos de governo, Indústrias, sindicatos, conselhos de classe, áreas de educação/ensino, sociedade civil e estudantes.

A coordenação do curso é do Grupo Técnico sobre educação em segurança química/ CONASQ o curso será realizado nos dias  01 e 02 DE AGOSTO DE 2018 na FUNDACENTRO em SP .

PROGRAMAÇÃO:

Primeiro dia:

Panorama nacional e internacional da Segurança Química / SAICM – Metodologia Estratégica para o Gerenciamento Internacional de Substâncias Químicas

09:00 às 10:45 (Fernando Sobrinho – Fundacentro)

Intervalo

Convenção OIT 170 – segurança na utilização de produtos químicos no trabalho

11:00 às 12:15 (Fernando Sobrinho – Fundacentro)

Almoço

Segurança Química, meio ambiente, comunidade e atendimento a emergências P2R2 – Programa Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Químicas

13:30 às 15:15 (Agnaldo Vasconcellos – CETESB)

Intervalo

A Convenção OIT 174 sobre prevenção de acidentes químicos NR 20 – Liquidos Inflamáveis e Combustíveis revisada em 2012

15:30 às 17:30 (Fernando Sobrinho – Fundacentro)

Segundo dia:

A Convenção de Minamata sobre o mercúrio

09:00 às 10:30 (Patricia Dias – Fundacentro)

Intervalo

Química Verde / agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável

10:45 às 12:00 (Fernando Sobrinho – Fundacentro)

Almoço

As Convenções de Estocolmo, Roterdam e Basiléia, sobre poluentes orgânicos persistentes, comercio exterior de químicos e movimento transfronteiriço de resíduos perigosos

13:30 às 15:15 (Walter Pedreira – Fundacentro)

Intervalo

Nanotecnologia GHS Sistema globalmente harmonizado para rotulagem de substâncias químicas

15:30 às 17:30 (Arline Arcuri – Fundacentro)

Total de vagas 40, as inscrições são realizadas por e-mail:  fernando@fundacentro.gov.br

Saiba mais sobre a FUNDACENTRO:  http://www.fundacentro.gov.br/

Saiba mis sobre a CETESB: http://cetesb.sp.gov.br/

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Seminário: Apoio ao Plano de Monitoramento Global de Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) da Convenção de Estocolmo – Fase 2: Amostragem e Análise de Novos POPs no Brasil

Com o objetivo de  Divulgar as atividades de monitoramento de poluentes orgânicos persistentes (POPs) da Convenção de Estocolmo desenvolvidas no Brasil e discutir as metodologias de amostragem e análises de POPs em amostras de ar, água e leite materno visando fortalecer a capacidade analítica local e apoiar o monitoramento global de POPs na região da América Latina e Caribe (GRULAC) o seminário que  é uma continuação do projeto “Apoio ao Plano de Monitoramento Global (GMP) de POPs nos países da América Latina e Caribe – Fase 1” será realizado em São Paulo.

monitoramento global de poluentes orgânicos

Programa Preliminar:

26 de Fevereiro – segunda-feira

08h30 Inscrição

09h00 Abertura

09h30 Convenção de Estocolmo: Plano de Implementação Nacional

Luiz Gustavo Haisi Mandalho – Ministério do Meio Ambiente – MMA

10h10 Café

10h30 Plano de Monitoramento Global de POP’s (GMP) – Fase 2 e Resultados da 3ª rodada do Estudo Interlaboratorial mundial

Heidelore Fiedler – Universidade de Örebro, Suécia – School of Science and Technology – MTM Research Center

11h20 Projeto GEF/PNUMA – Apoio à Implementação do Plano de Monitoramento

Global de POP’s na América Latina e Caribe – Fase 2: Atividades de Amostragem e Análise de Ar Ambiente e água superficial

Maria Yumiko Tominaga – Divisão de Análises Físico-Químicas / CETESB

11h50 Rede Latino Americana de Monitoramento Atmosférico Passivo (LAPAN)

Amaro de Azevedo – Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

12h20 Almoço

13h40 Toxicidade equivalente da atmosfera por dioxinas, furanos e bifenilas policloradas, com o uso de duas técnicas de coleta, passiva e ativa.

Ana Paula Francisco – Universidade.Metodista de São Paulo (UMESP)

14h20 Desafios analíticos para análise de novos POPs

Esteban Abad – CSIC/Laboratório de Dioxinas e Furanos/IDAEA

Obs.: a palestra será proferida em Espanhol, sem tradução simultânea.

15h00 Café

15h20 Determinação simultânea de PCDD/F, PCB, PBDE e PBB em matrizes ambientais

Camila Rodrigues da Silva – Setor de Química Orgânica / CETESB

15h50 Desenvolvimento de guia orientativo para amostragem e análise de PFOS em água

Heidelore Fiedler – Univ. de Örebro – School of Science and Technology – MTM Research Center

Obs.: a palestra será proferida em Inglês, sem tradução simultânea.

16h30 Apresentação de filme sobre análise de PFOS

17h00 Encerramento das atividades do dia.

27 de fevereiro – terça-feira

08h30 Experiências e novas abordagens sobre análise de POPs por espectrometria de massa

Esteban Abad – CSIC-Barcelona/Laboratório de Dioxinas e Furanos/IDAEA

Obs.: a palestra será proferida em Espanhol, sem tradução.

09h10 “Potencial de Emissão de PBDEs e PFOS das Indústrias Brasileiras (eletroeletrônicos e têxtil)”

João Paulo A. Lacerda – Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT

09h50 Café

10h10 Variações sazonais e espaciais de poluentes semivoláteis no ar urbano e suburbano – sudeste do Brasil

Rodrigo Ornellas Meire / Instituto de Biofísica – UFRJ

10h50 Monitoramento do transporte atmosférico de poluentes semivoláteis em montanhas tropicais – sudeste do Brasil

Rodrigo Ornellas Meire / Instituto de Biofísica – UFRJ

11h30 POPs em Leite Humano – Níveis no Brasil

Thomas Krauss – Instituto Nacional de Controle em Saúde – INCQS/FIOCRUZ

12h10 Almoço

13h30 POPs no Brasil

Thomas Krauss – Instituto Nacional de Controle em Saúde – INCQS/FIOCRUZ

14h10 PBDEs em peixes e cetáceos do Rio de Janeiro

João Paulo M. Torres – Instituto de Biofísica- UFRJ

14h50 Presença e destino de retardantes de chama em aterros sanitários: um estudo de caso no Brasil

Joyce Cristale – Faculdade de Tecnologia da UNICAMP (FT-UNICAMP)

15h30 Café

15h50 Grupo de Trabalho: Estruturação da Rede de Amostragem e Análise de POPs no Brasil

Coordenação: MMA/CETESB

16h40 Conclusões (MMA/CETESB)

17h00 Encerramento

Empreendedores terão que pagar perícia que verificará dano ambiental em Mata Atlântica

Com informações de  ASCOM /MPF

PRR3 defende que cabe aos responsáveis por empreendimento no entorno do Parque Burle Max, na capital paulista, provar que não causou degradação

acordao-17614-2016

Os empreendedores imobiliários que planejam construir torres residenciais ao lado do Parque Burle Max, na Zona Sul da capital paulista, terão que pagar antecipadamente os honorários periciais para que se verifique a ocorrência de danos ambientais em reserva da Mata Atlântica onde pretendem viabilizar o projeto imobiliário.

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3), que negou recurso da Camargo Correa. A construtora é uma das rés da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para reparação de danos ambientais na pequena floresta no entorno do parque.

Até recentemente a regra processual era de que os custos para constituir provas num processo deveriam ser assumidos pela autora da demanda. Entretanto, a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) sustentou que “a inversão do ônus da prova em demandas ambientais justifica-se em razão da vulnerabilidade do meio ambiente e da coletividade”. Além do mais, afirmou que, com o novo Código do Processo Civil, “o que já era admitido na doutrina e na jurisprudência e, em especial nas ações coletivas, passou a sê-lo também nas demais ações”.

O procurador regional da República Sérgio Monteiro Medeiros sustentou ainda que o juiz pode atribuir os custos da perícia ao réu em razão do “princípio do poluidor-pagador, da precaução e da prevenção”. Ou seja, aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e fica ao seu encargo provar que sua conduta não causou dano ao meio ambiente.

O desmatamento da área, para a construção de 56 torres residenciais, foi interrompido por liminar, a pedido do MPF. Com uma área de 85 mil metros quadrados, a reserva de Mata Atlântica fica vizinha ao Parque Burle Marx. Um dos empreendimentos está projetado para a área que fica em frente à entrada principal do parque, na Avenida Dona Helena Pereira de Moraes.

Em setembro de 2014, em vistoria na área, o MPF e o Ibama constataram desmatamento sem autorização dos órgãos ambientais competentes, árvores danificadas e mortas e solo exposto. Na pequena floresta há árvores nativas típicas paulistanas praticamente desaparecidas da malha urbana, árvores frutíferas com mais de 60 anos, avifauna, répteis e vestígios de pequenos mamíferos, dependentes dos alimentos proporcionados pela Mata Atlântica.

No recurso, a Camargo Correa também havia contestado a antecipação dos honorários periciais, porém a PRR3 sustentou que por ser uma das maiores construtoras do país é “claramente indiscutível a sua capacidade econômica de arcar com o adiantamento dos honorários periciais”. “O custo, rateado com os demais réus privados, será provavelmente irrelevante para uma construtora desse porte”, afirmou Sérgio Medeiros.

Ao negar provimento ao recurso (agravo de instrumento), a 3ª Turma do TRF3 seguiu o entendimento da PRR3, considerando “razoável e proporcional” a inversão do ônus da prova, a fim de que os réus provem não ter havido danos ambientais na área.

Processo: 0012905-56.2016.4.03.0000

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Ferramentas de estudo sobre agrotóxico são disponibilizadas a sociedade

Por Ana Marina Martins de Lima

Em novembro de  2015, em resposta às necessidades do Ministério da Saúde á coleta de informações sobre o uso de agrotóxicos e áreas contaminadas foi disponibilizado o site do Observatório de Saúde Ambiental.

O Trabalho de coletas de dados foi realizado no período de seis meses, a equipe do DOMA (Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente) da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo organizou o trabalho que foi disponibilizado online pela CEALAG (Centro de Estudos Leopoldo de Ayrosa Galvão do Departamento de Saúde Coletiva da Santa Casa de São Paulo).

O endereço de acesso atual é :  http://www.observatoriosaudeambiental.eco.br/o/index.php; segundo informações este endereço pode mudar a qualquer momento pois será integrado ao site do CVE (Centro de Vigilância Epidemiológica) que pode ser acessado em: http://www.saude.sp.gov.br/cve-centro-de-vigilancia-epidemiologica-prof.-alexandre-vranjac/

Dos documentos apresentados constam tabelas informativas com dados de incidência e morbidade de doenças relacionadas ao uso de agrotóxicos e a possibilidade de gerar mapas para documentar e analisar os dados.

É importante destacar que a cadeia de produção de agrotóxicos envolve o seguinte ciclo:

Ciclo de Vida do Agrotóxico. Ana Marina Martins de Lima / Ambientedomeio
Ciclo de Vida do Agrotóxico. Ana Marina Martins de Lima / Ambientedomeio

Se faz necessário a vigilância de autoridades competentes em todas as fases da vida do produto desde sua fabricação até o seu descarte, segundo informação do observatório no período de 2002 à 2014 foram recolhidas 323.284 embalagens destes produtos, sendo que milhares são descartadas de forma incorreta.

embalagens

Com relação a saúde devem ser realizadas atividade de vigilância e à saúde os trabalhadores envolvidos no processo de fabricação, embalagem e transporte ao cliente.

O cliente deve ter total conhecimento do risco na utilização e melhor destino para embalagem e e utilizar equipamentos de proteção durante o uso do produto.

Diante dos dados expostos no observatório faz- se a necessidade de uma melhor atuação dos órgãos regulatórios bem como dos atuantes em Saúde Pública, o programa vigilância à contaminação de alimentos por agrotóxico disponibiliza resultados de 2014 e foi descontinuado.

Fonte: Agrofit e Comunidade Europeia - disruptores endócrinos
Lista de Ingredientes ativos autorizados para uso no Estado de São Paulo e identificados na classificação européia como evidências de efeitos (CAT1) ou como potencial efeitos (CAT2) da disrupção endócrina – Fonte: Agrofit e Comunidade Europeia – disruptores endócrinos / Observatório de Saúde Ambiental

É necessária uma melhor resposta na implementação de Laboratórios de Toxicologia para monitoramento dos agricultores e familiares, bem como moradores próximos as regiões de aplicação, pois os produtos utilizados são espalhados pelo solo e água podendo provocar doenças em pessoas e animais.

A população deve ser monitorada diante da evidência do aumento de doenças relacionadas a fabricação, distribuição e uso destes produtos.

Outra questão é a orientação e fiscalização da confecção dos documentos que disponibilizam informações técnicas de segurança dos produtos e emergência de produtos, existem divergências entre as informações constantes nas fichas e as informação dos órgãos regulatório quanto ao risco a saúde e ao meio ambiente.

Fonte: IBAMA / Consolidação de dados fornecidos pelas empresas registrantes de produtos técnicos, agrotóxicos e afins, conforme art. 41 do Decreto n° 4.074/2002Fonte: IBAMA / Consolidação de dados fornecidos pelas empresas registrantes de produtos técnicos, agrotóxicos e afins, conforme art. 41 do Decreto n° 4.074/2002
Fonte: IBAMA / Observatório de saúde ambiental –  Consolidação de dados fornecidos pelas empresas registrantes de produtos técnicos, agrotóxicos e afins, conforme art. 41 do Decreto n° 4.074/2002

A FISPQ fornece informações sobre vários aspectos dos produtos químicos (substâncias ou misturas) quanto à segurança, à saúde e ao meio ambiente; transmitindo desta maneira, conhecimentos sobre produtos químicos, recomendações sobre medidas de proteção e ações em situação de emergência.

A Ficha de transporte de produtos é normatizada pela NBR7503 de 08/2016, importante documento de orientação caso aja acidente com derramamento   do produto, para uma atuação de emergência, no caso de São Paulo, trabalho realizado por agentes rodoviários, CETESB, corpo de bombeiros e agentes de saúde; pois há necessidade de proteção ao meio ambiente e atendimento correto ás vítimas bem como a proteção dos envolvidos no atendimento.

Os produtos por sua vez devem ter sua venda monitorada e utilizados somente para os fins descritos em suas “bulas”.

Todos os documentos relacionados aos produtos utilizados na fabricação de agrotóxicos, bem como os produtos finais deverão ter suas informações revistas, pois dados da literatura e de autoridades da área de toxicologia e epidemiologia ambiental alertam para um aumento de câncer na população onde estes produtos são utilizados. Leiam o relatório do INCA (Instituto Nacional de Câncer ) e o Dossiê da ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva).

Fonte: Observatório de Saúde Ambiental

Portanto a questões técnicas dos agrotóxicos, bem como as consequências à saúde não podem estar estritamente consideradas somente nas fases de uso e disposição de embalagens. Como são descartadas? Para onde são destinados os resíduos pós lavagem das embalagens? – são questões preocupantes, visto a grande quantidade de áreas contaminadas por estes produtos.

Documentos relacionados:

Relatório INCA sobre agrotóxicos

Dossie Abrasco

Resultado do PARA em 2014

Veja também:

https://ambientedomeio.com/2016/08/13/brasil-audiencia-publica-sobre-o-impacto-do-uso-de-agrotoxico-na-saude-e-meio-ambiente/

https://ambientedomeio.com/2016/08/20/possiveis-solucoes-para-questoes-relacionadas-ao-uso-de-agrotoxicos/

https://ambientedomeio.com/2016/05/19/ministerio-publico-federal-divulga-nota-de-repudio-a-projeto-de-lei-que-altera-nomenclatura-de-agrotoxicos-para-produtos-fitossanitarios/

https://ambientedomeio.com/2016/05/12/impacto-da-necessidade-de-aumento-da-producao-agricola-na-saude-humana/

Aviso aos Pesquisadores:  o site do Observatório de Saúde Ambiental é um trabalho de autoria da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e nunca esteve hospedado junto ao Ambiente do Meio,  contudo todo conteúdo do Ambiente do Meio relacionado a Saúde Ambiental e a temática Agrotóxicos é de uso público.

Após revisão dos Técnicos da Secretaria o Observatório será disponibilizado em: http://www.saude.sp.gov.br/cve-centro-de-vigilancia-epidemiologica-prof.-alexandre-vranjac/areas-de-vigilancia/doencas-ocasionadas-pelo-meio-ambiente/observatorio-de-saude-ambiental

 

Justiça reitera proibição da queima de cana sem estudo de impacto ambiental

Por: ASCOM – MPF

Decisão, válida para 19 municípios paulistas, acolhe manifestação da PRR3 em defesa do EIA, exigido em atividades potencialmente poluidoras

A queima de cana-de-açúcar, sem o estudo de impacto ambiental (EIA), está proibida em mais 19 municípios do interior de São Paulo. A decisão foi confirmada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3), ao negar recursos de órgãos ambientais estadual e federal, associações e sindicatos de produtores e fabricantes de derivados da cana.

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), seguindo o entendimento adotado em outras ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) que tratam do mesmo assunto, manifestou-se a favor da exigência de prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Esse conjunto de estudos realizados por especialistas de diversas áreas, com dados técnicos detalhados, é exigido pela Constituição Federal em atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

“Não há dúvida de que a atividade de queima da palha de cana-de-açúcar causa danos à atmosfera, ao meio ambiente e à saúde pública e dos próprios trabalhadores”, afirmou a procuradora regional da República Fátima Aparecida de Souza Borghi, citando estudos realizados sobre a queima de cana.

Fátima Borghi ressalta que a sentença, mantida na decisão do TRF3, houve por bem resguardar o interesse público, expresso no direito de todos a um meio ambiente saudável, na ideia de desenvolvimento sustentável, nos valores sociais da propriedade e da livre iniciativa, na saúde da população e dos trabalhadores diretamente envolvidos”.

A primeira instância determinou que a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) não conceda novas autorizações e licenças ambientais para a queima controlada da palha da cana-de-açúcar na área da Subseção Judiciária de Araraquara, que abrange 19 municípios, sob pena de multa de R$ 250 mil para cada licença ou autorização concedida. Isso porque a Cetesb, seguindo normas estaduais, autoriza a queima sem a exigência do EIA ou de qualquer estudo ambiental prévio.

A primeira instância também anulou todas as licenças e autorizações já expedidas, em razão da ausência de EIA e de licenciamento elaborado de acordo com as normas constitucionais, princípios de direito ambiental e normas federais, vedando a queima de palha de cana na região, desde a safra de 2011, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, a ser imposta aos órgãos estaduais e federais responsáveis, em razão da omissão ou ineficácia da fiscalização.

A sentença também determinou que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) passe a efetuar o licenciamento ambiental da queima da palha da cana-de-açúcar nos municípios que estão sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Araraquara.

Anteriormente, a 6ª Turma do TRF3 já havia negado o pedido de suspensão do cumprimento da sentença afirmando ser “inequívoca a prevalência do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (…) direito fundamental que não pode ser postergado por razões de natureza econômica.”

 “Há vários anos a matéria envolvendo a prática da queima da palha da cana-de-açúcar tem sido trazida à apreciação desta Corte, tendo transcorrido, nos parâmetros da razoabilidade, tempo suficiente para efetiva atuação dos órgãos públicos envolvidos, bem como para a implantação de outros métodos de realização da colheita, com menor impacto ao meio ambiente e à saúde, componente integrante dos custos e risco do empreendimento”, registrou o acórdão (decisão).

Informações:

Processo 0011027-50.2008.4.03.6120

Subseção Judiciária de Araraquara

Documento do Ministério Público Federal fortalece a preocupação com os impactos negativos do Novo Plano Diretor de São Paulo na saúde humana

Por: Ana Marina Martins de Lima

Segue abaixo na integra, o importante documento encaminhado pelo Dr. José Leonidas Bellen de Lima – Procurador Regional da República ao Dr. Thiago Lacerda Nobre  – Procurador Chefe de Primeiro Grau Ministério Público Federal em São Paulo com informações sobre os problemas ambientais e de saúde pública que serão ocasionados com o novo Plano Diretor de São Paulo do qual tem-se com base os resultados dos estudos do Instituto de Saúde e Sustentabilidade sobre impacto da Verticalização em centros Urbanos do qual a Dra. Evangelina Vortimag é diretora; não sendo menos preocupante os impactos das mudanças no Código Florestal sobre a área urbana.

memorando 1memorando 2memorando 3memorando 4

Coloco aqui também a ilustração que tem como fonte o trabalho da equipe de pesquisadores do Instituto de Saúde e Sustentabilidade alertando já em 2011 para a questão da má Política Pública em relação ao ar que resulta do aumento de doenças que poderiam ser evitadas e causam um grande impacto para a economia do Estado de São Paulo, pois a atual política não considera os alertas da Organização Mundial da Saúde, se realizado um estudo levando-se em conta dados da qualidade do ar da CETESB e as internação e busca por tratamento durante o inverno deste ano teremos como resultado um aumento de doenças cardiorrespiratórias com mortes por hipertensão, crises de ama e viroses entre outras associadas também as Mudanças do Clima.

Infelizmente as Unidades Básicas de Saúde, bem como hospitais ainda carecem de profissionais capacitados para dar bons diagnóstico (alguns médicos não sabem analisar hemogramas e tão pouco imagens de Rx) , além da conhecida falta de medicamentos em toda rede; portanto medidas de Políticas Públicas inadequadas só irão fortalecer e ampliar os riscos a saúde humana e dos animais.

internações por causa da poluição do ar

Concluo portanto que a verticalização urbana é resultado de uma má Política Pública que desconsidera os estudos de pesquisadores referenciados mundialmente e o alerta resultante destes estudos no que se refere a Saúde Pública.

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Justiça Federal obriga Cetesb a proteger restinga conforme resolução do Conama

Por: ASCOM – MPSP

Empresa pública, que realiza licenciamentos ambientais no âmbito estadual, alega que proteção à restinga mudou com novo código florestal, de 2012, o que não procede

Após ação movida pelo Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) e pelo Ministério Público Estadual (MP/SP), a Justiça Federal de Caraguatatuba concedeu liminar obrigando a Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (Cetesb) a aplicar a resolução 303/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), nos procedimentos de licenciamento ambiental em curso e em futuras licenças, para garantir a proteção de áreas de restinga. As restingas são espaços territoriais típicos da costa brasileira que têm como uma de suas principais funções ambientais fixar dunas e estabilizar manguezais. Essas áreas são ainda abundantes no Litoral Norte de São Paulo.

De acordo com a resolução, nas restingas, a faixa mínima de trezentos metros medida a partir da preamar máxima constitui uma área de preservação permanente, devendo, portanto, permanecer intocada onde está preservada, e ser recuperada onde foi ilegalmente degradada. A restinga reúne importantes formações vegetais das planícies litorâneas, algumas exclusivas, como é o caso da vegetação de praias, escrube e floresta baixa de restinga. Seus ambientes abrigam importantes espécies da flora e da fauna, muitas endêmicas e algumas em extinção, fornecendo alimento e abrigo para aves migratórias, conservando o solo e a configuração da linha da costa.

A ação resultou de um inquérito civil público no qual se apurou que a Cetesb estabeleceu entendimento de que, em razão da vigência do novo Código Florestal, não deveria mais aplicar o disposto na resolução Conama 303/2002 e, em especial, o art. 3º, inciso IX, que define como área de preservação permanente o espaço situado nas restingas em faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima. Tal entendimento foi empregado pela Cetesb em ações movidas na Justiça pelo MP/SP que, ao deparar-se com tal entendimento, decidiu apurar a questão.

Em abril de 2014, 23 promotores de Justiça que atuam exclusivamente em questões ambientais e de patrimônio público no Litoral Norte, Vale do Ribeira e Baixada Santista, e o MPF em Caraguatatuba assinaram uma recomendação à Cetesb para resolver a questão administrativamente, sem a necessidade da ação. No entanto, a companhia estatal manteve o entendimento, e a ação civil pública foi proposta pelo MP/SP na Justiça Estadual em novembro de 2014.

No curso da ação, a Advocacia Geral da União deu parecer favorável ao entendimento do MP/SP, mas fundamentou que a ação deveria tramitar na Justiça Federal, entendimento confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir de então, o MPF em Caraguatatuba passou a integrar o polo ativo da ação. As procuradoras da República Maria Rezende Capucci e Walquiria Imamura Picoli passaram a atuar no caso.

Desde a recomendação, os promotores de Justiça e o MPF destacavam que as restingas são espaços territoriais protegidos como área de preservação permanente, nos termos do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 12.651/12, e que a redação anterior do Código Florestal também permitia o mesmo entendimento.

Na ação, o MP/SP fundamentou e o MPF sustentou no processo que a resolução do Conama é compatível com o novo Código Florestal e, portanto, deve ser aplicada. Por mais que o novo Código Florestal mudou a forma de o executivo dispor das áreas de proteção permanente, a mudança não alterou a competência do Conama, órgão consultivo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o qual é integrado por todos os órgãos licenciadores ambientais, caso da Cetesb.

O Conama tem competência para estabelecer normas, critérios e padrões relativos às Áreas de Preservação Permanente, entre elas as restingas, cuja definição não foi alterada.

Decisão – Ao decidir pela liminar, o juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba rejeitou os argumentos da Cetesb, que alegou inépcia da inicial, impossibilidade jurídica e tentou manter a ação na Justiça Estadual.

Se o entendimento da Cetesb é pela ilegalidade da resolução, afirma o juiz, a agência ambiental pode manejar os instrumentos jurídicos apropriados para essa discussão, “e não simplesmente desconsiderar a norma, abrindo mão de sua fiscalização e concedendo autorizações e licenças ao seu arrepio”, conclui. Ainda de acordo com a decisão, não há razões para que a Cetesb, que aplicou por anos essa mesma resolução, deixe de reconhecer sua aplicabilidade após o Novo Código Florestal, já que, no que se refere à restinga, não houve qualquer alteração na nova lei.

Ao julgar o pedido liminar, Nascimento firmou posição que a Cetesb é órgão executor da política nacional do meio ambiente e, portanto, a empresa deve “dar cumprimento à legislação ambiental, inclusive às resoluções do Conama, órgão deliberativo de todo o sistema”.

 “É inconcebível, para fins de fiscalização e licenciamento ambiental, a restinga ter um conceito no Estado de São Paulo diverso e menos protetivo do em vigor nas demais unidades da federação”, escreveu o juiz, asseverando ainda que “não cabe ao órgão fiscalizador negar vigência à norma que deveria ser fiscalizada” e que se a Cetesb mantiver essa postura os danos podem ser irreversíveis.

Na liminar, o juiz determinou que a Cetesb aplique a resolução 303 do Conama sobre áreas de proteção permanente, especificamente no tocante às restingas em todos os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental sob sua competência. Foi estabelecida multa de R$ 20 mil para cada procedimento da empresa que descumprir a decisão da Justiça Federal.

O MP-SP e o MPF veem a decisão como extremamente positiva. Diante do atual contexto de iniciativas de enfraquecimento da legislação ambiental, tal como se deu com o novo Código Florestal e agora se repetem com propostas legislativas voltadas à flexibilização do licenciamento, esta decisão é muito importante para barrar outro grande retrocesso na proteção ao meio ambiente. Para os promotores e procuradoras, “num cenário em que os bens ambientais sofrem constante e intenso ataque de toda ordem, não podemos abrir mão de normas protetivas de ecossistemas de tamanha relevância para as presentes e futuras gerações como a Restinga”.

Acompanhe o processo: ACP nº 0000104-36.2016.4.03.6135 Verifique o andamento processual em http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/

Leia os documentos:

Relatório Técnico SEAP – RESTINGA – 02_2015

Inicial Restinga

Liminar

Recomendação

Seminário: Cenários corporativos de risco climático no Brasil e a inovação regulatória da administração Barack Obama

Será realizado na sede da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo no dia 29 de setembro, o endereço é Avenida Professor Frederico Herman Junior, 345 – Alto de Pinheiros.
Programação:
09h Inscrições
09h30 Abertura
09h45 Palestra – Cenários corporativos de risco climático no Brasil e a inovação regulatória da administração Barack Obama Braulio Pikman, IPCC, ERM
10h45 Intervalo
11h Mesa Redonda – Cenários Corporativos de risco climático
Moderador: Nelson Bugalho, CETESB
Mudança Climática e Risco ao Negócio: Sofia Shellard, VALE S.A.
Elaboração de Estratégia de Adaptação, Riscos e Oportunidades: Luiz Xavier, BRASKEM
Como enfrentar os desafios das mudanças do clima?: Lilia Caiado, CEBDS
Aprendizados da Plataforma Empresas pelo Clima: cinco casos de planos de ação em adaptação Mariana Nicolletti, FGV
12h15 Debates
12h45 Encerramento
Inscrição em: http://www.ambiente.sp.gov.br/eventos/29092015-inscricao/

Qualidade do ar em São Paulo

Por: Ana Marina Martins de Lima

Qualidade do ar em São Paulo 14-10-2014
Foto:Ana Marina Martins de Lima

Informações da tabela abaixo tem como fonte o relatório da CETESB de 2013. Pode-se concluir que a cidade de São Paulo necessita de medidas emergenciais de combate e controle sobre a poluição do ar.

São necessárias as retiradas de veículos antigos e mais poluidores da frota atual bem como aumento da frota de veículos de locomoção coletiva de baixa emissão de poluentes e reflorestamento de terrenos não utilizados além de reflorestamento de áreas consideradas degradadas onde não serão possíveis utilização para outro meios como por exemplo a construção de moradias para pessoas de baixa renda.

Nestes próximos dias os hospitais devem estar preparados para aumento na demanda de pacientes com problemas cardíacos e respiratórios.

qualidade do ar e saúde  CETESB relatório 2013

Utilização de Resíduo Sólido Urbano como Insumo Energético Sustentável

Especialistas internacionais estão na programação do Seminário “Utilização de Resíduo Sólido Urbano como Insumo Energético Sustentável”, que a associação Air & Waste Management – A&WMA

A AWMA é uma associação fundada em 1907 nos Estados Unidos e a seção brasileira da instituição, instalada há mais de dez anos, intensifica as atividades para qualificar especialistas por meio da transferência de conhecimento internacional.

O Seminário é dedicado a ressaltar as alternativas para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS – (Lei 12.305/10), que determina a extinção dos aterros sanitários nos moldes atuais até 2014. “O objetivo do evento é ser mais específico na questão do aproveitamento energético dos resíduos sólidos e trazer diversidade de tecnologia e informações sobre as mudanças drásticas que a implantação da PNRS vai provocar em todo o território brasileiro”, afirma Carlos Komatsu, presidente da A&WMA. Segundo a organização, as palestras trarão esclarecimentos de todas as esferas envolvidas como poder público, universidades, organizações sociais e setor privado. Todo o conteúdo é destinado a explorar a temática das alterações em torno da disposição dos resíduos, bem como a própria definição de rejeito para atendimento da Lei.

Autoridade de destaque no tema, o professor José Goldemberg, do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo – USP, fará a palestra de abertura do evento, seguido por Otávio Okano, presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. Como representante da iniciativa privada, Fernando Ribeiro Bau, presidente da Estre Ambiental, também integra a primeira etapa do Seminário, que inclui ainda o conteúdo internacional (com tradução simultânea). A programação do evento conta ainda com as participações de técnicos e especialistas do Ministério do Meio Ambiente, Ministério Público, Licenciamento Ambiental da CETESB, tecnologias de incineração, Legislação europeia e norte-americana, numa série de explanações sobre o controle de emissões atmosféricas e sistemas de monitoramento contínuo de emissões.

Entre os nomes internacionais confirmados para o Seminário estão Ray Schauer, da Solid Waste Authority, da Flórida (EUA), que tratará do tema “Desafios do tratamento térmico de RSU nos Estados Unidos da América”, e José Tarodo, presidente da DIMA Consultores (Espanha), com a palestra “Regulamentação do Tratamento de RSU na Europa”. Outras organizações internacionais ainda estão definindo representantes para apresentar experiências estrangeiras no assunto

Mais informações:  http://www.fimai.com.br/

Publicada a Resolução SMA-103, de 20-12-2012 – Estado de São Paulo

Por: ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária) – São Paulo

Dispõe sobre a fiscalização do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos; considerando a Lei Estadual 12.300, de 16-03-2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e o Decreto Estadual 54.645, de 05-08-2009, que a regulamenta; considerando a Resolução CONAMA 358, de 29-04-2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde; considerando a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 306, de 7 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, e considerando a Resolução SMA 33, de 16-11- 2005, que dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo, resolve:

Artigo 1º – Os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal e demais atividades geradoras dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS definidos pelo artigo 6º, inciso III, da Lei 12.300, de 16-03-2006, quando situados no Estado de São Paulo, estão sujeitos à fiscalização ambiental por parte da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, no que lhe couber, teor do disposto nos artigos 4º, § 1º, e 26, da Resolução CONAMA 358, de 29-04-2005.

Artigo 2º – Sem prejuízo das atribuições da Secretaria de Estado da Saúde, conforme previsto na Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC 01, de 29-06-1998, e na Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC 01, de 15-07-2004, a fiscalização prevista no artigo anterior terá por base a verificação do cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS adotado pelo estabelecimento, e da efetividade deste, especialmente no que se refere aos procedimentos de tratamento prévio e/ou destinação final específica legalmente exigida, podendo abranger também o manejo, a segregação, o acondicionamento, a identificação, a coleta, o transporte interno, o armazenamento temporário e externo, se necessário para a garantia da correta individualização dos materiais.

Artigo 3° – Caso seja constatado o descumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, ou a imprestabilidade deste para a garantia do cumprimento das normas de destinação final específica ou de tratamento prévio obrigatório, previstas na Resolução RDC ANVISA 306/2004, e na Resolução CONAMA 358/2005, serão aplicadas as penalidades estabelecidas na legislação ambiental.

Parágrafo único – Além das penalidades previstas no caput poderá ser aplicado medida preventiva ao estabelecimento, ampliando a lista de resíduos sujeitos a tratamento prévio obrigatório e/ou a destinação final específica, caso seja constatado alto risco de efetivação de dano irreparável ou de difícil reparação ao meio ambiente, até que sejam cumpridas as exigências feitas em relação ao cumprimento ou à modificação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS.

Artigo 4° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Processo SMA 15.326/2012

CETESB e o Ar de São Paulo

Por; Ana Marina Martins de Lima/ Ambiente do Meio

O Movimento Nossa São Paulo está reunindo adesões de organizações e cidadãos em um abaixo-assinado para que a Cetesb adote o padrão da Organização Mundial de Saúde (OMS) de classificação da qualidade do ar em São Paulo. O documento será entregue à agência ambiental no dia 22 de setembro – Dia Mundial sem Carro.  Os padrões usados pela Cetesb para definir como está o nível de poluição são os mesmos desde 1990 e bem mais brandos do que os recomendados pela OMS. Isso significa que os índices não estão revelando o quanto o ar respirado pela população na Região Metropolitana de São Paulo é nocivo para a saúde.

 Abaixo-assinado pela qualidade do ar nos padrões da OMS

Considerando que os parâmetros usados para classificar a qualidade do ar em São Paulo são os mesmos desde 1990 e, portanto, estão defasados;

Considerando as diferenças entre os limites máximos de concentração de poluentes no ar utilizados como padrão pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Cetesb:

– Concentração anual de material particulado (poeira mais fina que penetra nos pulmões):

OMS – 20 microgramas por metro cúbico Cetesb – 50 microgramas por metro cúbico;- Ozônio: OMS – 100 microgramas por metro cúbico; Cetesb – 160;- Poeira: OMS – 50; Cetesb – 150;- Fumaça: OMS – 50; Cetesb – 150;- Poeira fina: OMS – 25; Cetesb – não tem;- Monóxido de carbono: OMS  e Cetesb – 9;

Considerando que a própria Cetesb, a agência ambiental paulista, estuda rever os atuais índices de medição, de acordo com reportagem dos jornais O Estado de S.Paulo (13/06/10) e Folha de S.Paulo (07/09/10);

Considerando que em 2008 e 2009, nas 21 estações de medição da capital paulista, as médias de classificação da qualidade do ar estiveram acima da referência da OMS, e que pelos padrões paulistas nunca foi atingido o estágio considerado grave nestes dois anos;

Considerando que estudos da Faculdade de Medicina da USP apontam que morrem na cidade, em média, 12 pessoas por dia devido à poluição, encurtando a vida média dos paulistanos entre um ano e um ano e meio;

Considerando que além do custo em vidas, os impactos operacionais e financeiros no sistema de saúde, causados pela poluição, são imensos;

Nós, organizações da sociedade civil e cidadãos abaixo assinados, propomos que a Cetesb adote, o quanto antes possível, os padrões da OMS para a classificação da qualidade do ar em São Paulo.

São Paulo, setembro de 2010.

Para aderir, por favor, acesse o link abaixo:

http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/11238

 

Multirão Lixo eletrônico

Colaboração de Hugo Penteado

 

Pessoal,

Quanto mais pessoas puderem falar sobre isso eu para todos melhor. Estou cansado de andar nas calçadas dessa cidade e ver dezenas de lâmpadas fluorescentes nos lixos normais.
Lembrem que:  – lâmpadas fluorescentes, equipamento eletrônico, pilhas não podem ser jogadas no lixo comum…

Dicas do governo para lixo eletrônico:
http://www.ambiente.sp.gov.br/mutiraodolixoeletronico/dicas_locais.htm

Programa de Estágio na CETESB

PARA ESTAGIÁRIOS EM NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR.

PERÍODO: 19 de março a 7 de abril 2008.

O Programa de Estágio da CETESB vem sendo reestruturado para atender as diretrizes do Governo do Estado de São Paulo, que em 27.02.2008 assinou o Decreto nº 52.756 instituindo processo de seleção pública único, para a contratação de estagiários em todas as esferas do governo estadual.

O Programa será coordenado pela Secretaria de Gestão Pública e para a realização deste processo ficou estabelecido que a FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO – FUNDAP é o órgão responsável pela seleção pública dos estagiários.

Os estagiários que se encontram ativos na Companhia, permanecerão até a extinção dos respectivos contratos, desconsideradas as possíveis renovações.

Os interessados em participar do processo de seleção pública, deverão acessar o site da FUNDAP – http://www.fundap.sp.gov.br, para maiores informações.