Justiça Federal obriga Cetesb a proteger restinga conforme resolução do Conama
Por: ASCOM – MPSP Empresa pública, que realiza licenciamentos ambientais no âmbito estadual, alega que proteção à restinga mudou com novo código florestal, de 2012, o que não procede Após ação movida pelo Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) e pelo Ministério Público Estadual (MP/SP), a Justiça Federal de Caraguatatuba concedeu liminar obrigando a […]
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