Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares agora fazem parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA
Por: Ambiente do Meio LEI Nº 14.751 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de […]
Leia tudo