AGU confirma no STJ validade de multas ambientais do Ibama que somam R$ 29,1 bilhões
Por ASCOM/;AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão favorável ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) na qual foi reconhecida a validade da notificação por edital para infratores ambientais apresentarem alegações finais nos processos administrativos da entidade pública federal. O procedimento foi utilizado pelo Ibama […]
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