Licenciamento ambiental: PL 3.729/2004 enfraquece atuação de órgãos ambientais e pode trazer danos irreversíveis
Por: ASCOM/ MPF Em nota técnica elaborada pela Câmara de Meio Ambiente, o MPF faz críticas à excessiva liberdade concedida a estados e municípios, evidenciando erros técnicos e jurídicos do PL 3.729/2004 O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3.729/2004, que institui a Lei Geral do […]
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