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MPF em Santos e MP/SP convocam para cadastro pescadores de comunidades atingidas por incêndio da Ultracargo

ASCOM/MPF

Corpo de Bombeiros
Foto: Corpo de Bombeiros de São Paulo

Medida pretende identificar número de pescadores prejudicados para um possível acordo entre o Ministério Público e a empresa a fim de recuperar o estoque pesqueiro da região

O Ministério Público Federal (MPF) em Santos, em conjunto com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), está convocando pescadores de 14 comunidades afetadas pelo incêndio da Ultracargo para que façam a autodeclaração de pescador artesanal. A autodeclaração é uma medida prevista na Convenção Internacional nº 169, da OIT, ratificada pelo Brasil, e tem como objetivo identificar os pescadores prejudicados pela explosão que atingiu seis tanques de combustível da empresa em abril de 2015, provocando a morte de grande quantidade de peixes, entre outros danos ambientais.

Os documentos que reconhecem a atuação na atividade pesqueira serão utilizados em um possível acordo entre os Ministérios Públicos e a Ultracargo, a fim de que esses trabalhadores possam receber um auxílio financeiro em troca de suspenderem a pesca em áreas atingidas pelo incidente. A medida não teria caráter indenizatório e sim representaria uma contrapartida aos envolvidos pela participação em um futuro programa de manejo de área de pesca, com o objetivo de recuperação do estoque pesqueiro.

A coleta de autodeclarações será realizada em nove bairros diferentes, entre 30 de maio e 27 de junho, das 8h às 18h, com o apoio do Instituto Maramar, que nos últimos meses já vem mobilizando as comunidades para o preenchimento do documento. O primeiro encontro acontece em Monte Cabrão, em Santos, seguido por Santa Cruz dos Navegantes, no Guarujá, no dia 1º/06. Também compõem a programação os bairros de Rio do Meio (06/06) e Guaiúba (08/06), no Guarujá, Canto do Forte (13/06), em Praia Grande, Rua Japão (15/06), em São Vicente, Vila dos Pescadores (20/06), em Cubatão, Ilha Diana (22/06), em Santos e Vicente de Carvalho (27/06), no Guarujá.

Audiências – O cadastro de pescadores artesanais foi apresentado durante as audiências públicas realizadas em abril pelo MPF e o MP/SP nas cidades de Cubatão, São Vicente, Santos e Guarujá. As ações fazem parte do inquérito instaurado para apurar as consequências do incêndio da Ultracargo. Nesses encontros, o procurador da República Antonio José Donizetti Molina Daloia e os promotores de Justiça Flávia Maria Gonçalves e Daury de Paula Júnior puderam ouvir os pescadores atingidos, tirar dúvidas e apresentar o andamento das investigações e das tratativas com a empresa.

Paralelamente, as comunidades envolvidas podem identificar as carências e prejuízos sofridos, visando uma futura compensação dos danos morais coletivos. “Inicialmente, foram considerados como prejudicados pelo incidente apenas os pescadores que atuavam em área próxima ao terminal, porém, com o avanço do inquérito, foi constatado que a perda da pesca atingiu uma área muito mais ampla, prejudicando um número maior de comunidades”, explica o membro do MPF. Os 14 grupos atualmente considerados reúnem cerca de 1300 famílias.

A autodeclaração de pescador artesanal é um termo de responsabilidade do declarante, assinado sob as penas da lei, dentro do princípio da boa-fé, e deve ser validado por duas testemunhas.

Confira os locais para o preenchimento da autodeclaração:

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Estamos destruindo as bases que sustentam nosso planeta, e isso não aparece nos jornais

Boff
Foto: Lorena Paeta /350AméricaLatina

Por: Silvia Calciolari – COESUS

O teólogo e intelectual brasileiro Leonardo Boff, que já vem há alguns anos espalhando o trabalho levantada pelo Papa Francisco na sua Encíclica Laudato Si, chamou a atenção nesta quinta-feira (11) para um dos piores problemas enfrentados pela humanidade hoje: a crise ambiental e as suas consequências sociais. A Aula Magna organizada pela 350.org Argentina e pela Cátedra Livre de Saúde e Direitos Humanos da Faculdade de Medicina de Buenos Aires, também contou com a participação do Prêmio Nobel da Paz, Adolfo Perez Esquivel. No evento foi discutido o cuidado dos recursos naturais estratégicos, e mais especificamente os casos do Aquífero Guarani, da Antártida e da Amazônia.

“O diagnóstico dos principais cientistas do mundo indica que estamos vivendo uma era muito preocupante para o planeta, e esses são dados que não aparecem nos jornais, porque vão contra o sistema, evitam o acúmulo e impedem que as empresas sigam sua lógica de desrespeito à Terra. Na verdade, vivemos em uma época de grandes contradições”, disse Leonardo Boff durante o encontro. “Devemos respeitar não só os aspectos físico-químicos dos ecossistemas de cada região, mas também o aspecto humano das populações que os habitam. Suas culturas, costumes, religiões, organizações sociais, toda essa realidade complexa que forma os biomas”, completou o intelectual.

Mudanças climáticas produzem secas, inundações, insegurança alimentar e aumento da incidência de doenças tropicais, afetando mais intensamente as pessoas e regiões que contribuíram menos para agravar a situação que enfrentam hoje. A crise climática é o resultado da queima de combustíveis fósseis e a exploração irracional dos recursos naturais, realizada principalmente pelos países mais ricos do Norte.

Na América Latina os efeitos mais evidentes das mudanças climáticas podem ser visto em inundações devastadoras e sem precedentes em sua magnitude, o que demonstra a necessidade urgente de uma mudança de modelo econômico. Atualmente, as regiões mais afetadas pelas cheias na Argentina são Comodoro Rivadavia (Chubut), La Pampa, Tucumán, Catamarca, Província de Buenos Aires, San Luis e Córdoba.

 “A humanidade precisa de uma grande mudança de consciência. Estamos em um momento que representa um dilema planetário: ou mudamos nossos ritmos e modos de produção e consumo, nosso modo de habitar o planeta, ou vamos ao encontro do pior”, frisou Leonardo Boff. O intelectual sintetizou todas estas questões em seu novo livro “Sustentabilidade: a urgência ante o grito da Terra”, lançado na quarta-feira (10) na Feira do Livro de Buenos Aires.

 “As contribuições de Boff para o pensamento latino-americano têm profundo valor e ficamos honrados de acompanhá-lo em sua dissertação. Sua grande figura e visão representam um norte para os movimentos sociais e ambientais nos países latino-americanos, seguindo as mensagens do Papa Francisco”, afirmou Juan Pablo Olsson, Coordenador de Campanhas Climáticas da 350.org Argentina.

Por sua vez, Adolfo Perez Esquivel declarou recentemente o seu apoio à campanha global para o desinvestimento em combustíveis fósseis. Para ele, a questão da crise climática está fortemente ligada com a justiça social, uma vez que centenas de pessoas ao redor do mundo são forçadas a deixar suas casas todos os dias por causa de eventos climáticos extremos.

A Mobilização Global pelo Desinvestimento está sendo realizada em seis continentes e visa retirar da indústria fóssil a licença para poluir, reafirmando a necessidade de uma transição para as energias renováveis.

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Volta dos leilões da ANP é marcada por desrespeito à sociedade civil

Por: Silvia Calciolari- COESUS

Mesmo diante do rastro de destruição deixado pela indústria de combustíveis fósseis em todo o mundo, sendo ela a principal causadora da crise climática global e envolvida em escandalosos casos de corrupção, o governo brasileiro não se constrangeu ao organizar uma nova rodada de leilões para licitação de blocos para exploração de petróleo e gás. Sob protestos e gritos de “Petróleo, gás, carvão: aqui tem corrupção”, ativistas da 350.org Brasil e COESUS- Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima, Água e Vida, indígenas, pescadores e representantes dos movimentos sociais tiveram sua presença restringida na 4ª Rodada de Acumulações Marginais, que foi realizada nesta quinta-feira (11), na sede da ANP (Agência Nacional de Petróleo e Gás), no Rio de Janeiro.

 “Foi muita arrogância da ANP limitar a participação da sociedade civil. Será que esse pessoal não tem filhos e netos para estragar tudo? Nós vamos lutar para impedir que vocês destruam a nossa vida”, afirmou o Cacique Kretã Kaingang, coordenador geral da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e coordenador do programa para Povos Indígenas da 350.org Brasil, durante o leilão.

A chamada “rodadinha” contou com a participação de 10 empresas e ofertou nove áreas para exploração e produção de óleo e gás em três bacias sedimentares: Espírito Santo, Potiguar e Recôncavo. Com participação de empresas de baixa representatividade no setor, o leilão rendeu apenas R$ 8 milhões com os oito lotes arrematados.

Este leilão funciona como um “termômetro” para os próximos dois maiores programados até o fim do ano: a 14ª Rodada, prevista para setembro, e a segunda rodada do pré-sal, que pode acontecer ainda neste primeiro semestre. Segundo o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, o governo federal prevê arrecadar um montante entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4,5 bilhões com a realização dos três leilões petrolíferos deste ano.

“Esses recursos que o governo federal espera arrecadar vêm às custas da contaminação das nossas reservas de água, do solo e do ar, e do aniquilamento de diversas comunidades tradicionais, como indígenas, pescadores e quilombolas, os mais impactados pela intensificação das mudanças climáticas causadas pela indústria fóssil”, afirma Nicole Figueiredo de Oliveira, diretora da 350.org Brasil e América Latina.

Segundo as lideranças de pescadores presentes, a promessa de desenvolvimento e melhoria para as comunidades no entorno dos poços não aconteceu. “Não temos mais nada, nem peixes, mariscos, o mangue tá morrendo. A Petrobras prometeu serviços e apoio aos pescadores. Mas só quem ganha é vocês”, denunciou Silvia Silvia Lafayete Pires, de São Miguel estrada do nativo da Associação de Pescadores e Moradores. “Vocês estão contaminando nossos rios, crianças e vamos lutar para evitar mais destruição e morte”, advertiu.

Chamado global para o desinvestimento

As ações dos governos mundiais continuam sendo insuficientes para conter os piores efeitos das mudanças no clima. Mas mesmo com todos os impactos visíveis, as empresas de combustíveis fósseis continuam sendo subsidiadas com bilhões de dólares, o que permite que gastem milhões em busca de mais carvão, petróleo e gás para explorar. Continuar a investir na indústria fóssil, portanto, significa financiar a crise climática e, no caso brasileiro, também a corrupção.

A Petrobras, estatal petrolífera brasileira, e outras grandes empresas do setor atuantes no país estão no centro do maior escândalo de corrupção que o Brasil já vivenciou. Considerada em 2015 a maior produtora de petróleo entre as empresas de capital aberto do mundo, a Petrobras foi indiciada em diversos processos na Operação Lava Jato, principalmente por corrupção, desvio de dinheiro e recebimento de propina de forma “institucionalizada”, num esquema que já dura pelo menos duas décadas.

“Mesmo ainda em curso, uma das mais preciosas heranças que a Lava Jato já nos deixou é a de que não se pode confiar no mercado que impulsiona e fomenta a indústria fóssil”, reforçou Juliano Bueno de Araujo, Coordenador de Campanhas Climáticas da 350.org Brasil e fundador da COESUS – Coalizão Não Fracking pelo Clima, Água e Vida.

Chamando a atenção para a responsabilidade da indústria na crise climática, energética e moral que assola o mundo, e ressaltando sua influência destrutiva, o movimento global pelo desinvestimento em combustíveis fósseis é capaz de impulsionar ações reais. Como resultado, já foram assumidos compromissos de retirada de fundos em projetos ligados a fósseis que representam US$5,5 trilhões em ativos administrados por mais de 700 instituições em 76 países.

Entre 05 e 13 de maio, a Mobilização Global pelo Desinvestimento tem realizado ações ao redor do mundo para intensificar o chamado pelo desinvestimento. Pessoas em todos os continentes estão se unindo para pedir que instituições financeiras, religiosas, educacionais e governamentais parem de investir em empresas e projetos que contribuem para o caos climático, e redirecionem esses recursos para iniciativas que protejam nosso planeta e promovam uma sociedade mais justa rumo à tão necessária transição para uma economia 100% baseada em energias renováveis.

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Programa de Bolsas para Jornalistas Memorial Reham Al-Farra (RAF)

Por ONUbr

ONU oferece bolsa para que jovens jornalistas cubram encontros em Nova Iorque; prazo é 21 de maio

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Foto: divulgação

O Programa de Bolsas para Jornalistas Memorial Reham Al-Farra (RAF) é uma oportunidade para jovens jornalistas de países em desenvolvimento e economias em transição para cobrir as Nações Unidas e seu encontro anual mais importante

.As Nações Unidas estão selecionando jornalistas para o Programa de Bolsas para Jornalistas Memorial Reham Al-Farra (RAF). Em 2017, o Programa vai acontecer entre os dias 11 e 29 de setembro de 2017 na Sede da ONU, em Nova Iorque. O prazo se encerra no dia 21 de maio de 2017.

Jornalistas que queiram se candidatar devem ter entre 22 e 35 anos; ter três (3) amostras de trabalho publicadas, que podem ser enviadas no seu idioma original; uma carta de referência de seu empregador(a) atual ou editor(a) com quem você trabalhou (que pode ser em português); currículo (em inglês ou francês); diploma no maior nível educacional que possuir; e uma cópia de suas credenciais de imprensa (por exemplo, da associação ou sindicato).

A ONU pagará aos selecionados as passagens de ida e volta para Nova Iorque e uma diária de aproximadamente 385 dólares ao dia, que cobrirá todas as despesas com acomodação e alimentação.

O Programa de Bolsas para Jornalistas Memorial Reham Al-Farra (RAF) é uma oportunidade para jovens jornalistas oriundos de países de economias em desenvolvimento e economias em transição para cobrir as Nações Unidas e seu encontro anual mais importante: o debate geral da Assembleia Geral da ONU, quando todos os líderes se reúnem na sede principal da Organização.

Durante seu tempo na sede, os bolsistas têm a oportunidade de observar a ONU em ação, entrevistar altos funcionários e trocar ideias com colegas de todo o mundo. Nos anos anteriores, os bolsistas se reuniram com o secretário-geral da ONU, com o presidente da Assembleia Geral e com representantes permanentes dos Estados-membros na ONU.

O programa também organiza visitas a várias organizações de mídia, como o ‘New York Times’, a ‘Associated Press’ e o rádio WNYC. Desde sua fundação em 1981, a bolsa foi concedida a 566 jornalistas de 168 países, incluindo o Brasil.

Todos os detalhes sobre como participar estão em https://outreach.un.org/raf

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Sábado é “Dia D” da Campanha de vacinação contra Influenza

 

Por ASCOM/SMS

Neste sábado, dia 13 de maio, acontece a mobilização nacional da campanha, com 531 pontos de vacinação espalhados pela cidade de São Paulo

A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de São Paulo participa neste sábado, 13 de maio, do “Dia D” da campanha de Vacinação contra a Influenza (gripe), de 2017.

Neste ano, já foram vacinadas 1,2 milhão de pessoas. Isso corresponde a cerca de 41% do público-alvo,  que representa aproximadamente 3,4 milhões de pessoas no município. A meta definida  pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde é que 90% deste público sejam vacinados.

A campanha teve início em 17 de abril e vai até 26 de maio para os grupos prioritários, definidos pelo Ministério da Saúde. A vacina está disponível na rede pública de saúde para trabalhadores da saúde (pública e privada), pessoas com 60 anos ou mais, gestantes e puérperas (até 45 dias após o parto), crianças entre seis meses e menores de cinco anos, indígenas, pessoas com doenças crônicas e outras condições clínicas especiais e professores das escolas públicas e privadas.

Este ano, a campanha ocorreu de forma escalonada, ou seja, com um novo grupo incluído a cada semana. A vacinação da população privada de liberdade (presídios e cadeias), funcionários do sistema prisional e adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade que estejam sob medida socioeducativa ocorrerá a partir da próxima segunda-feira (15/5).

 “O dia da Mobilização Nacional é importante, pois, as pessoas com indicação da vacina e que não têm disponibilidade durante a semana tenham a possibilidade de se vacinar. Além disso, com mais pontos de vacinação disponíveis, o acesso é facilitado”, explica Cristina Shimabukuro, coordenadora da COVISA (Coordenação de Vigilância em Saúde).

O objetivo da campanha é reduzir os casos de complicações  respiratórias e óbitos causados pela doença no público-alvo. É importante deixar claro que a vacina não causa gripe, pois na sua composição existem apenas partículas de vírus ‘mortos’. Uma pequena parcela de vacinados pode apresentar dor discreta no local da aplicação, febre baixa, dores musculares e mal-estar em até dois dias após a aplicação.

As únicas contraindicações da vacina são para pessoas com histórico de reação anafilática prévia ou alergia grave relacionada a ovo de galinha e seus derivados, assim como a qualquer outro componente da vacina ou que apresentaram reação grave em doses anteriores da vacina influenza.

No sábado, além das 484 salas de vacinação distribuídas por toda a cidade, haverá 47 postos adicionais, totalizando 531 locais disponíveis para imunização da população, das 8h às 17h.  A relação completa dos postos pode ser consultada pelo telefone 156 ou no site www.prefeitura.sp.gov.br/covisa

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Licenciamento ambiental: PL 3.729/2004 enfraquece atuação de órgãos ambientais e pode trazer danos irreversíveis

Por: ASCOM/ MPF

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Em nota técnica elaborada pela Câmara de Meio Ambiente, o MPF faz críticas à excessiva liberdade concedida a estados e municípios, evidenciando erros técnicos e jurídicos do PL 3.729/2004

O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento e está em análise para votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF elaborou nota técnica em que sugere uma análise mais profunda do PL, capitaneada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), além de amplo debate com a sociedade civil.

O documento, assinado pelo coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da República Nivio de Freitas, realiza diagnóstico do PL por temas, que poderá trazer prejuízos irreversíveis à proteção e à gestão ambiental. Os erros técnicos e jurídicos apresentados na proposta “impõem o reconhecimento de que matérias de alta especificidade devem ser tratadas por aqueles que detém um mínimo de conhecimento”, aponta o MPF no texto da nota técnica.

Entre um dos pontos mais controversos do PL, o MPF cita a concessão de licenças independentemente da manifestação dos demais órgãos da administração pública que, em função de suas atribuições legais, possam ter interesses envolvidos, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entre outros, mesmo quando a manifestação for contrária, alertando sobre riscos decorrentes do empreendimento. De acordo com a proposta em discussão, somente no momento da renovação de licenças o parecer dos demais órgãos envolvidos será analisado, o que poderá ocorrer no prazo de cinco ou seis anos, sujeitando bens protegidos a danos irreversíveis.

No caso de parecer do ICMBio não vinculante, o MPF afirma que a medida representa o enfraquecimento da Política Nacional de Biodiversidade (PNB), colocando em risco todos os esforços nacionais para a conservação da biodiversidade. “Em síntese, a proposta legislativa não confere nenhuma importância aos pareceres dos demais órgãos envolvidos, que detém conhecimento sobre matérias específicas, e a manifestação das autoridades envolvidas passa a ser peça decorativa do licenciamento ambiental”, alerta o documento.

Disputa negativa – A excessiva autonomia concedida a entes da federação para emissão de licença é outro tema que preocupa o Ministério Público. De acordo com o PL 3.729/2004, os estados terão prerrogativa para definir critérios e parâmetros para classificar o empreendimento/atividade quanto ao rito do licenciamento, de acordo com a sua natureza, porte e potencial poluidor. O MPF avalia que, na prática, a alta discricionariedade concedida aos entes federados poderá gerar competição para atrair empreendimentos, criando diferentes níveis de proteção ambiental e diminuindo gradativamente a proteção ambiental no país de forma generalizada.

Como exemplo, a nota cita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), bem como outras licenças específicas que, pelo artigo 4º do PL, poderão ser definidas por ato normativo da autoridade competente, em virtude da natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento. Além da excessiva flexibilização, o MPF ressalta a indefinição na simplificação dos critérios como um dos grandes problemas. “É um verdadeiro ‘cheque em branco’. Esse dispositivo também tem o potencial de aumentar judicializações de casos concretos país afora”, destaca o documento.

Audiência em Santa CatarinaDispensa de licenciamento – Outro ponto questionável identificado pelo MPF é a dispensa de licenciamento para atividades de grande impacto ambiental como as atividades agrícolas e pecuárias temporárias, perenes e semiperenes em áreas de uso alternativo do solo. De acordo com o texto legislativo, apenas questões relacionadas ao desmatamento e à regularização nos termos do Código Florestal devem ser avaliadas. Entretanto, o MPF considera que outros resultados dessas atividades podem impactar gravemente o meio ambiente, como o uso de agrotóxicos, ocasionando a contaminação de recursos hídricos. Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o uso de agrotóxicos no país ultrapassa 1 milhão de toneladas por ano. Isso significa dizer que cada brasileiro consome, em média, 5,2 kg de veneno agrícola todos os anos.

Além de atividades agropecuárias, o artigo 7º do PL 3.729/2004 também prevê a dispensa de licenciamento para grandes obras de infraestrutura como a ampliação de obras rodoviárias, ferroviárias e melhorias em sistemas de transmissão e distribuição de energia já licenciados. É comum que pessoas impactadas por grandes obras sejam obrigadas a mudar de casa e até percam o sustento sem ter esses danos compensados por quem lucra com o empreendimento. Para o MPF, a proposta deixa ainda mais vulneráveis essas populações ao não prever parâmetros seguros para definir como serão mitigados os efeitos negativos que um empreendimento causa à população local.

Leia:

Nota Tecnica no 2-2017 4a CCR – MPF

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Agrotóxico um fator socioambiental e econômico: Ada índia da tribo ka pede socorro

Por: Ana Marina Martins de Lima

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Índia ADA pede socorro; porque sua tribo localizada no Mato Grosso do Sul está morrendo por causa da pulverização aérea. Foto: Ana Marina Martins de Lima

A índia Ada chefe da tribo Ka veio até São Paulo para pedir socorro em nome de seu povo; ela esteve presente na II Feira Nacional da Reforma Agrária  na tarde de 06 de maio; segundo sua acompanhante ela tentou falar na manhã durante a Conferência Alimentação Saudável: um Direito de Todos e Todas ; mas foi barrada pela organização do evento.

A tarde quando ocorreu o lançamento presencial da plataforma #Chegadeagrotóxico finalmente ela teve sua fala permitida.

Sua sobrinha Flávia realizou a tradução simultânea, aqui transcrita:

“ Bem então todos querem viver bem em seus lugares. Vivo em uma situação muito difícil, se contar as autoridades eles não faz nada, estou sofrendo pela grande quantidade de veneno aéreo, o agrotóxico matou todos os animais que vive na água. Nossa luta é muito difícil, criança e adultos fica doente não consegue viver em lugar sadio, mas há agrotóxico em nosso território. A luta não é fácil é muito difícil, muita criança morre e ninguém ouve agente. Quero dizer o que passamos. Não é fácil ver uma criança morta por causa do agrotóxico. Quando agente conta a situação a pessoa que é autoridade não acredita na gente eles fala que é mentira, a realidade não é assim, as coisas é difícil é o que eu quero contar para vocês. O estado do Mato Grosso do Sul é um Genocídio é um território muito grande quando o índio é mais difícil de ser ouvido. Há pequenos aliado, alguns lutando por nossos direitos, é uma dor tão terrível estar contando uma dor que você passa, faz pouco tempo adotei uma criança que adoeceu e morreu intoxicada com o veneno 30 minutos depois de beber a água do rio, o Ministério Público não ajuda agente é uma dor que a gente sente. ”

A campanha conta com a promoção de várias entidades e tem como objetivo sensibilizar nossos parlamentares para aprovação do Projeto Lei 6670/2016 que visa instituir a Política Nacional de Redução de Agrotóxico (PNARA); neste momento o projeto está parado no Congresso Nacional porque em 07 de fevereiro a Câmara dos Deputados instituiu ser necessária a criação de uma comissão especial para analisar o PNARA.

O documento é aprovado por especialista da saúde de entidades como a FIOCRUZ do Ministério da Saúde e a ABRASCO; o programa pode auxiliar na redução dos impactos a saúde e ao meio ambiente , mas em contraponto diminui o consumo de agrotóxico que tem um grande mercado estabelecido dentro do Brasil deixando de ser interessante para a Agroindústria; este mercado é cruel e desleal com a comunidade uma vez que não há controle dos produtos e neste país são vendidos produtos já proibidos em outros locais.

A população de pouco conhecimento utiliza em excesso e sem a proteção necessária o resultado que já vem se arrastando a anos é de doenças entre os camponeses e a poluição do solo e água; agora com a modernidade atual e a permissão do governo são realizadas aplicações com o uso de aviões e helicópteros; mas neste sentido também não há um controle eficiente, uma vez que estes poluem mais rapidamente o ar, solo e água ocorrendo a morte de animais de importância para a produção de alimento que de acordo com nossa legislação atual são considerados crimes ambientais e crimes contra a saúde pública; existem vários registros em redes sociais de aviões aplicando o produto sobre escolas e áreas de proteção ambiental.

Complicando ainda mais a situação há no Congresso Nacional o projeto de lei 6299/2002 que segundo os especialistas reúne medidas que visam facilitar o comercio e registro destes produtos; sendo o objetivo principal desta lei substituir a Lei 7802/1989 considerada boa, mas que não é colocada em prática no país.

O Brasil esqueceu em sua gaveta o PNAPO – Plano Nacional de Agroecologia e Produção orgânica produzido na gestão do governo anterior em 2016 com a participação de entidades sociais representadas pela Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e os Ministérios do Desenvolvimento Agrário; Agricultura, pecuária e Abastecimento; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Meio Ambiente; Saúde; Ciência e Tecnologia e Inovação e Fazenda.

Trecho do Pnapo:

“A Pnapo se relaciona também com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador (a) e com a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, cujo objetivo é melhorar o nível de saúde dessas populações, por meio de ações e iniciativas que reconheçam as suas especificidades, favorecendo o amplo acesso aos serviços de saúde, à redução de riscos decorrentes de processos de trabalho e à melhoria da sua qualidade de vida. Comunica-se ainda com a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, cujo objetivo é garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, de forma a promover o uso sustentável da biodiversidade e o desenvolvimento da cadeia produtiva.  Além desses enlaces mais diretos, outros esforços do governo federal contribuem para construção e consolidação de políticas e programas de apoio à agroecologia e à produção orgânica, podendo-se destacar: i) o Programa Nacional de Conservação, Manejo e Uso Sustentável da Agrobiodiversidade e o Programa Nacional de Combate à Desertificação; ii) o Programa de Organização Produtiva de Mulheres Rurais; iii) o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Orgânica; iv) as linhas de pesquisa e tecnologia relacionadas à agroecologia, desenvolvidas pela Embrapa, organizações estaduais de pesquisa e universidades; v) o ensino formal com enfoque agroecológico fomentado pelo Ministério da Educação; vi) a Política Geral de Preços Mínimos; vii) os programas de compras institucionais, como o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Nacional de Alimentação Escolar; viii) a Política Nacional de Educação Ambiental e Programa de Educação Ambiental e Agricultura Familiar; e ix) o Programa Cisternas.”

Além dos fatores citados acima uma das complicações atuais para o Brasil é que os resíduos de agrotóxicos não são monitorados de maneira efetiva no meio ambiente, nos alimentos e na saúde da população tornando-se além de danoso um processo de passivo ambiental e uma descrença internacional dos alimentos provenientes de nossa agricultura uma vez que o mercado internacional afirma uma conduta a curto prazo de consumo de produtos orgânicos e  fortalecendo o Brasil quanto a  uma imagem negativa a respeito  do cumprimento de direitos dos indígenas.

Informações sobre a campanha em:

www.chegadeagrotoxicos.org.br

Leia os documentos:

Lei 7802-1989 – Lei dos Agrotóxicos

PL 6299-2002

PL 6670-2016

Planapo-2016-2019

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Vigília reúne milhares em Umuarama (PR) contra as mudanças climáticas

Por: Silvia Calciolari

Foto:  Claudinei Morando /350 Brasil
Foto:  Claudinei Morando /350 Brasil

À luz de velas, noite foi marcada por orações e pela presença de refugiados climáticos vindos do Haiti, que hoje buscam no Brasil oportunidades de trabalho e vida mais dignas

Uma noite de emoção, fé e esperança. Esse foi o clima que reuniu cerca de três mil pessoas neste sábado (06) em frente à Catedral do Divino Espírito Santo em Umuarama, Noroeste do Paraná, durante a Grande Vigília pela Criação e pelos Refugiados Climáticos. Inspirados pela Encíclica Laudato Si e pelos ensinamentos do Papa Francisco, mulheres e homens, crianças e jovens estiveram unidos em oração para pedir que governos, igrejas, universidades, indústrias e outras instituições desinvistam de projetos ligados a combustíveis fósseis, e promovam ações efetivas para cuidar da Casa Comum.

 “Nós estamos mostrando às pessoas a destruição que a indústria dos combustíveis fósseis causa com as emissões de gases que agravam o aquecimento global e como ela está colocando em risco a existência da vida neste planeta. Unidos podemos corrigir a rota e exigir dos governantes que abandonem imediatamente os combustíveis fósseis e trilhem o caminho das energias renováveis”, afirmou Nicole Figueiredo de Oliveira, diretora da 350.org Brasil e América Latina.

Não é por acaso que Umuarama foi escolhida para sediar esta ação da campanha internacional pelo desinvestimento. Em 04 de outubro de 2016, Dia de São Francisco de Assis, sete instituições católicas de peso ao redor do mundo anunciaram publicamente seus compromissos com o desinvestimento. Na ocasião, a Diocese de Umuarama foi não só a primeira Diocese como também a primeira instituição da América Latina a aderir à campanha; aderiram também:  Jesuítas do Alto Canadá; a Federação das Organizações Cristãs para o Serviço Voluntário Internacional (FOCSIV), na Itália; a Congregação das Irmãs de Apresentação de Maria da Austrália e Papua Nova Guiné; SSM Saúde, nos Estados Unidos; a Sociedade Missionária de São Columbano e o Instituto das Filhas de Maria Auxiliadora, em Milão e Nápoles, na Itália.

Além disso, o município de cerca de 100 mil habitantes é conhecido por ter acolhido os refugiados climáticos vindos do Haiti, um dos países mais impactados pelas mudanças climáticas no mundo. Mais de 130 famílias são atendidas pela Igreja Católica na cidade após fugirem da destruição causada por furacões, aumento do nível do mar e secas que impedem a produção de alimentos. Todos esses impactos agravaram a pobreza que atinge mais de 80% da população e levaram milhares de haitianos a deixar sua terra natal.

Em fevereiro deste ano, a comunidade haitiana que vive em Umuarama sofreu com a morte prematura de Dorothie Chery, aos 32 anos. Durante a Vigília, a história da refugiada emocionou os presentes. Nascida em Porto Príncipe, Dorothie deixou os dois filhos pequenos e toda a família para trabalhar no Brasil após o terremoto de 2015. Sozinha no país há quase dois anos, ela morreu longe de sua pátria, dos filhos e amigos.

 “A Vigília de oração e fé é um momento para que cresça a consciência e consigamos reverter essa escalada de descuido da natureza que tanta tragédia provoca. Se não há nenhuma intervenção nossa, a tendência é crescer”, disse Dom Frei João Mamede Filho, Bispo da Diocese de Umuarama. “Somos responsáveis pela nossa Casa Comum e não podemos apenas explorá-la e usá-la desmedidamente. Desejo que todo mundo saia dessa Vigília mais feliz, pois todos juntos podemos melhorar o cuidado com a Mãe Terra e diminuir o aquecimento global”, enfatizou.

Engajamento

 “A participação de crianças e jovens na organização e atividades culturais da Vigília é fundamental para garantir que a mensagem do desinvestimento ultrapasse gerações e possa significar uma mudança de paradigma em termos de geração energética”, ressaltou Reginaldo Urbano Argentino, coordenador da Campanha do Desinvestimento da 350.org Brasil e presidente da Cáritas Paraná.

Um coral de homens e mulheres, inclusive com a participação de crianças, deu o clima de emoção da Vigília, revelando que através de atividades lúdicas também é possível promover a reflexão. Além de música, integrantes da juventude católica fizeram preces, apresentações de dança e teatro, e encenaram o grito de esperança pelos continentes.

Foi feita também uma projeção mapeada na Catedral, com imagens que ressaltavam os impactos das mudanças climáticas. O efeito das luzes e mensagens projetadas pela Lumen Audiovisual, parceira da Diocese de Umuarama e da 350.org Brasil, encantou os presentes e trouxe a real dimensão da tragédia e destruição que os combustíveis fósseis promovem no mundo. A vigília contou ainda com as transmissões ao vivo feitas pela TV UP, da Universidade Paranaense (Unipar), e pela Rádio Inconfidência de Umuarama.

A ação em Umuarama faz parte da Mobilização Global pelo Desinvestimento, promovida pela 350.org Brasil e América Latina em parceria com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), representada pela Diocese de Umuarama, Cáritas Paraná e COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima, Água e Vida.

Até o dia 13 de maio serão realizadas mais de 130 ações em diversos países nos seis continentes. O objetivo é expor publicamente a responsabilidade da indústria dos combustíveis fósseis no aquecimento global, que por sua vez intensifica as mudanças climáticas, e lembrar que, com união, as populações podem exercer influência sobre a tomada de decisão nos diversos setores da sociedade.

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Senado aprova acordo sobre o Sistema Aquífero Guarani

Por Agência SENADO

Foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 24/2017, que confirma o Acordo sobre o Sistema Aquífero Guarani (SAG), assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010. A matéria segue para promulgação.

O texto, proveniente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, define o Sistema Aquífero Guarani como um recurso hídrico que ultrapassa fronteiras geográficas, integrando o domínio territorial soberano do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. E determina que a utilização desse recurso deve se basear em “critérios de uso racional e sustentável” e respeitar a obrigação de não causar prejuízo aos demais países nem ao meio ambiente.

O documento institui um conjunto de normas para o desenvolvimento de ações de conservação e aproveitamento sustentável dos recursos hídricos do SAG, respeitando o domínio territorial de cada parte sobre as porções do aquífero.

Transparência

Uma das obrigações previstas no texto é o dever de transparência e a facilitação da troca de informações. Dessa forma, um país deve repassar os dados técnicos disponíveis e os resultados de avaliação dos impactos ambientais de toda atividade ou obra a se desenvolver no território de um outro país, de maneira que todos possam avaliar seus possíveis efeitos com antecipação.

Caso o país afetado avalie que a execução da atividade ou obras projetadas pode causar-lhe prejuízo sensível, poderá indicar suas conclusões ao responsável pela atividade, com uma exposição documentada das razões que a fundamentam, iniciando, assim, o processo de solução de controvérsias pela fase de negociações diretas para que a questão seja definida de comum acordo.

O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), relatado pela senadora Ana Amélia (PP-RS).

Leia: DOC-Projeto de Decreto Legislativo – SF174362804404-20170221