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MPF em Santos e MP/SP convocam para cadastro pescadores de comunidades atingidas por incêndio da Ultracargo

ASCOM/MPF

Corpo de Bombeiros
Foto: Corpo de Bombeiros de São Paulo

Medida pretende identificar número de pescadores prejudicados para um possível acordo entre o Ministério Público e a empresa a fim de recuperar o estoque pesqueiro da região

O Ministério Público Federal (MPF) em Santos, em conjunto com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), está convocando pescadores de 14 comunidades afetadas pelo incêndio da Ultracargo para que façam a autodeclaração de pescador artesanal. A autodeclaração é uma medida prevista na Convenção Internacional nº 169, da OIT, ratificada pelo Brasil, e tem como objetivo identificar os pescadores prejudicados pela explosão que atingiu seis tanques de combustível da empresa em abril de 2015, provocando a morte de grande quantidade de peixes, entre outros danos ambientais.

Os documentos que reconhecem a atuação na atividade pesqueira serão utilizados em um possível acordo entre os Ministérios Públicos e a Ultracargo, a fim de que esses trabalhadores possam receber um auxílio financeiro em troca de suspenderem a pesca em áreas atingidas pelo incidente. A medida não teria caráter indenizatório e sim representaria uma contrapartida aos envolvidos pela participação em um futuro programa de manejo de área de pesca, com o objetivo de recuperação do estoque pesqueiro.

A coleta de autodeclarações será realizada em nove bairros diferentes, entre 30 de maio e 27 de junho, das 8h às 18h, com o apoio do Instituto Maramar, que nos últimos meses já vem mobilizando as comunidades para o preenchimento do documento. O primeiro encontro acontece em Monte Cabrão, em Santos, seguido por Santa Cruz dos Navegantes, no Guarujá, no dia 1º/06. Também compõem a programação os bairros de Rio do Meio (06/06) e Guaiúba (08/06), no Guarujá, Canto do Forte (13/06), em Praia Grande, Rua Japão (15/06), em São Vicente, Vila dos Pescadores (20/06), em Cubatão, Ilha Diana (22/06), em Santos e Vicente de Carvalho (27/06), no Guarujá.

Audiências – O cadastro de pescadores artesanais foi apresentado durante as audiências públicas realizadas em abril pelo MPF e o MP/SP nas cidades de Cubatão, São Vicente, Santos e Guarujá. As ações fazem parte do inquérito instaurado para apurar as consequências do incêndio da Ultracargo. Nesses encontros, o procurador da República Antonio José Donizetti Molina Daloia e os promotores de Justiça Flávia Maria Gonçalves e Daury de Paula Júnior puderam ouvir os pescadores atingidos, tirar dúvidas e apresentar o andamento das investigações e das tratativas com a empresa.

Paralelamente, as comunidades envolvidas podem identificar as carências e prejuízos sofridos, visando uma futura compensação dos danos morais coletivos. “Inicialmente, foram considerados como prejudicados pelo incidente apenas os pescadores que atuavam em área próxima ao terminal, porém, com o avanço do inquérito, foi constatado que a perda da pesca atingiu uma área muito mais ampla, prejudicando um número maior de comunidades”, explica o membro do MPF. Os 14 grupos atualmente considerados reúnem cerca de 1300 famílias.

A autodeclaração de pescador artesanal é um termo de responsabilidade do declarante, assinado sob as penas da lei, dentro do princípio da boa-fé, e deve ser validado por duas testemunhas.

Confira os locais para o preenchimento da autodeclaração:

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Estamos destruindo as bases que sustentam nosso planeta, e isso não aparece nos jornais

Boff
Foto: Lorena Paeta /350AméricaLatina

Por: Silvia Calciolari – COESUS

O teólogo e intelectual brasileiro Leonardo Boff, que já vem há alguns anos espalhando o trabalho levantada pelo Papa Francisco na sua Encíclica Laudato Si, chamou a atenção nesta quinta-feira (11) para um dos piores problemas enfrentados pela humanidade hoje: a crise ambiental e as suas consequências sociais. A Aula Magna organizada pela 350.org Argentina e pela Cátedra Livre de Saúde e Direitos Humanos da Faculdade de Medicina de Buenos Aires, também contou com a participação do Prêmio Nobel da Paz, Adolfo Perez Esquivel. No evento foi discutido o cuidado dos recursos naturais estratégicos, e mais especificamente os casos do Aquífero Guarani, da Antártida e da Amazônia.

“O diagnóstico dos principais cientistas do mundo indica que estamos vivendo uma era muito preocupante para o planeta, e esses são dados que não aparecem nos jornais, porque vão contra o sistema, evitam o acúmulo e impedem que as empresas sigam sua lógica de desrespeito à Terra. Na verdade, vivemos em uma época de grandes contradições”, disse Leonardo Boff durante o encontro. “Devemos respeitar não só os aspectos físico-químicos dos ecossistemas de cada região, mas também o aspecto humano das populações que os habitam. Suas culturas, costumes, religiões, organizações sociais, toda essa realidade complexa que forma os biomas”, completou o intelectual.

Mudanças climáticas produzem secas, inundações, insegurança alimentar e aumento da incidência de doenças tropicais, afetando mais intensamente as pessoas e regiões que contribuíram menos para agravar a situação que enfrentam hoje. A crise climática é o resultado da queima de combustíveis fósseis e a exploração irracional dos recursos naturais, realizada principalmente pelos países mais ricos do Norte.

Na América Latina os efeitos mais evidentes das mudanças climáticas podem ser visto em inundações devastadoras e sem precedentes em sua magnitude, o que demonstra a necessidade urgente de uma mudança de modelo econômico. Atualmente, as regiões mais afetadas pelas cheias na Argentina são Comodoro Rivadavia (Chubut), La Pampa, Tucumán, Catamarca, Província de Buenos Aires, San Luis e Córdoba.

 “A humanidade precisa de uma grande mudança de consciência. Estamos em um momento que representa um dilema planetário: ou mudamos nossos ritmos e modos de produção e consumo, nosso modo de habitar o planeta, ou vamos ao encontro do pior”, frisou Leonardo Boff. O intelectual sintetizou todas estas questões em seu novo livro “Sustentabilidade: a urgência ante o grito da Terra”, lançado na quarta-feira (10) na Feira do Livro de Buenos Aires.

 “As contribuições de Boff para o pensamento latino-americano têm profundo valor e ficamos honrados de acompanhá-lo em sua dissertação. Sua grande figura e visão representam um norte para os movimentos sociais e ambientais nos países latino-americanos, seguindo as mensagens do Papa Francisco”, afirmou Juan Pablo Olsson, Coordenador de Campanhas Climáticas da 350.org Argentina.

Por sua vez, Adolfo Perez Esquivel declarou recentemente o seu apoio à campanha global para o desinvestimento em combustíveis fósseis. Para ele, a questão da crise climática está fortemente ligada com a justiça social, uma vez que centenas de pessoas ao redor do mundo são forçadas a deixar suas casas todos os dias por causa de eventos climáticos extremos.

A Mobilização Global pelo Desinvestimento está sendo realizada em seis continentes e visa retirar da indústria fóssil a licença para poluir, reafirmando a necessidade de uma transição para as energias renováveis.

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Volta dos leilões da ANP é marcada por desrespeito à sociedade civil

Por: Silvia Calciolari- COESUS

Mesmo diante do rastro de destruição deixado pela indústria de combustíveis fósseis em todo o mundo, sendo ela a principal causadora da crise climática global e envolvida em escandalosos casos de corrupção, o governo brasileiro não se constrangeu ao organizar uma nova rodada de leilões para licitação de blocos para exploração de petróleo e gás. Sob protestos e gritos de “Petróleo, gás, carvão: aqui tem corrupção”, ativistas da 350.org Brasil e COESUS- Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima, Água e Vida, indígenas, pescadores e representantes dos movimentos sociais tiveram sua presença restringida na 4ª Rodada de Acumulações Marginais, que foi realizada nesta quinta-feira (11), na sede da ANP (Agência Nacional de Petróleo e Gás), no Rio de Janeiro.

 “Foi muita arrogância da ANP limitar a participação da sociedade civil. Será que esse pessoal não tem filhos e netos para estragar tudo? Nós vamos lutar para impedir que vocês destruam a nossa vida”, afirmou o Cacique Kretã Kaingang, coordenador geral da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e coordenador do programa para Povos Indígenas da 350.org Brasil, durante o leilão.

A chamada “rodadinha” contou com a participação de 10 empresas e ofertou nove áreas para exploração e produção de óleo e gás em três bacias sedimentares: Espírito Santo, Potiguar e Recôncavo. Com participação de empresas de baixa representatividade no setor, o leilão rendeu apenas R$ 8 milhões com os oito lotes arrematados.

Este leilão funciona como um “termômetro” para os próximos dois maiores programados até o fim do ano: a 14ª Rodada, prevista para setembro, e a segunda rodada do pré-sal, que pode acontecer ainda neste primeiro semestre. Segundo o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, o governo federal prevê arrecadar um montante entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4,5 bilhões com a realização dos três leilões petrolíferos deste ano.

“Esses recursos que o governo federal espera arrecadar vêm às custas da contaminação das nossas reservas de água, do solo e do ar, e do aniquilamento de diversas comunidades tradicionais, como indígenas, pescadores e quilombolas, os mais impactados pela intensificação das mudanças climáticas causadas pela indústria fóssil”, afirma Nicole Figueiredo de Oliveira, diretora da 350.org Brasil e América Latina.

Segundo as lideranças de pescadores presentes, a promessa de desenvolvimento e melhoria para as comunidades no entorno dos poços não aconteceu. “Não temos mais nada, nem peixes, mariscos, o mangue tá morrendo. A Petrobras prometeu serviços e apoio aos pescadores. Mas só quem ganha é vocês”, denunciou Silvia Silvia Lafayete Pires, de São Miguel estrada do nativo da Associação de Pescadores e Moradores. “Vocês estão contaminando nossos rios, crianças e vamos lutar para evitar mais destruição e morte”, advertiu.

Chamado global para o desinvestimento

As ações dos governos mundiais continuam sendo insuficientes para conter os piores efeitos das mudanças no clima. Mas mesmo com todos os impactos visíveis, as empresas de combustíveis fósseis continuam sendo subsidiadas com bilhões de dólares, o que permite que gastem milhões em busca de mais carvão, petróleo e gás para explorar. Continuar a investir na indústria fóssil, portanto, significa financiar a crise climática e, no caso brasileiro, também a corrupção.

A Petrobras, estatal petrolífera brasileira, e outras grandes empresas do setor atuantes no país estão no centro do maior escândalo de corrupção que o Brasil já vivenciou. Considerada em 2015 a maior produtora de petróleo entre as empresas de capital aberto do mundo, a Petrobras foi indiciada em diversos processos na Operação Lava Jato, principalmente por corrupção, desvio de dinheiro e recebimento de propina de forma “institucionalizada”, num esquema que já dura pelo menos duas décadas.

“Mesmo ainda em curso, uma das mais preciosas heranças que a Lava Jato já nos deixou é a de que não se pode confiar no mercado que impulsiona e fomenta a indústria fóssil”, reforçou Juliano Bueno de Araujo, Coordenador de Campanhas Climáticas da 350.org Brasil e fundador da COESUS – Coalizão Não Fracking pelo Clima, Água e Vida.

Chamando a atenção para a responsabilidade da indústria na crise climática, energética e moral que assola o mundo, e ressaltando sua influência destrutiva, o movimento global pelo desinvestimento em combustíveis fósseis é capaz de impulsionar ações reais. Como resultado, já foram assumidos compromissos de retirada de fundos em projetos ligados a fósseis que representam US$5,5 trilhões em ativos administrados por mais de 700 instituições em 76 países.

Entre 05 e 13 de maio, a Mobilização Global pelo Desinvestimento tem realizado ações ao redor do mundo para intensificar o chamado pelo desinvestimento. Pessoas em todos os continentes estão se unindo para pedir que instituições financeiras, religiosas, educacionais e governamentais parem de investir em empresas e projetos que contribuem para o caos climático, e redirecionem esses recursos para iniciativas que protejam nosso planeta e promovam uma sociedade mais justa rumo à tão necessária transição para uma economia 100% baseada em energias renováveis.

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Programa de Bolsas para Jornalistas Memorial Reham Al-Farra (RAF)

Por ONUbr

ONU oferece bolsa para que jovens jornalistas cubram encontros em Nova Iorque; prazo é 21 de maio

onu jornalismo
Foto: divulgação

O Programa de Bolsas para Jornalistas Memorial Reham Al-Farra (RAF) é uma oportunidade para jovens jornalistas de países em desenvolvimento e economias em transição para cobrir as Nações Unidas e seu encontro anual mais importante

.As Nações Unidas estão selecionando jornalistas para o Programa de Bolsas para Jornalistas Memorial Reham Al-Farra (RAF). Em 2017, o Programa vai acontecer entre os dias 11 e 29 de setembro de 2017 na Sede da ONU, em Nova Iorque. O prazo se encerra no dia 21 de maio de 2017.

Jornalistas que queiram se candidatar devem ter entre 22 e 35 anos; ter três (3) amostras de trabalho publicadas, que podem ser enviadas no seu idioma original; uma carta de referência de seu empregador(a) atual ou editor(a) com quem você trabalhou (que pode ser em português); currículo (em inglês ou francês); diploma no maior nível educacional que possuir; e uma cópia de suas credenciais de imprensa (por exemplo, da associação ou sindicato).

A ONU pagará aos selecionados as passagens de ida e volta para Nova Iorque e uma diária de aproximadamente 385 dólares ao dia, que cobrirá todas as despesas com acomodação e alimentação.

O Programa de Bolsas para Jornalistas Memorial Reham Al-Farra (RAF) é uma oportunidade para jovens jornalistas oriundos de países de economias em desenvolvimento e economias em transição para cobrir as Nações Unidas e seu encontro anual mais importante: o debate geral da Assembleia Geral da ONU, quando todos os líderes se reúnem na sede principal da Organização.

Durante seu tempo na sede, os bolsistas têm a oportunidade de observar a ONU em ação, entrevistar altos funcionários e trocar ideias com colegas de todo o mundo. Nos anos anteriores, os bolsistas se reuniram com o secretário-geral da ONU, com o presidente da Assembleia Geral e com representantes permanentes dos Estados-membros na ONU.

O programa também organiza visitas a várias organizações de mídia, como o ‘New York Times’, a ‘Associated Press’ e o rádio WNYC. Desde sua fundação em 1981, a bolsa foi concedida a 566 jornalistas de 168 países, incluindo o Brasil.

Todos os detalhes sobre como participar estão em https://outreach.un.org/raf

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Sábado é “Dia D” da Campanha de vacinação contra Influenza

 

Por ASCOM/SMS

Neste sábado, dia 13 de maio, acontece a mobilização nacional da campanha, com 531 pontos de vacinação espalhados pela cidade de São Paulo

A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de São Paulo participa neste sábado, 13 de maio, do “Dia D” da campanha de Vacinação contra a Influenza (gripe), de 2017.

Neste ano, já foram vacinadas 1,2 milhão de pessoas. Isso corresponde a cerca de 41% do público-alvo,  que representa aproximadamente 3,4 milhões de pessoas no município. A meta definida  pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde é que 90% deste público sejam vacinados.

A campanha teve início em 17 de abril e vai até 26 de maio para os grupos prioritários, definidos pelo Ministério da Saúde. A vacina está disponível na rede pública de saúde para trabalhadores da saúde (pública e privada), pessoas com 60 anos ou mais, gestantes e puérperas (até 45 dias após o parto), crianças entre seis meses e menores de cinco anos, indígenas, pessoas com doenças crônicas e outras condições clínicas especiais e professores das escolas públicas e privadas.

Este ano, a campanha ocorreu de forma escalonada, ou seja, com um novo grupo incluído a cada semana. A vacinação da população privada de liberdade (presídios e cadeias), funcionários do sistema prisional e adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade que estejam sob medida socioeducativa ocorrerá a partir da próxima segunda-feira (15/5).

 “O dia da Mobilização Nacional é importante, pois, as pessoas com indicação da vacina e que não têm disponibilidade durante a semana tenham a possibilidade de se vacinar. Além disso, com mais pontos de vacinação disponíveis, o acesso é facilitado”, explica Cristina Shimabukuro, coordenadora da COVISA (Coordenação de Vigilância em Saúde).

O objetivo da campanha é reduzir os casos de complicações  respiratórias e óbitos causados pela doença no público-alvo. É importante deixar claro que a vacina não causa gripe, pois na sua composição existem apenas partículas de vírus ‘mortos’. Uma pequena parcela de vacinados pode apresentar dor discreta no local da aplicação, febre baixa, dores musculares e mal-estar em até dois dias após a aplicação.

As únicas contraindicações da vacina são para pessoas com histórico de reação anafilática prévia ou alergia grave relacionada a ovo de galinha e seus derivados, assim como a qualquer outro componente da vacina ou que apresentaram reação grave em doses anteriores da vacina influenza.

No sábado, além das 484 salas de vacinação distribuídas por toda a cidade, haverá 47 postos adicionais, totalizando 531 locais disponíveis para imunização da população, das 8h às 17h.  A relação completa dos postos pode ser consultada pelo telefone 156 ou no site www.prefeitura.sp.gov.br/covisa

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Licenciamento ambiental: PL 3.729/2004 enfraquece atuação de órgãos ambientais e pode trazer danos irreversíveis

Por: ASCOM/ MPF

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Em nota técnica elaborada pela Câmara de Meio Ambiente, o MPF faz críticas à excessiva liberdade concedida a estados e municípios, evidenciando erros técnicos e jurídicos do PL 3.729/2004

O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento e está em análise para votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF elaborou nota técnica em que sugere uma análise mais profunda do PL, capitaneada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), além de amplo debate com a sociedade civil.

O documento, assinado pelo coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da República Nivio de Freitas, realiza diagnóstico do PL por temas, que poderá trazer prejuízos irreversíveis à proteção e à gestão ambiental. Os erros técnicos e jurídicos apresentados na proposta “impõem o reconhecimento de que matérias de alta especificidade devem ser tratadas por aqueles que detém um mínimo de conhecimento”, aponta o MPF no texto da nota técnica.

Entre um dos pontos mais controversos do PL, o MPF cita a concessão de licenças independentemente da manifestação dos demais órgãos da administração pública que, em função de suas atribuições legais, possam ter interesses envolvidos, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entre outros, mesmo quando a manifestação for contrária, alertando sobre riscos decorrentes do empreendimento. De acordo com a proposta em discussão, somente no momento da renovação de licenças o parecer dos demais órgãos envolvidos será analisado, o que poderá ocorrer no prazo de cinco ou seis anos, sujeitando bens protegidos a danos irreversíveis.

No caso de parecer do ICMBio não vinculante, o MPF afirma que a medida representa o enfraquecimento da Política Nacional de Biodiversidade (PNB), colocando em risco todos os esforços nacionais para a conservação da biodiversidade. “Em síntese, a proposta legislativa não confere nenhuma importância aos pareceres dos demais órgãos envolvidos, que detém conhecimento sobre matérias específicas, e a manifestação das autoridades envolvidas passa a ser peça decorativa do licenciamento ambiental”, alerta o documento.

Disputa negativa – A excessiva autonomia concedida a entes da federação para emissão de licença é outro tema que preocupa o Ministério Público. De acordo com o PL 3.729/2004, os estados terão prerrogativa para definir critérios e parâmetros para classificar o empreendimento/atividade quanto ao rito do licenciamento, de acordo com a sua natureza, porte e potencial poluidor. O MPF avalia que, na prática, a alta discricionariedade concedida aos entes federados poderá gerar competição para atrair empreendimentos, criando diferentes níveis de proteção ambiental e diminuindo gradativamente a proteção ambiental no país de forma generalizada.

Como exemplo, a nota cita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), bem como outras licenças específicas que, pelo artigo 4º do PL, poderão ser definidas por ato normativo da autoridade competente, em virtude da natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento. Além da excessiva flexibilização, o MPF ressalta a indefinição na simplificação dos critérios como um dos grandes problemas. “É um verdadeiro ‘cheque em branco’. Esse dispositivo também tem o potencial de aumentar judicializações de casos concretos país afora”, destaca o documento.

Audiência em Santa CatarinaDispensa de licenciamento – Outro ponto questionável identificado pelo MPF é a dispensa de licenciamento para atividades de grande impacto ambiental como as atividades agrícolas e pecuárias temporárias, perenes e semiperenes em áreas de uso alternativo do solo. De acordo com o texto legislativo, apenas questões relacionadas ao desmatamento e à regularização nos termos do Código Florestal devem ser avaliadas. Entretanto, o MPF considera que outros resultados dessas atividades podem impactar gravemente o meio ambiente, como o uso de agrotóxicos, ocasionando a contaminação de recursos hídricos. Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o uso de agrotóxicos no país ultrapassa 1 milhão de toneladas por ano. Isso significa dizer que cada brasileiro consome, em média, 5,2 kg de veneno agrícola todos os anos.

Além de atividades agropecuárias, o artigo 7º do PL 3.729/2004 também prevê a dispensa de licenciamento para grandes obras de infraestrutura como a ampliação de obras rodoviárias, ferroviárias e melhorias em sistemas de transmissão e distribuição de energia já licenciados. É comum que pessoas impactadas por grandes obras sejam obrigadas a mudar de casa e até percam o sustento sem ter esses danos compensados por quem lucra com o empreendimento. Para o MPF, a proposta deixa ainda mais vulneráveis essas populações ao não prever parâmetros seguros para definir como serão mitigados os efeitos negativos que um empreendimento causa à população local.

Leia:

Nota Tecnica no 2-2017 4a CCR – MPF