Os participantes do VI Workshop Internacional Sobre Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Bacias Hidrográficas, reunidos na Universidade Federal de Uberlândia, no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais, Brasil, manifestam sua preocupação pelo avanço e implementação cada vez mais intensas por parte de governos da América Latina, em associação com corporações internacionais, nacionais e monopólios de programas e políticas dirigidas à mercantilização e à privatização de fontes de água e de serviços baseados nas águas superficiais e subterrâneas de bacias hidrográficas.
Essas tendências contrariam claramente a Declaração Universal dos Direitos à Água, proclamada no Rio de Janeiro em 1992, nomeadamente em seus artigos 1º, 5º, 6º, 9º e 10º, pondo em risco a sustentabilidade ambiental, os direitos dos povos e nações a um patrimônio da humanidade e um direito humano fundamental consagrado pelas Nações Unidas em 2010 (Resolução nº 64 – 292), culminando em processo de intensas e prolongadas lutas sociais.
Essa modalidade atual de gestão e usurpação dos patrimônios naturais caracteriza-se pelo reforço do extrativismo, a saber:
- a utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas acima de suas capacidades de suporte, reposição e resiliência;
- a exploração desenfreada da natureza dirigida à obtenção de lucro para um grupo reduzido de proprietários, desrespeitando as coletividades;
- o domínio dos agentes monopolizadores no desejo de controlar a natureza de maneira desmedida, sobrepondo-se às formas de organização natural de seus componentes;
- esvaziamento e falseamento dos pressupostos e fundamentos da gestão integrada, com participação da sociedade no sistema de gestão, nas instancias, na aplicação dos instrumentos da política e da governança dos recursos hídricos;
- ausência de discricionariedade para que sejam garantidos os direitos e deveres dos diversos atores sociais e econômicos, visando à sustentabilidade dos recursos hídricos, o valor socioambiental da água e o Estado Democrático de Direito.
A aplicação do modelo neoliberal na gestão da água e das bacias hidrográficas tem provocado numerosos conflitos que se refletem na intensificação das crises sociais, como aconteceu com a tentativa de privatização da água na Bolívia a qual provocou a revolta popular entre janeiro e abril de 2000, revertendo esse processo.
Vemos com interesse os processos de resistência contra a mercantilização privatista neoliberal dos serviços de abastecimento e saneamento que estão protagonizando numerosas localidades em diversas partes do mundo, como Atlanta, Indianápolis, Johanesburgo, Dar-es-Salaam, Accra, Almaty, Kuala Lumpur, etc. Na Europa, o processo de recuperação da gestão pública (“remunicipalização”) tem obtido força especial, com destaque para Paris, Berlim, Budapeste, Montpellier, Tarrasa e Valladolid, onde a gestão pública é entendida em transparência, participação social e cobrança de contas.
O atual avanço do modelo neoliberal na exploração da natureza tem sido motivado pelo refluxo de posições políticas conservadoras, que se manifestam pela implantação de governos de direita em Honduras, Paraguai, Argentina, Brasil, bem como pela ofensiva neoliberal no Equador, Bolívia e Venezuela e pelo aprofundamento da crise política no México, onde a sociedade civil encontra-se mobilizada para deter o avanço das políticas neoliberais no setor da água que são impulsionadas pelo governo nacional.
Há enfraquecimento de comunidades locais que historicamente desenvolveram saberes e fazeres, respeitando as condições dos recursos naturais, com especial ênfase aos usos dos recursos hídricos. Ademais, constata-se o intenso açodamento por parte do imperialismo estadunidense no intento de aprofundar e ampliar os ataques ao modelo socialista cubano e às experiências alternativas de uso da terra e dos recursos hídricos que ocorrem em várias partes do Planeta Terra. Nesses países e em outros, é urgente a implementação de processos dirigidos a uma maior democratização e nacionalização de recursos naturais mediante seus usos racionais, baseados no planejamento ambiental e territorial bem como na gestão social da natureza.
O processo de inflexão à direita, caracterizado pelo aumento da concentração de renda e de terras que despontam atualmente na América Latina, ocorre por diversas formas e procedimentos. Entre eles destacam-se:
- a ofensiva de difamação pelos meios de comunicação;
- a fabricação de mentiras e falsidades sobre a gestão de governos democráticos;
- os intentos de violentar a gestão dos governos;
- inclusive, a ocorrência de golpes de estado jurídicos, legislativos e midiáticos, como aconteceu no Brasil em 2016.
Conscientes da existência das crises alimentar, ambiental, climática, energética, político-culturais e socioeconômicas de caráter mundial, faz-se necessário a vinculação direta delas à questão da água e dos recursos hídricos. Sabemos também que o acesso à água depende de como procede a distribuição de outros bens e recursos nas sociedades, de como a terra é apropriada, distribuída e usada, assim como o nível de democratização e participação dessas sociedades.
Destacamos a necessidade de construir alternativas a essas políticas neoliberais, conjuntamente com a diversidade de atores que lutam pela democratização da política e pela gestão da água e dos serviços essenciais. Entre outros exemplos notáveis que podem ser mencionados, incluem-se vários processos alternativos bem-sucedidos, como a luta que levou, em 2010, o Parlamento Europeu a proibir o uso do cianureto na mineração em todo o território da União Europeia. Entretanto, na América Latina as empresas continuam a utilizar o cianureto e outras substâncias tóxicas praticamente sem regulação dos governos.
A luta também que permitiu que em 2017, El Salvador se convertesse no primeiro país a proibir a mineração a céu aberto, por suas consequências nefastas sobre a água e sobre a vida. Os processos de reestatização de empresas de saneamento ocorreram em cidades como Paris, Berlim, Atlanta, Buenos Aires, e em outras cidades nas Américas, na África, na Ásia, e na Europa. Esse é um processo particularmente importante neste momento na Espanha e no Reino Unido, e queremos expressar nosso apoio aos movimentos “desprivatizadores” e “remunicipalizadores” que lutam para reverter as políticas de mercantilização privatistas.
Relacionadas a essas questões, é urgente repensar nossos padrões de produção e consumo, que afetam os recursos hídricos, pois o consumismo da água tem aumentado. A demanda per capita dos Estados Unidos supera em 38 vezes ao da Etiópia e três vezes ao do Brasil. A ONU prevê que, até 2025, 2,7 bilhões de pessoas sofrerão com escassez de água.
Partindo das premissas expostas, os participantes no VI Workshop Internacional Sobre Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Bacias Hidrográficas expressam:
1) Intenção de trabalhar diuturnamente na produção científica e técnica e no reforço de modelos de aplicação do Planejamento e Gestão Democráticos, Participativos e Social das águas superficiais e subterrâneas das bacias hidrográficas, como forma de estimular a democratização do uso e exploração da natureza, de modo a assegurar a proteção das funções e valores multidimensionais da água, incluindo a dimensão ecológica, social, econômica e cultural da água, garantindo a sua fruição comum e equitativa à população atual e às gerações futuras, mediante a incorporação da sustentabilidade nos processos de desenvolvimento;
2) Disposição de denunciar e propor alternativas aos intentos das forças conservadoras e hegemônicas na região, de tomar o poder político utilizando meios difamatórios, manipuladores e inclusive aplicando golpes de estado mascarados por legalidade, para promover a privatização dos recursos naturais e a implementação de modelos neoliberais de exploração da natureza que ameaçam a própria vida e a democracia. O uso social da água deve ser prioritário, como indicam vários estudos internacionais e nacionais apresentados e discutidos neste VI Workshop Internacional Sobre Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Bacias Hidrográficas;
3) A necessidade urgente de proteger a água, a qualidade dos rios e aquíferos e a sua consideração como estratégia fundamental contra alterações climáticas;
4) A defesa intransigente do direito a água e os serviços de saneamento, como medida fundamental na implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e na melhoria das condições de vida e de saúde das populações, em especial das pessoas empobrecidas;
5) Rejeição aos processos de mercantilização, privatização com as tentativas de liberalizar e incluir os serviços públicos de água em acordos de livre comércio.
VI Workshop Internacional Sobre Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável de Bacias Hidrográficas
Uberlândia, (UFU) 11 a 15 de julho de 2017
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