A Vale vai começar, nos próximos dias, a remoção de residentes na Zona de Autossalvamento referente à estrutura da barragem Norte/Laranjeiras, da mina de Brucutu, no município de Barão de Cocais, em Minas Gerais. A mineradora estima que 34 pessoas serão removidas. A ação vai ser uma colaboração entre a Vale, a Defesa Civil municipal e estadual de Minas Gerais e demais autoridades competentes.
A retirada dos moradores começa hoje (18), de forma preventiva, do protocolo de emergência em Nível 2 da barragem, que é referente ao Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM).
A mineradora informou que “adota essa medida em linha com o acompanhamento das condições de segurança de suas estruturas e mantém campanha de investigação geotécnica com o objetivo de definir as ações para o contínuo aprimoramento destas. A elevação do nível de emergência reflete uma abordagem conservadora da companhia, embora não tenham sido observadas alterações relevantes quanto aos fatores de segurança da estrutura”.
De acordo com a empresa, a barragem Norte/Laranjeiras não recebe rejeitos e, por isso, desde dezembro de 2019, não faz parte do seu plano de produção de minério de ferro.
General view from above of a dam owned by Brazilian miner Vale SA that burst, in Brumadinho, Brazil January 25, 2019. REUTERS/Washington Alves
Pesquisadores e alunos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa / MCTI) e da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) trabalharam na produção de artigos que permitiram que o Centro de Assistência Técnica à Pesquisa (RTAC), Ligado USAID (Agência de Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos), produzissem uma Nota Técnica sobre “Impactos de Barragens na Amazônia”, dirigido aos formuladores de políticas públicas.
A informação contida no informativo baseia-se principalmente na investigação apoiada pelo programa PEER (Partnerships for Enhaced Engagement in Research) da USAID e conduzida pela Dra. Camila Ribas e pelo Dr. Fernando d’Horta no Inpa; Dr. André Oliveira Sawakuchi no Instituto de Geociências da Universidade de São Paulo; Dr. Joel Cracraft no Museu Americano de História Natural e Dr. Alexandre Aleixo no Museu Paraense Emílio Goeldi.
Além disso, contou ainda com uma parceria do Field Museum of Natural History, da Universidade Federal do Amazonas, da Universidade Federal do Pará, da Universidade Estadual Paulista, da Universidade de São Paulo, da Universidade do Texas, de Austin, do Instituto Socioambiental e Wildlife Conservation Society.
Segundo a pesquisadora Camila Ribas, da Coordenação de Pesquisas em Biodiversidade do Inpa, os resultados das pesquisas apontam que o planejamento e os estudos de impacto ambiental de hidrelétricas têm falhado em os reconhecidos impactos cumulativos dessas obras nas bacias hidrográficas.
Outro fato é ignorar a singularidade dos ambientes de várzea e igapó, sazonalmente alagáveis e extremamente impactados pelas obras, sem levar em consideração a biodiversidade ainda não conhecida na Amazônia, principalmente nas áreas que são sazonalmente alagáveis.
Foto: Dr. Camila Ribas
No repositório do Inpa é possível encontrar um documento que destaca as informações mais importantes de artigos publicados enfatizando a aplicabilidade desses resultados para os processos de planejamento, avaliação e monitoramento de impactos de barragens construídas nos grandes rios Amazônicos para produção de energia elétrica, como Belo Monte no Rio Xingú e Santo Antônio, no Rio Madeira.
O documento traz recomendações para melhoria no processo de planejamento, avaliação e monitoramento do impacto de barragens e enfatiza a necessidade de uma abordagem ecossistêmica para se avaliar os impactos sobre as bacias hidrográficas antes de aprovar os projetos hidrelétricos na Amazônia.
O trabalho visa facilitar o acesso aos estudos acadêmicos para os agentes reguladores, governamentais e não governamentais, e para as pessoas diretamente afetadas pelas obras, com o objetivo de colaborar com um caminho sustentável para conservação da Amazônia.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (19) que o combate ao comércio ilegal de madeira no Brasil depende de colaboração internacional envolvendo outros países, sobretudo europeus, já que o continente é considerado destino de grande parte do contrabando do produto. A declaração foi dada durante live semanal transmitida pelas redes sociais.
“Tem como esses países colaborarem conosco. A Amazônia é uma imensidão, é maior que a Europa Ocidental toda junta. Então, não é fácil você tomar conta de tudo aquilo. Agora, as críticas são potencializadas. Existe o desmatamento ilegal? Existe”, disse o presidente, acompanhado do ministro da Justiça, André Mendonça, e do delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva, superintendente da corporação no Amazonas.
Na terça-feira (17), durante discurso na 12ª Cúpula dos Brics, Bolsonaro disse o governo iria revelar uma lista com nomes de países que importam madeira extraída de forma ilegal da Amazônia brasileira. Ao retomar o assunto durante a live, o presidente citou que há uma lista de empresas e dos países aos quais elas pertencem que estariam envolvidos no mercado ilegal, mas que o objetivo não é acusar outras nações, mas resolver os problemas.
“Nós temos aqui os nomes das empresas que importam isso e a que países elas pertencem. A gente não vai acusar o país A, B ou C de estar cometendo um crime, mas a empresa desses países, sim”, disse. “Mas quando chegarmos a um bom termo essa questão, vai diminuir o desmatamento no Brasil. É o que nós queremos. Não basta apenas criticar, temos que apresentar alguma coisa. Estamos apresentando”.
O presidente voltou a mencionar o método desenvolvido pela Polícia Federal para rastrear a origem de madeiras apreendidas e exportadas usando isótopos estáveis, uma espécie de DNA que mostra a proveniência geográfica do produto. O governo também pretende envolver a Marinha na fiscalização do transporte de madeira por via aquaviária.
“Esse trabalho da Polícia Federal via DNA, os isótopos, começou há poucos meses. Vai entrar em cena também a Marinha do Brasil, que já foi contatada, porque toda ela [madeira] sai por via aquaviária. Dá pra fazer barreiras e conter o deslocamento dessa madeira. A que for legal, passa. A que não for legal, não passará mais”.
Ao comentar o assunto, o ministro André Mendonça destacou que o governo brasileiro tem sua parcela de responsabilidade, mas que o combate ao comércio ilegal de madeira também precisa ser enfrentado pelos países que são destinos desse tipo de produto. “Temos que, primeiro, reconhecer o nosso dever de casa. Temos que combater o desmatamento ilegal. Mas também não adianta nós combatermos aqui se outros países não combatem a receptação desse material que chega lá ilegalmente”.
Para o delegado Alexandre Saraiva, superintendente da PF no Amazonas, outros países devem atuar com o Brasil em um esforço de colaboração para o combate ao contrabando de madeira. “Nós esperamos uma colaboração no nível policial e no nível científico”, disse. “No Amazonas, nós temos o INPA, o Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia, que desenvolve um trabalho excelente sobre manejo florestal e tem muitos convênios com universidades europeias. Então, [queremos] é colaboração para repressão aos criminosos, sejam eles do Brasil, sejam eles europeu. Porque bandido é bandido em qualquer lugar”, concluiu.
Live da semana Presidente Jair Bolsonaro, 19/11/2020 – Foto: reprodução do Facebook de Jair Bolsonaro
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) – Revcom, em Santana, no Amapá. Foto: Paulo Amorim / REVCOM/ Domínio Público
A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) – Revcom, em Santana, no Amapá, que abriga quase 300 animais silvestres resgatados, tenta se recuperar dos prejuízos decorrentes do apagão que atingiu 13 das 16 cidades do estado, após incêndio em uma subestação de energia na capital, Macapá.
Com a falta de energia elétrica, mais de 100 quilos de proteína animal e quase 200 quilos de vegetais processados que estavam armazenados foram perdidos. Segundo Paulo Amorim, pediatra hoje aposentado, que cria e administra a reserva desde 1998, o volume de carne perdido seria suficiente para alimentar os animais carnívoros por mais de uma semana. Já as frutas e legumes durariam um pouco menos.
“Tivemos um prejuízo terrível. Depois, ainda tivemos que enfrentar problema do dia a dia. Passamos a fazer compras diárias, pois não havia como guardar os alimentos. E é preciso muito alimento, o que representa gastar entre R$ 300 e R$ 400 por dia”, disse Amorim à Agência Brasil.
“Só uma anta come cerca de 30 quilos de comida por dia. Um gavião-real come o equivalente à metade de galinha por dia. O gato mourisco [ou jaguarundi] consome 800 gramas de carne por dia, e por aí vai”, acrescentou. Ele disse que há tempos se tornou um “pedinte profissional” para conseguir o dinheiro necessário à manutenção do local.
Idealmente, a unidade de conservação exigiria gastos da ordem de R$ 35 mil mensais. No entanto, segundo Amorim, o local funciona com déficit de cerca de R$ 16 mil mensais.
Com a visitação pública suspensa desde março deste ano, devido à pandemia da covid-19, a situação se agravou, e os gestores passaram a contar apenas com o dinheiro repassado pela prefeitura de Santana, por meio de um convênio, e com os patrocínios de duas empresas privadas, além das contribuições esporádicas de apoiadores do projeto. A equipe, que já contou com 12 colaboradores, hoje está reduzida a apenas quatro funcionários.
Para fazer frente aos gastos inesperados causados pelo apagão, a reserva conta com a colaboração financeira de pessoas que se mobilizaram pelas redes sociais.
“Fizemos uma vaquinha [arrecadação de recursos] local; mas para fazer as compras tivemos que retirar os recursos que estavam reservados para os encargos sociais. Felizmente, a ONG Razões para Acreditar, fez uma nova vaquinha e conseguimos recursos.”
Até a tarde de hoje, a proposta de financiamento coletivo já tinha recebido R$ 41,7 mil dos R$ 50 mil estabelecidos como meta. Uma conta foi aberta no Banco do Brasil para receber doações.
“Graças à união dos colaboradores e a uma doação de quase 200 quilos de alimentos que a prefeitura de Macapá nos fez, não chegou a faltar comida para os bichos. Quem sofreu foram os empregados, cujos salários nós acabamos atrasando. E nós, que tivemos que nos virar”, afirmou.
“Desde ontem não falta luz, mas, ainda assim, continuamos em regime de alerta. E ainda estamos reparando os problemas decorrentes da oscilação [de energia], como o sistema de vigilância”, revelou Amorim, explicando que a área precisa de monitoramento constante.
“Há sempre o risco de entrarem na área para capturar e matar animais. Já mataram a cacetadas um veado que chegou a ser considerado o menor da espécie no Brasil. Também mataram três dos seis porcos-do-mato, e tentaram matar a anta em duas ocasiões. Então, como se não bastassem todas as outras dificuldades, ainda temos que lidar com essa barra pesada”, disse Amorim.
Por: Andreia Verdélio/ Agência Brasil * Editado por Ana Marina Martins de Lima
O presidente Jair Bolsonaro disse ontem 17 de novembro que o Brasil vai revelar uma lista com nomes de países que importam madeira extraída de forma ilegal da Amazônia brasileira.
Durante o seu discurso na 12ª Cúpula do Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, o presidente voltou a criticar os “ataques” que o país sofre em relação às queimadas e ao desmatamento na região amazônica. “Creio que depois dessa manifestação [divulgação da lista], que interessa a todos no mundo, essa prática diminuirá e muito nessa região”, afirmou.
Segundo o presidente, a Polícia Federal desenvolveu um método para rastrear a origem de madeiras apreendidas e exportadas usando isótopos estáveis, uma espécie de DNA que mostra a proveniência geográfica de produtos.
“Estaremos revelando, nos próximos dias, nomes dos países que importam essa madeira ilegal da Amazônia, porque, aí sim, estaremos mostrando que esses países, alguns deles que muito nos criticam, em parte, têm responsabilidade nessa questão [do avanço do desmatamento]”, disse o presidente.
A cúpula do Brics, que ocorreu de forma virtual nesta terça-feira, marca o fim da presidência pro tempore da Rússia à frente bloco, ao longo do último ano. Em 2021, o grupo de países será presidido pela Índia.
(Brasília – DF, 17/11/2020) Presidente da República Jair Bolsonaro, durante reunião da XII Cúpula de Líderes do BRICS (videoconferência).
Foto: Marcos Corrêa/PR
Bolsonaro saudou o trabalho da presidência russa ao manter o grupo ativo em 2020 e aprofundar iniciativas de cooperação em diversas áreas, mesmo em meio à pandemia de covid-19. Para o presidente, os países do Brics estão em “perfeita sintonia” no combate ao terrorismo e na busca de uma vacina segura e eficaz contra o novo coronavírus e comprometidos com ações para minimizar as emissões de carbono, que levam ao aquecimento global e às mudança climáticas.
Retomada da economia
Ele lembrou que a primeira reunião do Brics foi realizada em 2009, em meio a “uma das mais graves crises financeiras de história”, e que, naquele contexto, “a força das economias emergentes mostrou-se fundamental para a recuperação da economia internacional”.
“Em 2020, o mundo volta a enfrentar uma crise de contornos desafiadores. Mais uma vez, os países do Brics podem desempenhar papel central nos esforços da superação da covid-19 e da retomada da economia”, observou.
Para Bolsonaro, o caminho para o crescimento econômico depende da cooperação focada em “benefícios mútuos e respeito às soberanias nacionais”, com a ampliação de medidas de promoção comercial e incentivo a uma maior interação entre os setores privados dos países do bloco.
“Nesse aspecto, o Brics se destaca pela variedade de setores e atividade abrangidos pelas iniciativas do grupo. Nossa cooperação deve incentivar a liberdade de criar e empreender”, explicou.
Reformas internacionais
O presidente da República defendeu ainda a reforma de organismos internacionais como a Organização Mundial da Saúde (OMS), da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Conselho de Segurança das Nações Unidas, este último composto por cinco membros permanentes (Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido) e por dez membros não permanentes, eleitos para mandatos de dois anos.
O presidente criticou a “politização do vírus [da covid-19] e o pretenso monopólio do conhecimento por parte da OMS” e disse que a pandemia mostrou a “centralidade das nações para a solução dos problemas que acometem o mundo”.
“Temos que reconhecer a realidade de que não foram os organismos internacionais que superaram os desafios, mas sim a coordenação entre nossos países”, frisou, destacando a necessidade de um sistema internacional pautado pela liberdade, transparência e segurança, com a defesa da democracia e da soberania dos países.
Redução de subsídios
Para Bolsonaro, uma comunidade internacional “verdadeiramente integral e ativa” só será possível com essas reformas. Ele defendeu, também, que os países do Brics coordenem o apoio à redução de subsídios para bens agrícolas por parte da OMC e o acesso permanente de Brasil, Índia e África do Sul ao Conselho de Segurança. “Com esse importante passo, tenho certeza que a cooperação no Brics sairá ainda mais fortalecida”, disse.
Juntos, Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul (cujas iniciais, em inglês, deram nome ao grupo) reúnem uma população de cerca de 3,1 bilhões de pessoas, o que equivale a aproximadamente 41% da população mundial, e respondem por 18% do comércio mundial.
Os principais acordos realizados durante a presidência da Rússia no bloco serão formalizados na Declaração da Cúpula de Moscou e em outros documentos. Durante o evento, também serão acordados os posicionamentos que serão apresentados durante a Cúpula do G20, que reúne as 20 maiores economias do mundo, marcada para os dias 21 e 22 de novembro.
Cooperação
Ainda durante o encontro desta terça-feira, Bolsonaro disse que o banco do Brics, o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), tem refletido boa parte das aspirações do grupo em cooperação financeira e governança econômica internacional. “O processo de expansão do banco é parte fundamental do nosso compromisso comum na nova arquitetura financeira internacional”, afirmou.
No Brasil, o presidente destacou a parceria do NBD no combate aos efeitos da pandemia e nas contribuições em projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável, especialmente nos setores de energia renovável, transporte e mobilidade urbana e água e saneamento básico.
Além disso, Bolsonaro disse que o Brasil valoriza a estratégica contraterrorismo do Brics e que sua implementação “contribuirá para consolidar um entorno regional livre desse tipo de ameaça. “Sabemos que o terrorismo caminha de mãos dadas com o narcotráfico da América do Sul em outras partes do mundo”, disse.
Por fim, o presidente da República citou o trabalho da iniciativa privada dos países do bloco e a sua preocupação em manter as cadeias internacionais de suprimentos e o apoio a pequenas e médias empresas. E também parabenizou o mecanismo de cooperação interbancária que atua na cooperação entre os bancos e na atração de investimentos privados.
O Ministério Público Federal (MPF), por meio dos procuradores que atuam no caso do desastre da Vale, ocorrido em 2019 no município de Brumadinho (MG), peticionou ao Juízo da 5ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG) questionando eventual descumprimento de acordo celebrado com a União para que a Agência Nacional de Mineração (ANM) recebesse os recursos necessários para a efetiva fiscalização das barragens de mineração em todo o país.
O acordo foi firmado em outubro de 2019 na Ação Civil Pública nº 1005310-84.2019.4.01.3800 e previu não só um cronograma de prioridades e um planejamento da fiscalização de barragens segundo níveis de risco, como a própria reestruturação da ANM, por meio da contratação de pessoal e reforço logístico (aquisição de materiais e equipamentos).
Na ação, o MPF lembrou que a ANM herdara todos os problemas do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do qual é sucessora, entre eles, os déficits de recursos humanos, materiais e financeiros. Para se ter ideia da falta de estrutura, na Gerência Regional de Minas Gerais, estado que concentra 51,5% das barragens de mineração do país (219 de um total de 425), havia apenas quatro servidores na Divisão de Segurança de Barragens, e apenas dois deles eram especializados em Engenharia de Barragens.
Por isso, o acordo estabeleceu que a União, por meio do Ministério das Minas e Energia, deveria destinar R$ 42.731.273,32, entre 2019 e 2021, para suplementar o orçamento ordinário da ANM.
A questão é que, às vésperas do fim de 2020, dos R$ 16.532.824,44 previstos no acordo a título de suplementação para este ano, até o momento, apenas R$ 1.565.676 teriam sido de fato repassados, segundo dados da própria ANM. “Em bom e claro português, percebe-se que a Agência conseguiu executar, até o momento, menos de 10% dos projetos previstos para 2020”, já que todos eles dependem da integral suplementação dos valores acordados, afirma o MPF.
A petição ainda ressalta que a Gerência de Fiscalizações de Barragens da ANM, ao ser questionada sobre o cumprimento do cronograma das fiscalizações previsto no acordo, alertou para o fato de que “(…) diversos técnicos fiscais de barragens estão declinando de vistoriar em algumas cidades brasileiras, tendo em vista que os valores das diárias do executivo federal não comportam mais os custos de hospedagem, deslocamento e alimentação”, preocupação que já havia sido externada tanto à direção da Agência quanto ao Ministério das Minas e Energia.
Na petição, os procuradores da República pedem que a Justiça Federal requisite esclarecimentos à União sobre a natureza dos valores efetivamente repassados à Agência Nacional de Mineração nos anos de 2019 e 2020, pois a ausência da suplementação dos recursos pode indicar descumprimento dos compromissos assumidos no acordo.
Em audiência judicial nesta terça-feira (17), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), terminaram sem consenso as negociações para o principal acordo para reparação da tragédia de Brumadinho. Nas últimas semanas, as partes falaram em avanços nas conversas, gerando expectativa em torno de uma possível conclusão das negociações, o que não ocorreu.
Nova audiência foi marcada para 9 de dezembro, na sede do TJMG, em Belo Horizonte.
Participam das tratativas o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), as Defensorias Públicas do estado e da União, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e a Advocacia-Geral da União (AGU), além da mineradora Vale, responsável pela tragédia. No episódio, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, cerca de 11,7 milhões de metros cúbicos de rejeitos vazaram após o rompimento de uma barragem na Mina Córrego do Feijão, gerando destruição e danos a comunidades e ao meio ambiente de Brumadinho e de outras cidades da calha do Rio Paraopeba.
Desde então, foram resgatados 259 corpos de vítimas da tragédia, mas ainda há 11 desaparecidos.
O procurador-geral do MPMG, Antônio Sérgio Tonet, informou que foi discutida na audiência uma contraproposta apresentada pela Vale. “Estabelecemos os pontos convergentes e apresentamos os pontos divergentes. A Vale pediu um prazo para se manifestar novamente, e o Tribunal de Justiça marcou nova audiência de conciliação.”
Com base em um estudo da Fundação João Pinheiro, que é ligada ao governo de Minas, as instituições da Justiça calcularam as perdas econômicas em R$ 26 bilhões e pleiteiam mais R$ 28 bilhões para cobrir danos morais sociais e coletivos, totalizando R$ 54 bilhões.
Segundo o secretário-geral do estado de Minas, Mateus Simões, a contraproposta da Vale trouxe valores bem mais modestos, mas este não seria o principal entrave do acordo no momento. “Não estamos dispostos a aceitar que Brumadinho se transforme em uma segunda Mariana. Este não será um acordo feito para não ser cumprido. Precisamos de um acordo efetivo e factível. Os valores só serão discutidos depois que superarmos as questões de governança”, afirmou Simões.
Para o secretário, a contraproposta apresentada pela Vale, que chega em números totais a R$ 21 bilhões, traz um valor muito distante do necessário. “Mas eu não acho que o problema no momento seja este. A questão central é a governança, é o formato do acordo. Não aceitaremos uma segunda Fundação Renova”, enfatizou o secretário.
A Fundação Renova atua na reparação dos danos da tragédia no município mineiro de Mariana, ocorrida em 5 de novembro de 2015 após o rompimento de uma barragem da Samarco deixar 19 mortos e causar impactos sociais, econômicos e ambientais em diversos municípios da Bacia do Rio Doce, até a foz no Espírito Santo. A entidade foi criada conforme termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) firmado em março de 2016. Participaram do acordo a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Na época, o Ministério Público estadual e o federal (MPF) foram contra os termos negociados.
Dias após a tragédia de Brumadinho, o MPF chegou a se manifestar publicamente, colocando-se contra a criação de mais uma entidade similar à Fundação Renova. O MPF critica a interferência da Samarco, da Vale e da BHP Billiton no processo reparatório de Mariana. “A Fundação Renova, no papel, é uma entidade independente, mas, na nossa visão, não tem mostrado essa independência diante das empresas”, disse, na ocasião, o procurador Helder Magno da Silva.
Em nota, a Vale afirmou que as partes mantiveram um diálogo construtivo na audiência de hoje. “Ainda não há definição de valores para um eventual acordo”, destaca o texto.
As tratativas preocupam os atingidos pela tragédia. Por meio da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), do Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab) e do Instituto Guaicuy, eles têm cobrado o direito de participação nas negociações, por entender que as decisões que serão tomadas vão interferir diretamente em suas vidas. As três entidades, que foram escolhidas pelos próprios atingidos para assessorá-los, defendem que os termos do acordo sejam tornados públicos e que existam espaços abertos para discuti-los.
Auxílio emergencial
A Vale também informou que, na audiência de hoje, foi acordada a extensão do pagamento do auxílio emergencial por mais um mês. Tais repasses foram estabelecidos em um termo de ajuste preliminar (TAP) firmado no dia 20 de fevereiro do ano passado, pouco menos de um mês após a tragédia de Brumadinho, e não se confundem com as indenizações individuais.
Inicialmente, tinham direito ao benefício todos os moradores de Brumadinho, sem distinção. Nos demais municípios atingidos, o auxílio foi concedido a pessoas que residem a até 1 quilômetro de distância da calha do Rio Paraopeba. O valor era de um salário mínimo por adulto, a metade dessa quantia por adolescente e um quarto para cada criança. Conforme o TAP, os pagamentos mensais eram assegurados por até um ano após o rompimento da barragem, ou seja, 25 de janeiro de 2020.
Em novembro de 2019, após a mobilização dos atingidos, o período de pagamento do benefício foi estendido até 25 de outubro deste ano, em um novo acordo com a Vale. Com a prorrogação, foram pactuadas novas regras, com os valores mantidos para pessoas que residiam nas comunidades diretamente afetadas pela lama e para os atingidos acolhidos em algum programa de reparação, mas reduzidos pela metade para os demais beneficiados abarcados pelo critério original.
No curso das negociações em torno do principal acordo de reparação, ocorreram mais duas prorrogações. A Vale chegou a se manifestar pelo fim do auxílio, porém, terminou concordado em efetuar o repasse em novembro e, agora, também assegura que o fará em dezembro.
Conforme dados da mineradora, cerca de 106 mil pessoas vêm recebendo auxílio mensal.
Mariana (MG) – Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco.
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Por ASCOM/MPF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, designou, por meio da Portaria PGR/MPF 919, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9), dez procuradores lotados em Minas Gerais para colaborar com a Atuação Conjunta Rio Doce, relativa às operações Rio Doce e Brumadinho. A portaria é o resultado do edital divulgado em 3 de novembro, no qual a PGR convocou todos os membros do MPF com interesse e disponibilidade para participar da Atuação Conjunta. O modelo é semelhante ao adotado em julho, quando foram abertas inscrições para interessados em auxiliar o trabalho em atuações conjuntas de combate à corrupção.
Os procuradores nomeados irão colaborar com o trabalho da procuradora natural dos casos, Silmara Cristina Goulart, em matérias penal, ambiental e de direitos humanos de grupos vulneráveis. Com a edição do ato normativo, Goulart deixa a titularidade do 26º Ofício Ambiental da Procuradoria da República em Minas Gerais e passa a atuar com exclusividade nas operações Rio Doce e Brumadinho.
Os membros foram designados mediante a concordância da titular, sem dispensa de suas atividades nos ofícios de origem. Para colaboração nos casos, os procuradores Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, Flávia Cristina Tavares Torres, Helder Magno da Silva, Edmundo Antônio Dias Neto Júnior, Leonardo Andrade Macedo, Antônio Arthur Barros Mendes e Carlos Henrique Dumont Silva serão desonerados de suas funções por períodos que variam de dez a 20 dias mensais, até 30 de abril de 2021.
As designações dos procuradores regionais Zani Cajueiro Tobias e José Adércio Leite Sampaio serão submetidas ao Conselho Superior do MPF (SCMPF), conforme previsão da Lei Complementar 75/1993. Na qualidade de membro colaborador, sem desoneração de suas funções, a portaria também designou para a Atuação Conjunta Rio Doce o procurador Lauro Coelho Júnior.
Além das designações, o ato administrativo também dispensou, a pedido, os procuradores Male de Aragão Frazão, Gustavo Henrique Oliveira e Daniela Batista Ribeiro da colaboração para a Atuação Conjunta. A procuradora Lilian Miranda Machado foi dispensada de atuar nas operações Rio Doce e Brumadinho por motivo de remoção.
Rompimento da barragem completou cinco anos na semana passada
Por Léo Rodrigues /Agência Brasil
A Justiça do Reino Unido rejeitou hoje (9) o prosseguimento da ação movida por milhares de atingidos pelo rompimento de uma barragem de rejeitos em 2015 no município mineiro de Mariana. Na ação, eles buscavam uma indenização da BHP Billiton, mineradora anglo-australiana com sede em Londres. A empresa estrangeira e a Vale são as duas acionistas da Samarco, causadora da tragédia.
O rompimento da barragem, que completou cinco anos na semana passada, liberou no ambiente 39 milhões de metros cúbicos de lama. A onda de rejeitos causou 19 mortes, destruiu comunidades e levou poluição a dezenas de cidades da bacia do Rio Doce até a foz no Espírito Santo. A ação do Reino Unido foi movida por pouco mais de 200 mil atingidos, três comunidades indígenas, aproximadamente 600 empresas e 25 municípios, além da Arquidiocese de Mariana. Eles foram representados pelo escritório inglês PGMBM Law.
O pleito, no entanto, foi considerado “abuso de processo” pelo juiz Mark Turner, do Tribunal Cível de Manchester, onde tramita a ação. Turner entendeu haver risco de sentenças inconciliáveis, com julgamentos simultâneos no Brasil e no Reino Unido. “Pode-se prever com segurança que essa contaminação cruzada incessante dos procedimentos levaria ao caos absoluto na condução dos litígios em ambas as jurisdições, sendo que a posição processual de cada uma delas estaria em um estado de fluxo quase constante.”
Segundo Turner, cerca de 20 mil pessoas atingidas admitiram que seus casos foram resolvidos no Brasil. Esse número representa 10% do total de reclamantes no processo movido no Reino Unido. Para o juiz, a Samarco reconheceu a posição de poluidora direta, a Justiça brasileira vem se debruçando sobre o caso, e indenizações têm sido pagas pela Fundação Renova, criada para gerir as medidas de reparação.
Turner considerou ainda as despesas para a Justiça do Reino Unido. “Ações envolvendo um número muito considerável de partes e questões inevitavelmente colocam um ônus sobre o tribunal que pode ser muito maior do que aquele que seria assumido no contexto de uma ação unitária. Assim, as considerações sobre a alocação de recursos judiciais e a viabilidade processual de acomodar as ambições das partes são susceptíveis de entrar em jogo com mais força.”
O tempo exigido para o julgamento também foi colocado em questão, bem como as barreiras linguísticas, uma vez que muitos reclamantes e testemunhas têm o português como único idioma. “Os procedimentos seriam inevitavelmente e muito significativamente prolongados e tornados mais caros pela necessidade do amplo envolvimento de intérpretes. Além disso, não há dúvida de que o litígio na Inglaterra exigiria a tradução de uma quantidade muito considerável de documentos do português para o inglês. Os custos da tradução seriam muito altos e os atrasos gerados, significativos”, disse o juiz.
Mark Turner chega a citar o risco de se criar “o maior elefante branco na história das ações coletivas” e põe em dúvida a capacidade da Justiça do Reino Unido de julgar a tragédia. “Independentemente do nível dos problemas que supostamente enfrentariam os demandantes no Brasil, estes não serão amenizados pela abertura de uma segunda frente na Inglaterra, onde qualquer processo seria caro, quase interminável, sem foco, imprevisível e incontrolável”, acrescentou.
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
O escritório PGMBM Law informou que vai recorrer e se apega a diversos precedentes, nos quais a Justiça do Reino Unido admitiu processos que pleiteavam indenização por danos ocorridos em outros países. Em abril do ano passado, a Suprema Corte do Reino Unido decidiu que cerca de 1,8 mil habitantes de uma aldeia da Zâmbia poderiam processar a mineradora Vedanta nos tribunais ingleses.
“A artimanha jurídica da BHP, tanto na Inglaterra como no Brasil, resultou em um julgamento fundamentalmente falho, do qual pretendemos recorrer imediatamente. Elementos dessa decisão não têm fundamento próprio nem no direito inglês, nem no europeu. Tanto que estamos confiantes de que ela será reformada”, afirmou o advogado Tom Goodhead, em comunicado divulgado pelo escritório.
O processo vinha tramitando desde 2018. Os advogados das atingidos asseguram ter provas suficientes sobre a dificuldade de se obter a reparação no Brasil. Em novembro do ano passado, a BHP Billiton contestou a competência de jurisdição de tribunais ingleses para seguir com o caso. A empresa sustentou que a Justiça brasileira tem meios satisfatórios para assegurar a reparação dos danos. Em julho deste ano, ao longo de uma semana, os advogados das duas partes puderam apresentar no tribunal inglês considerações sobre o conflito de competência, que foram avaliadas e julgadas na decisão do juiz Mark Turner.
Processos no Brasil
Para reparar os danos da tragédia, um termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) foi firmado em março de 2016 entre a Samarco, a Vale, a BHP Billiton, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. A partir daí, foi criada a Fundação Renova para adotar todas as medidas necessárias. A atuação da entidade tem sido questionada judicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontam falta de autonomia e alegam que, em última instância, as mineradoras controlam o processo reparatório.
Passados cinco anos da tragédia, a Fundação Renova informa que os gastos com medidas de reparação se aproximam de R$12 bilhões. As comissões de atingidos registram, no entanto, que centenas de famílias atingidas que rejeitaram as ofertas não conseguiram ainda receber indenização e que há ainda vítimas que sequer foram reconhecidas.
Além disso, reclamam que obras para reassentamento dos desabrigados estão atrasadas. Os moradores dos distritos de Bento Rodrigues e Paracatu, que foram arrasados, até hoje moram em casas alugadas pela Samarco e esperam a reconstrução das comunidades, que deveriam ter sido entregues no ano passado, conforme o cronograma original.
Nas negociações do TTAC, os envolvidos estimaram em R$20 bilhões os prejuízos causados pela tragédia. Questionado pelo MPF, esse acordo até hoje não foi integralmente homologado, embora tenha orientado a ação das mineradoras e da Fundação Renova. Ao mesmo tempo, uma ação civil pública foi movida em 2016 por procuradores do MPF, que estimaram os danos em R$155 bilhões.
Esse processo, que estava suspenso desde agosto de 2018 para uma tentativa de repactuação das medidas de reparação, pode voltar a tramitar. As negociações entre o MPF e as mineradoras não foram bem-sucedidas, e um acordo final não foi obtido. Em setembro desse ano, os procuradores pediram a retomada do andamento processual.
O MPF também tenta anular decisões do juiz federal Mário de Paula Franco Júnior que recentemente asseguraram indenizações que variam entre R$ 23 mil e R$ 93 mil a atingidos de Naque (MG) e Baixo Guandu (ES). Essas sentenças inclusive influenciaram a avaliação da Justiça do Reino Unido. O magistrado inglês Mark Turner fez menções diretas ao nome do juiz Mário de Paula Franco Júnior.
Para os procuradores do MPF, o magistrado brasileiro colocou em sigilo uma ação movida por comissões de atingidos ilegítimas e, ao fixar valores baixos de indenização, prejudicou a coletividade. “Desse sigilo decorreu o fato mais grave da decisão judicial, que foi a ausência de prévia intimação do Ministério Público Federal para atuar, como fiscal da lei, numa causa que envolve direitos coletivos, conforme obriga a Constituição Federal”, diz nota do MPF.
O Ministério Público Federal expediu recomendação para que áreas tradicionalmente utilizadas por pescadores artesanais, bem como de relevante interesse ambiental no arquipélago de Ilhabela (SP) não sejam cedidas para criação comercial de peixes e mariscos. Em edital publicado este ano, a Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/Mapa), abriu licitação para ceder o uso das águas de domínio da União a atividades comerciais de aquicultura. O processo, contudo, foi iniciado sem nenhuma consulta ou diálogo com as comunidades caiçaras sobre os impactos que tal cessão pode gerar ao seu modo de vida tradicional, nem com a Fundação Florestal – órgão ambiental responsável pela região.
O espaço que a Secretaria pretende liberar para exploração comercial pertence à Área de Proteção Ambiental (APA) Marinha do Litoral Norte de São Paulo. É território de comunidade caiçara que há mais de 100 anos exerce a atividade tradicional de pesca de subsistência nas praias da região, sendo utilizado por gerações de famílias de pescadores artesanais e necessário à reprodução cultural, social e econômica das comunidades caiçaras do arquipélago de Ilhabela.
Segundo normas nacionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, os povos tradicionais interessados devem ser consultados quando forem tomadas medidas legislativas e administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto nº 6.040/2007), por exemplo, reconhece o direito à participação destes povos nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses. Tal garantia legal, entretanto, foi ignorada pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, que também não consultou as comunidades sobre o interesse em exercer seu direito de preferência sobre essas águas, conforme estabelecido na Instrução Normativa 35/2016, do Mapa.
Riscos ambientais. Do mesmo modo, a Fundação Florestal, gestora da APA Marinha Litoral Norte, não foi consultada sobre a destinação das áreas inseridas na unidade de conservação ambiental. Segundo o órgão, o local é prioritário para proteção, utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira, sendo reconhecida como uma área com classe de importância biológica muito alta, “de forma que o risco de surtos de infecção que possam atingir o ambiente natural é ainda mais preocupante”.
Em sua recomendação, o MPF destaca ainda que a área em discussão contempla três dos cinco ecossistemas constitucionalmente considerados patrimônio nacional – a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira, conforme o art. 225, § 4º, da Constituição. Além disso, está inserida na região reconhecida pela Unesco como “Reserva da Biosfera”, representando um patrimônio da humanidade de importância internacional.
O MPF lembra também que a conservação ambiental é compatível com a existência das comunidades caiçaras na região e que a APA Marinha Litoral Norte reconhece a presença destes grupos tradicionais que fazem uso do território para sua subsistência e manutenção de seu modo de vida. “As comunidades tradicionais historicamente exercem relevante papel no que concerne à preservação do meio ambiente, e sua permanência em zonas ecologicamente preservadas é mais uma forma de garantir a sustentabilidade e a existência da fauna e flora”, complementa a procuradora da República Maria Rezende Capucci, autora da recomendação.
Pedidos. O MPF recomendou à Secretaria de Aquicultura e Pesca que anule o Edital nº 02/2020, que abriu a licitação para aquicultura comercial no arquipélago de Ilhabela. A cessão das áreas em águas da União deverá ser feita apenas após a consulta prévia aos grupos tradicionais existentes no território e ao órgão gestor e Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Norte. O MPF pede que a manifestação desses setores seja considerada para o fim de excluir do objeto da cessão áreas tradicionalmente utilizadas pelos pescadores artesanais, bem como áreas de relevante interesse ambiental quando as atividades comerciais forem incompatíveis com os usos tradicionais ou com aqueles mapeados pela unidade de conservação marinha.
A recomendação também é dirigida à Secretaria do Patrimônio da União – Superintendência Estadual em São Paulo, para que se abstenha de regularizar qualquer cessão do espelho d’água no Litoral Norte de São Paulo sem que tenham sido realizadas, pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, as consultas prévias recomendadas pelo MPF. Os dois órgãos têm 10 dias para informar se acatarão ou não a recomendação.
Por ASCOM / Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de SP
Revisão para o quadriênio 2020-2023 traz apontamentos importantes, como mudanças climáticas e estudo específico do Rio Tietê
Definir as diretrizes para utilização das águas no território paulista e estabelecer medidas para garantir sua disponibilidade e qualidade para esta e as futuras gerações. Esses são os principais objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH). A Consulta Pública já está aberta para contribuições no planejamento do próximo quadriênio até 15 de novembro de 2020. Para isso, basta preencher o formulário clicando aqui ou acessá-lo pelo QR Code disponível no fim desta página.
Esta é a sétima atualização do PERH, para o período 2020-2023, completando-se assim mais um ciclo, como vem ocorrendo desde os anos 1990. Compatibilizada com o Plano Plurianual (PPA) do Governo do Estado, esta revisão traz apontamentos importantes, tais como a necessidade de se investir cada vez mais em saneamento básico; as incertezas decorrentes das mudanças climáticas, causando eventos extremos (secas e inundações); e um alinhamento crescente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Organizações das Nações Unidas (ONU).
“Segurança hídrica e saneamento básico são prioridades da nossa gestão. Os grandes projetos da SIMA, como o Programa Novo Rio Pinheiros e a construção de reservatórios de abastecimento, são exemplos disso”, afirmou o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido. “Todo o recurso disponível está sendo aplicado para garantir água de qualidade, além da coleta e tratamento de esgoto para a população. E o Plano Estadual de Recursos Hídricos nos indica qual o caminho a seguir.”
Para o próximo quadriênio, o estudo do PERH, coordenado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), diagnosticou uma série de temas críticos que demandam maior atenção da sociedade e do poder público. Entre eles estão:
– criticidades quantitativas, com muita gente não tendo tanta água e vice-versa;
– criticidades qualitativas, com a necessidade de coletar e tratar esgotos, novos passivos associados ao manejo de resíduos sólidos e à drenagem de águas pluviais urbanas;
– processos erosivos, que causam perdas de solo e assoreamentos de corpos d´água, gerando a necessidade de aumentar a cobertura florestal, em especial no Oeste Paulista;
– diminuir as lacunas de conhecimento, sendo uma delas a respeito das águas subterrâneas e seu papel no balanço hídrico integrado com as águas superficiais, bem como a proteção de poços.
O PERH 2020-2023 é formado por quatro volumes: Diagnóstico-Síntese; Prognóstico; Insumos do PERH; e Plano de Ação e Programa de Investimentos para 2020-2023, além de uma proposta de Plano de Ação (PA) e Plano de Investimentos (PI) de médio prazo (2024-2027 e 2028 a 2035).
“O PERH 2020-2023 representa um esforço colaborativo entre a SIMA, o DAEE e a CETESB, que compõem o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI, que com apoio de consultoria especializada procuraram mostrar a situação atual e identificar ações factíveis para promover a melhoria de nossos recursos hídricos”, apontou Rui Brasil Assis, Coordenador de Recursos Hídricos. “A Consulta Pública é uma oportunidade para toda sociedade conhecer e contribuir com o PERH 2020-23.”
Rio Tietê
Dada sua importância e especificidades na gestão dos recursos hídricos do estado, foi ainda preparada uma avaliação específica sobre a bacia do Rio Tietê, contendo perfis de vazão e de concentração, abordando desafios e problemas, como episódios de poluição nos reservatórios do Médio Tietê, lixo flutuante entre o Alto e Médio Tietê e a formação de espumas nesta mesma porção do rio.
Plano de Ação e Plano de Investimentos
O Plano de Ação e o Programa de Investimentos (PA/PI) para o período 2020-2023 totaliza R$ 16 bilhões, atrelado ao PPA do mesmo período, com as ações distribuídas nos oito Programas de Duração Continuada do PERH: 1) Bases técnicas em recursos hídricos (0,9%); 2) Gerenciamento dos recursos hídricos(0,3%); 3) Melhoria e recuperação da qualidade das águas (48,9%); 4) Proteção dos corpos d’água (0,2%); 5) Gestão da demanda de águas (14,4%); 6) Aproveitamento dos recursos hídricos (30,4%); 7) Eventos hidrológicos extremos (4,8%); e 8) Capacitação e comunicação social (0,1%).
Além disso, como subsídio para o próximo PPA (2024-2027), foi previsto um investimento mínimo de R$ 14,2 bilhões e colocada a necessidade de rediscutir os investimentos necessários a partir de 2028.
Depois das tragédias com o rompimento das barragens de Mariana, em cinco de novembro de 2015; e de Brumadinho, em 25 de janeiro do ano passado, o governo de Minas Gerais inaugurou, nesta semana, um Centro de Monitoramento para acompanhar a segurança das barragens no estado.
O centro recém-inaugurado foi montado na cidade Administrativa de Minas Gerais, técnicos vão acompanhar de forma constante a situação das barragens de rejeitos do estado, por meio de um painel on-line. Os dados serão fornecidos por satélites, radares orbitais e pelas empresas responsáveis pela segurança dessas estruturas.
A expectativa do governo de Minas Gerais é dar respostas rápidas a um possível desmoronamento. Além disso, a qualidade da água e do solo; e a fauna da região dessas barragens serão monitoradas.
O centro vai acompanhar também o trabalho de recuperação ambiental das áreas afetadas com as tragédias ocorridas em Mariana e em Brumadinho.
Atualmente, Minas Gerais possui 364 barragens, segundo a Agência Nacional de Mineração. Desse universo, 12% acionaram protocolo de emergência por apresentarem alguma irregularidade nas estruturas.
No fim de setembro, a Barragem Xingu, da Vale, em Mariana passou para o nível 2 de emergência. Nessa represa, os rejeitos são depositados um sobre o outro, em degraus. Em nota, a mineradora garantiu que não existe risco de desmoronamento.
A maior parte da fauna e flora brasileiras, com risco de extinção, está na Mata Atlântica. O bioma concentra 1.989 espécies de animais e plantas ameaçadas, segundo dados da pesquisa “Contas de Ecossistemas”, divulgada nesta quinta-feira (05) pelo IBGE.
As conclusões do estudo levaram em conta as listas oficiais de espécies de 2014 e avaliações de conservação publicadas por instituições como o ICMbio, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
De acordo com o IBGE, são reconhecidas no Brasil 49.168 espécies de plantas e pouco mais de 117.000 de animais. A pesquisa analisou um total de 16.879 espécies da fauna e flora e concluiu que, desse universo, quase 3.300 estão ameaçadas. O mais preocupante é que ao menos 10 espécies de animais já não existem na natureza, entre aves e peixes marinhos.
O gerente de Recursos Naturais e Estudos Ambientais do IBGE, Leonardo Bergamini, detalha a situação da fauna e flora da Mata Atlântica, que lidera o ranking dos biomas mais ameaçadas.
Depois da Mata Atlântica, o Cerrado concentra a maior quantidade de espécies ameaçadas, seguido pela Caatinga e Pampa, este último com um número menor, mas ainda assim em proporção semelhante aos demais. Já o Pantanal e a Amazônia têm o percentual menor.
O levantamento também analisou a fauna e flora brasileiras, de acordo com sua ocorrência nos diferentes tipos de ambiente: terrestre, de água doce e marinho. Considerando a fauna no ambiente terrestre, a maior proporção de espécies ameaçadas se encontra nas ilhas oceânicas.
A maior parte da fauna e flora brasileiras, com risco de extinção, está na Mata Atlântica. O bioma concentra 1.989 espécies de animais e plantas ameaçadas, segundo dados da pesquisa “Contas de Ecossistemas”, divulgada nesta quinta-feira (05) pelo IBGE.
As conclusões do estudo levaram em conta as listas oficiais de espécies de 2014 e avaliações de conservação publicadas por instituições como o ICMbio, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
De acordo com o IBGE, são reconhecidas no Brasil 49.168 espécies de plantas e pouco mais de 117.000 de animais. A pesquisa analisou um total de 16.879 espécies da fauna e flora e concluiu que, desse universo, quase 3.300 estão ameaçadas. O mais preocupante é que ao menos 10 espécies de animais já não existem na natureza, entre aves e peixes marinhos.
O gerente de Recursos Naturais e Estudos Ambientais do IBGE, Leonardo Bergamini, detalha a situação da fauna e flora da Mata Atlântica, que lidera o ranking dos biomas mais ameaçadas.
Depois da Mata Atlântica, o Cerrado concentra a maior quantidade de espécies ameaçadas, seguido pela Caatinga e Pampa, este último com um número menor, mas ainda assim em proporção semelhante aos demais. Já o Pantanal e a Amazônia têm o percentual menor.
O levantamento também analisou a fauna e flora brasileiras, de acordo com sua ocorrência nos diferentes tipos de ambiente: terrestre, de água doce e marinho. Considerando a fauna no ambiente terrestre, a maior proporção de espécies ameaçadas se encontra nas ilhas oceânicas.
Por Raylton Alves – ASCOM/ANA * Editado por Ana Marina Martins de Lima
Possibilitar a troca de experiências entre países sobre gestão da seca, escassez hídrica, reúso de água na agricultura, gerenciamento de recursos hídricos e segurança. Com este objetivo e para estimular a capacitação sobre os temas mencionados, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abre a série de Webinars Internacionais da ANA hoje 13 de outubro, a partir das 10h30. O evento será transmitido por meio do canal da Agência no YouTube: www.youtube.com/anagovbr
Pela ANA estarão presentes na abertura os diretores Marcelo Cruz e Ricardo Andrade. Também participarão o presidente do Conselho de Administração da Agência de Água e Saneamento de Cabo Verde (ANAS) e presidente pro tempore da Rede de Diretores de Recursos Hídricos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Miguel Ângelo Barreto da Moura; o ponto focal da Cooperação Brasileira com a CPLP da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), Alessandra Ambrósio; e o coordenador do Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos (ProfÁgua), o professor Jefferson de Oliveira.
