×
Aquífero

“Carta aberta ABAS – A Falsa Privatização do Aquífero Guarani

Diante das falsas notícias sobre a privatização do Aquífero Guarani, a ABAS – Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, por ser a entidade que congrega os profissionais que atuam no setor de Águas Subterrâneas no Brasil, uma cadeia produtiva com mais de um milhão de empregos, vem a público para esclarecer, de forma respeitosa e democrática, o tema em questão:

O Artigo 26 da Constituição Federal, Inciso I, estabelece a dominialidade estadual dos recursos hídricos onde diz que “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União, são bens dos Estados”.

Todos os estados brasileiros possuem sua Política Estadual de Recursos Hídricos, em que  um órgão estadual tem o poder de conceder a outorga, ou seja, o ato administrativo que permite o efetivo exercício do direito de acesso à água e o controle quantitativo e qualitativo de seus usos múltiplos.

O abastecimento das cidades é feito por companhias de saneamento estaduais, municipais e privadas, sob fiscalização de agências regulatórias estaduais, cabendo destacar que o plano de utilização de recursos hídricos dessas companhias é submetido à aprovação pelos órgãos gerenciadores do Estado.

Considerando os instrumentos de gestão existentes, tais como Planos Estaduais de Recursos Hídricos, Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, Outorga do Direito de Uso, Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes, Cobrança pelo uso da água e Penalidades, a atual diretoria da ABAS, ouvido seu Conselho e representantes, esclarece:

O Estado dispõe de excepcionais ferramentas de controle e gestão dos recursos hídricos.

O país dispõe de um sistema de Comitês de Bacia moderno e funcional, que permite que todos os setores  da sociedade – os responsáveis diretos pela gestão, os usuários (fundamentalmente a população, mas também os setores industriais e do agro negócio, do lazer e outros), a sociedade civil, as Universidades e Centros de Pesquisas, as Organizações Não-Gevernamentais – se façam representar e possam fiscalizar, de modo a assegurar que os processos sejam mantidos dentro do interesse de toda a sociedade e que o equilíbrio atingido seja refletido junto aos órgãos Gerenciadores.

Os estados e a federação dispõem de ferramentas de gestão, controle e cobrança pelo uso da água, com punições a quem ocasiona danos à sua qualidade.

Resta, portanto, patente, claro e cristalino que o governo federal não possui instrumentos legais para privatizar qualquer aquífero, por menor que seja.

A ABAS, cumprindo seu dever de cidadania esclarece que a notícia privatização do Guarani é totalmente falsa.”

José Paulo Godoi Martins Netto

Presidente da ABAS

Veja:  Documento Assinado: Carta Falsa Privatização do Aquífero Guarani

Deixe sua opinião

Autor

ambientedomeio@outlook.com

O “Ambiente do Meio” foi criado em 2007 e a autora teve como objetivo inicial auxiliar jornalistas e leigos nas informações de qualidade sobre o Meio Ambiente resultante de preocupações com as poucas informações jornalísticas de qualidade sobre o tema atreladas a conhecimentos acadêmicos e evidências científicas.

Posts relacionados

Moçambique espera seca no centro e no sul do país devido ao fenômeno El Niño

Temporada de ciclones tropicais de 2026–2027 no Sudoeste do Oceano Índico deverá registrar uma atividade abaixo da média devido à influência de...

Leia tudo

Inscrições para seleção de organização para atuar como secretaria executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba seguem até 23 de novembro

A seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para exercer funções de secretaria executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Parnaíba...

Leia tudo

Na COP31, Brasil defende transformar compromissos de clima e saúde em ações concretas

País destaca a importância do financiamento e da cooperação internacional para implementar o Plano Ação em Saúde de Belém, fortalecer a resiliência...

Leia tudo

Ministério da Saúde enviará 290 mil doses adicionais de vacinas contra a Covid para Minas Gerais

Em ação proativa, pasta consultou as secretarias estaduais para reforçar os estoques locais e garantir a continuidade da vacinação dos públicos prioritários...

Leia tudo

Na COP31, Brasil apresenta IndicaClima para monitorar ações da política climática nacional

Sistema reúne informações sobre medidas de adaptação e mitigação, inaugura o monitoramento do Plano Clima em 2026 e estabelece linha de base...

Leia tudo

Projeto leva manguezal de volta ao canal do Porto de Santos para enfrentar mudanças climáticas

Liderada pelo Instituto EcoFaxina, iniciativa inédita prevê plantio de até 468 mudas, monitoramento científico e participação de pescadores artesanais para recuperar área...

Leia tudo