Nota Técnica: Análise da proposta de alteração do Código Florestal (Lei no 12.651/2012) feitas pelo Relator da Comissão Mista da MP 867/2018

Por: Observatório do Código Florestal

Arte de Cristihan Spencer

O Observatório do Código Florestal repudia as alterações propostas no relatório do Dep. Sérgio Souza, bem como todas as emendas propostas na Medida Provisória nº 867, de 27 de dezembro de 2018.

Editada em 27 de dezembro de 2018, a Medida Provisória (MP) no 867, que altera o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) previsto no Código Florestal, tramita no Congresso Nacional com prazo final para votação em 3 de junho de 2019.

Após receber 35 emendas, foi elaborada uma proposta de projeto de lei de conversão, por seu Relator, o Dep. Sérgio Souza, que altera diversos pontos do Código Florestal. No dia 7 de maio, às 15h, a Comissão Mista da MP votará a proposta.

A proposta do relator reduz a proteção florestal conferida pela Lei no 12.651, de 2012, com impactos sociais e econômicos desastrosos, além de impor um ambiente de retrocesso na estabilidade das relações jurídicas.

Inversamente do que se propõe, a proteção florestal deve ser considerada um marco estratégico do desenvolvimento econômico do Brasil. A conservação de nossas florestas é essencial para o agronegócio e para geração de energia elétrica.

O Observatório do Código Florestal traz uma análise das alterações que promovem os maiores impactos negativos sobre a proteção florestal.

Alteração no processo de adequação à lei para os imóveis que desmataram além do permitido na lei antes de 2008.

No processo vigente, há a concessão de benefícios aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais que espontaneamente aderem ao programa de regularização ambiental. A proposta quebra o equilíbrio entre penalidades e benefícios, retirando a espontaneidade do proprietário ou possuidor e atribuindo ao poder público o dever de analisar os imóveis, apurar inadequações e notificar o proprietário e possuidor para aderir ao PRA. Tal alteração torna inconstitucional o processo de adequação, ferindo o disposto no art. 225, § 3º, da Constituição da República.

Além de retirar a espontaneidade do proprietário e possuidor rural na busca pela regularização, a proposta do Relator ainda dispõe que a não adesão ao PRA não importa a perda do direito de consolidar Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal desmatadas irregularmente, mesmo após a notificação pelo estado, abrindo um grande espaço para o não cumprimento da lei.

As alterações no processo de adequação ferem a Constituição também ao estabelecer a repartição de competência material ou administrativa da União e dos Estados de forma diversa do disposto no art. 23, incisos VI e VII da Constituição da República e na Lei Complementar no 140/2011.

Alteração no art. 68 do Código Florestal

A alteração proposta no art. 68 do Código Florestal torna regular a supressão de Reserva Legal em percentual acima do estipulado na Lei no 12.651, de 2012, desde que respeitados os limites legais vigente à época do desmatamento. O Relator propõe a fixação do início da proteção da Reserva Legal em datas mais recentes do que a proteção legal antes vigente, permitindo a consolidação do uso de grandes porções de área já desmatada.

Contrário às datas propostas pelo Relator, juristas, pesquisadores e mesmo a jurisprudência anterior à edição do novo Código Florestal já haviam pacificado o entendimento sobre a aplicação do Código Florestal em todo tipo de vegetação natural.

O Relator propõe ainda a retirada da necessidade de comprovação de que o desmatamento ocorreu quando a Lei assim permitia. Tal comprovação é essencial para a configuração do ato jurídico perfeito e, portanto, para o alcance do benefício da aplicação da lei à época. Sem a comprovação a aplicação do benefício concedido pela Lei, configura-se a inconstitucionalidade do benefício.

Os dados apurados pelo pesquisador da Universidade de São Paulo (USP), Gerd Sparovek, apontam que, caso a alteração do art. 68 proposta pelo Relator seja aprovada, a necessidade de restauração da Reserva Legal em SP, nos dois biomas encontrados, será de apenas no estado de 358 mil hectares, sendo 283 mil hectares de Mata Atlântica e 75 mil para o Cerrado.

Adiamento para 31 de dezembro de 2020 para que instituições financeiras verifiquem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), para a concessão de crédito rural

A finalização desse prazo ocorreu em 31 de dezembro de 2018 e as instituições financeiras já verificam a inscrição no CAR para a concessão do crédito rural. Esse é único impacto da implantação da Lei em 7 anos de sua publicação. Prorrogação proposta adia a inscrição dos imóveis rurais no CAR.

Outras alterações

Contrariando a decisão já proferia pelo STF, a proposta especificada no § 11 do art. 59 permite a alteração do uso de APP consolidada sem a observância dos critérios de utilidade pública e interesse social, conforme previsto no art. 8º e 3º, inciso VIII e IX, da Lei 651/2012.

Os princípios constitucionais de segurança jurídica e ato jurídico perfeito não são observados nas alterações enumeradas a seguir:

A inclusão do § 13 ao art. 59 visa rever a jurisprudência favorável a não consolidação de desmatamentos irregulares de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal no Bioma Mata Atlântica, em função da Lei da Mata Atlântica;

A inclusão do art. 60-A à Lei busca rever ato jurídico perfeito, caracterizado em termos de compromisso, assinados antes da vigência da Lei no651, de 2012.

A proposta de inclusão de § 1º ao art. 42 altera o tratamento dos processos de multas já transitados em julgado, no âmbito administrativo ou judicial.

Considerações finais

Após 4 adiamentos do prazo para a inscrição CAR, 7 anos da edição da Lei, estamos diante de uma nova tentativa de alteração da norma de proteção da vegetação natural, que vai além da prorrogação do prazo para início da adequação, proposto pela MP 867.

Várias alterações propostas no relatório do Dep. Sérgio Souza são inconstitucionais e ameaçam a proteção das florestas brasileiras.

O Código Florestal foi discutido por vários anos no Congresso Nacional e teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF. Novas alterações podem gerar novas judicializações, perpetuando-se o cenário de insegurança jurídica.

Estima-se que as alterações propostas poderão consolidar entre 4 e 5 milhões de hectares de vegetação natural desmatadas irregularmente, área maior que a Dinamarca ou 7 milhões de campos de futebol.

O Observatório do Código Florestal repudia as alterações propostas no relatório do Dep. Sérgio Souza, bem como todas as emendas propostas na Medida Provisória no 867, de 27 de dezembro de 2018.

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