Pacto pela Governança da Água

Por ANA

Escopo do Pacto

O Pacto pela Governança da Água, a ser formalizado por meio de um Termo de Adesão, entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), os Estados e o Distrito Federal visa fortalecer a relação institucional entre estes entes, aumentando a cooperação para o aprimoramento da gestão de recursos hídricos, da regulação dos serviços de saneamento e da implementação da política de segurança de barragens. O Pacto visa ainda consolidar o panorama das ações ANA com o estado de modo que seja possível o planejamento, acompanhamento e fortalecimento destas ações, refletidas na melhoria da gestão integrada dos recursos hídricos. 

Objetivos Específicos do Pacto

1.Aprimorar a integração da gestão de recursos hídricos em bacias hidrográficas de atuação compartilhada entre União e Estado, por meio do fortalecimento da regulação, da governança, dos instrumentos de gestão, do conhecimento, da adaptação à mudança climática e da conservação e uso racional da água.

2.Aprimorar e harmonizar a regulação dos serviços de saneamento, por meio da edição de normas de referência para o setor, em articulação com os entes reguladores infranacionais, da melhoria da governança para a regulação e da capacitação do corpo técnico, de acordo com novo Marco Legal do Saneamento Básico.

3.Aprimorar os mecanismos de gestão, operação e manutenção da infraestrutura hídrica, inclusive os concernentes à segurança de barragens, por meio do fortalecimento da governança e da sustentabilidade financeira, da requalificação da infraestrutura e dos instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens .

Referências:

Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, do Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040, no âmbito da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997.

Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010.

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O painel interativo apresenta o rol de instrumentos firmados entre a ANA e os Estados da Federação. Nele é possível, também, encontrar informações sobre recursos transferidos, modalidade de transferência e a adesão aos programas por cada UF.

A proposta de um Pacto pela Governança da Água formalizado por meio de um Termo de Adesão, entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e os Estados visa aprimorar o relacionamento institucional já existente e ampliar as ações compartilhadas entre os diferentes entes da federação.