RESOLUÇÃO Nº 374, DE 12 DE JUNHO DE 2015
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a necessidade de regulamentar a atuação do Biólogo na Gestão Ambiental de atividades e empreendimentos públicos e privados que atuem no planejamento, gerenciamento, análise e auditorias ambientais e outras atividades relativas ao setor;
Considerando que a Gestão Ambiental é o ato de gerenciar, ou seja, usar um conjunto de princípios, normas e funções para obter os resultados desejados;
Considerando que o art. 225 da Constituição Federal de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
Considerando a Lei Federal nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana;
Considerando a Resolução CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental;
Considerando a Resolução CONAMA nº 306, de 05 de julho de 2002, que estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para a realização de auditorias ambientais, alterada pela Resolução CONAMA nº 381/2006;
Considerando a Portaria MMA nº 319, de 15 de agosto de 2003, que estabelece os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiência e treinamento profissional de auditores ambientais para execução de auditorias ambientais que especifica;
Considerando a Lei nº 6.684/1979 e o Decreto nº 88.438/1983, que cria e regulamenta a profissão de Biólogo, e estabelece que o profissional possa formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica nos vários setores da biologia a ela ligados, bem como os que se relacionem a preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes destes trabalhos;
Considerando a Resolução CFBio nº 17/1993, que estabelece as áreas de especialidades do Biólogo definidas pelo Conselho Federal de Biologia para efeito de registro de qualificação de especialista nos CRBios – Planejamento e Gerenciamento Ambientais;
Considerando a Resolução CFBio nº 02/2002, que aprova o Código de Ética do Profissional Biólogo;
Considerando a Resolução CFBio nº 10/2003, que dispõe sobre as áreas e subáreas de conhecimento do Biólogo;
Considerando a Resolução CFBio nº 11/2003 e alterações, que dispõe sobre a regulamentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Biólogo;
Considerando a Resolução CFBio nº 115/2007, que dispõe sobre a concessão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para o Biólogo;
Considerando o Parecer CFBio nº 01/2010 – GT Revisão das Áreas de Atuação, que dispõe sobre a proposta de requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outros serviços nas áreas de meio ambiente, saúde e biotecnologia;
Considerando a Resolução CFBio nº 300/2012, que estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de meio ambiente e biodiversidade, saúde, biotecnologia e produção;
Considerando a Resolução CFBio nº 227/2010, que dispõe sobre a regulamentação das atividades profissionais e das áreas de atuação do Biólogo, na qual estabelece nos arts. 3º e 4º a Gestão Ambiental como atividade e área de atuação profissional do Biólogo;
Considerando a experiência do Biólogo com conteúdos curriculares nas áreas de Gestão Ambiental, bem como o registro de sua ART no CRBio, como instrumento legal;
Normas regulatórias para atuação do Biólogo na Área de Gestão Ambiental
Considerando o aprovado na 296ª Sessão Plenária do Conselho Federal de Biologia, realizada em 12 de junho de 2015;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir normas regulatórias para atuação do Biólogo na Área de Gestão Ambiental para a elaboração, execução, desenvolvimento, auditoria ambiental e outras atividades relativas à elaboração de projetos e estudos relacionados à Gestão Ambiental.
Art. 2º O Biólogo é o profissional técnica e legalmente habilitado a atuar na Gestão Ambiental, conforme estabelecido no art. 4º que trata das áreas de atuação em Meio Ambiente e Biodiversidade da Resolução CFBio nº 227/2010.
Art. 3º Para efeito desta Resolução considera-se:
I – Auditoria Ambiental: instrumento gerencial que evidencia e comprova a conformidade e desempenho ambiental realizado em um empreendimento ou atividade;
II – Análise do Ciclo de Vida: técnica de análise e quantificação de impacto ambiental de um produto ou processo;
III – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART: trata-se de documento com a chancela do CRBio ao qual o Biólogo está inscrito e tem regulamentação por Resolução CFBio específica, que estabelece que todas as atividades realizadas por profissionais em áreas das Ciências Biológicas, resultante de contrato para a prestação de serviços, ficam sujeitas a Anotação de Responsabilidade Técnica;
IV – Biodiversidade: conjunto de todas as espécies de seres vivos existentes na biosfera e suas inter-relações genéticas e ecológicas;
V – Biomonitoramento: monitoramento ambiental realizado através da utilização de organismos vivos;
VI – Biotecnologia: uso de métodos e técnicas fundamentadas nos conhecimentos da biologia molecular, microbiologia, bioquímica e fisiologia, utilizando organismos ou qualquer de suas partes para obter ou melhorar produtos, plantas e animais e ou para desenvolver novos organismos (microrganismos, plantas e animais) com ampla aplicação (indústria, agropecuária, saúde e serviços) em beneficio do ser humano e do meio ambiente;
VII – Certificação ambiental: emissão de uma certidão comprovando a qualidade ambiental;
VIII – Ecodesign: processo que contempla os aspectos ambientais onde o objetivo principal é projetar ambientes, desenvolver produtos e executar serviços que de alguma maneira irão reduzir o uso dos recursos não renováveis ou ainda minimizar o impacto ambiental dos mesmos durante seu ciclo de vida;
IX – Educação Ambiental: processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade;
X – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados com a localização, a instalação, a operação, e a ampliação de atividade ou empreendimento, tais como relatório ambiental, plano, e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco entre outros;
XI – Gestão Ambiental: é o gerenciamento do exercício de atividades econômicas e sociais de forma a utilizar de maneira racional os recursos naturais, incluindo fontes de energia, renováveis ou não;
XII – Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e a qualidade dos recursos ambientais;
XIII – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
XIV – Planejamento Ambiental: procedimento que envolve, de forma sistemática, a organização e análise das informações, através de procedimentos e métodos, para a tomada de decisões acerca das melhores alternativas para o aproveitamento do meio ambiente com objetivo de atingir metas específicas;
XV – Política Ambiental: intenções e princípios gerais de uma organização em relação ao seu desempenho ambiental, conforme formalmente expresso pela alta administração;
XVI – Sistema de Gestão Ambiental – SGA: instrumento organizacional que possibilita às instituições a alocação de recursos e a definição de responsabilidades quanto às questões ambientais; bem como a avaliação contínua de práticas, procedimentos e processos, buscando a melhoria permanente do seu desempenho ambiental. A gestão ambiental integra o sistema de gestão global de uma organização;
XVII – Sustentabilidade: práticas do desenvolvimento econômico e material impactando minimamente o meio ambiente, utilizando os recursos naturais de forma eficiente para sua manutenção para futuras gerações;
XVIII – Termo de Responsabilidade Técnica – TRT: trata-se de documento vinculado a Pessoa Jurídica (PJ), cuja finalidade básica ou o objeto de sua prestação de serviços esteja ligado a Biologia e que tenha Biólogos em seus quadros, que está obrigado à inscrição e registro no Conselho Regional de Biologia – CRBio, em cuja jurisdição exerça suas atividades, nos termos da Resolução CFBio específica;
XIX – Zoneamento Ambiental: integração sistemática e interdisciplinar da análise ambiental ao planejamento dos usos do solo, com o objetivo de definir a melhor gestão dos recursos ambientais identificados.
Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes atividades profissionais que poderão ser exercidas no todo ou em parte, pelo Biólogo, de acordo com seu perfil profissional na Gestão Ambiental, a fim de atender interesses sociais, humanos e ambientais que impliquem na realização das seguintes atividades:
I – Assistência, assessoria, consultoria, aconselhamento, recomendação;
II – Direção, gerenciamento, fiscalização, planejamento, desenvolvimento e execução de projetos ambientais;
III – Ensino e treinamento, condução de equipe, especificação, orçamentação, levantamento, inventário;
IV – Exame, análise e diagnóstico laboratorial, vistoria, avaliação, arbitramento, laudo, parecer técnico, relatório técnico, auditoria;
V – Formulação, coleta de dados, estudo, planejamento, projeto, pesquisa, análise, ensaio, serviço técnico;
VI – Gestão, supervisão, monitoramento, coordenação, orientação, responsabilidade técnica;
VII – Manejo, conservação, erradicação, guarda, catalogação;
VIII – Produção técnica, produção especializada, multiplicação, padronização, mensuração, controle qualitativo e quantitativo.
Art. 5º São áreas de atuação do Biólogo na Gestão Ambiental:
I – Análises de Ciclo de Vida;
II – Auditoria Ambiental;
III – Avaliação de Impactos Ambientais e Estudos Ambientais;
IV – Avaliação de Conformidade Legal;
V – Avaliação de Risco Socioambiental;
VI – Capacitação e Ensino na Área de Meio Ambiente e Biodiversidade;
VII – Certificação Ambiental;
VIII – Diagnóstico, Controle, Monitoramento Ambiental e Biomonitoramento;
IX – Ecodesign;
X – Eco-eficiência;
XI – Economia e Contabilidade Ambiental;
XII – Ecoturismo;
XIII – Educação Ambiental;
XIV – Elaboração de Políticas Ambientais;
XV – Elaboração de Projetos e Desenvolvimento Sustentável;
XVI – Fiscalização, Monitoramento e Licenciamento Ambiental;
XVII – Geoprocessamento;
XVIII – Gerenciamento Costeiro, de Recursos Hídricos e Bacias Hidrográficas;
XIX – Gerenciamento de Risco;
XX – Gerenciamento Ambiental de Obras;
XXI – Gerenciamento/Restauração/Recuperação/Remediação de Áreas Degradadas e Contaminadas;
XXII – Gerenciamento e Implantação de Sistema de Gestão Ambiental (SGA);
XXIII – Gestão Ambiental Empresarial;
XXIV – Gestão, Controle e Monitoramento em Ecotoxicologia;
XXV – Gestão da Qualidade Ambiental;
XXVI – Gestão e Tratamento de Efluentes e Resíduos Sólidos;
XXVII – Inventário, Manejo e Gestão de Ecossistemas Terrestres e Aquáticos;
XXVIII – Inventário, Manejo, Conservação e Produção de Espécies da Flora, Fauna e Microbiota;
XXIX – Marketing Ambiental;
XXX – Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL);
XXXI – Modelagem do Sistema Ambiental;
XXXII – Mudanças Climáticas;
XXXIII – Planejamento, Criação e Gestão de Unidades de Conservação (UCs)/Áreas Protegidas e Elaboração de Plano de Manejo;
XXXIV – Responsabilidade Socioambiental;
XXXV – Saneamento Ambiental;
XXXVI – Sustentabilidade;
XXXVII – Zoneamento Territorial e Socioambiental.
Art. 6º Considerando o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia e a evolução do mercado de trabalho, outras áreas de atuação do Biólogo na Gestão Ambiental poderão ser incorporadas por deliberação do Plenário do CFBio.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Wlademir João Tadei
Presidente do Conselho
(Publicada no DOU, Seção 1, de 17/06/2015)
