Imagem

Porto Sul: a pedido do MPF e MPBA, compensação ambiental é suspensa até julgamento de ação que requer destinação de recursos para região afetada

Por ASCOM – MPF na Bahia

MPs processaram Ibama, ICMBio e Estado da Bahia; apenas 30% dos R$10,6 milhões recursos privilegiam região atingida pelo empreendimento

Dos mais de R$ 10,6 milhões em compensação ambiental definidos em função da implementação do Porto Sul, na Bahia, apenas 30% foram destinados a Unidades de Conservação (UCs) afetadas situadas na área de influência do empreendimento e no Corredor da Mata Atlântica, impactado pelo porto.

Essa foi a motivação da ação movida pelos Ministérios Públicos (MPs) Federal e do Estado da Bahia, no mês de setembro, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Estado da Bahia. O Estado da Bahia/Inema, quando citado, poderá ingressar no polo ativo da ação, por ser também do seu interesse que os recursos da compensação ambiental sejam prioritariamente destinados para a região impactada.

Em decisão liminar, a Justiça Federal atendeu a parte dos pedidos da ação, determinando a suspensão da destinação dos recursos da compensação ambiental e, ao Estado da Bahia, que deposite o valor em juízo. A Justiça determinou, ainda, que, ocorrido o depósito, Icmbio e Ibama suspendam a aplicação do valor da compensação ambiental, depositando-o também em juízo.

Na ação, os MPs requereram a destinação de pelo menos 70% dos recursos da compensação às Unidades de Conservação que integram a região mais impactada pelo Porto Sul, conforme determina a legislação, entre elas: o Parque Estadual da Serra do Conduru, o Parque Municipal da Boa Esperança, a Área de Proteção Ambiental da Lagoa Encantada e Rio Almada, o Parque Nacional da Serra das Lontras, a Reserva Biológica de Una e o Refúgio da Vida Silvestre de Una.

As Unidades que deveriam ser prioritariamente beneficiadas com os recursos se encontram, de acordo com a ação, em situação precária, inclusive com regularização fundiária pendente, o que também impõe, nos termos da lei, que sejam elas preferencialmente contempladas. A maior parte dos recursos foi endereçada, pelo Comitê de Compensação Ambiental Federal, presidido pelo Ibama, a outras UCs, inclusive localizadas em biomas que não o da Mata Atlântica e até de fora da Bahia. O MPs já tinham expedido recomendação conjunta ao Ibama, que não foi atendida, para que redirecionasse os recursos.

De acordo com a decisão liminar, não haveria justificativa satisfatória para a “destinação de recursos a Unidades de Conservação mais recentes, não atingidas pelo empreendimento e, muitas vezes, para contratação de bens e serviços, quando outras, mais antigas, presentes na região do empreendimento ou referentes ao mesmo Bioma e em obediência à ordem de prioridade fixada no artigo 33 do Decreto nº 4.340/2002 também precisam dos valores e não contam sequer com Plano de Manejo vigente”.

Na mesma decisão, a Justiça Federal de Ilhéus também determinou que os réus se manifestem sobre a possibilidade de acordo.

A decisão liminar foi assinada em 19 de setembro, mas apenas neste mês de novembro o MPF, após notificado, tomou conhecimento da decisão.

Número para consulta processual na Justiça Federal – 1000209-79.2017.4.01.3301 – Subseção Judiciária em Ilhéus/BA.

Imagem

Resultados das oficinas setoriais são apresentados ao CONAPA e próximos passos do Plano de Manejo da APA da Baleia Franca definidos

Por ASCOM Chico Mendes

Com a apresentação dos resultados consolidados das 23 oficinas setoriais realizadas em 2016 e 2017, o Plano de Manejo da APA da Baleia Franca avança na sua elaboração, primando pela ampla participação dos atores sociais e segmentos econômicos com interesses e atividades na Unidade de Conservação. A caracterização da UC, necessária ao Plano de Manejo também está quase concluída, mais de 80% dos textos de caracterização que comporão um compêndio do documento já foram revisados e atualizados pelos autores e pela equipe do ICMBio.

CONAPAEste foi o panorama apresentado aos conselheiros da Unidade de Conservação na plenária do CONAPA, realizada na última quinta-feira (28/09) no Gaia Vilage, em Garopaba. O chefe da UC, Cecil Barros, elencou as etapas planejadas para a elaboração do documento que deve estabelecer zonas e normas de uso para o território da APA da Baleia Franca, mostrando o que já foi realizado e detalhando as próximas etapas a serem executadas no processo participativo de construção do Plano de Manejo.

“Ainda teremos a segunda Oficina de Planejamento Participativo com o conselho e representantes dos setores ouvidos nas oficinas setoriais, que deve ocorrer em março de 2018, para validar as propostas de zonas e normas de uso construídas a partir das oficinas, que serão trabalhadas, até lá, pela equipe do ICMBio e pelo Grupo de Trabalho do Conselho para o Plano de Manejo, que avaliarão as necessidades de complementações ou ajustes junto com o CONAPA e junto aos próprios setores de usuários do território”, conta Barros, ressaltando que após a aprovação do Plano de Manejo pelo Conselho, a proposta deve seguir para aprovação das instâncias superiores e procuradoria do instituto até março do ano que vem, tendo em vista a sua publicação.

Ao longo de 2016 e 2017, 527 pessoas participaram de 13 oficinas da pesca artesanal realizadas em comunidades de norte a sul da APA da Baleia Franca, e de 10 oficinas setoriais de temas diversos, tais como de Rizicultura/Agricultura Familiar, de ONGs ambientalistas, de Mineração, indústria e comércio, de pesquisadores, de turismo, do poder público, de esportes, da Pesca Industrial, do setor imobiliário, e de Infra-estrutura.

“Os pescadores artesanais tiveram um número maior de oficinas, considerando que estas populações tradicionais distribuídas ao longo da UC têm demandas pontuais específicas, e por tratar-se de do setor mais vulnerável entre os que utilizam o território da APA da Baleia Franca, tendo atenção especial no processo participativo da construção do Plano de Manejo para garantir que seus entendimentos e anseios sejam contemplados”, explica a consultora responsável pela mediação e sistematização dos dados das oficinas setoriais do Plano de Manejo, Deisiane Delfino, contratada para o serviço com recursos do Banco Mundial via Programa GEF-Mar, gerido pelo Funbio.

Com relação às expectativas geradas durante o processo participativo de elaboração do Plano de Manejo, Barros esclarece que “a idéia é que conseguir, por meio da ampla participação dos atores sociais presentes no território da APA da Baleia Franca na elaboração do Plano de Manejo, estabelecer Pactos Sociais que estejam traduzidos nas Zonas e respectivas Normas de Uso, para que possamos chegar à nossa visão de futuro, que é ‘Ser um território onde as práticas humanas sejam desenvolvidas com base em ações sustentáveis decorrentes de pactos sociais.’, a mobilização dos atores e seu comprometimento com o que vem sendo construído coletivamente é essencial para que possamos atingir esse objetivo.”

Imagem

A economia das águas: construção de hidrelétrica e barragem e seus impactos na região da Bahia

Por Ana Marina Martins de Lima com informações da ASCOM do MPF na BAHIA

mpfba
Foto: Ministério Público Federal na BAHIA

O Ministério Público Federal tem agido de forma ativa nas questões que abrangem o poder econômico e os fatores de impactos para a população e o meio ambiente.
É fato conhecido a necessidade de construção de barragens e hidrelétricas, contudo muitas empresas e grandes coletivos empresariais como a CNI e FIESP tem trabalhado constantemente no empenho de agilizar as construção e neste afã de agilização ocorre a influência direta em reuniões dos Conselhos Ambientais Estaduais (CONSEMA) e no Conselho Ambiental Federal ( CONAMA ) além de ações no SENADO.
Neste sentido o enfraquecimento das leis federais e estaduais em prol da aceleração na liberação das construções é um fato já divulgado pela grande mídia e necessita de um olhar e ações da população na participação em audiências públicas afim de apoderar os Ministérios Públicos do conhecimento da realidade enfrentada pela população com os impactos, bem como ouvir especialistas da área ambiental e acadêmicos sobre a complexidade desta situação, evitando-se assim um novo “acidente” como ocorrido em Mariana.
Recentemente o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento e está em análise para votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
É inadmissível que Usinas e barragens funcionem sem licença ambiental, quando fala-se em licença ambiental pessoas não esclarecidas não se atentam par o fato de a Licença Ambiental ser de extrema importância no contexto socioambiental.
Uma barragem mal planejada, assim como uma usina mal planejada podem oferecer riscos diretos para a população local, como por exemplo o erro de cálculos no suporte de volume da água, em períodos de chuvas pode ocorrer “acidentes” e alagamentos de cidades inteiras.
Nestas construções também são deixados de lado o impacto social com aumento da violência nas cidades e da prostituição infantil, portanto o fator de proteção ambiental não é o único fator importante.
Por fim foram realizados uma sequência de debates sobre o enfraquecimento de nossas leis ambientais, criados fórum com a participação da sociedade civil, Ministérios públicos, Defensorias e tantos outros órgãos, divulgados milhares de documentos de ONGS e UNIVERSIDADES, trabalhos acadêmicos relatam as questões e trazem além de fatos históricos processos técnicos e a necessidade de política públicas que valorizem a VIDA e atentem as necessidades da população e de uma sociedade produtiva economicamente , mas com um desenvolvimento sustentável com base em justiça e ética, mas infelizmente nossos políticos não nos representam , eles representam apenas o fator econômico com base insustentável e interesse de grandes e pequenas cooperações, muitas sediadas fora do país deixando de lado também o civismo e o patriotismo.

A RETOMADA DA CONSTRUÇÃO DE UMA BARRAGÉM NO RIO CATOLÉ
O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) reuniram-se na última segunda-feira (5) com o secretário Estadual do Meio Ambiente (Sema), Geraldo Reis, com a diretora-geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Márcia Cristina Telles, e com o procurador-geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho. O encontro aconteceu na Promotoria de Justiça Regional de Meio Ambiente, em Salvador, e na ocasião foram tratadas das condições para um acordo judicial para que seja retomado o processo de construção de uma barragem no rio Catolé – no município de Barra do Choça, a 506km da capital.
O processo licitatório da obra – que conta com mais de R$ 155 milhões em recursos federais – encontra-se suspenso pela Justiça Federal desde o último dia 26 de maio, a partir de ação ajuizada dois dias antes pelo procurador da República Roberto D’Oliveira Vieira e pelas promotoras de Justiça Karina Gomes Cherubini e Soraya Meira Chaves. Na mesma decisão liminar foi suspenso, ainda, o ato administrativo do Inema que dispensava o licenciamento administrativo para a construção da barragem.

Leia a ATA:
Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de âmbito regional em Vitória da Conquista
ATA DE REUNIÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO
I. IDENTIFICAÇÃO
Promotoria de Justiça Regional de Meio Ambiente
Data: 05 de junho de 2017
Horário de Início: 12:15h
Horário de Término: 13:55h
Participantes:
a) Ministério Público Estadual;
b) Ministério Público Federal
c) Procuradoria Geral do Estado
d) Secretaria Estadual do Meio Ambiente
e) Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
II. OBJETIVOS:
Contextualização da obra da Barragem do Rio Catolé Grande, com informações sobre a ação civil pública e análise de possíveis termos para acordo em juízo.
III. CONCLUSÕES/DECISÕES
1. Foi efetuada breve explanação na importância da obra na barragem do Rio Catolé Grande pelos representantes do Estado. Pelo Ministério Público Federal e Estadual foi dito do reconhecimento da importância, todavia da indispensável observância dos trâmites legais, a partir da obtenção do licenciamento.
2. Apresentado breve esboço das possíveis condições para acordo em juízo pelo Ministério Público, consistentes em:
2.1 – Realização de licenciamento ambiental que atenda aos seguintes critérios mínimos:
A – Abranja todo o complexo instalado na bacia do rio Catolé para o abastecimento de Vitória da Conquista (Água Fria I, Água Fria II e Serra Preta);
B – Analise a capacidade da obra para atender de modo permanente a demanda atual e futura dos municípios, considerando a capacidade de suporte da bacia e os níveis de conservação e degradação da bacia;
C – Preveja os danos diretos e indiretos na bacia do rio Pardo;
D – Analise a existência de alternativa locacional do empreendimento;
E – Compreenda os danos ambientais e impactos já identificados
Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de âmbito regional em Vitória da Conquista no estudo da Embasa;
F – Preveja e implemente plano de segurança de barragem e plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatório artificial (Pacuera);
G – Realização de estudos hidrológicos que verifiquem a garantia na vazão ecológica para os municípios a jusante da obra;
H – Definição, com divisão territorial, das compensações ambientais, com fixação de cronograma e valores por territórios a terem seus danos minorados;
I – Preveja condicionantes ambientais, sociais e de infraestrutura para os municípios afetados;
2.2 – Disponibilização de todos os estudos e análises em área de acesso livre no sítio da Embasa ou do Inema;
2.3 – Realização de audiência pública em todos os municípios afetados já identificados (Itapetinga, Caatiba, Itambé, Barra do Choça, Planalto, Vitória da Conquista e Nova Canaã);
2.4 – Emissão da licença prévia somente após a implementação das condicionantes;
2.5 – Realização de licitação somente após a emissão da licença prévia.
3 – Pelos representantes do Estado foi dito que, sem se vincular a qualquer das proposições acima, a sugestão apresentada pelos Ilustres representantes do Ministério
Público Estadual e Federal será objeto de avaliação sobre a pertinência e oportunidade.
Por fim, nada mais havendo a ser discutido, foi encerrada a presente reunião, que segue assinada pelos presentes.Eu,
Lunara Meira Amaral, Estagiária em Administração, digitei e subscrevi.
IV – Assinaturas
Dra Soraya Meira Chaves Promotora de Justiça de Barra do Choça
Karina Gomes Cherubin Promotora Regional do Meio Ambiente
Dr Roberto Vieira Procurador da República
Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de âmbito regional em Vitória da Conquista
Dr Geraldo Reis Secretário Estadual de Meio Ambiente
Dr Paulo Moreno Carvalho Procurador Geral do Estado
Dra Márcia Cristina Telles Diretora Geral INEMA

IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DA OPERAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE PEDRA DO CAVALO
O Ministério Público Federal reuniu 300 pessoas, no último dia 8, para debater os impactos socioambientais da operação da Usina Hidrelétrica (UHE) de Pedra do Cavalo, situada no município de Cachoeira, no recôncavo baiano. A audiência pública foi realizada no Mercado Municipal Alexandre Alves Peixoto, em Maragogipe (BA), e contou com ativa participação de pescadores, marisqueiros, professores universitários, representantes da Votorantim – grupo que opera a usina – e de órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos na questão.
A audiência foi conduzida pelo procurador da República Pablo Barreto, que dividiu a mesa diretora com o promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, da promotoria Regional Ambiental do Baixo Paraguaçu. A usina funciona na Barragem de Pedra do Cavalo e está, desde 2009, sem licença de operação em função de uma série de questionamentos quanto aos seus impactos, como a alteração da vazão e da salinidade do rio Paraguaçu e suas consequências socioambientais.
Estes impactos estariam trazendo prejuízos a mais de cinco mil famílias de pescadores e marisqueiros beneficiários da Reserva Extrativista (Resex) Marinha Baía do Iguape, situada nas proximidades da Usina. A área é de responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que se posiciona contrária à renovação da licença até que o funcionamento da usina possa ser ajustado para evitar impactos negativos à reserva e ao meio de vida das comunidades que dela vivem.
Após a abertura do evento, quatro líderes comunitários se pronunciaram: Marcos Brandão, do Conselho Pastoral dos Pescadores; Janete Barbosa, do Fórum de Mulheres da Resex; Ananias Viana, do Conselho Quilombola do Vale do Iguape e Edson Falcão, da Associação de Pescadores e Moradores de Angolá. Todos convergem no discurso: a operação da usina, nos moldes atuais, trouxe grandes impactos negativos para as comunidades. Para eles, a mudança na vazão da água ocasionou problemas de saúde à população local – principalmente para as comunidades sem acesso a saneamento básico – e redução drástica na quantidade de peixes e mariscos, o que vem prejudicando a subsistência das famílias e mudando o modo de vida das comunidades tradicionais da região, que precisam buscar alternativas para sobreviver.
“Antigamente, a cada 15 dias, o mangue se renovava. Agora voltamos a cada dois meses e não achamos nada. A vazão não é como a água que desce do rio, hora se prende e hora se solta sem ritmo, e isso afeta diretamente a vida das espécies e consequentemente a vida das famílias. Antigamente a gente pegava de 3 a 5 quilos de mariscos por dia. Hoje, numa semana inteira, a gente consegue 2 quilos. Antes se pegava 40, 50 dúzias de lambreta por dia. Hoje são 3, 4 dúzias, e somos poucas as marisqueiras de lambreta. A gente vive em desespero porque não sabe o que fazer”, afirmou Janete.
Após os líderes comunitários, Neymar Silva, gerente de operação e manutenção da Votorantim, forneceu detalhes técnicos sobre o funcionamento da usina. Em sua apresentação, se destacam algumas informações: a empresa venceu um leilão realizado em 2001 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), recebendo a concessão para motorização da barragem Pedra do Cavalo. Segundo a apresentação, “todas as características técnicas e restrições de operação foram estabelecidas pelo poder concedente no edital de leilão e no contrato de concessão” (Contrato de Concessão nº 19, de abril/2002) e a usina “tem a possibilidade de atender o regime de vazões determinado pelos órgãos reguladores e ambientais desde que respeitadas as limitações técnicas”.
Os representantes do Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) Eduardo Topázio, diretor de Águas, e Paulo Novaes, coordenador de Empreendimentos de Interesse Social, explicaram o histórico de licenciamento da UHE e deram mais detalhes sobre as limitações técnicas alegadas pela Votorantim. Topázio explicou que a barragem tem uma vazão mínima que precisa ocorrer com ou sem a geração de energia, por medidas de segurança. Explicou, ainda, que não é possível liberar água continuamente “porque o vertedouro não libera menos de 40 mil litros por segundo. A única forma de alterar esse aspecto é mexendo nas estruturas físicas”, afirmou. Topázio ressaltou que a barragem foi construída durante o regime militar, sem considerar a opinião das comunidades e as preocupações ambientais que foram abrangidas pela legislação ao longo dos anos, e que a sua manutenção é necessária para evitar enchentes e desastres que afetem as cidades às margens do Paraguaçu, após a usina.
Novaes, por sua vez, ressaltou que a UHE entrou em operação com aval do Centro de Recursos Ambientais (CRA) – órgão estadual responsável pelo licenciamento à época, em 2002. Explicou que tem, em mãos, documento e parecer do ICMBio contrário à licença de operação, mas que apresenta condicionantes a serem cumpridas pela Votorantim. Novaes disse que espera, com o intermédio do MPF, chegar a um posicionamento para saber se o Inema irá acatar as condicionantes e fazer “o que for necessário para mitigar e minimizar os impactos da operação da usina” ou se não irá conceder a licença. “Estou disposto a ouvir tudo e a tomar a posição mais correta e mais justa para, dentro das normas, darmos andamento a esse processo”, completou.
Outra participação de destaque foi a de Célio Pinto, servidor do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), órgão gestor da Resex à época do licenciamento da UHE. Ele explicou que a anuência ao empreendimento contemplou condicionantes que não foram acatadas na ocasião pelo CRA. “Temos limitações no ponto de engenharia, mas esses problemas precisam ser adaptados. Para um empreendimento funcionar, ele precisa se adaptar ao ambiente, às condições locais e às comunidades que vivem aqui. É preciso diálogo franco e (empregar) a melhor técnica. Se for possível continuar, não (se deve) ultrapassar os limites da proteção ambiental”, afirmou.
Após manifestações de representantes do Operador Nacional do Sistema (ONS); da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, de professores das Universidades Federal da Bahia, do Recôncavo Baiano e Estadual de Feira de Santana, e do município de Maragogipe, foi a vez do ICMBio reiterar o posicionamento que o põe contrário à renovação da licença de operação da usina.
Rodolfo Mafei, coordenador Regional, e Bruno Marchena, analista Ambiental, afirmaram que a UHE de Pedra do Cavalo “configura-se atualmente como o empreendimento de mais relevante impacto socioambiental na Resex, desestabilizando o equilíbrio ecológico do estuário” e contribuindo “com a desestruturação dos modos de vida tradicionais de pescadores e marisqueiras, beneficiando a Votorantim com os lucros gerados pela produção energética e deixando os prejuízos para as comunidades locais”. Para o ICMBio, o licenciamento ambiental da barragem e da usina não deveria ser fracionado, já que uma operação é integrada à outra. Ressaltaram, ainda, que a atual forma de operação da usina é inviável para a conservação da Resex Marinha Baía do Iguape.
A audiência seguiu com manifestações orais de marisqueiros e pescadores, que relataram as mudanças no meio ambiente e a consequente precarização de suas atividades ao longo dos anos, a partir da implantação da usina. Relataram, ainda, a marginalização advinda da falta de opções de trabalho e renda e a migração dos seus descendentes para “tentar a sorte” na capital, pela falta de mecanismos de sobrevivência. No encerramento, o procurador Pablo Barreto afirmou que a audiência pública cumpriu seu propósito, e que todo o material será analisado, no curso do inquérito, e levado em consideração pelo MPF para a busca conjunta de uma solução.
Entenda mais sobre caso – De acordo com peritos do MPF, quando a Barragem de Pedra do Cavalo foi construída pelo Governo da Bahia, na década de 70, o represamento diminuiu o fluxo de água do rio Paraguaçu, permitindo a entrada de maior quantidade de água do mar em seu leito, a partir da foz, situada na baía de Todos os Santos. Com a mudança, houve a alteração da salinidade da água no rio e, por consequência, das espécies animais tradicionalmente capturados pelos ribeirinhos, que dali tiram seu sustento. As comunidades foram forçadas a absorver o prejuízo da mudança e a se adaptar a novas técnicas de pesca e mariscagem ao longo das décadas, adotando novos apetrechos e passando a se manter a partir dos então surgidos manguezais.
Com a criação de novas políticas ambientais, no ano de 2000 foi criada a Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape, visando a exploração autossustentável na região, preservando tanto o ecossistema estuarino quanto o meio de vida dos pescadores e marisqueiros artesanais.
Segundo parecer do ICMBio, quando as turbinas da hidroelétrica entram em operação, liberam água doce da barragem no leito do rio Paraguaçu, em direção à Baía de Iguape e à foz. No documento, o instituto explica que a vazão de água aleatória do ponto de vista ecológico – em horários diversos e com volumes de água variados – provoca alterações abruptas na Baía de Iguape, diminuindo a salinidade da água. Pela vazão de água da usina não acompanhar o regime das marés, os organismos aquáticos não têm tempo de se adaptarem ou locomoverem, o que resulta em sua diminuição e morte.
De acordo com os pareceres do ICMBio e dos peritos do MPF, a operação da usina – e consequente alterações ambientais – pode colocar em risco a subsistência de comunidades extrativistas ribeirinhas situadas nos municípios de São Félix, Cachoeira e Maragogipe, entre elas, diversas comunidades remanescentes de quilombola.

 

MPF defende preservação do Parque Nacional Serra da Canastra em harmonia com as comunidades tradicionais

Por ASCOM/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) tem atuado em busca de soluções que viabilizem a implementação efetiva da área total do Parque Nacional da Serra Canastra em harmonia com as comunidades tradicionais que vivem dentro da unidade de conservação. Na última semana, membros da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural e procuradores que atuam na região estiveram em São Roque de Minas (MG) para conversar com servidores do Instituto Chico Mendes (ICMBio) e com a população local.

O encontro buscou reunir informações sobre os conflitos gerados na região a partir da execução do plano de manejo do parque, que define regras de ocupação e uso das áreas de proteção. As restrições são questionadas por proprietários de terras que ocupam a área não regularizada do parque. Isso porque, apesar de ter sido instituído com área de quase 200 mil hectares (Decreto 70.355 /72), a desapropriação indenizatória só ocorreu em cerca de 75 mil hectares.

Durante audiência na Câmara de Vereadores de São Roque, em 16 de fevereiro, representantes do MPF puderam ouvir relatos de pequenos produtores, empresários e integrantes do Movimento Canastra Livre. As procuradoras do MPF em Passos Gabriela Saraiva e Flávia Cristina Tavares – juntamente com os representantes da Câmara de Meio Ambiente, os subprocuradores-gerais da República Nívio de Freitas e Mário José Gisi, além do procurador Daniel Azeredo – participaram do encontro. A reunião também contou com a participação de vereadores e do prefeito do município, Roldão de Farias Machado.

As comunidades tradicionais que ocupam áreas ainda não desapropriadas contestam a necessidade de remanejamento. Segundo os habitantes locais, os canastreiros são pequenos produtores que vivem em harmonia com o ambiente e tiram seu sustento da lavoura, de pequenas criações e da produção de queijo. Para eles, suas atividades não afetam a conservação da área. A retirada de antigos proprietários, ainda segundo os relatos, vem causando injustiça social, além do agravamento da situação de conservação do parque. Ainda segundo a comunidade, as ações de fiscalização do ICMBio não são eficazes para o combate às queimadas, a proteção de nascentes e o controle das atividades clandestinas de extração mineral.

Conciliação – O coordenador da Câmara de Meio Ambiente do MPF, Nívio de Freitas, afirma que, no atual cenário de crise hídrica do Brasil, a consolidação da área do parque é fundamental para a proteção de rios e importantes bacias brasileiras. No entanto, segundo o coordenador, deve-se buscar a conciliação da preservação ambiental com a presença de comunidades tradicionais. “O parque abriga a nascente do São Francisco e é uma região de importante diversidade de flora e fauna. Mas sabemos que o parque só existe hoje ainda com grandes áreas preservadas devido aos esforços das famílias de canastreiros que conhecem a região e convivem em harmonia com o ambiente”, avaliou.

O subprocurador-geral destacou ainda que as Câmaras de Meio Ambiente e de Comunidades Tradicionais do MPF estão trabalhando de forma articulada para garantir que o poder público, por meio das ações de fiscalização do ICMBio, consiga avaliar e diferenciar o que são as atividades típicas das comunidades locais e as predatórias – movidas por interesses econômicos de grandes proprietários rurais e de empresas mineradoras.

Parque Nacional Serra da Canastra – Localizado na região sudoeste de Minas Gerais, o parque foi criado em 1972 com mais de 200 mil hectares e abrange seis municípios mineiros. O parque nacional está incluído na legislação como unidade de conservação federal no grupo de proteção integral. O parque é um divisor natural de águas das bacias dos rios São Francisco e Paraná, contribuindo ao sul com o rio Grande e ao norte com o rio Paranaíba, através do rio Araguari que nasce dentro do parque.

Imagem

Ministério Público Federal no Pará  recomenda ao ICMBio que não reduza área da Floresta Nacional do Jamanxim

Por ASCOM – MPF

A Unidade de Conservação é fundamental como barreira ao desmatamento em uma das regiões críticas do desmatamento na Amazônia, mas ruralistas pressionam para a redução

Onça-pintada, um dos animais na lista de ameaçados que vive na área da Flona Jamanxim. Foto: ICMBio

O Ministério Público Federal  em Itaituba (MPF/PA) recomendou ao Instituto Chico Mendes para Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que não reduza a área da Floresta Nacional de Jamanxim e suspenda imediatamente qualquer procedimento interno que exista com esse fim. Desde a criação da unidade de conservação, em 2006, há intensa pressão de setores ruralistas e madeireiros para que a área seja reduzida. Recentemente, o MPF recebeu cópia de um estudo do ICMBio que pode levar administrativamente à redução.

O Estudo Técnico de Revisão dos Limites da Floresta Nacional do Jamanxim apresenta dados de campo que mostram a pressão de fazendeiros da região, principamente entre os que invadiram ou compraram terras griladas dentro da Flona. Os fazendeiros chegaram a entrar na Justiça para a revisão dos limites, mas não obtiveram sucesso e seguem pressionando tanto no Legislativo quanto no Executivo.

Para o MPF, qualquer mudança no tamanho da unidade de conservação, por se tratar de área que sofre intensa pressão, sinalizará para o descontrole dos órgãos ambientais e poderá provocar piora nos índices de desmatamento, que já cresceram 97% entre junho e julho de 2016, segundo dados do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

A maior parte do desmatamento (50%) ocorreu no Pará, que acumula 966 quilômetros de desmatamento no ano. Um estudo do Imazon já havia demonstrado que revogações (desafetação total) e reduções (desafetação parcial) de 10 unidades de conservação levaram ao aumento de 50% no desmatamento nas áreas.

“A Flona Jamanxim insere-se na região do interflúvio Tapajós-Xingu, uma região caracterizada por elevada biodiversidade e existência de diversas espécies endêmicas da flora e da fauna. Tal condição, aliada à boa integridade ambiental, denotam a importância da Unidade para a proteção de tais espécies e de diversas outras do centro-sul da Amazônia. Entre as espécies consideradas como raras ou ameaçadas de extinção identificadas na UC estão a onça pintada, o macaco-aranha, a arara-azul-grande e o arapaçu-barrado”, lembra a recomendação enviada pelo MPF ao ICMBio.

O MPF lembra ainda que não existem proprietários com terras registradas em cartório dentro dos limites da Flona, apenas posseiros irregulares com pretensões fundiárias de grandes extensões para atividade de pecuária extensiva. Esse tipo de posseiro, diz o MPF, costuma desmatar grandes extensões, com uso de fogo e químicos desfolhantes para formação de pastos.

Por esses motivos, diz a recomendação, o ICMBio deve suspender imediatamente o trâmite de qualquer processo administrativo ou requerimento que tenha por objeto a recategorização ou desafetação da Floresta Nacional do Jamanxim. O ICMBio tem 15 dias para responder à recomendação.

Leia:   Recomendação do MPF

Meio ambiente sob ameaça no Congresso

Por: Étore Medereiros- Agência Pública de Jornal Investigativo

Projetos tentam alterar os procedimentos de licenciamento ambiental para acelerar investimentos; mesmo criticada, iniciativa no Senado pode ser aprovada este mês

O plenário do Senado Federal está prestes a aprovar a primeira de uma série de iniciativas que tentam alterar as regras de licenciamento ambiental no Brasil. Batizado de modelo fast-track, por ter como principal objetivo acelerar a emissão de licenças ambientais para obras de infraestrutura consideradas estratégicas, o padrão estabelecido no Projeto de Lei do Senado nº 654 de 2015 elimina a obrigatoriedade de audiências públicas com os impactados pelos empreendimentos e impõe prazos apertados para os órgãos que auxiliam os processos de licenciamento, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Apresentado em setembro, o PLS 654/2015 tramitou apenas na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. O colegiado foi criado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em agosto, para acelerar a tramitação dos projetos que compõem a Agenda Brasil – conjunto de ações legislativas que, se aprovadas, levariam, em tese, ao crescimento da economia do país. Tocadas com pressa, em apenas uma comissão, as iniciativas têm sido pouco debatidas pelos parlamentares.

Aprovada na comissão especial, a proposta quase foi votada logo que chegou ao plenário, em novembro de 2015. Isso não aconteceu, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor do PLS 654/2015, para que modificações pudessem garantir a chancela de outras instâncias. “É um pequeno atraso que vai se configurar como avanço, porque vai facilitar a aprovação na Câmara, que é uma Casa mais difícil, e também na sanção [presidencial] do projeto”, disse o parlamentar à Agência Pública. Segundo Jucá, as últimas modificações têm sido feitas em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e o senador Jorge Viana (PT-AC).

Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Luis Fernando Cabral Barreto Junior observa que o tempo dos procedimentos amparados pela ciência, como os licenciamentos, é diferente do tempo do capital e dos políticos, o que torna o processo de obtenção das licenças um incômodo para os empreendedores. “Embora tenha sido visto como coisa cartorária, o licenciamento ambiental é um mecanismo de prevenção de danos, que possibilita saber os riscos de um determinado empreendimento e como minimizar alguns impactos, evitar os que podem ser evitados e compensar aqueles inevitáveis”, explica Barreto Junior, que é promotor de Justiça de Meio Ambiente do Maranhão.

“Um prefeito assume uma cidade e quer fazer uma avenida nova e inaugurá-la ainda nos quatro anos de mandato. Ela não está prevista no plano diretor, digamos; exige um estudo, pois pode aterrar um mangue, por exemplo. Mas ele quer logo licitar e começar a construir. Na lógica privada é a mesma coisa: o investidor não quer perder uma janela de oportunidade em determinado setor, pois tal país está disposto a comprar certo produto, então ele não quer que o licenciamento ‘dificulte’ a vida dele”, observa Barreto Junior. “Os estudos têm que ser feitos com seriedade até para resguardo dos próprios investimentos.”

Segundo Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA), já existem prazos que não são muito longos e hoje os órgãos não conseguem atendê-los por falta de investimento, estrutura e capacidade. “Mas esses prazos são ainda mais reduzidos pelo projeto, de uma maneira muito abrupta, e os órgãos não terão condição de cumpri-los, pelo próprio tamanho dos processos, pela complexidade das análises técnicas”, critica. O ISA lançou um manifesto de repúdio ao PLS 654/2015 que contou com o apoio de outras 135 instituições socioambientais e movimentos sociais”.

Além do prazo apertado – apenas 20 dias para a elaboração do termo de referência com informações sobre populações indígenas e povos tradicionais, áreas de importância ambiental e bens culturais protegidos –, a consulta aos atingidos e o tempo necessário para fazê-la não está garantida pelo texto do PLS 654/2015. “Não há nenhum momento de participação, com a retirada da previsão de realização de audiências públicas. Isso significa que as populações afetadas não terão sequer conhecimento dos impactos que cairão sobre elas, muito menos poderão se manifestar. Essa supressão da participação também viola gravemente a Constituição e a legislação infraconstitucional”, critica Guetta, do ISA. Ele lembra que o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, um tratado que obriga a consulta prévia aos índios e às populações tradicionais em caso de qualquer interferência nas terras por eles ocupadas.

Outro ponto grave no modelo fast-track, na análise do advogado do Instituto Socioambiental, é a expedição de uma licença única em substituição ao modelo atual, que contempla licenças prévia, de instalação e de operação. “Para empreendimentos de alto impacto, como são os de infraestrutura disciplinados por esse projeto, é imprescindível que haja o licenciamento tríplice. A própria natureza e as características do empreendimento exigem que a sua implantação se dê em fases, e que as análises do órgão ambiental acompanhem isso”, disse.

A iniciativa agrava o embate entre a pressa para se erguerem empreendimentos de infraestrutura e a preocupação de que eles sejam instalados de forma adequada, respeitando direitos e a legislação. “Temos uma clara tentativa de desmonte da legislação sobre licenciamento ambiental”, lamenta Guetta. Ao lado de outras instituições, o ISA tem demonstrado preocupação não só com o PLS 654/2015, cuja tramitação está mais avançada, mas com diversos outros projetos de lei apreciados pelo Congresso Nacional e que têm como objetivo alterar pontualmente ou radicalmente os procedimentos de emissão de licenças ambientais.

Também no Senado, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o PLS 602/2015 pretende criar um Balcão Único de Licenciamento, que desburocratizaria os procedimentos de emissão de licenças ao colocar em um único colegiado representantes de todas as instituições envolvidas. O problema é que, assim como o texto de Jucá, a iniciativa de Delcídio prevê prazos curtos, como apenas oito meses para a emissão da licença prévia. Também do petista, o PLS 603/2015 quer priorizar as emissões de licenças para o aproveitamento de potenciais hidrelétricos, o que facilitaria os planos do governo federal de construir uma série de usinas na Amazônia.

Na Câmara, o perfil das proposições é mais amplo e foi sintetizado no substitutivo elaborado pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) para o Projeto de Lei nº 3.794, de 2004, ao qual estão apensadas outras 13 proposições – isto é, elas tramitam em conjunto. Batizada de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a proposta tem alguns pontos positivos, como a ampliação da transparência, da participação social, segundo a Seção Sindical no Ibama do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), que participou da consulta pública feita pelo deputado para o PL.

Os pontos negativos, entretanto, existem, como aponta a seção no Ibama do Sindsep-DF: “Nos causa grande preocupação a possibilidade de simplificação do processo de licenciamento, sem que haja nenhuma definição de conteúdo e métodos mínimos a serem utilizados em processos simplificados, resultando no sentimento de que a preocupação atendida nesses dispositivos do PL limita-se à ampliação da eficiência do processo de licenciamento ambiental, sem a contrapartida de assegurar um mínimo de qualidade – resultando assim em significativo risco de esvaziamento do instrumento licenciamento ambiental, nos casos em que houver simplificação.”

A Agência Pública apurou que servidores da área ambiental do governo federal também têm críticas ao projeto de Jucá, que, acreditam, seria uma encomenda do Ministério de Minas e Energia, comandado pelo mesmo PMDB do senador. A falta de audiências públicas é uma das principais queixas, já que muitos avanços teriam sido conquistados em procedimentos de licença anterior graças a contribuições das comunidades impactadas e de pesquisadores que atuam nas regiões analisadas. Já os prazos estabelecidos, embora curtos, seriam passíveis de cumprimento – e ainda serviriam eventualmente de ferramenta de pressão por mais contratações. Acontece que a maior parte dos licenciamentos no país não é feita pelo Executivo federal, mas pelos estaduais, o que causa preocupação.

Ainda no Senado, ambientalistas estão atentos ao PLS 559 de 2013, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que alça à condição de obra estratégica qualquer empreendimento estatal a partir de R$ 500 milhões, o que incluiria boa parte das iniciativas do governo entre aquelas que podem ser beneficiadas pelo projeto de Jucá. Sócio-fundador do ISA, Mário Santilli alerta ainda, em artigo, para a Medida Provisória 700 de 2015, que repassa do poder público para as empreiteiras a prerrogativa de desapropriação de terras e bens nas regiões destinadas a grandes obras.

Aos projetos que tramitam no Congresso soma-se a iniciativa apoiada pelo Executivo de revisão das resoluções nº 1 de 1986 e nº 237 de 1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Elas são a base do trabalho de análise para a emissão de licenças. As alterações propostas também incluem a criação de um licenciamento ambiental unificado, além do tríplice, e mesmo neste caso abrem brechas para o enfraquecimento das audiências públicas e para o não cumprimento de condicionantes ambientais – ou seja, autorizando o avanço de uma etapa sem que os requisitos da anterior tenham sido integralmente cumpridos.

Jucá classifica o próprio projeto como “extremamente urgente para o desenvolvimento do país” e garante que os termos estabelecidos pela proposta darão conta de proteger o meio ambiente e as populações atingidas. “Nós queremos o controle ambiental, com um licenciamento sério. Agora, a desculpa do licenciamento ambiental não pode ser feita no sentido de atrasar investimentos que são estratégicos para o Brasil. Tudo tem que ser dosado. O que estamos fazendo é criar um equilíbrio e a sustentabilidade do processo de licenciamento”, justifica o senador.

Para Maurício Guetta, do ISA, a crise econômica e os graves problemas financeiros por que passam as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato – responsáveis pela implantação de muitos empreendimentos de infraestrutura – levaram o governo federal e setores econômicos a buscar soluções rápidas para ‘salvar’ essas empresas. Isso foi feito utilizando o argumento de que a retomada do crescimento econômico do país se daria com grandes obras de infraestrutura. Ele ressalta ainda a ironia da estratégia. “Essas empresas estão envolvidas em atos de corrupção, inclusive em obras de infraestrutura, e se pretende utilizar justamente o modelo corrupto e que não deu certo como tentativa para retirar o Brasil da crise econômica.”

A corrupção e o clamor social pelo seu fim têm servido para fazer uma cortina de fumaça em torno dos projetos que representam riscos de retrocesso ambiental, acredita Luis Fernando Cabral Barreto Junior, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). “Nos dá a impressão de que não há visibilidade suficiente sobre o que está acontecendo com a questão ambiental. As pessoas estão focadas na corrupção, então eles estão aproveitando a oportunidade para não discutir esses projetos com a sociedade. Como a ditadura fazia, quando queria aprovar um pacote, fazia no carnaval”, reclama, em referência aos 10 dias de consulta pública feitos no Conama, durante a folia e criticada também pelo Ministério Público Federal.