CMBio e Funai firmam acordo histórico para gestão integrada e compartilhada de Unidades de Conservação e Terras Indígenas

Por ASCOM/MMA

Marco de uma nova etapa das políticas socioambiental e indigenista brasileiras, o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), na quinta-feira (19/12), consolida um modelo de governança territorial integrada. Um modelo baseado na segurança jurídica, no respeito aos direitos dos povos indígenas e no fortalecimento das Unidades de Conservação (UCs) federais como patrimônio público estratégico do Estado brasileiro. Na abertura da cerimônia, na sede da Funai, em Brasília/DF, o presidente do ICMBio, Mauro Pires, e a presidenta da Fundação, Joenia Wapichana, destacaram a cooperação institucional como instrumento central para a gestão integrada e compartilhada de UCs e Terras Indígenas (TIs), especialmente em territórios de sobreposição e interface. 

“O fortalecimento das Terras Indígenas, em articulação com as Unidades de Conservação, os territórios quilombolas e os territórios de povos e comunidades tradicionais, compõe a base estrutural da proteção da biodiversidade, da natureza e dos recursos naturais do nosso país”, celebra o presidente do ICMBio. 

Celebrado no contexto dos 58 anos da Funai, o acordo consolida, em nível federal, uma agenda estruturante de nação. Conforme destaca a presidenta Joenia Wapichana, trata-se de avanço concreto na superação de conflitos históricos. Ela ressalta que “muitas situações de sobreposição territorial não decorrem da presença indígena em áreas protegidas, mas de um passivo histórico do Estado brasileiro, marcado pela ausência de celeridade e efetividade na regularização fundiária das Terras Indígenas”. 

Nesse sentido, o Acordo reafirma o compromisso institucional em enfrentar um dos temas mais complexos da política socioambiental brasileira: a compatibilização de direitos constitucionais em territórios de sobreposição, por meio do diálogo permanente, da cooperação interinstitucional e da construção de soluções técnicas, jurídicas e administrativas. Joenia Wapichana enfatiza que, desde o início do governo do presidente Lula, a Fundação tem atuado para assegurar avanços concretos aos povos indígenas. 

Mudança de paradigma na gestão territorial 

O Plano de Trabalho que operacionaliza o acordo estabelece eixos claros de atuação, com metas verificáveis, indicadores, responsabilidades definidas e horizonte temporal até 2030. Ele posiciona o ICMBio como garantidor do interesse público, ao articular a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado com os direitos indígenas, em consonância com o mote institucional da autarquia: Cuidar da Natureza com as Pessoas. 

“Se o Brasil não tivesse Terras Indígenas, seria um país muito mais estéril. Esses territórios contribuem decisivamente para a manutenção dos serviços ecossistêmicos e, ao mesmo tempo, são a base de vida de inúmeros povos e comunidades. É isso que constitui a nossa biodiversidade e a nossa sociobiodiversidade”, afirma Mauro Pires. 

O Plano de Trabalho define metas objetivas, como a redução dos prazos para autorizações de pesquisa em áreas de sobreposição entre UCs e Tis; o tratamento conjunto e prioritário de conflitos fundiários, com normativas específicas e salas de situação interinstitucionais; a consolidação de uma base nacional de dados sobre sobreposições territoriais e instrumentos de gestão compartilhada; a implementação de ações integradas de proteção territorial, monitoramento da biodiversidade, manejo integrado do fogo e fiscalização; além do ordenamento da visitação, da restauração ecológica e do fortalecimento das economias da sociobiodiversidade, com protagonismo indígena e segurança jurídica. 

Turismo, visitação e economia da sociobiodiversidade como política pública 

Entre os eixos estratégicos do acordo, o Ordenamento da Visitação assume papel central na política pública. Esse eixo implementa a Instrução Normativa Conjunta ICMBio/Funai nº 1/2025, que organiza o turismo em áreas duplamente protegidas, fortalece iniciativas de visitação com protagonismo indígena e associa conservação ambiental, geração de renda e governança territorial. 

Nesse contexto, o ICMBio reafirma seu papel na estruturação do turismo em territórios sensíveis, com responsabilidade ambiental, respeito às dimensões culturais e benefícios diretos às comunidades locais, consolidando a visitação como instrumento de valorização destes espaços. 

O Acordo também reforça os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre Povos Indígenas e Tribais, alinhando a política ambiental e indigenista nacional às melhores práticas internacionais de proteção territorial, direitos humanos e desenvolvimento sustentável.