Política Nacional de Resíduos Sólidos

Seminário: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Após mais de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, o Presidente da República sancionou, no dia 2 de agosto, a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e que tem origem no Projeto de Lei 354/1989. A nova Lei determina a criação da logística reversa, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores, a recolher e dar destinação correta aos resíduos sólidos, como as embalagens usadas. A medida vale para todos os setores e não apenas para os agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, eletroeletrônicos e lâmpadas. Estabelece ainda responsabilidades compartilhadas e o fim dos lixões. As empresas que deixarem de cumprir as determinações legais estão sujeitas à autuações e à multas. A PNRS altera a Lei de Crimes Ambientais e prevê a reciclagem e reaproveitamento dos resíduos sólidos, a exemplo do que já acontece com as latas de alumínio. A InterNews realiza em dois dias consecutivos este evento para você aprofundar os seus conhecimentos sobre os impactos da nova Lei em sua empresa. Avalie pontos polêmicos, obrigações legais e penalidades. Conheça a experiência de empresas que já montaram cadeias de coleta e reciclagem. Veja como se adequar à logística reversa e como distribuir as responsabilidades a todos na cadeia produtiva. Avalie ainda as melhores práticas na gestão de resíduos perigosos. Conheça o passo a passo para implementar com sucesso todos os processos para a sua empresa atuar em conformidade com as novas determinações legais e evitar autuações e multas.

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