CAO do Consumidor disponibiliza roteiro para atuação na fiscalização do uso de agrotóxicos

Com informações do Ministério Público do Estado de São Paulo*

O objetivo é facilitar trabalho das Promotorias visando a proteção da saúde do consumidor.

O Centro de Apoio Operacional e de Tutela Coletiva do Consumidor está disponibilizando aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo com atribuição na área do consumidor, Roteiro de Atuação para facilitar a fiscalização e o controle no uso de Agrotóxicos, que figuram entre as metas previstas no Plano Geral de Atuação do MP-SP.

Essa atuação visa, especialmente, questões relativas ao uso de agrotóxicos não autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ou de agrotóxicos com limites de resíduos acima dos regulamentares, detectados em amostras de produtos agrícolas expostos à venda, que interessam diretamente à defesa do consumidor.

O roteiro sugere o acompanhamento da atuação da Vigilância Sanitária de cada Município na fiscalização dos alimentos hortifrutigranjeiros, enfocando, por exemplo, a questão do risco à saúde do consumidor decorrente da ingestão de quantidades excessivas de agrotóxicos nos alimentos, ou até da ingestão de defensivos químicos proibidos e não autorizados utilizados nesses produtos agrícolas.

Além de questões técnicas e legislação sobre a questão, o roteiro disponibilizado pelo CAO traz também modelos de portarias e ofícios que poderão facilitar a atuação funcional do Promotor de Justiça nessa área.

 Mais informações: Roteiro agrotóxicos