Carta Aberta à Sociedade Brasileira contra as Ameaças ao Licenciamento Ambiental

Colaboração de Carlos Bocuhy – PROAM

Ilustração de Cristian Spencer
Ilustração de Cristian Spencer

Considerando que estão em tramitação três minutas de normas que propõe a alteração da legislação vigente sobre o licenciamento ambiental no Brasil: na Câmara Federal (PL n.º 3729/2004), no Senado (PL n.º 654/2015) e no Conselho Nacional de Meio Ambiente-Conama (Minuta em discussão do Processo MMA nº 02000.001845/2015-32);

Considerando que o cenário político e econômico atual é extremamente conturbado e o período escolhido para estas tramitações é infeliz, em meio a denúncias de corrupção, exacerbação de conflitos partidários, delações premiadas, investigações judiciais que vem caminhando em paralelo com as corridas eleitorais e expectativas de sucessão de poder;

Considerando que este universo de anomalias é propício para progressão de negociações duvidosas – e que as casas legislativas e o próprio governo federal vêm tomando atitudes que demonstram descompromisso e inconsequência com a temática ambiental;

Considerando que ocorre despreparo, inculturação e má fé por grande parte dos membros do Congresso Nacional, onde ocorreu recentemente a aprovação, em 2012, de um novo Código Florestal sem nenhuma base científica, por influência de uma bancada ruralista sem as devidas noções de sustentabilidade ambiental – e que agora vem se organizando para postergar o prazo para o Cadastramento Ambiental Rural para 2018 ;

Considerando a pseudo justificativa de aprimoramento em torno das propostas de alteração do licenciamento ambiental, mas que tem por objetivo principal agilizar e facilitar as licenças ambientais, denotando o atropelamento da sociedade brasileira, com figurações e simulações de processos democráticos, apresentando seríssimas lacunas conceituais e legais que representam um enorme retrocesso;

Considerando que o texto das propostas demonstra evidentes conflitos não só com a Política Nacional do Meio Ambiente, mas também com a Constituição Federal, adotando como embasamento a Lei Complementar 140/11 que é passível de questionamentos em relação à sua constitucionalidade e insuficiência no que se refere à gestão participativa;

Considerando que essas propostas demonstram a tentativa de desmantelamento do licenciamento ambiental, em benefício da impunidade, das facilitações – de balcão e políticas – e do favorecimento aos setores econômicos, deixando definitivamente na orfandade bens comuns do povo como o meio ambiente e a qualidade de vida sadia de nossas comunidades;

Considerando que as propostas não contemplam a participação social, agravando o contexto atual onde, à sociedade organizada, não é permitido atuar no planejamento, restando a possibilidade pontual de atuar nos licenciamentos ambientais, participando das oitivas públicas já deficientes e de conselhos ambientais onde a sociedade não é devidamente empoderada – e que portanto estamos diante de algo inadmissível: tornar o que já é ruim ainda pior…

Considerando que os problemas do licenciamento ambiental não podem ser atribuídos arbitrariamente à legislação vigente, a exemplo da Resolução Conama 01/86, sem que antes se faça uma profunda reflexão e discussão, democrática e participativa, sobre os fatores que fazem com que os órgãos do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) não consigam atender devidamente os seus próprios objetivos e os seus regulamentos básicos, e assim, deixem de cumprir a própria função do licenciamento ambiental;

Considerando que estamos diante de um formidável problema crônico de viabilidade de gestão, perguntamos: será que alterar as normas resolverá por sí só os sérios problemas existentes em um passe de mágica? Os órgãos de meio ambiente do Brasil vão ter o seu orçamento anual ampliado? Aumentará o número de funcionários responsáveis pelas avaliações técnicas que envolvem as licenças ambientais? Eles terão liberdade de manifestação profissional? Vão ser melhoradas e aprimoradas a capacitação e as condições operacionais para a atuação dos funcionários técnicos responsáveis pelos licenciamentos ambientais? Vai parar a condução manipulada de audiências públicas? Os dirigentes dos órgãos ambientais vão parar de intimidar funcionários técnicos para emitir licenças ambientais improcedentes em função das pressões políticas e econômicas que recebem? A essas mazelas as novas propostas não trazem resposta – e o que é pior, apenas ocultam a ineficiência do SISNAMA num manto de simplificação;

Considerando que não basta alterar normas sem antes efetuar um diagnóstico dos problemas da viabilidade de gestão já existentes – e identificar, com fundamento, as diretrizes essenciais para a sua solução, sem deixar de elencar e criar mecanismos para garantir as melhorias necessárias, inclusive no que se refere às condições de capacitação, infraestrutura, condições econômicas e políticas para a atuação dos órgãos de meio ambiente no Brasil, e à participação da sociedade nos processos de licenciamento;

Considerando que o licenciamento ambiental não se restringe a uma atividade cartorial que fornece licenças, mas deve incorporar a responsabilidade técnico-científica pelas avaliações e decisões – e que deve assegurar a procedência e eficácia do que se autoriza, prevendo-se também controles e monitoramentos de médio e longo prazo que acompanhem a implantação e operação das atividades licenciadas, evitando-se tragédias como a ocorrida recentemente em Mariana-MG;

Considerando que a tarefa de avaliar e revisar normas sobre licenciamento ambiental não pode ter resultados satisfatórios sem ampla participação da sociedade, incluindo a comunidade científica – e que é preciso um compromisso prévio, conceitual, de não retroceder na proteção ambiental, o que é de interesse de todos;

Considerando que o momento civilizatório que atravessamos, denominado de Antropoceno, caracteriza-se por alto potencial de impactos, concentração de atividades em pequenos espaços geográficos, com o advento de macrometrópoles, perda de capacidade de suporte dos ecossistemas, perda de biodiversidade, saturação atmosférica, precariedade de água própria para consumo, efeitos do aquecimento global, etc. – e que isso significa que licenciar atividades nesta conjuntura demandaria um grau de percepção ampliado sobre sinergia, cumulatividade e limites das alterações aceitáveis, sendo que as propostas em curso são extremamente frágeis, incompatíveis e inadequadas ao atual contexto civilizatório;

Considerando que ao ignorar estes fatos, as propostas lançam por terra e desperdiçam o momento atual, ignorando a necessidade real de aprimorar o licenciamento no sentido de contemplar nossa realidade biofísica, bioquímica e a vulnerabilidade de nossas populações – e que esta miopia conceitual só favorecerá a insegurança ambiental, privilegiando interesses corporativos e meramente econômicos;

Considerando que as propostas em curso vem sendo colocadas de forma simplista, sem fundamentação científica, por atores que posam de bem intencionados, como facilitadores da economia e do “desenvolvimento”, mas que somente provocarão benefícios aos interesses que circulam silenciosos nos bastidores, enquanto as salvaguardas mínimas e necessárias para assegurar um licenciamento com qualidade se esvaem em propostas superficiais e sem sustentação científica;

Considerando que a superficialidade é tal que temas essenciais sequer são considerados, como por exemplo a discussão dos mecanismos que poderiam garantir, de forma participativa e democrática, a construção dos Termos de Referência dos estudos de impacto ambiental;

Considerando ainda que as proposições que tramitam ignoram fundamentações importantes e de forma distorcida apresentam corte de etapas e simplificação generalizada dos licenciamentos, além de pretender confinar a prazos definidos os processos, de forma que as análises ambientais ficariam refém da celeridade em prejuízo da qualidade, o que nos leva a questionar mais uma vez se o que está em jogo é o licenciar com qualidade ou apenas carimbar no prazo estipulado;

Considerando que, em síntese, as propostas das normas que estão tramitando estão se estruturando para que os órgãos ambientais, ao invés de criar condições para avaliações fundamentadas e licenças ambientais seguras – evitando desgraças ambientais como as que vêm acontecendo no Brasil – fiquem livres para fazer as adaptações e simplificações que quiserem no processo de licenciamento, para que ele se torne mais permissivo, mais cartorial, mais rápido e desvinculado da realidade e de suas consequências, e, principalmente, represente menores inconvenientes aos empreendedores – e aos próprios governos;

Considerando ainda que tais cenários de facilitação e simplificação – ou de abrandamento do sistema de licenciamento ambiental – esteja ocorrendo em um cenário em que muitas autoridades do país estão ávidas para poder contar com “moedas de troca”;

Considerando que a modelagem para classificação de impactos, no caso de propostas que tramitam no CONAMA, conta com equívocos primários, como por exemplo: que a modalidade de licenciamento tende a ser enquadrada em tipo mais complexo e exigir EIA (Estudo de Impacto Ambiental), em função do porte do empreendimento e magnitude da exploração – mas ao mesmo tempo poderá desconsiderar outras análises, de impactos cumulativos, que poderá revelar uma soma de empreendimentos menores causando grandes impactos para o meio ambiente;

Considerando que as propostas denotam um aparente esforço para criar critérios visando dar suporte a classificações (inadequadas) para modalidades de licenciamento, que tendem à uma simplificação generalizada, em prejuízo das avaliações sociais e ambientais que, em nossa plataforma civilizatória cheia de sinergias e cumulatividades, deveriam um mínimo de clareza conceitual e de matriz realista de impactos, visando avaliar criteriosamente para emitir licenças ambientais com a devida responsabilidade;

Considerando que o quadro que se desenha hoje anuncia mais insegurança para o meio ambiente e para a sociedade, onde se requer união de forças e resgate de iniciativas das forças vivas da sociedade para enfrentar essa situação com propostas consistentes, que mantenham as conquistas normativas vigentes e só permitam sua alteração para melhorar o licenciamento – com a condição inegociável de não promover retrocessos;

Considerando que, por tudo que foi exposto, faz-se necessário necessário um clamor e a participação ativa de toda a sociedade e especialmente de toda a comunidade científica do país, nas audiências públicas que serão promovidas sobre as alterações legislativas propostas sobre o licenciamento ambiental, para que não haja mais este retrocesso na legislação ambiental brasileira;

Dessa forma, as organizações da sociedade civil e cidadãos que subscrevem essa CARTA ABERTA, vem a público exigir:

Que qualquer alteração de normas referentes ao licenciamento ambiental respeite a Política Nacional do Meio Ambiente e a Constituição Federal, bem como esteja compromissada com os princípios da precaução e da proibição de retrocesso ambiental;

Que as propostas normativas em tramitação no Congresso e no Conama considerem, a priori, discutir com a efetiva participação da sociedade a realidade atual do SISNAMA frente à tarefa do licenciamento ambiental, incluindo temas cruciais como a capacitação de seus quadros, sua estrutura operacional e sua independência para o exercício do licenciamento com isonomia e transparência e também a participação social plena nestes processos;

Que as discussões para o aprimoramento do Licenciamento Ambiental sejam realizadas com ética, com respeito à legislação vigente, com bases científicas comprovadas e com efetiva participação social, e com prazos e formas de organização que garantam a participação da sociedade e da comunidade científica.

 Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo

 

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