Audiência Pública: “Licenciamento Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama”

Por: Ana Marina Martins de Lima – Ambiente do Meio

Cristhian Spencer
Cristhian Spencer

A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e tem o apoio do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (PROAM), Coletivo de Entidades Ambientalistas de São Paulo (CEAC), Coletivo em Defesa das Águas, Instituto de Estudos de Direito e Cidadania (IEDC), Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (CEAF-ESMP) e Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), publicaram no diário eletrônico do Ministério Público Federal a convocatória para a audiência pública intitulada: “Licenciamento Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama”.

O evento será realizado no dia 8 de março de 2016, com início previsto para 9h00 nas dependências da Procuradoria Regional da República da 3ª Região localizada na Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020 – Cerqueira César, São Paulo/SP

Na audiência pública serão debatidos os documentos os seguintes documentos:
1. Projeto de Lei 654/15, do senador Romero Jucá em tramitação no senado;
2. Projeto de Lei 3.729/04 de autoria do Deputado Ricardo Tripoli que gerou o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental cuja proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, no mesmo momento foram aprovados os projetos apensados que tratam sobre o mesmo tema (PLs 3729/04, 3957/04, 435/05, 1147/07, 358/11, 1700/11, 5716/13, 5918/13, 6908/13, 62/14 e 1546/15) na Câmara dos Deputados; no momento foram rejeitados os PLs 5576/05 e 2941/11 (licenciamento ambiental) e 2029/07 (poder de polícia ambiental) a propostas está em em tramitação com prioridade desde novembro de 2015
3. A proposta das da Resoluções Conama 01/86 e 237/97 de autoria da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (ABEMA) formada por órgãos ambientais dos governos estaduais e está em tramitação na Câmara dos Deputados. (Processo MMA nº 02000.001845/2015-32)

O objetivo dos elaboradores do evento é ouvir especialistas e representantes da sociedade civil sobre a flexibilização das normas e da legislação que estão sendo propostas, será elaborado um documento final com propostas e observação sobre a autoria de um representante do Ministério Público Federal, um representante do Ministério Público Estadual e um representante da sociedade civil.

A preocupação dos promotores é que os documentos trazem em seu conteúdo semelhança na abordagem de questões preocupantes pois de maneira a da flexibilidade a análise de empreendimentos com grande impacto sobre o meio ambiente.

Dentre as principais questões preocupantes encontradas nos documentos foram citadas:
1. Prazos menores para análises técnicas de alta complexidade,
2. Possibilidade de supressão de fases do procedimento de licenciamento, mesmo para projetos que envolvam atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
3. Dispensa de documentos essenciais, entre eles o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
4. Ampliação excessiva da discricionariedade (liberdade de decisão) do órgão licenciador na dispensa de etapas e exigências de estudos técnicos
5. Reduzida interferência de órgãos técnicos e da sociedade civil
6. As mudanças não contemplam o tema do impacto cumulativo de empreendimentos para uma dada região, o que permite análises separadas que ignoram o conjunto dos impactos negativos.

Membros do Ministério Público e técnicos em matéria ambiental manifestam apreensão com essas alterações nas regras do licenciamento, que é um mecanismo fundamental para controlar as atividades que geram impacto ao meio ambiente.

“O licenciamento é no Brasil cerne das demandas ambientais e, sabemos, por experiência, que os mais afetados com as consequências ambientais desses empreendimentos são a própria população local”, alerta o procurador regional da República e representante do MPF no Conselho José Leônidas Bellem de Lima.

As licenças ambientais resultantes do Processo de Licenciamento Ambiental são obrigatórias para empreendimentos que tenham potencial de gerar líquidos poluentes, resíduos sólidos, emissões atmosféricas e ruídos, as licenças ambientais também controlam o potencial risco de acidentes, como explosões e incêndios. “Isso mostra como temos que ficar atentos em relação a qualquer iniciativa que aumente essas ameaças que afetam a todos”, afirma a promotora de Justiça Alexandra Facciolli Martins, do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Por MPFQuando o envolvimento da sociedade sobre o aspecto socioambiental segundo a procuradora regional da República Sandra Kishi, coordenadora do projeto Qualidade da Águas “É preciso aprofundar esse debate com a sociedade, pois são os controles estabelecidos pelo licenciamento que permitem evitar desastres como os de Mariana (rompimento da barragem da Samarco)”, e segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Dr Carlos Bocuhy “Os projetos que tramitam no Congresso e no Conama não só fragilizam o licenciamento, mas também a participação social, que é fundamental para garantir a transparência e regularidades dos licenciamentos”.

O documento que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente do Brasil é a Resolução 237, de 19 de dezembro de 1999 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

A concessão da licença é feita pelos órgãos ambientais estaduais e, quando se tratar de grandes projetos com o potencial de afetar mais de um estado, também pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As normas estão estabelecidas principalmente na Lei 6.938/81 e nas resoluções do Conama e na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente.

Este evento é uma oportunidade para participação de acadêmicos: professores estudantes universitários dos cursos de Direito Ambiental, Perícia Ambiental, Gestão Ambiental, Geografia, Biologia e demais áreas que possam futuramente por meio de trabalhos acadêmicos ou sociais contribuir para melhorias de Políticas Públicas e desenvolvimento de trabalhos de Responsabilidade Socioambiental de empresas.

É de extrema importância o trabalho realizado pela Imprensa Brasileira e Imprensa Internacional especializada em questões ambientais.

Saiba Mais:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/481972-PROJETO-REGULAMENTA-O-LICENCIAMENTO-AMBIENTAL.html

RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986

RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997

Edital da Audiência Pública

Proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Minuta da proposta de Revisão do Licenciamento Ambiental por ABEMA

Sobre o Projeto de Lei 654/15:

 http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123372

Proposta Inicial do Dep Romero Juca

CARTA DE PRINCÍPIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUA MANUTENÇÃO EM TODAS AS ESTÂNCIAS DA SOCIEDADE BRASILEIRA

Publicação do Ministério Público de São Paulo: 

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/evento?id_evento=14752062&id_grupo=118

Publicação do Ministério Público Federal:

http://www.mpf.mp.br/regiao3/sala-de-imprensa/noticias-r3/audiencia-publica-debate-flexibilizacao-em-licenciamento-ambiental-1

Um comentário em “Audiência Pública: “Licenciamento Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama”

  1. Parabéns pela iniciativa deste importante veículo de Comunicação sobre os assuntos referentes ao Meio Ambiente!! Defendo os MEXSC’s = Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias, dentre eles a ENDOMEDIAÇÃO E ARBITRAGEM “ad hoc” também na área AMBIENTAL…

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