Impacto negativo de mudanças na Legislação Ambiental Brasileira e problemas de gerenciamento no IBAMA frente a ausência de imparcialidade na demanda de trabalho

Por: Ana Marina Martins de Lima

Diante da forte tendência governamental na realização de modificações de leis ambientais como o Código Florestal que ocorreu mesmo mediante a emissão de uma série de documentos da sociedade civil, ONGS e pareceres negativos de entidades Acadêmicas que alertavam para impactos negativos ao meio ambiente e as populações menos favorecidas e a possível aprovação de documentos que modificam  o Licenciamento Ambiental Brasileiro que foram  estudados pelos profissionais de Direito do Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de São Paulo e considerados por estes profissionais como efetivamente preocupantes por proporcionarem ao Brasil uma insegurança jurídica e  impactos negativos a sociedade como perda da biodiversidade, impactos sociais e econômicos, alertando para questões que envolvem a saúde da população e um resultado potencial de risco químico como já ocorre devido  acumulo de empresas próximas a áreas de estuários e áreas populares na  região de Santos em São Paulo , além da pouca fiscalização a exemplo de Mariana.

Se implantada as novas modificações com o licenciamento rápido com pouco estudo e um licenciamento que abre no caso de Mariana uma brecha para novos Termos de Ajustes de Condutas que serão fortalecidos e podem justificar e amenizar do ponto jurídico a responsabilidade dos danos causado ao Meio Ambiente e Sociedade, reforço que neste sentido é importante não separar o HOMEM do meio ambiente.

Reproduzimos a  matéria abaixo para reflexão, publicamos em documento anexo o relato do funcionário Vitor de Souza Ferreira Analista Ambiental da COEXP/IBAMA que disponibiliza seu parecer sobre a necessidade de um melhor gerenciamento dos trabalhos realizados no Órgão no que tange a falha de execução de políticas públicas resultando no licenciamento de empreendimentos que tecnicamente não poderiam ocorrer como por exemplo a  exploração do Pré-Sal, Usina Belo Monte e a transposição do Rio São Francisco, e que segundo ele de empreendimentos relacionados à cadeia produtiva de petróleo que tiveram suas condicionantes ambientais cortadas e flexibilizadas pela Diretoria, em posição contrária a dos analistas ambientais responsáveis pelo processo de licenciamento, fatos citados durante Audiência Pública realizada em São Paulo datada de 08 de março de 2016 na qual o funcionário do IBAMA Miguel Bernadino dos Santos expôs a pressão a que os funcionários são submetidos devido à alta demanda de trabalho e o sucateamento do órgão.

Durante o mesmo evento foi informado o fechamento de escritórios regionais do IBAMA; além do licenciamento fornecido para aterros sanitários em áreas de mananciais.

É sabido por exemplo que o uso de água somente para a manutenção de Hidrelétricas teve como consequência a crise hídrica e alagamentos de algumas cidades da Região Nordeste desde 2011.

Após a entrega do documento elaborado aos citados no mesmo o funcionário foi afastado de seu trabalho por apresentar problemas de saúde estando, portanto, ainda ligado ao órgão em questão.

Sobre a audiência pública publicamos também o manifesto da Associação de Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro e documentos em anexo que confirmam a indignação de funcionários em relação a pressão a que estão submetidos.

Audiência Pública foi filmada pelos funcionários do Ministério Público Federal e está disponível em:

https://ambientedomeio.com/registro-de-eventos/

____________________________________________________________

Presidenta do Ibama defende autolicenciamento ambiental das empresas

Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil- Edição Juliana Andrade

Publicado em 09/12/2015 – 13h16

A presidenta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Marilene Ramos, defendeu hoje (9) o autolicenciamento ambiental das empresas, com fiscalização posterior. Ela participou do lançamento do documento Proposta da Indústria para o Aprimoramento do Licenciamento Ambiental: Setor Elétrico, que contém 19 proposições para modernizar e agilizar o processo de obtenção de licenças ambientais. As propostas foram elaboradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico.

 “Num prazo bem longo, não sei precisar se em 20 anos ou antes, vejo o licenciamento ambiental embasado no autolicenciamento, onde não vou precisar mobilizar centenas de técnicos”, disse. Para a presidenta do Ibama, o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), há pouco mais de um mês, não deve levar a um retrocesso da legislação. Marilene disse que, com o rompimento da barragem de rejeitos, da mineradora Samarco, surgiram questionamentos no sentido de que o setor ficou “muito solto” com o autocontrole. Mas, para a presidenta do Ibama, é preciso aprimorar os processos, em vez de retroceder.

Marilene Ramos afirmou ainda que o país precisa encontrar o caminho do meio, entre o setor produtivo que quer construir “todas a barragens, todos os reservatórios, por exemplo, e ambientalistas que não querem empreendimento algum. Segundo ela, no próximo ano, deverão ser criados os primeiros manuais de licenciamento ambiental para aprimorar a liberação de licenças. “Cerca de 90% do processo de licenciamento de uma mesma tipologia são comuns. Precisamos colocar isso em forma de manual”, disse. Para a presidenta do Ibama, a criação de manuais tem o mesmo objetivo almejado pelos empreendedores, que é a melhoria e mais agilidade no processo de licenciamento.

O estudo da CNI e do fórum é resultado de levantamento feito neste ano com 92 hidrelétricas de 21 estados, com processos de licenciamento iniciados entre 1988 e 2014, que estão em diversos estágios, desde a fase de apresentação de estudos ambientais até a etapa de renovação da licença de operação. O presidente do Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico, Alexei Vivan, explica que o documento reúne 19 propostas, como ter um balcão único de licenciamento, que una os órgãos licenciadores e intervenientes para definir o que será exigido.

“As mudanças das exigências no meio do processo acabam encarecendo o investimento. Traz a necessidade de um preço maior na energia que vai ser vendida por esse empreendimento”, disse. “A proposta dá mais segurança jurídica para o empreendedor, ou seja, quando ele participa do leilão, já tem clara noção do que vai precisar fazer do ponto de vista ambiental para que o empreendimento se realize. Portanto, vai ter uma noção do preço. Hoje, o valor às vezes duplica e o prazo de conclusão ninguém sabe qual é”, completou Alexei Vivan.

No lançamento do documento, o secretário executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Edvaldo Luís Risso, disse que os gastos com questões ambientais e sociais podem superar 15% do custo total da obra, a depender do porte dos empreendimentos. Para o secretário, é preciso criar um ambiente regulatório previsível e ágil, sem descuidar da proteção ao meio ambiente. “Precisamos das usinas, das linhas de produção para continuar crescendo”, disse.

______________________________________________________________

Manifestação da ASIBAMA/RJ para a Audiência Pública: “Licenciamento Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama”

A Associação de Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro vem por esta carta manifestar o seu contentamento com a iniciativa do Ministério Público em convocar a sociedade para debater sobre as propostas que tramitam no Congresso Nacional e no Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que podem flexibilizar o licenciamento trazendo grandes danos a segurança ambiental.

Essas alterações propostas para as legislações e normas ambientais confirmam e institucionalizam os ataques que os técnicos da área de meio ambiente, nas esferas municipais, estaduais e federais já vêm sofrendo. A exemplo destes ataques, na esfera federal, é possível citar a impugnação e corte de condicionantes com efeitos suspensivos pela direção do IBAMA, licenças emitidas com Parecer Técnico contrário a pareceres elaborados pelo corpo técnico do órgão, retirada da autonomia técnica em estabelecer um canal de diálogo entre o IBAMA e o ICMBio, retirada da atribuição de fiscalização da Diretoria de Licenciamento, expressivos cortes orçamentários que dificultam as fundamentais viagens de acompanhamento de condicionantes de licença.

Em momento oportuno, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional fez uma consulta formal ao Ministério do Meio Ambiente a respeito dos Projetos de Lei que tramitam no Congresso. O Ministério do Meio Ambiente encaminhou a solicitação ao IBAMA, que se pronunciou por meio da Nota Técnica 02001.002003/2015-98 DILIC/IBAMA elaborada pela Assessoria da Diretoria de Licenciamento do IBAMA, que em nada representa a realidade do órgão ou os anseios dos técnicos que trabalham diariamente com o tema e sofrem frequentes ataques por defenderem o que prega a Constituição na matéria ambiental.

As propostas de alteração da legislação e das normas de licenciamento só confirmam o grave cenário que se forma na gestão ambiental no Brasil, tendo por finalidade legitimar essas temerosas conduções que já ocorrem no licenciamento, assim diminuindo as tensões dentro dos órgãos. Uma vez virando norma ou lei, a flexibilização passa a não ser mais uma discussão no âmbito dos órgãos, ou uma intervenção da alta direção nas decisões dos técnicos ambientais.

Esta Associação está há tempos brava e incansavelmente denunciando através de numerosos documentos o que se passa no interior das instalações do IBAMA, sobre todos os aspectos que isso representa, sejam os cortes orçamentários, a escassez de servidores da área ambiental, as interferências na liberdade de manifestação profissional, a falta de condições de trabalho, o desestímulo à participação popular e o assédio moral dentro dos órgãos ambientais.

Foram levados a público, sob risco de retaliações, denúncias que demonstraram como setores da economia, sob a máscara da crise econômica, têm poder para influenciar nessas mudanças técnicas e normativas, fazendo cair por terra num curto espaço de tempo todo o avanço que o setor de licenciamento do IBAMA teve, através de trabalho árduo por vários anos.

Portanto, a ASIBAMA/RJ declara seu total apoio ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo pela realização desta Audiência Pública, endossa Carta de Princípios do evento e envia anexos todos os documentos de denúncia elaborados por essa Associação.

Diretoria Executiva da ASIBAMA/RJ

Leia mais em:  http://asibamario.blogspot.com.br/

Leia os documentos:

Nota sobre a exoneração da Coordenadora Geral da CGPEG

Licenciamento Ambiental Federal

Memorando de autoria de Vitor- IBAMA

Espaço para sua opinião

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s