Por Ana Marina Martins de Lima – Ambiente do meio
ONGs, acadêmicos, pesquisadores, funcionários públicos da saúde, segurança e meio ambiente, população e jornalistas atenderam o chamado do Ministério Público Federal e Ministério Público de São Paulo e compareceram a primeira audiência pública para debate das novas leis e propostas de mudanças de normas que estão relacionadas ao Licenciamento Ambiental Brasileiro.
A audiência foi resultado de um esforço conjunto de uma equipe multidisciplinar da qual fizeram parte membros do Ministério Público Federal e Estadual sobre a coordenação do Procurador Regional da República Dr. José Leonidas Bellen de Lima e os convidados da sociedade civil: Carlos Bocohy e Ana Marina Martins de Lima, foi realizada na sede do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo no dia 8 de março de 2016.
A Audiência Pública é um instrumento importante para dar acesso a informação de acontecimentos que influenciam diretamente na Vida das pessoas de uma cidade, de um estado e de um país, mas esta não deve ser simplesmente contabilizada para servir de argumento para a aprovação de leis que foram consideradas “impróprias, inadequadas e inconsistentes do ponto de vista jurídico e técnico”
Na audiência pública foram apresentados pareceres sobre seguintes documentos:
- Projeto de Lei 654/15, do senador Romero Jucá em tramitação no senado;
- Projeto de Lei 3.729/04 de autoria do Deputado Ricardo Tripoli que gerou o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental cuja proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, no mesmo momento foram aprovados os projetos apensados que tratam sobre o mesmo tema (PLs 3729/04, 3957/04, 435/05, 1147/07, 358/11, 1700/11, 5716/13, 5918/13, 6908/13, 62/14 e 1546/15) na Câmara dos Deputados; no momento foram rejeitados os PLs 5576/05 e 2941/11 (licenciamento ambiental) e 2029/07 (poder de polícia ambiental) a propostas está em tramitação com prioridade desde novembro de 2015
- A proposta das da Resoluções Conama 01/86 e 237/97 de autoria da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (ABEMA) formada por órgãos ambientais dos governos estaduais que está em tramitação na Câmara dos Deputados. (Processo MMA nº 02000.001845/2015-32)
Segundo o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa é necessária atenção para a valorização do trabalhador que atua no licenciamento, bem como observação de um regime de expansão de poder governamental dos órgãos onde não pode haver centralização do poder. Segundo ele também devem ser realizados trabalhos como notas técnicas de regime de urgência devido a inconstitucionalidade do material e a consequência de uma crise visto que esta situação de ilegalidade pode se esternalizar, desta forma deve existir um esforço integrado da sociedade civil junto a promotores de justiça e se aprovadas as proposições poderão ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal.
A Desembargadora Federal Consuelo Yoshida apresentou seu parecer sobre a proposta da ABEMA, segundo ela a proposta não leva em consideração a complexidade do ecossistema e se aplicada poderá ter consequências por exemplo na segurança climática, há neste caso um favorecimento do setor industrial, produtivo e que não agronegócio.
Já segundo Carlos Bocuhy uma das consequências pode ser um entrave no processo econômico nas propostas apresentadas o conceito de degradação falta tratar do tema ambiente, falta considerar a influência humana no planeta. Ele enfatiza que qualquer alteração pode significar um retrocesso, há neste sentido uma apropriação do governo e setor econômico, uma mal-uso do marketing e de conceitos ambientais. Foram citados com exemplos negativos a não proteção de mananciais, a crise da água e o rodoanel com inconvenientes a serem desfeitos, as normas não consideram devidamente os princípios de precaução e prevenção. A nova proposta deixa clara uma opção para o auto licenciamento. Ele pediu uma atenção para o fato de que há pouca participação da sociedade civil nos conselhos ambientais, sendo difícil mudanças em aspectos negativos durante a votação de propostas de trabalho.
O jurista Professor Affonso Leme Machado teve uma importante participação ele criticou os prazos de estudo do impacto previstos nos documentos, pois um estudo ambiental não se faz em 60 dias isto gera insegurança jurídica, a eliminação de fazes citadas nos documentos podem ocasionar danos ambientais. Em sua fala ele afirmou que as alterações propostas são um “atrevimento contra o direito constitucionalista”.
Segundo o mesmo a eliminação de fases para empreendimentos com potencial de causar danos ambientais e a exclusão da participação da sociedade civil nas discussões que envolvem os impactos de grandes empreendimentos econômicos, da forma como a questão está apresentada na proposta sem fundamentação correta e condicionantes claras os documentos deixam de ser examinados exaustivamente pelo órgão público e atendem a uma livre iniciativa empresarial. “ O licenciamento é um ato sugerisis, a finalidade pública do licenciamento é vinculada, mas o conteúdo não pode ser vinculado, necessitamos de um mundo de paz ambiental”. Ele exemplificou as consequências negativas de um licenciamento não estudado com o caso de Miamata e concluiu: “Mais do que uma discussão acadêmica, afirmou o jurista, é preciso que daqui nasça um acompanhamento permanente, corpo-a-corpo com os congressistas, para impedir a aprovação dos projetos”.
A Procuradora Regional da República Sandra Kishi fez uma exposição sobre a fragilização desse instrumento em um momento de crise civilizatória, quando mais do que nunca deveria se trabalhar no controle do risco. Sobre o Conama, afirmou, “não pode delegar a flexibilização do licenciamento aos Estados, dando carta branca para que legislem de forma menos protetiva ao meio ambiente”. A procuradora também questionou a previsão de “sigilo financeiro” e “qualquer outro sigilo”, ofendendo o direito de acesso a informações e à transparência. Ela questionou a possibilidade de mais exploração de minérios em Minas Gerais devido a poluição das águas e fez várias reflexões sobre a utilização dos recursos hídricos.
Importante a participação de Roberto Varjabedian – Assistente técnico do Ministério Público do Estado de SP que explicou a necessidade de se manter a atual legislação para que o licenciamento ambiental seja concedido somente quando visualizados todos os impactos e aspectos ambientais para que de melhor maneira possível o meio ambiente seja poupado da agressão humana.
A participação de servidores das áreas de saúde e meio ambiente trouxe para a discussão os fatores críticos como por exemplo a corrupção presente nos órgãos públicos e a conivência em prol de benefícios econômicos para a iniciativa privada, bem como o assédio moral presente em algumas instituições que dificultam um trabalho técnico e seguro para o bem comum, também ficou clara a necessidade de aprimoramento do Judiciário quanto ao conhecimento de termos inerentes as questões ambientais e reflexos na saúde humana .
Nos depoimentos de representantes das ONGs ficou clara a preocupação com as possíveis mudanças e foi reivindicado uma melhor administração quanto a liberação de áreas destinadas para descartes de resíduos, o Ministério Público se comprometeu a realizar Audiência Públicas com esta temática.
A coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural), a subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, afirmou que serão realizadas audiências públicas em outros estados e também no Estado de São Paulo, como as que estão confirmadas no litoral norte de São Paulo, em Porto Alegre (RS) e em Salvador (BA), segundo ela é necessário manter o que já foi conquistado.
Saiba mais em:
Imagens da Audiência de autoria da ASCOM do MPF:
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Ótima iniciativa! Se não nos movermos e agirmos firmemente contra os retrocessos propostos por nossos governantes que não entendem nada do que fazem e legislam em causa própria, veremos o nosso ambiente cada vez mais fragilizado.
A ONG ECOPHALT é uma Entidade Ambientalista tivemos a oportunidade participar da grandiosa audiência pública no dia 08 de março de 2016: Licenciamento Ambiental Ameaçado. Fizemos algumas considerações: não devemos aceitar a flexibilização da Legislação Ambiental CONAMA 01/86 e sim FORTALECER o Judiciário Ambiental, reforçando a solicitação da Dra Fernanda Mena, CRIANDO assim Varas Ambientais que terão condições de atuar nos assuntos específicos da área ambiental – não basta ter apenas o Licenciamento Ambiental, deve ter SIM o Controle dos Resíduos Sólidos emitidos por estes empreendimentos. Tivemos a experiência quando verificamos que os dados descritos no Relatório de Pneumáticos não condizem com a realidade, existem dados conflitantes com a realidade. Como é feita a fiscalização dos dados apresentados no Relatório Oficial de Pneumáticos .Diante desta situação, onde não ocorre o descarte correto dos Resíduos Sólidos, sendo grande geradores de doenças, no caso dos pneus, grandes focos do mosquito Aedes aegypt, venho nesta Audiência sugerir”: uma AUDIÊNCIA PUBLICA SOBRE O CONTROLE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS atendendo a Lei 12305/14 pois está comprometendo a saúde da população.