Ata da Audiência Pública sobre Licenciamento ambiental ocorrida na Bahia

Editado por Ana Marina Martins de Lima – Ambientedomeio

Com informações da Assessoria de Comunicações Social do Ministério Público Federal.

A audiência foi realizada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público na Bahia, foram discutidos os documentos relacionados que tem como proposta as modificações na forma de obtenção do Licenciamento Ambiental por empreendedores: Projetos de Lei nº 654/15 e nº 3.729/04, em curso no Congresso Nacional, e as propostas de alteração nas Resoluções nº 01/86 e nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Participaram da audiência especialistas, representantes de órgãos públicos ambientais e de empresas privadas, ONGs, associações profissionais e de servidores públicos que atuam no processo licenciamento e demais interessados no tema.

O procurador-chefe do MPF/BA, Oliveiros Guanais realizou a abertura do evento e m seguida, o procurador da República Pablo Barreto, da área de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF/BA, destacou que, como fruto da pressão do poder econômico sobre o poder político para a obtenção de alterações na legislação, está o não-fortalecimento dos órgãos ambientais nos níveis municipal, estadual e federal, tanto quantitativamente como qualitativamente, na intenção de promover o desmanche do licenciamento.

O Dr.  Barreto esteve à frente da audiência em conjunto com a promotora de Justiça do MP/BA e coordenadora do Centro Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), Dra.Cristina Seixas; a promotora explicou que o objetivo das audiências, que têm sido realizadas em diversos estados brasileiros, é colher subsídios para lutar a favor do meio ambiente e garantir a devida proteção pelo Estado, em vez das mudanças na legislação para flexibilizar as licenças.

 A promotora de Justiça Regional Ambiental de Ilhéus, Aline Salvador, colocou em pauta a instalação de empreendimentos em localidades menos desenvolvidas da Bahia, em nome do desenvolvimento social, sem que haja o devido estudo de impactos e licenciamento ambiental e segundo a mesma: “Paralelamente a isso, o Poder Público não estrutura os órgãos de fiscalização e quer aprovar normas com a justificativa de que estes não cumprem o seu papel.

Marcelo Pereira de Souza, professor de política ambiental da Universidade de São Paulo, criticou as propostas de alteração das resoluções do Conama por não considerarem a participação da sociedade nos processos de decisão e a localização dos empreendimentos. Explicou que a proposta, do ponto de vista ambiental, determina funções incompatíveis com o zoneamento ecológico-econômico (ZEE), ferramenta de planejamento do uso do solo baseado nas características de cada localidade, definindo os usos possíveis sem comprometer seus recursos naturais e o meio ambiente.

Severino Soares Agra Filho, professor de engenharia ambiental da Universidade Federal da Bahia, que trabalha com gestão, sustentabilidade, licenciamento e avaliação de impactos ambientais, considera que “reduzir as fases de análises do licenciamento ambiental compromete seus objetivos preventivos, tornando um processo meramente cartorial” e segundo ele é importante a participação da sociedade nos processos de licenciamento ambiental, uma vez que sofre os impactos dos empreendimentos licenciados.

A última apresentação foi realizada pelo superintendente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) na Bahia, Célio Costa Pinto, que falou sobre operações de fiscalização no Oeste do Estado. Entre as considerações apresentadas sobre o que o órgão encontra durante sua atuação, estão a inexigibilidade de licença ambiental de plantio e colheita em área consolidada, sem avaliação de impactos ambientais, sem limite de área, com uso de agrotóxicos, sem mitigação de impactos no solo, em comunidades tradicionais, nos recursos hídricos e na fauna.

Os presentes puderam se manifestar por escrito ou oralmente, reforçando os argumentos apresentados e destacando que o governo do estado tem adotado uma posição que permite o enfraquecimento dos processos de licenciamento ambiental, seja por meio de normas que dispensam de licenças empreendimentos de uma dada categoria, independentemente de seu local ou impacto, ou do desaparelhamento dos órgãos e conselhos envolvidos no processo. As sugestões acerca das legislações ambientais vigentes no país também foram recolhidas e entregues aos MPs para análise.

No encerramento, o procurador Pablo Barreto considerou que o debate promovido durante a audiência foi rico em opiniões sob diversos aspectos e segundo ele:  “Ficou demonstrado claramente a falta de justificativa, de amparo em evidências e de participação da sociedade na construção das propostas de alteração da legislação, que resultam no desmanche do processo de licenciamento ambiental extremamente prejudicial ao meio ambiente”

Os coordenadores da audiência: Dr.  Barreto e Dr. Cristina informaram que, amparados nos argumentos técnicos apresentados, pretendem buscar a postergação da tramitação das normas, a fim de promover um debate mais amplo e o conhecimento público sobre o que se pretende, levando em consideração os prejuízos ambientais, econômicos e sociais.

A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), juntamente com a 6ª Câmara e a PFDC, divulgaram, na data de hoje uma nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que autoriza a execução de obra ou atividade a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental confirmando a posição contrária ao documento.

Dando continuidade as atividades relacionadas a questão aqui apresentada, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF) promove, de 16 a 20 de maio, a “Semana de Mobilização em prol da Eficácia do Licenciamento Ambiental”. A ação coordenada consiste na realização, em todo o Brasil, de audiências públicas, em parceria com os MPs estaduais e demais agentes locais, com o objetivo de dar ampla publicidade ao tema, debatê-lo com a sociedade e alertar para os riscos que a PEC 65/2012, se aprovada, trará para o meio ambiente e sociedade.

Leia:Ata Licenciamento Ambiental 25.04.2016

Leia a nota técnica: Nota Técnica PEC 65