Pedidos de desculpas não resolvem impactos, dizem atingidos pelo vazamento da Hydro Alunorte

Por ASCOM/MPF

Audiência Pública HYDRO ALUNORTE
Audiência Pública HYDRO ALUNORTE. Foto: ASCOM/MPF

O pedido de desculpas da refinaria de alumina Hydro Alunorte pelo descarte de água não tratada em rio de Barcarena, no Pará, não é o bastante para resolver os impactos socioambientais provocados. É preciso a adoção de medidas concretas para reduzir os efeitos desses impactos na saúde da população e nos meios de subsistência e geração de renda, como a agricultura e a pesca. Essa é a conclusão de vários dos moradores de Barcarena ouvidos nessa quinta-feira (22)  pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em audiência pública no município.

“Pedidos de desculpas matam sede? Pedidos de desculpas matam fome? Queremos dignidade, queremos um sistema de abastecimento de água, e não alguns potes d’água entregues uma vez e pronto”, reivindicou o agricultor familiar Eduardo do Espírito Santo, da comunidade quilombola de Burajuba.

Moradores relatam que, depois do vazamento de lama com resíduos tóxicos ocorrido em fevereiro deste ano em uma das bacias de rejeitos da refinaria, a água dos poços das comunidades está com gosto amargo, coloração esbranquiçada e viscosidade.

São comuns os relatos de ocorrência de diarreia, náuseas, vômitos, dores de cabeça e estômago, dores nas articulações, cólicas, coceiras por todo o corpo, irritação e lacrimejamento excessivo nos olhos, aparecimento de feridas e manchas na pele.

Também há denúncias de redução drástica da produtividade de roças e no extrativismo, e prejuízos a quem vive da pesca.

Transparência – Outra demanda da população é por mais participação e transparência nos processos de licenciamento das empresas do distrito industrial de Barcarena e na fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas nesses processos.

“No polo petroquímico de Camaçari, na Bahia, há muito mais indústrias que em Barcarena e, no entanto, lá não há acidentes nem poluição como há em Barcarena porque em Barcarena não há um sistema de fiscalização constante por conselhos comunitários”, disse o representante da organização Fórum de Diálogo Intersetorial de Barcarena, Petronilo Alves.

Também foi sugerida a revisão de todos os licenciamentos ambientais do distrito industrial, com a participação de pesquisadores, universidades e das comunidades de Barcarena.

Moradores de Barcarena sugeriram, ainda, que a empresa seja obrigada a pagar indenização de dois salários mínimos mensais às famílias atingidas, e que o governo norueguês, acionista da Hydro Alunorte, seja cobrado a se pronunciar publicamente sobre o vazamento e sobre o tratamento que será dado às comunidades atingidas.

Representantes de entidades sindicais dos empregados da Hydro Alunorte reivindicaram a adoção de medidas para evitar demissões na empresa, e pediram para participar de reuniões. O procurador da República Felipe de Moura Palha destacou que o Ministério Público está aberto para reunir-se com todos os interessados.

Respostas – A promotora de Justiça Eliane Moreira destacou que uma solução rápida para todas as questões emergenciais apresentadas pela população só depende da Hydro Alunorte, tendo em vista que as demandas apresentadas pelos moradores são as mesmas já apontadas pelos membros do Ministério Público, e que podem compor um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

No início de março a Hydro Alunorte indicou que pode aceitar a realização de acordo emergencial que trate da avaliação e efetividade do plano de emergências da empresa, da avaliação da segurança das barragens e de todo o processo produtivo da refinaria – incluindo o tratamento de efluentes -, e de medidas de garantia de fornecimento de água potável, informações e tratamento de saúde às famílias atingidas.

A manifestação dos dirigentes internacionais da empresa foi feita em reuniões com membros do MPF, MPPA e Ministério Público do Trabalho iniciadas após o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado terem adotado, em fevereiro, medidas judiciais e extrajudiciais logo após o acidente.

Com base em investigações que confirmaram o vazamento, inclusive por meio de perícia do Instituto Evandro Chagas (IEC), a Hydro Alunorte foi recomendada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado a tomar medidas urgentes e apresentar uma série de informações relativas à minimização dos impactos e à prevenção contra novos vazamentos.

Na Justiça Estadual o MPPA conseguiu que a Hydro Alunorte fosse obrigada a reduzir pela metade sua produção, decisão confirmada em segunda instância. A Justiça do Estado também proibiu o uso da bacia de rejeitos nº 2 da Hydro até que empresa obtenha licença de operação e demonstre a capacidade operacional e de segurança de sua estrutura, reavaliados todos os requisitos técnicos construtivos adequados a um padrão de chuva e também de operação.

No MPF e MPPA atuam no caso os procuradores da República Ricardo Negrini, Felipe de Moura Palha e Ubiratan Cazetta e os promotores de Justiça Eliane Moreira, Laércio Abreu e Daniel Barros. A audiência pública contou com a participação da promotora de Justiça Myrna Gouveia.

Diálogo público – Além de ouvir a população, a audiência pública realizada pelo MPPA e MPF nesta quinta-feira teve como objetivo prestar contas aos moradores sobre a atuação do Ministério Público em relação ao vazamento e ouvir quais seriam suas principais demandas emergenciais.

Iniciando a apresentação dos trabalhos realizados pelo Ministério Público, o promotor de Justiça Laércio Abreu destacou que não há nenhum acordo feito entre o Ministério Público e a Hydro, porque antes de fechar qualquer negociação o Ministério Público quer ouvir a sociedade por meio de eventos como a audiência pública realizada nesta quinta-feira.

 “Graças ao apoio da sociedade de Barcarena é que o Ministério Público foi alertado sobre o vazamento logo após o fato ter ocorrido”, lembrou o procurador da República Ricardo Negrini, que também agradeceu o apoio do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública do Estado nas investigações e conversações com a Hydro.

O procurador da República Felipe de Moura Palha ressaltou que é preciso que a sociedade seja consultada, para que o Ministério Público considere tais fatos  nos próximos passos a serem tomados na conversação com a empresa. “Vamos visitar cada uma das comunidades para saber quais foram os impactos a cada uma das famílias, para podermos chegar a uma solução que leve em consideração as necessidades reais de cada um de vocês”, anunciou.

Atuação detalhada – O promotor de Justiça Laércio Abreu detalhou o passo a passo das investigações – dois inquéritos no MPPA e um inquérito no MPF apuram os fatos – e providências tomadas no caso, destacando a descoberta, durante as investigações, de mais um canal irregular de descarte de rejeitos.

A descoberta foi narrada pela promotora de Justiça Eliane Moreira, que registrou que esse canal é consideravelmente maior que a tubulação ilegal identificada nas primeiras vistorias.

“Estamos quase todos os dias vistoriando a empresa em busca de verificar a ocorrência de novos problemas como esses, e para conferir se estão sendo tomadas todas as medidas emergenciais que apontamos”, informou.

A promotora de Justiça informou que denúncias sobre eventuais novos vazamentos e outras informações que possam auxiliar a atuação do Ministério Público devem ser encaminhadas por e-mail para ftbarcarena@gmail.com.

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Audiência pública discute em Florianópolis alterações do licenciamento ambiental no país

Por: ASCOM/MPF

Retrocesso ambiental

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), em parceria com a Comissão de Turismo e Meio Ambiente do Estado, promove audiência pública que discutirá se as propostas de alteração do licenciamento ambiental no Brasil, em curso no Congresso Nacional e no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), são adequadas. A audiência ocorrerá em 28 de fevereiro, na Assembleia Legislativa, em Florianópolis.

O evento busca obter esclarecimentos quanto ao tema, além de permitir a manifestação dos interessados a respeito dos seguintes pontos: licenciamento ambiental, iniciativas de alteração, aspectos positivos e negativos; preservação dos princípios gerais do direito ambiental nas propostas em questão; e importância do licenciamento nos aspectos socioeconômicos e ambientais, entre outros assuntos.

A audiência será realizada na forma de exposições e manifestações verbais e escritas por convidados e participantes, e será conduzida pelo procurador da República Walmor Alves Moreira. As inscrições para fazer uso da palavra devem ser realizadas antes do evento começar, no próprio local. O tempo para manifestação oral dos participantes será de cinco minutos, mas poderá sofrer alterações em função do número de interessados.

SERVIÇO

Audiência pública “Propostas de Alteração do Licenciamento Ambiental no Brasil em Curso no Congresso Nacional e Conama (Resoluções 01/86 e 237/97)”.

 Dia 28/2/2018, das 19h às 22h.

Local Auditório Deputada Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310, Florianópolis

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Ação pede proibição de concessões para mineração em áreas protegidas no Brasil

ASCOM/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ajuizou uma ação civil pública para suspender, em caráter liminar, concessões e renovações de títulos para exploração minerária em unidades de conservação de proteção integral, em qualquer caso, ou em áreas de uso sustentável em todo o Brasil, quando não houver plano de manejo aprovado que permita a atividade na localidade.

A ação pede ainda que a Justiça determine à Agência Nacional de Mineração (ANM) e ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) a realização, no prazo de 60 dias, de levantamento detalhado de todos os requerimentos e processos de licenciamento ambiental que estejam em tramitação no país e sejam incidentes total ou parcialmente sobre unidades de conservação de proteção integral ou de uso sustentável. Em caso de atraso, pede-se aplicação de multa diária de R$ 10 mil, ou, de R$ 20 mil por requerimento ou processo omitido.

Investigações do MPF apontaram irregularidades em requerimentos de exploração mineral em áreas protegidas, que estão em tramitação ANM, além de licenças ambientais concedidas ilegalmente pelo Ipaam. As condutas identificadas violam princípios constitucionais, normas ambientais e convenções internacionais assinadas pelo Brasil.

Quanto ao Ipaam, o MPF requer a total abstenção de concessão ou renovação de licença ambiental para atividades mineradoras em unidades de conservação federais no Amazonas, ainda que permitida no plano de manejo, já que o órgão estadual não possui competência para esse tipo de autorização. Em casos em que há previsão de atividades de mineração no plano de manejo, a competência para o licenciamento é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Ipaam também deve encaminhar imediatamente os procedimentos ao Ibama para que os requerimentos e as licenças já concedidas sejam invalidadas.

Processos irregulares – Na ação civil pública, o MPF sustenta que a ANM, antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), tem deixado de decidir processos administrativos relativos à autorização para lavra de minérios com incidência parcial ou total sobre duas unidades de conservação de proteção integral, e ainda tem permitido as atividades em três unidades de conservação de uso sustentável sem aprovação do plano de manejo para as referidas áreas.

“Esta conduta tem permitido que os interessados na exploração de espaços inseridos em unidades de conservação criem uma ‘fila’ com direito de preferência na área, oportunizando, com isso, a proliferação de lobby e pressão política e econômica para que a exploração minerária seja ‘legalizada’ em áreas especialmente protegidas, ainda que isso importe na drástica redução/extinção de unidades de conservação”, ressalta o procurador da República Leonardo Galiano, autor da ação.

A apuração do MPF identificou 250 pedidos de pesquisa e lavra de minérios protocolados na autarquia, com incidência e sobreposição em cinco unidades de conservação federal, somente no Sul do Estado, que totalizam 2,7 milhões de hectares de áreas protegidas, na região do “Arco do Desmatamento”, onde há frentes de expansão de atividades madeireira, pecuária e agrícola.

De acordo com a ação, a criação das referidas áreas foi antecedida de estudos técnicos que classificaram os territórios como de importância biológica “muito alta” ou “extremamente alta”, além de reuniões e consultas públicas. Para o MPF, não há justificativas para anulação ou revisão dos procedimentos administrativos referentes às unidades.

O documento ainda destaca que o Ipaam, vinculado ao governo do Estado, “tem usurpado insistentemente a competência administrativa” de conceder licenças ambientais para atividade mineradora em unidades de conservação federais, atribuição do Ibama.

Abrangência nacional – No pedido enviado à Justiça, que visa obter decisão judicial favorável em âmbito nacional, o MPF opina que o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública é ineficaz e inconstitucional por restringir, neste caso, os limites da competência ao território do Amazonas.

“Restringir a amplitude dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas a uma pequena parcela (ocorridas dentro de determinado território) das relações entre autor (sociedade) e ré contraria frontalmente a política constitucional de defesa dos interesses e direitos difusos, além de ofender o princípio constitucional da universalidade da jurisdição, do acesso à justiça e da isonomia formal e material”, defende Leonardo Galiano.

Inquérito – O MPF acompanha a situação desde o ano passado, por meio de inquérito civil público. Ao receber informações sobre a existência dos processos administrativos relativos às áreas protegidas no Amazonas, o órgão enviou, em maio de 2017, recomendação ao DNPM (atual ANM) para que as ilegalidades fossem corrigidas, mas o pedido foi atendido parcialmente, com a alegação de que não havia razão plausível para a recusa dos pedidos de autorização.

Ao embasar os pedidos à Justiça, o MPF enfatiza o artigo 225, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que veda “qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem” a proteção das unidades de conservação.

Os espaços territoriais também são resguardados pela Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Esse instrumento legal possui, dentre outros objetivos, contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais; proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica e proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos, argumenta o MPF na ação.

A ação tramita na 7ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 1003646-43.2017.4.01.3200, e aguarda decisão judicial.

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2018 Oportunidades para mudanças sociais

Por: Ana Marina Martins de Lima

ODSAo Longo deste ano de 2017 houve muita oportunidade de crescimento profissional e pessoal.

Dando continuidade aos trabalhos voluntários por mim exercido junto aos Ministérios Públicos e Defensorias tive a oportunidade de conhecer pessoas que como eu são da sociedade civil e representam parte da parcela da população que saem das redes sociais, deixam suas famílias e lutam pelo direito de termos água de qualidade nossas necessidades básicas de beber e de banhar-se  bem como a necessidade de preservação deste bem comum junto a natureza, um direito que pode ser cerceado diante da cobrança por ele e de acesso negado a grande parte da população não só em nosso país mas no mundo; o direito ao alimento livre de contaminantes químicos e  uma assistência à saúde.

Em março de 2018 dois importantes eventos irão ocorrer no Brasil o Fórum Mundial da Água e o Fórum Alternativo da Água. O Fórum Mundial é organizado e tem como integrantes multinacionais que se preocupam com a necessidade do homem de acesso deste produto necessário para manutenção econômica de seus sistemas já o Fórum Alternativo foi organizado pela população por meio de ONGS e movimentos sociais tendo seus objetivos políticos direcionado a necessidade de conscientizar a população para o direito ao bem comum da água potável e do saneamento básico para toda a sociedade.

Com relação a questão água junto ao Projeto Qualidade da Água e Conexão Água ocorreram várias discussões onde pontuaram-se as questões da proteção do recurso hídrico, a responsabilidade técnica da qualidade da água servida a população e a atuação de atores públicos e privados neste sistema sendo importante a transparência de informações sobre a qualidade da água e a atuação dos setores públicos e privados no fornecimento da água e o impacto do Licenciamento Ambiental.

Não posso deixar de citar aqui a experiência junto ao Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos no qual também conheci pessoas com diferentes realidades e necessidades, tendo acesso a informações sobre a forma negativa de operação da pulverização aérea, uma polemica cercada de diferentes atores como Sindicatos, Industrias fabricantes de agroquímicos e de aviões que a defendem mesmo diante de evidências de seus malefícios para sociedade quanto ao saúde e ao impacto direto sobre a contaminação dos mananciais e biodiversidade sendo estes impactos citados na literatura cientifica e visualizado e com a qualidade questionada como podemos evidenciar em noticiários sobre a atuação de órgãos como IBAMA e Polícia Federal na Operação Deriva.

Muito ainda há por fazer quanto aos impactos já sofridos pela população no Setor Saúde mesmo diante dos dados já apresentados em literatura e evidenciados ainda se faz necessário o cumprimento de programas que envolvem a estruturação de Laboratórios de Toxicologia e treinamento de médicos para diagnósticos e tratamentos de doenças decorrentes destes impactos.

Ainda engatinhamos quanto a monitorização dos impactos para a biodiversidade, em nossa rotina evidenciamos que a atuação pontual nosso governo só será realizado após gerados mais resultados acadêmicos, contudo diante da política instalada de deixar-se de investir em ciência e a abertura para participação de empresas que fabricam produtos agroquímicos como financiadoras há possibilidade de conflitos de interesse nos resultados.

Em se tratando de organização das cidades a preocupação é grande quanto ao impacto para nossa saúde da imobilidade e do fatores resultantes como estres e doenças cardiorrespiratórias, se faz necessária uma política mais atuante como a revisão de leis.

Muito além de atitude de políticos o comportamento individual será soberano e importante para realizações e resultados positivos na sociedades, devemos rever o consumo, buscar informações em meios de comunicação que não tenham a visão puramente publicitária a educação será também a melhor forma de reconstrução social.

Participar de atividades políticas como audiências publicas pode ser uma das formas de construção de conhecimento e oportunidade para mudanças de atitudes perante aos nossos governantes cobranças de mudanças, negar o que nos convém a falta de ética e o retrocesso de leis.

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Debate da PL n° 3.729/2004 e os riscos do Licenciamento Ambiental Abusivo

Audiência em Santa CatarinaPor: Ana Marina Martins de Lima

Com Requerimento nº 172/2017 do Leonardo Monteiro (PT/MG)  em  10/05/2017 (Quarta-feira)  as o 09 h será realizado o debate sobre o  PL n° 3.729/2004 no  Anexo II – Plenário 02 da Câmara dos deputados.

Serão expositores:

Deputado MAURO PEREIRA, Relator do PL n° 3.729/2004 na Comissão de Finanças e Tributação Deputado RICARDO TRIPOLI, Relator do PL n° 3.729/2004 na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

SUELY VAZ ARAÚJO, Presidente do Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

REPRESENTANTE do MPF – Mistério Público Federal

REPRESENTANTE da Abema – Associação  Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente

REPRESENTANTE da Anama – Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente

Com relação ao PL n° 3.729/2004 , os Integrantes o Ministério Público – Ivan Carneiro Castanheiro – Promotor de Justiça do GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – MP-SP) ; Luís Fernando Cabral Barreto Júnior – Presidente da ABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros Ministério Público de Meio Ambiente (MP-MA) e  Sandra Akemi Shimada Kishi – Procuradora Regional da República (MPF) publicaram no site do Conjur o seguinte artigo: PL do Licenciamento Ambiental – propostas devastadoras  documento contrário a PL no qual os expositores deixam claro o impacto negativo das ações que este documento promoverá para o meio ambiente e sociedade.

O Secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal André Lima também deixo claro em sua manifestação, que não apoia o documento e relata também manifesto contrário a posição da

Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA que apoia o projeto; a ABEMA é constituída por órgãos de Governo dos estados e inclui as secretarias estaduais de meio ambiente; as Secretarias de uma forma geral vem realizando em sua pratica um sistema de orientação aos infratores e não uma política pública de fiscalização diante dos impactos ocasionados; há também uma forte tendência de privatização dos Parques Nacionais e Estaduais com vistas econômicas para o ecoturismos; esta abordagem administrativa pode ocasionar impactos negativos na fauna e flora devido o aumento da presença de pessoas nos locais.

Em evento realizado na Sede da FIESP em março deste ano com a presença do Secretário de Estado de Meio Ambiente de São Paulo os representantes da FIESP e CNI (Confederação Nacional das Indústrias) deixaram claro ser um das estratégias de negócios a aprovação da PL como forma de acelerar as grandes e pequenas obras civis, sobretudo as relacionadas a produção de energia  em todo o território nacional; uma das estratégias administrativas da CNI e contar com a forte representatividade nos Conselhos ambientais dos estados (CONSEMA) , no Conselho Nacional de meio Ambiente (CONAMA) e junto as prefeitura municipais no convencimento da própria falência administrativa do estado conseguindo o convencimento dos parlamentares na privatização de serviços na estancia socioambiental que deveriam agir de forma a fiscalizarem as ações de Industrias e não contribuir para facilitação de alguns empreendimentos impactante.

As empresas também tem ao seu favor a não interação entre as ONGS ambientalistas para ações de manifestação e apoio que de fato sejam de interesse da população; um exemplo é a ONG  A.B.E.L.H.A  que tem entre os associados empresas ligadas ao agronegócio e a produção de pesticidas ou agrotóxicos polemicamente nomeados de defensivos agrícolas, algumas empresas financiam projetos científicos junto as agências de fomentos; já  no caso da SOS Mata Atlântica esta teve entre seus parceiros  empresas de mineração e indústrias químicas que polemicamente são tidas como poluentes.

Outra preocupação como silencio de ONGS ambientalistas são os relatos de acordos com empresas e estado para que não denunciem atos considerados infratores na esfera criminal.

Algumas secretarias e agencias ambientais tem sido denunciadas por realizarem “Termos de Ajuste de Conduta”  junto a infratores.

O Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul  Luciano furtado Loubet  afirma em seu artigo  Mudanças no licenciamento ambiental podem dificultar investimentos internacionais: “….os possíveis impactos ou entraves que este desmonte no licenciamento ambiental pode vir a causar no acesso ao crédito fornecido por instituições financeiras internacionais… não pode ser ignorado que o crédito internacional fornecido por tais agentes financeiros tem fomentado algumas grandes obras no país, sendo que, segundo dados oficiais, o Banco Mundial já liberou cerca 430 financiamentos que somam cinquenta bilhões de dólares ao Brasil nos últimos 60 anos, sendo que anualmente esta cifra gira em torno de três bilhões de dólares”.

A integração destes fatores pode nos levar a seguinte conclusão as alterações realizadas nas leis de âmbito ambiental vão muito mais além dos impactos ambientais, são impactos socioambientais e sobretudo impactos sobre a ética das pessoas envolvidas neste processo.

Para entender melhor os riscos que acompanham este processo leiam os documentos abaixo.

1 .CARTA DA ABEMA 

2. Carta SEMA

3. Artigo: PL do Licenciamento Ambiental – propostas devastadoras

4. PL 3729-2004 versão 19.04.17

5. Mudanças no licenciamento ambiental podem dificultar investimentos internacionais

 

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Licenciamento ambiental: os municípios participam de reunião em manifesto a PL 3729-2004

Por: Ana Marina Martins de Lima/ Ambiente do Meio

A nova versão da PL 3729-2004 datada de 19.04.17; segundo ambientalistas é de interesse da Confederação Nacional das Industrias e da bancada ruralista, ela propõe alterações no licenciamento ambiental com vistas para sua agilização e pode ter como consequências novas percas da biodiversidade, colocando em risco a manutenção de mananciais.

Infelizmente a forma de realizar política ambiental continua, forma esta que favorece aqueles que já comprometeram boa parte da biodiversidade e segundo novas modificações em leis são beneficiados como novos “Termos de Ajustes de Conduta”, tendo em sua base afrouxamento em condutas que poderiam por exemplo trazer novos fundos a serem aplicados na recuperação de áreas degradadas e criações de tratamento e recuperação de águas poluídas.

Leia o documento atualizado na integra:

Tramitacao-PL 3729-2004 19.04.17

Brasil: licenciamento será desafio este ano

Por Clarissa Presotti / WWF

Ao que tudo indica, a elaboração da Lei Geral de Licenciamento Ambiental deverá ser o principal desafio que a Frente Parlamentar Ambientalista terá de enfrentar neste início de ano legislativo na Câmara dos Deputados.

O tema dominou as manifestações nesta quarta-feira (15) durante o primeiro café da manhã do grupo de deputados ligados à causa ambiental.

O encontro  promovido pela Frente acontece regularmente e serve para encaminhar a agenda do setor no Congresso Nacional e abrir espaço para a  participação da sociedade civil.

A partir de deste ano, a Frente tem novo líder, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que acaba de assumir a coordenação do grupo.

A Frente Parlamentar Ambientalista conta com mais de 200 deputados de diversos partidos e bancadas.

Na abertura dos trabalhos, o Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho – que liderou a Frente antes de compor o governo Temer – destacou que o licenciamento deve ser uma prioridade nos debates da Câmara.

O ministro defende um licenciamento “que não atrapalhe o desenvolvimento do país, mas não relaxe na segurança da sustentabilidade”.

Sarney Filho afirmou estar negociando pessoalmente com a bancada ruralista uma nova proposta de lei geral de licenciamento ambiental.

Ele adiantou que será realizada na próxima semana mais uma reunião com os setores interessados.

Entre os mais críticos estão o setor industrial e o agronegócio. “Acredito que será o nosso último encontro. Se conseguirmos fechar uma proposta consensual, vai ser um grande avanço; acho que aí destravamos a legislação”, afirmou Sarney.

A expectativa do ministro é votar o texto acordado no mês que vem. Ele quer evitar que a numerosa bancada ruralista – apoiada pelas confederações nacionais da indústria e da agricultura – aprove na Câmara o ‘licenciamento flex’, que na prática acabaria com o licenciamento ambiental no país.

Rédeas

No café da manhã, Sarney disse que resolveu tomar a frente da negociação com os parlamentares do agronegócio depois que a Casa Civil, no fim do ano passado, fez uma série de mudanças na proposta original de lei elaborada pelo MMA, que deveria ser enviada ao Congresso como projeto do Executivo.

Após queixas do MMA contra a retaliação do texto, o ministro Eliseu Padilha (PMDB-RS) deu carta branca à Câmara para votar o PL do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

Chamado de ´licenciamento flex´, o texto de Pereira – acalentado pelos ruralistas – na prática suprime o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, fragilizando o ambiente, incluindo a agropecuária .

Segundo a presidente do Ibama, Suely Araújo, que esteve desde o início no comando da elaboração da nova lei de licenciamento ambiental, agora o cenário é outro.

“O ministro tomou pra si a coordenação política e está sentando com os setores interessados para fechar uma versão mais enxuta do que aquela que vinha sendo trabalhada no âmbito do Executivo”.

A nova minuta do MMA tem menos de 30 páginas e cerca de 45 artigos, metade do que foi apresentada pela Casa Civil.

Mesmo assim, mantém pontos essenciais que estavam na proposta original, que considera a questão locacional e o porte do empreendimento como principais critérios para definir o rigor do licenciamento.

“A nova versão está mais enxuta e não entra em tantos detalhes para não ferir a autonomia dos estados. Mas, ao mesmo tempo, procura garantir toda a proteção ambiental necessária”, declarou a presidente do Ibama, em entrevista ao WWF.

Para Alessandro Molon, a intenção agora é chegar em um texto que seja o mais consensual possível. “Mas se não houver acordo com os ruralistas e se tentarem fazer do PL de licenciamento uma porta para o retrocesso, nós não vamos aceitar e vamos fazer uma luta dura”, destaca.

Na avaliação dele, a sociedade brasileira vai apoiar essa luta para impedir que haja, na prática, a desregulamentação.

 “Queremos aperfeiçoar o licenciamento, e não que ele seja enfraquecido. Isso a gente não vai aceitar. Esse é o nosso grande desafio aqui na Casa neste ano”, ressaltou o parlamentar.

A jato

E para tornar o cenário ainda mais desafiador, voltou esta semana para a pauta do Plenário do Senado Federal o PLS 654, que cria um rito especial – e sumário – de licenciamento ambiental para obras de infraestrutura, batizado de ‘licenciamento a jato’ ou fast track.

A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), cria um regime especial de licenciamento ambiental para estradas, hidrovias, ferrovias, portos, hidrelétricas e obras de telecomunicações. Pelo texto atual, o governo poderá definir os empreendimentos que estariam sob o regime de licenciamento especial.

O projeto não tinha entrado no ano passado na pauta devido ao rompimento da barragem em Mariana (MG) e depois de grande mobilização contrária de órgãos do Ministério Público e da sociedade civil.

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Ministério Público do Estado de São Paulo e USP realizam seminário para debater ameaças ao licenciamento ambiental

Por ASCOM- Ministério Público do Estado de São Paulo

Evento discutirá os impactos políticos, sociais e econômicos de tentativas de mudanças legislativas

Para debater e encontrar saídas às diversas propostas legislativas que ameaçam a segurança ambiental, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e a Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” (ESALQ/USP) realizarão o seminário sobre Licenciamento Ambiental – Avanços e Retrocessos, nos dias 15 e 16 de setembro, no Anfiteatro da Engenharia, da ESALQ. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas por aqui.

O seminário promoverá um debate técnico, jurídico e social, sobre as propostas de modificação na legislação de licenciamento ambiental e os seus impactos. Ao final do evento, será divulgado um manifesto que pretende identificar as interfaces políticas, econômicas e sociais das propostas legislativas referentes ao licenciamento ambiental e suas consequências; e que promoverá uma maior aproximação entre conhecimentos científicos diversos no campo socioambiental e os jurídicos, políticos e de educação.

Atualmente, diversas propostas representam grave ameaça ao licenciamento ambiental, dentre elas: a PEC 65/2012, que descaracteriza e retira a obrigação de realização do processo de licenciamento ambiental e impede o controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais pelo empreendedor; o PLS nº 654/2015 do Senado Federal, que acelera a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, com a criação de um procedimento especial para obras “estratégicas e de interesse nacional”; o PLS nº 3726/2004 e apensos da Câmara dos Deputados; e a proposta de alteração das resoluções 01/1986 e 237/1997, tentativa de se flexibilizar a legislação que regulamenta o licenciamento ambiental no Brasil, em tramitação no CONAMA.

O seminário contará com participações de representantes dos Ministérios Públicos estaduais e federal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (Estadual e Federal), além de autoridades acadêmicas e organizações não governamentais ligadas à área ambiental.

O primeiro dia do Seminário (15/09) terá duas mesas de debate: “Alterações propostas quanto ao licenciamento ambiental” e “Consequências Ambientais vinculadas ao licenciamento”. No segundo dia (16/09), quatro grupos de trabalhos temáticos debaterão o tema a partir de diferentes pontos de vistas: político/administrativo, técnico, educativo e jurídico. O objetivo é que diferentes atores sociais reflitam sobre o papel de suas áreas em tratar as consequências das possíveis alterações legislativas que causem impactos ambientalmente negativos.

Programação e inscrições

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Justiça suspende licença de operação de Belo Monte por descumprimento das condições do licenciamento

 

 

Por: ASCOM – Ministério Público no Paraná

 

Decisão atende pedido do MPF/PA. Condição de viabilidade da usina, implantação de saneamento em Altamira até hoje não foi concluída

A Justiça Federal concedeu liminar pedida pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e ordenou ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) que suspenda os efeitos da licença de operação da usina de Belo Monte por desobediência da Norte Energia S.A às condições do licenciamento. A empresa deveria ter concluído a implantação de 100% do esgotamento sanitário e abastecimento de água de Altamira ainda em julho de 2014, mas até hoje não terminou as obras.

Para a juíza Maria Carolina Valente do Carmo, o que se verificou durante o processo judicial é que “ empreendedor, com o aval do Ibama, interpretou sua obrigação de implantar o projeto de saneamento básico da forma que lhe foi mais favorável, eximindo-se de repassá-lo à administração municipal em condições de imediato funcionamento”. A empresa alega que as ligações do sistema de esgotamento sanitário com as residências da cidade deveria ser responsabilidade da prefeitura de Altamira.

Entretanto, para a justiça federal “se a implantação de 100% do sistema de esgotamento sanitário do município de Altamira é de responsabilidade do empreendedor, cabendo-lhe cumprir o cronograma de obras estabelecido, e se os ramais de ligação domiciliar de esgoto são parte integrante e fundamental para que o sistema de esgotamento sanitário projetado alcance seu objetivo, fica claro que o cumprimento da condicionante 2.10 da licença de instalação estava a cargo do empreendedor e deveria ter sido efetivado até julho de 2014”, diz a decisão judicial.

A condicionante do saneamento básico, considerada uma das mais importantes de Belo Monte, estava prevista desde a licença prévia do empreendimento, concedida em 2010. Pelos prazos do licenciamento, a usina deveria ter entregado sistemas de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário no dia 25 de julho de 2014. Mesmo sabendo disso, o Ibama liberou a operação da usina e o barramento do rio Xingu no final do ano passado. Na licença de operação, emitida em novembro de 2015, o Ibama deu prazo até setembro de 2016 para que o saneamento de Altamira fosse concluído. Não foi.

Para o procurador da República Higor Rezende Pessoa, “até o momento, a Norte Energia e o Poder Público ficaram  inertes quanto a situação caótica do saneamento básico em Altamira, deixando de adotar as medidas apropriadas para o devido cumprimento da condicionante ambiental”. A ação do MPF mostra que até mesmo em frente ao escritório do Ibama na cidade corre esgoto a céu aberto.

A decisão judicial registra que as medidas de prevenção ao dano ambiental deveriam ter sido exigidas pelo Ibama antes da emissão da licença de operação. “O fato é que a autarquia ambiental, com base no princípio da prevenção, não deveria ter admitido a concessão da licença de operação”, diz a liminar. A licença agora fica suspensa até que seja integralmente concluída a implantação do saneamento básico, incluindo a limpeza e desativação das fossas rudimentares e poços de água, com fornecimento de água potável encanada para todo perímetro urbano da cidade de Altamira.

A Norte Energia tem vários prazos para cumprir. Em 20 dias, precisa apresentar o plano emergencial de abastecimento de água potável e o plano técnico operacional com cronograma das obras do sistema de esgoto, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia de atraso na apresentação. Até o próximo dia 30 de setembro, a empresa tem que efetivamente instalar todos os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, contemplando todos os domicílios do perímetro urbano de Altamira. A empresa e a prefeitura também terão que pagar multas se não iniciarem, em 40 dias, campanha de educação ambiental com abrangência em toda a cidade, custeada pela Norte Energia.

Processo nº 269-43.2016.4.01.01.3903

Leia o documento

269-43.2016.4.01.3903 -Decisão: saneamento em Altamira

 

Ministério Público Federal  recomenda ao governador da Bahia que revogue decreto que dispensa licenciamentos ambientais

Decreto Estadual nº 15.682/14 isentou as atividades agrossilvipastoris da necessidade do licenciamento ambiental; o estado não tem autonomia para suspender a obrigatoriedade de licença ambiental ou se opor à legislação federal

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), nesta quinta-feira, 6 de junho, recomendou ao governador do estado, Rui Costa, que revogue o Decreto nº 15.682/14, que isenta as atividades agrossilvipastoris de licenciamento ambiental. A norma contraria legislação federal sobre a matéria, que determina a exigência do licenciamento para as atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais, e submete a grandes riscos ambientais todo o ecossistema.

O documento recomenda, ainda, que Costa determine à Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia a adoção das medidas administrativas necessárias para que retorne imediatamente a exigir a licença e a exercer a fiscalização ambiental dos empreendimentos agrossilvipastoris. A recomendação foi assinada pelos procuradores da República Pablo Barreto, Paulo Santiago, João Paulo Lordelo e Tiago Rabelo.

Desde o início do ano, o MPF/BA vem acompanhando a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização e normalização do licenciamento ambiental, tendo expedido outras recomendações sobre o tema ao Ibama – em conjunto com o Ministério Público do Estado da Bahia – e ao Ministério do Meio Ambiente. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também foi acionado judicialmente para que cumprisse sua atividade fiscalizatória.

Recomendações – são documentos emitidos pelos procuradores da República a órgãos públicos, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. As recomendações são expedidas para orientar sobre a necessidade de observar as normas e visam a adoção de medidas práticas para sanar questões pelo órgão competente. A adoção da recomendação pelo seu destinatário pode evitar que ele seja acionado judicialmente.

Leia o documento:

Recomendacao ao Governador – decreto licenciamento agrossilvipastoril

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 Ibama arquiva licenciamento da hidrelétrica São Luiz do Tapajós

Por: ASCOM – Ministério Público Federal no Pará

Como havia sido indicado pela Funai, pela comissão de licenças do próprio Ibama e por recomendação do MPF, empreendimento foi considerado inviável

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) arquivou nessa quinta, 4 de agosto, o processo de licenciamento ambiental da usina São Luiz do Tapajós, conforme recomendado pelo Ministério Público Federal (MPF) e seguindo pareceres da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do próprio Ibama. O arquivamento se dá por razões legais – a usina alagaria território indígena Munduruku e obrigaria remoção de aldeias, o que é proibido pela Constituição, mas também por falhas nos estudos de impacto ambiental.

 “Determino o arquivamento do processo nº 02001.003643/2009-77. O projeto apresentado e seu respectivo Estudo de Impacto Ambiental – EIA não possuem o conteúdo necessário para análise de viabilidade socioambiental, tendo sido extrapolado o prazo previsto na resolução Conama 237/1997, para apresentação das complementações exigidas pelo Ibama”, diz a presidente do Ibama, Suely Mara Araújo, em despacho enviado à Diretoria de Licenciamento do órgão para que tome providências para o encerramento do processo.

 “Cabe destacar que a Funai aponta óbices legais e constitucionais ao licenciamento ambiental do empreendimento, em razão do componente indígena, óbice esse corroborado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama”, diz ainda o documento. Agora, o conteúdo do despacho da presidência do Ibama será comunicado ao interessado – no caso as Centrais Elétricas do Brasil (Eletrobras), com abertura de prazo para recurso.

A Eletrobras, responsável pelo empreendimento, não cumpriu a obrigação de corrigir uma série de lacunas graves nos estudos e o Ibama entendeu que não existe mais prazo para que os problemas sejam resolvidos. Em parecer enviado ao gabinete da presidência do Ibama, a diretora de Licenciamento do órgão, Rose Mirian Hofmann, apontou que, além da inconstitucionalidade prevista pela Funai e reforçada pelo MPF, havia razões suficientes também do ponto de vista ambiental para o arquivamento do processo. Em 2014, o Ibama pediu estudos da Eletrobras para uma lista extensa de possíveis impactos que haviam sido negligenciados. O prazo, aponta Hofmann em seu parecer, era de quatro meses e até a suspensão do licenciamento em abril de 2016, nada havia sido respondido. Também não houve pedido de prorrogação.

As omissões nos estudos de impacto ambiental incluem a ausência de avaliação sobre assoreamento dos corpos d’água tributários do Tapajós, o impacto sobre os lençóis freáticos e até sobre a ictiofauna, uma das questões mais sensíveis para a região já que os moradores estão entre os maiores consumidores do mundo de pescado. “A ausência de algumas dessas informações no EIA salta aos olhos, por serem impactos notórios da tipologia de geração hidroelétrica, que precisam ser avaliados antes da decisão sobre a viabilidade do empreendimento”, destacou o parecer da diretora de licenciamento.

Na semana passada, o MPF havia enviado recomendação ao Ibama pedindo o cancelamento definitivo da usina. “Cabe ao Ibama o cancelamento do processo de licenciamento ambiental da usina São Luiz do Tapajós, em função de inconstitucionalidade do projeto ante a necessidade de remoção forçada de povos indígenas, nos termos do artigo 231 da Constituição Federal”, dizia a recomendação do procurador da República Camões Boaventura. O MPF também apresentou à Justiça ação contra a hidrelétrica, apontando a ausência da consulta prévia prevista pela Convenção 169. Desobedecendo determinação da Justiça, a consulta nunca foi realizada.

A Funai, em pareceres técnico e jurídico enviados ao Ibama no primeiro semestre, também tinha apontado a inconstitucionalidade do projeto de São Luiz do Tapajós, que incidia diretamente sobre a Terra Indígena Sawre Muybu dos índios Munduruku e alagaria três aldeias desse povo. Desde o anúncio do governo federal de que pretendia construir barragens no Tapajós, ainda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, os índios Munduruku e os ribeirinhos do Tapajós têm liderado um forte movimento se opondo aos projetos. Por várias vezes eles ocuparam o canteiro de obras da usina de Belo Monte, no Xingu, na tentativa de evitar que barragens semelhantes fossem construídas em suas terras. Também fizeram muitas viagens a Brasília para tentar sensibilizar as autoridades sobre seus direitos.

Leia o documento: arquivamento

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Relatório do Worshop: Critérios para reparação de danos em cavidades naturais subterrâneas

Por:  Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE)

RelatórioO  evento foi realizado em maio de 2016 na sede do Ibama, em Belo Horizonte MG.

Atualmente a legislação permite impactos em cavernas mediante estudo e classificação dentro de um processo de licenciamento, contudo ainda existem cavernas que são impactadas e até totalmente destruídas sem qualquer autorização legal.

Uma vez impactado este patrimônio dificilmente pode ser recuperado, mas legalmente cabe a reparação do dano causado, seja com medidas de restauração, mitigação, compensação ou até a reparação pecuniária.

Há necessidade de valorar o patrimônio e avaliar o dano causado (muitas vezes sem todas informações desejáveis) para propor uma reparação mais justa.

O objetivo do workshop foi  iniciar os debates mais amplos sobre o tema.

O relatório documenta o que foi discutido e proposto (a criação de três grupos de trabalho para continuidade nos debates); nele  estão apresentadas algumas recomendações discutidas no evento.

Acesse o relatório em: Relatório Final

Ministério Público Federal recomenda ao governador da Bahia que revogue decreto que dispensa licenciamentos ambientais

Por: Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), recomendou ao governador do estado, Rui Costa, que revogue o Decreto nº 15.682/14, que isenta as atividades agrossilvipastoris de licenciamento ambiental. A norma contraria legislação federal sobre a matéria, que determina a exigência do licenciamento para as atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais, e submete a grandes riscos ambientais todo o ecossistema.

O documento recomenda, ainda, que Costa determine à Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia a adoção das medidas administrativas necessárias para que retorne imediatamente a exigir a licença e a exercer a fiscalização ambiental dos empreendimentos agrossilvipastoris. A recomendação foi assinada pelos procuradores da República Pablo Barreto, Paulo Santiago, João Paulo Lordelo e Tiago Rabelo.

Desde o início do ano, o MPF/BA vem acompanhando a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização e normalização do licenciamento ambiental, tendo expedido outras recomendações sobre o tema ao Ibama – em conjunto com o Ministério Público do Estado da Bahia – e ao Ministério do Meio Ambiente. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também foi acionado judicialmente para que cumprisse sua atividade fiscalizatória.

Recomendações – são documentos emitidos pelos procuradores da República a órgãos públicos, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. As recomendações são expedidas para orientar sobre a necessidade de observar as normas e visam a adoção de medidas práticas para sanar questões pelo órgão competente. A adoção da recomendação pelo seu destinatário pode evitar que ele seja acionado judicialmente.

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Recomendacao ao Governador – decreto licenciamento agrossilvipastoril

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Audiência Pública: além de PEC 65, projeto de lei que institui licenciamento “à jato” ameaça meio ambiente

Por Ministério Público Federal

Sociedade Civil, membros do Ministério Público, representantes de órgãos de meio ambiente e do Congresso Nacional debateram, nesta quinta-feira, 2 de junho, em Brasília, propostas em trâmite no Congresso, que ameaçam o licenciamento ambiental. Cerca de 120 pessoas participaram da discussão no Auditório do Conselho Superior do Min
Os debatedores denunciaram a existência de outros projetos ainda mais ameaçadores que a Proposta de Emenda Constitucional nº 65. Essas outras propostas também visam derrubar ou flexibilizar o licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades e estão mais próximas de serem aprovadas pelos parlamentares.
“Há PLs ainda mais ameaçadores, porque, ao contrário da PEC, esses projetos não precisam de maioria qualificada. Podem ser aprovados na surdina”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), um dos painelistas da audiência. Randolfe foi designado nesta sexta-feira, 3 de junho, relator da PEC 65, que voltou para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Entre as propostas citadas, está o projeto de lei 654/2015, que institui o licenciamento ambiental “à jato”. O projeto acelera a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, com a criação de um procedimento especial para obras “estratégicas e de interesse nacional”.
Segundo o texto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), o Poder Executivo indicará, por decreto, obras sujeitas ao licenciamento ambiental especial. O órgão licenciador terá 60 dias para analisar o projeto e os estudos ambientais apresentados e solicitar esclarecimentos. Depois disso, terá mais 60 dias para decidir. Todo o processo de licenciamento deverá levar, no máximo, sete ou oito meses. O PL pode ser votado pelo plenário do Senado a qualquer momento. A ofensiva contra o licenciamento conta com, pelo menos, outros quatro projetos no Congresso (PLS 447/2012, PLC 112/2015, PLS 705/2015, PLC 1546/2015).
Para a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, o problema vai além da legislação. Segundo Duprat, os empreendimentos já começam com vício de origem: “os projetos são concebidos do ponto de vista do empreendimento e não dos impactos ; os impactos que têm que se acomodar nesse processo”, observou.
O diretor de políticas socioambientais do ISA, Maurício Guetta, afirmou que o meio ambiente vem sofrendo grandes retrocessos desde a aprovação do Código Florestal. Ele observa que a ofensiva tem se tornado maior desde o fim do ano passado. O procurador regional da República João Akira Omoto credita o movimento ao turbulento momento político pelo qual passa o país. “Essas são manobras oportunistas. Será que essas pessoas não enxergam que só pioram as coisas? Vivemos sob um modelo autoritário, poucas pessoas decidem o que é importante. Não há desenvolvimento sem democracia”.
Durante a audiência, os debatedores lembraram o desastre de Mariana, que aconteceu mesmo a obra tendo passado por licenciamento. Também lembraram da hidrelétrica de Belo Monte, que causou “danos ambientais irreparáveis”, segundo o procurador regional da República Felício Pontes, que acompanhou a obra desde a sua fase inicial.
Lei geral do licenciamento ambiental – A presidente do IBAMA, Suely Araújo, adiantou que o governo trabalha para melhorar o substitutivo do projeto de lei 3729/2004, que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. “A ideia é criar uma norma geral, uma regra básica, que alcança também estados e municípios”, informou. O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, parabenizou o Ministério Público Federal pela iniciativa e disse que o resultado da audiência pública servirá como subsídio para ajustes no texto: “queremos colocar esse texto para apreciação o mais rápido possível, mas, claro, ouvindo todos os segmentos”, pontuou.
Encerrando a audiência, a coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, lembrou a importância de se continuar a mobilização para que a sociedade brasileira conheça as iniciativas em desfavor do meio ambiente e manifeste a sua insatisfação. “O momento é ruim, mas temos que lutar até o fim. Que os nossos representantes, eleitos com o nosso voto, entendam que são nossos representantes e não de interesses de empresas e empreendedores”, finalizou.
Convidados para participar do debate e defender seus pontos de vista, os parlamentares que propuseram ou são relatores de algumas das leis em debate, senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Carlos Eduardo Marun (PMDB/MS) recusaram o convite.

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PEC 65 é nociva ao meio ambiente e fere direito à informação e participação social #PEC65Não

Por Artigo 19

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Foto Divulgação

 

Proposta que corre no Congresso pretende flexibilizar processo de licenciamento ambiental para obras públicas
O Congresso Nacional pode votar em breve a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 65/2012, que visa alterar a Constituição e flexibilizar o processo de licenciamento ambiental de obras públicas no Brasil.
De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a proposta pretende liberar o andamento de obras apenas com a apresentação de estudos iniciais, à revelia de uma série de direitos básicos, como o direito à participação social. No final de abril, ela chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça para ser submetida ao plenário do Senado, mas, após um requerimento, voltará à comissão para passar por nova votação.
Atualmente, o processo de licenciamento ambiental consiste em três etapas: a primeira envolve a realização de estudos de impacto e a solicitação de licença prévia ambiental. Na sequência, é necessária a obtenção de uma licença de instalação, que vai liberar o início efetivo da obra. Na terceira e última etapa, é concedida a licença de operação, que autoriza o uso ou o funcionamento de uma obra, seja ela uma estrada ou uma usina hidrelétrica, por exemplo.
O que a PEC 65 almeja é derrubar a necessidade das últimas duas etapas, tornando desnecessário o cumprimento de uma série de prerrogativas importantes para a preservação ambiental e o respeito a direitos. Entre elas, está a realização de audiências públicas para se debater aspectos relacionados a uma obra, nas quais qualquer cidadão pode participar e comunidades afetadas devem ser ouvidas atentamente.
A proposta, assim, vai na contramão não apenas das boas práticas relacionadas à defesa do meio ambiente, mas também daquelas que visam promover a transparência e a participação social. Isso porque ao invés de buscar envolver a população nas tomadas de decisão de natureza pública, um dos papéis primordiais do poder público, o que a PEC 65 pretende é justamente alijá-la do processo.
Há mais de três anos, a ARTIGO 19 acompanha as negociações sobre um acordo a ser fechado entre países da América Latina e Caribe em torno do Princípio 10 – uma diretriz aprovada na ECO-92 que diz respeito à participação social e o acesso à informação em temas relacionados ao meio ambiente. O Brasil é um dos países que participa das negociações e, naturalmente, deve trabalhar para se adequar ao Princípio 10.
Para a ARTIGO 19, a PEC 65 terá implicações drásticas para o meio ambiente e para a participação social, caso seja aprovada. Por isso, a entidade conclama toda a sociedade a se mobilizar para barrar mais um retrocesso que ameaça se concretizar no campo dos direitos sociais no país.

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Ministério Público Federal pede anulação da licença ambiental e interrupção de obras de condomínio em Morro de São Paulo (BA)

Por: Ministério Público Federal

O projeto prevê construção em áreas proibidas e teve autorização irregular da prefeitura

Perspectivas acessadas no site do empreendimento (à esquerda) e imagens de satélite da área mostram que o projeto pretende avançar sobre área não ocupada, de mata exuberante, abrangendo diversas zonas da APA das ilhas de Tinharé e Boipeba
Perspectivas acessadas no site do empreendimento (à esquerda) e imagens de satélite da área mostram que o projeto pretende avançar sobre área não ocupada, de mata exuberante, abrangendo diversas zonas da APA das ilhas de Tinharé e Boipeba

O Ministério Público Federal em Ilhéus (MPF/BA) ajuizou, nesta sexta-feira, 20 de maio, ação civil pública contra a prefeitura de Cairu (BA) e a ADPK Administração, Participação e Comércio Ltda., requerendo a anulação da licença ambiental concedida para implantação do condomínio “Reserva Morro de São Paulo – Segunda Praia”. A ação pede liminar determinando a imediata suspensão das obras – que se encontram em estado acelerado, conforme o próprio site do empreendimento – e a declaração de nulidade da licença ambiental, além da recuperação dos danos ambientais já causados, sob pena de multa diária de 100 mil reais.

Conforme a ação, o empreendimento, localizado na ilha de Morro de São Paulo, não respeita o zoneamento da área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba, que limita o tipo de intervenção nas ilhas. O projeto do empreendimento prevê construção em áreas proibidas, em área da União, além de o tamanho dos lotes à venda ser menor que o permitido pelo plano de manejo. O MPF constatou, ainda, que o estudo ambiental apresentado para embasar o licenciamento analisou apenas 25% da área do empreendimento.

A ação também questiona a concessão irregular de autorização de supressão de vegetação da Mata Atlântica pela prefeitura, pois a Lei nº 11.428/2006 (art. 14) determina que a competência para esse ato é do órgão ambiental estadual, o Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos). O MPF ainda aponta que a existência de manguezal, de encostas de declividade acentuada e de espécies da vegetação em risco de extinção impedem a autorização de supressão.

Segundo a ação, de autoria do procurador da República Gabriel Pimenta Alves, as irregularidades constatadas no processo ilegal de licenciamento demonstram “uma atuação deliberada e sistemática da prefeitura de licenciar empreendimentos em completo desrespeito a normas ambientais básicas e ao plano de manejo da APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba, deixando de exercer com seriedade a competência de fiscalização ambiental, o que vem propiciando a ocupação desordenada e grande degradação ambiental nesse arquipélago”.

Ao fim do processo, o MPF requer que a Justiça Federal declare a nulidade da licença ambiental irregular, expedida pela prefeitura, além da condenação do Município de Cairu para que não expeça novas licenças ou alvarás de construção ao empreendimento sem observar a legislação ambiental e o zoneamento ambiental da APA, e para que não expeça autorização de supressão de vegetação sob pena de multa de R$ 100 mil. Requer, ainda, a condenação da ADPK à obrigação de não realizar obras na área em desacordo com o zoneamento ambiental da APA, e de não suprimir vegetação da mata atlântica sem a devida autorização do Inema, sob pena de multa de R$ 100 mil, além da condenação para que seja obrigada a elaborar e implementar Plano de Recuperação da Área Degradada no local da construção irregular, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Além da ação, o MPF expediu recomendação ao Inema, que é responsável pela administração da APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba, que realize fiscalização ambiental na área, para apurar os danos ambientais e aplicar as sanções administrativas cabíveis. O órgão terá 30 dias, contados a partir do recebimento do documento, para prestar informações sobre o atendimento da recomendação.

Número para consulta processual na Justiça Federal – 1888-68.2016.4.01.3301 – Subseção Judiciária de Ilhéus

Leia:  Processo

Recomendações

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Ministério Público Federal realizará amanhã audiência pública para debate PEC 65 e outras alterações no processo de licenciamento ambiental

Por Ana Marina Martins de Lima – Ambiente do Meio, com informações do Ministério Público Federal

Audiência em Santa CatarinaDando continuidades aos trabalhos iniciados em 08 de março pelo do Ministério Público Federal: a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF) promove, neste mês de maio, mobilização nacional pela eficácia do licenciamento ambiental. A ação coordenada consiste na realização, em todo o Brasil, de audiências públicas, em parceria com os MPs estaduais e demais agentes locais, com o objetivo de dar ampla publicidade ao tema, debatê-lo com a sociedade e alertar para os riscos que a PEC 65/2012, se aprovada, trará para o meio ambiente e as coletividades locais.

As audiências vão discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Tadeu Santos presidentes da Federação de Entidades Ecologistas Catarinenses (FEEC) e representantes da ONG Sócios da Natureza foi convidado para abertura de mesa e uso da palavra ele fará o relato de sua experiência como participante das reuniões do GT da CTCA do CONAMA/MMA, criado para atualizar a Resolução 001/86 e a 237, do qual o grupo de ONGs/CNEA se retirou em protesto à condução autoritária.

A audiência pública será realizada no auditório da Reitoria da UFSC, em Florianópolis, sob a coordenação da Procuradora da República Ana Lucia Hartmann – MPF – SC.

Histórico – A Proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Poucos dias depois o MPF divulgou uma nota técnica contra a PEC. Leia a íntegra da nota técnica e iniciou uma mobilização nacional pela eficácia do licenciamento ambiental.

A mobilização do Ministério Público Federal e de diversos órgãos, entidades e cidadãos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12, que autoriza a execução de obra ou atividade a partir da mera apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, já gerou avanços no Congresso Nacional. No dia 11 de maio o relator da PEC, senador Blairo Maggi, apresentou emenda ao Plenário do Senado para sugerir nova redação à proposta.

Os ajustes sugeridos pelo parlamentar visam, segundo ele, sanar problemas apontados por membros da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, que estiveram no gabinete do senador no início da semana. De acordo com o texto da emenda, não bastará a apresentação do estudo de impacto ambiental para o início da obra, mas sim sua aprovação pelos órgãos competentes.

Outra alteração contida na emenda inclui a possibilidade de suspensão ou cancelamento da obra pelo Poder Judiciário, caso as condicionantes estabelecidas durante o processo de licenciamento não sejam cumpridas. A vedação expressa a decisões desse porte ficaria restrita à esfera administrativa.

A coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, avalia a iniciativa do senador como uma vitória parcial, mas não definitiva. “A mobilização pela rejeição da PEC deve continuar. O MPF é contra qualquer mudança na Constituição que enfraqueça o processo de licenciamento ambiental”, enfatiza.

Este evento será em Santa Catarina amanhã das 8h às 12h, no auditório da Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no campus da Trindade, em Florianópolis. O evento será aberto a todos os interessados.

Informações sobre a tramitação da PEC nº 65/2012 PEC nº 135/2015:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736

Leia mais informações em: https://ambientedomeio.com/2016/04/07/ata-da-audiencia-publica-licenciamento-ambiental-ameacado/

https://ambientedomeio.com/2016/02/24/audiencia-publica-licenciamento-ambiental-ameacado-propostas-de-alteracoes-normativas-no-congresso-nacional-e-no-conama/

Documentos relacionados:

Nota técnica : PEC65/2012

Oficio Circular 11 2016 – PEC 65/ 2012