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Audiência pública discute em Florianópolis alterações do licenciamento ambiental no país

Por: ASCOM/MPF

Retrocesso ambiental

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), em parceria com a Comissão de Turismo e Meio Ambiente do Estado, promove audiência pública que discutirá se as propostas de alteração do licenciamento ambiental no Brasil, em curso no Congresso Nacional e no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), são adequadas. A audiência ocorrerá em 28 de fevereiro, na Assembleia Legislativa, em Florianópolis.

O evento busca obter esclarecimentos quanto ao tema, além de permitir a manifestação dos interessados a respeito dos seguintes pontos: licenciamento ambiental, iniciativas de alteração, aspectos positivos e negativos; preservação dos princípios gerais do direito ambiental nas propostas em questão; e importância do licenciamento nos aspectos socioeconômicos e ambientais, entre outros assuntos.

A audiência será realizada na forma de exposições e manifestações verbais e escritas por convidados e participantes, e será conduzida pelo procurador da República Walmor Alves Moreira. As inscrições para fazer uso da palavra devem ser realizadas antes do evento começar, no próprio local. O tempo para manifestação oral dos participantes será de cinco minutos, mas poderá sofrer alterações em função do número de interessados.

SERVIÇO

Audiência pública “Propostas de Alteração do Licenciamento Ambiental no Brasil em Curso no Congresso Nacional e Conama (Resoluções 01/86 e 237/97)”.

 Dia 28/2/2018, das 19h às 22h.

Local Auditório Deputada Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310, Florianópolis

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Ação pede proibição de concessões para mineração em áreas protegidas no Brasil

ASCOM/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ajuizou uma ação civil pública para suspender, em caráter liminar, concessões e renovações de títulos para exploração minerária em unidades de conservação de proteção integral, em qualquer caso, ou em áreas de uso sustentável em todo o Brasil, quando não houver plano de manejo aprovado que permita a atividade na localidade.

A ação pede ainda que a Justiça determine à Agência Nacional de Mineração (ANM) e ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) a realização, no prazo de 60 dias, de levantamento detalhado de todos os requerimentos e processos de licenciamento ambiental que estejam em tramitação no país e sejam incidentes total ou parcialmente sobre unidades de conservação de proteção integral ou de uso sustentável. Em caso de atraso, pede-se aplicação de multa diária de R$ 10 mil, ou, de R$ 20 mil por requerimento ou processo omitido.

Investigações do MPF apontaram irregularidades em requerimentos de exploração mineral em áreas protegidas, que estão em tramitação ANM, além de licenças ambientais concedidas ilegalmente pelo Ipaam. As condutas identificadas violam princípios constitucionais, normas ambientais e convenções internacionais assinadas pelo Brasil.

Quanto ao Ipaam, o MPF requer a total abstenção de concessão ou renovação de licença ambiental para atividades mineradoras em unidades de conservação federais no Amazonas, ainda que permitida no plano de manejo, já que o órgão estadual não possui competência para esse tipo de autorização. Em casos em que há previsão de atividades de mineração no plano de manejo, a competência para o licenciamento é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Ipaam também deve encaminhar imediatamente os procedimentos ao Ibama para que os requerimentos e as licenças já concedidas sejam invalidadas.

Processos irregulares – Na ação civil pública, o MPF sustenta que a ANM, antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), tem deixado de decidir processos administrativos relativos à autorização para lavra de minérios com incidência parcial ou total sobre duas unidades de conservação de proteção integral, e ainda tem permitido as atividades em três unidades de conservação de uso sustentável sem aprovação do plano de manejo para as referidas áreas.

“Esta conduta tem permitido que os interessados na exploração de espaços inseridos em unidades de conservação criem uma ‘fila’ com direito de preferência na área, oportunizando, com isso, a proliferação de lobby e pressão política e econômica para que a exploração minerária seja ‘legalizada’ em áreas especialmente protegidas, ainda que isso importe na drástica redução/extinção de unidades de conservação”, ressalta o procurador da República Leonardo Galiano, autor da ação.

A apuração do MPF identificou 250 pedidos de pesquisa e lavra de minérios protocolados na autarquia, com incidência e sobreposição em cinco unidades de conservação federal, somente no Sul do Estado, que totalizam 2,7 milhões de hectares de áreas protegidas, na região do “Arco do Desmatamento”, onde há frentes de expansão de atividades madeireira, pecuária e agrícola.

De acordo com a ação, a criação das referidas áreas foi antecedida de estudos técnicos que classificaram os territórios como de importância biológica “muito alta” ou “extremamente alta”, além de reuniões e consultas públicas. Para o MPF, não há justificativas para anulação ou revisão dos procedimentos administrativos referentes às unidades.

O documento ainda destaca que o Ipaam, vinculado ao governo do Estado, “tem usurpado insistentemente a competência administrativa” de conceder licenças ambientais para atividade mineradora em unidades de conservação federais, atribuição do Ibama.

Abrangência nacional – No pedido enviado à Justiça, que visa obter decisão judicial favorável em âmbito nacional, o MPF opina que o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública é ineficaz e inconstitucional por restringir, neste caso, os limites da competência ao território do Amazonas.

“Restringir a amplitude dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas a uma pequena parcela (ocorridas dentro de determinado território) das relações entre autor (sociedade) e ré contraria frontalmente a política constitucional de defesa dos interesses e direitos difusos, além de ofender o princípio constitucional da universalidade da jurisdição, do acesso à justiça e da isonomia formal e material”, defende Leonardo Galiano.

Inquérito – O MPF acompanha a situação desde o ano passado, por meio de inquérito civil público. Ao receber informações sobre a existência dos processos administrativos relativos às áreas protegidas no Amazonas, o órgão enviou, em maio de 2017, recomendação ao DNPM (atual ANM) para que as ilegalidades fossem corrigidas, mas o pedido foi atendido parcialmente, com a alegação de que não havia razão plausível para a recusa dos pedidos de autorização.

Ao embasar os pedidos à Justiça, o MPF enfatiza o artigo 225, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que veda “qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem” a proteção das unidades de conservação.

Os espaços territoriais também são resguardados pela Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Esse instrumento legal possui, dentre outros objetivos, contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais; proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica e proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos, argumenta o MPF na ação.

A ação tramita na 7ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 1003646-43.2017.4.01.3200, e aguarda decisão judicial.

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2018 Oportunidades para mudanças sociais

Por: Ana Marina Martins de Lima

Ao Longo deste ano de 2017 houve muita oportunidade de crescimento profissional e pessoal.

Dando continuidade aos trabalhos voluntários por mim exercido junto aos Ministérios Públicos e Defensorias tive a oportunidade de conhecer pessoas que como eu são da sociedade civil e representam parte da parcela da população que saem das redes sociais, deixam suas famílias e lutam pelo direito de termos água de qualidade nossas necessidades básicas de beber e de banhar-se  bem como a necessidade de preservação deste bem comum junto a natureza, um direito que pode ser cerceado diante da cobrança por ele e de acesso negado a grande parte da população não só em nosso país mas no mundo; o direito ao alimento livre de contaminantes químicos e  uma assistência à saúde.

Em março de 2018 dois importantes eventos irão ocorrer no Brasil o Fórum Mundial da Água e o Fórum Alternativo da Água. O Fórum Mundial é organizado e tem como integrantes multinacionais que se preocupam com a necessidade do homem de acesso deste produto necessário para manutenção econômica de seus sistemas já o Fórum Alternativo foi organizado pela população por meio de ONGS e movimentos sociais tendo seus objetivos políticos direcionado a necessidade de conscientizar a população para o direito ao bem comum da água potável e do saneamento básico para toda a sociedade.

Com relação a questão água junto ao Projeto Qualidade da Água e Conexão Água ocorreram várias discussões onde pontuaram-se as questões da proteção do recurso hídrico, a responsabilidade técnica da qualidade da água servida a população e a atuação de atores públicos e privados neste sistema sendo importante a transparência de informações sobre a qualidade da água e a atuação dos setores públicos e privados no fornecimento da água e o impacto do Licenciamento Ambiental.

Não posso deixar de citar aqui a experiência junto ao Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos no qual também conheci pessoas com diferentes realidades e necessidades, tendo acesso a informações sobre a forma negativa de operação da pulverização aérea, uma polemica cercada de diferentes atores como Sindicatos, Industrias fabricantes de agroquímicos e de aviões que a defendem mesmo diante de evidências de seus malefícios para sociedade quanto ao saúde e ao impacto direto sobre a contaminação dos mananciais e biodiversidade sendo estes impactos citados na literatura cientifica e visualizado e com a qualidade questionada como podemos evidenciar em noticiários sobre a atuação de órgãos como IBAMA e Polícia Federal na Operação Deriva.

Muito ainda há por fazer quanto aos impactos já sofridos pela população no Setor Saúde mesmo diante dos dados já apresentados em literatura e evidenciados ainda se faz necessário o cumprimento de programas que envolvem a estruturação de Laboratórios de Toxicologia e treinamento de médicos para diagnósticos e tratamentos de doenças decorrentes destes impactos.

Ainda engatinhamos quanto a monitorização dos impactos para a biodiversidade, em nossa rotina evidenciamos que a atuação pontual nosso governo só será realizado após gerados mais resultados acadêmicos, contudo diante da política instalada de deixar-se de investir em ciência e a abertura para participação de empresas que fabricam produtos agroquímicos como financiadoras há possibilidade de conflitos de interesse nos resultados.

Em se tratando de organização das cidades a preocupação é grande quanto ao impacto para nossa saúde da imobilidade e do fatores resultantes como estres e doenças cardiorrespiratórias, se faz necessária uma política mais atuante como a revisão de leis.

Muito além de atitude de políticos o comportamento individual será soberano e importante para realizações e resultados positivos na sociedades, devemos rever o consumo, buscar informações em meios de comunicação que não tenham a visão puramente publicitária a educação será também a melhor forma de reconstrução social.

Participar de atividades políticas como audiências publicas pode ser uma das formas de construção de conhecimento e oportunidade para mudanças de atitudes perante aos nossos governantes cobranças de mudanças, negar o que nos convém a falta de ética e o retrocesso de leis.

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Debate da PL n° 3.729/2004 e os riscos do Licenciamento Ambiental Abusivo

Audiência em Santa CatarinaPor: Ana Marina Martins de Lima

Com Requerimento nº 172/2017 do Leonardo Monteiro (PT/MG)  em  10/05/2017 (Quarta-feira)  as o 09 h será realizado o debate sobre o  PL n° 3.729/2004 no  Anexo II – Plenário 02 da Câmara dos deputados.

Serão expositores:

Deputado MAURO PEREIRA, Relator do PL n° 3.729/2004 na Comissão de Finanças e Tributação Deputado RICARDO TRIPOLI, Relator do PL n° 3.729/2004 na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

SUELY VAZ ARAÚJO, Presidente do Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

REPRESENTANTE do MPF – Mistério Público Federal

REPRESENTANTE da Abema – Associação  Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente

REPRESENTANTE da Anama – Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente

Com relação ao PL n° 3.729/2004 , os Integrantes o Ministério Público – Ivan Carneiro Castanheiro – Promotor de Justiça do GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – MP-SP) ; Luís Fernando Cabral Barreto Júnior – Presidente da ABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros Ministério Público de Meio Ambiente (MP-MA) e  Sandra Akemi Shimada Kishi – Procuradora Regional da República (MPF) publicaram no site do Conjur o seguinte artigo: PL do Licenciamento Ambiental – propostas devastadoras  documento contrário a PL no qual os expositores deixam claro o impacto negativo das ações que este documento promoverá para o meio ambiente e sociedade.

O Secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal André Lima também deixo claro em sua manifestação, que não apoia o documento e relata também manifesto contrário a posição da

Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA que apoia o projeto; a ABEMA é constituída por órgãos de Governo dos estados e inclui as secretarias estaduais de meio ambiente; as Secretarias de uma forma geral vem realizando em sua pratica um sistema de orientação aos infratores e não uma política pública de fiscalização diante dos impactos ocasionados; há também uma forte tendência de privatização dos Parques Nacionais e Estaduais com vistas econômicas para o ecoturismos; esta abordagem administrativa pode ocasionar impactos negativos na fauna e flora devido o aumento da presença de pessoas nos locais.

Em evento realizado na Sede da FIESP em março deste ano com a presença do Secretário de Estado de Meio Ambiente de São Paulo os representantes da FIESP e CNI (Confederação Nacional das Indústrias) deixaram claro ser um das estratégias de negócios a aprovação da PL como forma de acelerar as grandes e pequenas obras civis, sobretudo as relacionadas a produção de energia  em todo o território nacional; uma das estratégias administrativas da CNI e contar com a forte representatividade nos Conselhos ambientais dos estados (CONSEMA) , no Conselho Nacional de meio Ambiente (CONAMA) e junto as prefeitura municipais no convencimento da própria falência administrativa do estado conseguindo o convencimento dos parlamentares na privatização de serviços na estancia socioambiental que deveriam agir de forma a fiscalizarem as ações de Industrias e não contribuir para facilitação de alguns empreendimentos impactante.

As empresas também tem ao seu favor a não interação entre as ONGS ambientalistas para ações de manifestação e apoio que de fato sejam de interesse da população; um exemplo é a ONG  A.B.E.L.H.A  que tem entre os associados empresas ligadas ao agronegócio e a produção de pesticidas ou agrotóxicos polemicamente nomeados de defensivos agrícolas, algumas empresas financiam projetos científicos junto as agências de fomentos; já  no caso da SOS Mata Atlântica esta teve entre seus parceiros  empresas de mineração e indústrias químicas que polemicamente são tidas como poluentes.

Outra preocupação como silencio de ONGS ambientalistas são os relatos de acordos com empresas e estado para que não denunciem atos considerados infratores na esfera criminal.

Algumas secretarias e agencias ambientais tem sido denunciadas por realizarem “Termos de Ajuste de Conduta”  junto a infratores.

O Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul  Luciano furtado Loubet  afirma em seu artigo  Mudanças no licenciamento ambiental podem dificultar investimentos internacionais: “….os possíveis impactos ou entraves que este desmonte no licenciamento ambiental pode vir a causar no acesso ao crédito fornecido por instituições financeiras internacionais… não pode ser ignorado que o crédito internacional fornecido por tais agentes financeiros tem fomentado algumas grandes obras no país, sendo que, segundo dados oficiais, o Banco Mundial já liberou cerca 430 financiamentos que somam cinquenta bilhões de dólares ao Brasil nos últimos 60 anos, sendo que anualmente esta cifra gira em torno de três bilhões de dólares”.

A integração destes fatores pode nos levar a seguinte conclusão as alterações realizadas nas leis de âmbito ambiental vão muito mais além dos impactos ambientais, são impactos socioambientais e sobretudo impactos sobre a ética das pessoas envolvidas neste processo.

Para entender melhor os riscos que acompanham este processo leiam os documentos abaixo.

1 .CARTA DA ABEMA 

2. Carta SEMA

3. Artigo: PL do Licenciamento Ambiental – propostas devastadoras

4. PL 3729-2004 versão 19.04.17

5. Mudanças no licenciamento ambiental podem dificultar investimentos internacionais

 

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Licenciamento ambiental: os municípios participam de reunião em manifesto a PL 3729-2004

Por: Ana Marina Martins de Lima/ Ambiente do Meio

A nova versão da PL 3729-2004 datada de 19.04.17; segundo ambientalistas é de interesse da Confederação Nacional das Industrias e da bancada ruralista, ela propõe alterações no licenciamento ambiental com vistas para sua agilização e pode ter como consequências novas percas da biodiversidade, colocando em risco a manutenção de mananciais.

Infelizmente a forma de realizar política ambiental continua, forma esta que favorece aqueles que já comprometeram boa parte da biodiversidade e segundo novas modificações em leis são beneficiados como novos “Termos de Ajustes de Conduta”, tendo em sua base afrouxamento em condutas que poderiam por exemplo trazer novos fundos a serem aplicados na recuperação de áreas degradadas e criações de tratamento e recuperação de águas poluídas.

Leia o documento atualizado na integra:

Tramitacao-PL 3729-2004 19.04.17

Brasil: licenciamento será desafio este ano

Por Clarissa Presotti / WWF

Ao que tudo indica, a elaboração da Lei Geral de Licenciamento Ambiental deverá ser o principal desafio que a Frente Parlamentar Ambientalista terá de enfrentar neste início de ano legislativo na Câmara dos Deputados.

O tema dominou as manifestações nesta quarta-feira (15) durante o primeiro café da manhã do grupo de deputados ligados à causa ambiental.

O encontro  promovido pela Frente acontece regularmente e serve para encaminhar a agenda do setor no Congresso Nacional e abrir espaço para a  participação da sociedade civil.

A partir de deste ano, a Frente tem novo líder, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que acaba de assumir a coordenação do grupo.

A Frente Parlamentar Ambientalista conta com mais de 200 deputados de diversos partidos e bancadas.

Na abertura dos trabalhos, o Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho – que liderou a Frente antes de compor o governo Temer – destacou que o licenciamento deve ser uma prioridade nos debates da Câmara.

O ministro defende um licenciamento “que não atrapalhe o desenvolvimento do país, mas não relaxe na segurança da sustentabilidade”.

Sarney Filho afirmou estar negociando pessoalmente com a bancada ruralista uma nova proposta de lei geral de licenciamento ambiental.

Ele adiantou que será realizada na próxima semana mais uma reunião com os setores interessados.

Entre os mais críticos estão o setor industrial e o agronegócio. “Acredito que será o nosso último encontro. Se conseguirmos fechar uma proposta consensual, vai ser um grande avanço; acho que aí destravamos a legislação”, afirmou Sarney.

A expectativa do ministro é votar o texto acordado no mês que vem. Ele quer evitar que a numerosa bancada ruralista – apoiada pelas confederações nacionais da indústria e da agricultura – aprove na Câmara o ‘licenciamento flex’, que na prática acabaria com o licenciamento ambiental no país.

Rédeas

No café da manhã, Sarney disse que resolveu tomar a frente da negociação com os parlamentares do agronegócio depois que a Casa Civil, no fim do ano passado, fez uma série de mudanças na proposta original de lei elaborada pelo MMA, que deveria ser enviada ao Congresso como projeto do Executivo.

Após queixas do MMA contra a retaliação do texto, o ministro Eliseu Padilha (PMDB-RS) deu carta branca à Câmara para votar o PL do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

Chamado de ´licenciamento flex´, o texto de Pereira – acalentado pelos ruralistas – na prática suprime o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, fragilizando o ambiente, incluindo a agropecuária .

Segundo a presidente do Ibama, Suely Araújo, que esteve desde o início no comando da elaboração da nova lei de licenciamento ambiental, agora o cenário é outro.

“O ministro tomou pra si a coordenação política e está sentando com os setores interessados para fechar uma versão mais enxuta do que aquela que vinha sendo trabalhada no âmbito do Executivo”.

A nova minuta do MMA tem menos de 30 páginas e cerca de 45 artigos, metade do que foi apresentada pela Casa Civil.

Mesmo assim, mantém pontos essenciais que estavam na proposta original, que considera a questão locacional e o porte do empreendimento como principais critérios para definir o rigor do licenciamento.

“A nova versão está mais enxuta e não entra em tantos detalhes para não ferir a autonomia dos estados. Mas, ao mesmo tempo, procura garantir toda a proteção ambiental necessária”, declarou a presidente do Ibama, em entrevista ao WWF.

Para Alessandro Molon, a intenção agora é chegar em um texto que seja o mais consensual possível. “Mas se não houver acordo com os ruralistas e se tentarem fazer do PL de licenciamento uma porta para o retrocesso, nós não vamos aceitar e vamos fazer uma luta dura”, destaca.

Na avaliação dele, a sociedade brasileira vai apoiar essa luta para impedir que haja, na prática, a desregulamentação.

 “Queremos aperfeiçoar o licenciamento, e não que ele seja enfraquecido. Isso a gente não vai aceitar. Esse é o nosso grande desafio aqui na Casa neste ano”, ressaltou o parlamentar.

A jato

E para tornar o cenário ainda mais desafiador, voltou esta semana para a pauta do Plenário do Senado Federal o PLS 654, que cria um rito especial – e sumário – de licenciamento ambiental para obras de infraestrutura, batizado de ‘licenciamento a jato’ ou fast track.

A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), cria um regime especial de licenciamento ambiental para estradas, hidrovias, ferrovias, portos, hidrelétricas e obras de telecomunicações. Pelo texto atual, o governo poderá definir os empreendimentos que estariam sob o regime de licenciamento especial.

O projeto não tinha entrado no ano passado na pauta devido ao rompimento da barragem em Mariana (MG) e depois de grande mobilização contrária de órgãos do Ministério Público e da sociedade civil.

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Ministério Público do Estado de São Paulo e USP realizam seminário para debater ameaças ao licenciamento ambiental

Por ASCOM- Ministério Público do Estado de São Paulo

Evento discutirá os impactos políticos, sociais e econômicos de tentativas de mudanças legislativas

Para debater e encontrar saídas às diversas propostas legislativas que ameaçam a segurança ambiental, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e a Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” (ESALQ/USP) realizarão o seminário sobre Licenciamento Ambiental – Avanços e Retrocessos, nos dias 15 e 16 de setembro, no Anfiteatro da Engenharia, da ESALQ. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas por aqui.

O seminário promoverá um debate técnico, jurídico e social, sobre as propostas de modificação na legislação de licenciamento ambiental e os seus impactos. Ao final do evento, será divulgado um manifesto que pretende identificar as interfaces políticas, econômicas e sociais das propostas legislativas referentes ao licenciamento ambiental e suas consequências; e que promoverá uma maior aproximação entre conhecimentos científicos diversos no campo socioambiental e os jurídicos, políticos e de educação.

Atualmente, diversas propostas representam grave ameaça ao licenciamento ambiental, dentre elas: a PEC 65/2012, que descaracteriza e retira a obrigação de realização do processo de licenciamento ambiental e impede o controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais pelo empreendedor; o PLS nº 654/2015 do Senado Federal, que acelera a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, com a criação de um procedimento especial para obras “estratégicas e de interesse nacional”; o PLS nº 3726/2004 e apensos da Câmara dos Deputados; e a proposta de alteração das resoluções 01/1986 e 237/1997, tentativa de se flexibilizar a legislação que regulamenta o licenciamento ambiental no Brasil, em tramitação no CONAMA.

O seminário contará com participações de representantes dos Ministérios Públicos estaduais e federal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (Estadual e Federal), além de autoridades acadêmicas e organizações não governamentais ligadas à área ambiental.

O primeiro dia do Seminário (15/09) terá duas mesas de debate: “Alterações propostas quanto ao licenciamento ambiental” e “Consequências Ambientais vinculadas ao licenciamento”. No segundo dia (16/09), quatro grupos de trabalhos temáticos debaterão o tema a partir de diferentes pontos de vistas: político/administrativo, técnico, educativo e jurídico. O objetivo é que diferentes atores sociais reflitam sobre o papel de suas áreas em tratar as consequências das possíveis alterações legislativas que causem impactos ambientalmente negativos.

Programação e inscrições

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Justiça suspende licença de operação de Belo Monte por descumprimento das condições do licenciamento

 

 

Por: ASCOM – Ministério Público no Paraná

 

Decisão atende pedido do MPF/PA. Condição de viabilidade da usina, implantação de saneamento em Altamira até hoje não foi concluída

A Justiça Federal concedeu liminar pedida pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e ordenou ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) que suspenda os efeitos da licença de operação da usina de Belo Monte por desobediência da Norte Energia S.A às condições do licenciamento. A empresa deveria ter concluído a implantação de 100% do esgotamento sanitário e abastecimento de água de Altamira ainda em julho de 2014, mas até hoje não terminou as obras.

Para a juíza Maria Carolina Valente do Carmo, o que se verificou durante o processo judicial é que “ empreendedor, com o aval do Ibama, interpretou sua obrigação de implantar o projeto de saneamento básico da forma que lhe foi mais favorável, eximindo-se de repassá-lo à administração municipal em condições de imediato funcionamento”. A empresa alega que as ligações do sistema de esgotamento sanitário com as residências da cidade deveria ser responsabilidade da prefeitura de Altamira.

Entretanto, para a justiça federal “se a implantação de 100% do sistema de esgotamento sanitário do município de Altamira é de responsabilidade do empreendedor, cabendo-lhe cumprir o cronograma de obras estabelecido, e se os ramais de ligação domiciliar de esgoto são parte integrante e fundamental para que o sistema de esgotamento sanitário projetado alcance seu objetivo, fica claro que o cumprimento da condicionante 2.10 da licença de instalação estava a cargo do empreendedor e deveria ter sido efetivado até julho de 2014”, diz a decisão judicial.

A condicionante do saneamento básico, considerada uma das mais importantes de Belo Monte, estava prevista desde a licença prévia do empreendimento, concedida em 2010. Pelos prazos do licenciamento, a usina deveria ter entregado sistemas de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário no dia 25 de julho de 2014. Mesmo sabendo disso, o Ibama liberou a operação da usina e o barramento do rio Xingu no final do ano passado. Na licença de operação, emitida em novembro de 2015, o Ibama deu prazo até setembro de 2016 para que o saneamento de Altamira fosse concluído. Não foi.

Para o procurador da República Higor Rezende Pessoa, “até o momento, a Norte Energia e o Poder Público ficaram  inertes quanto a situação caótica do saneamento básico em Altamira, deixando de adotar as medidas apropriadas para o devido cumprimento da condicionante ambiental”. A ação do MPF mostra que até mesmo em frente ao escritório do Ibama na cidade corre esgoto a céu aberto.

A decisão judicial registra que as medidas de prevenção ao dano ambiental deveriam ter sido exigidas pelo Ibama antes da emissão da licença de operação. “O fato é que a autarquia ambiental, com base no princípio da prevenção, não deveria ter admitido a concessão da licença de operação”, diz a liminar. A licença agora fica suspensa até que seja integralmente concluída a implantação do saneamento básico, incluindo a limpeza e desativação das fossas rudimentares e poços de água, com fornecimento de água potável encanada para todo perímetro urbano da cidade de Altamira.

A Norte Energia tem vários prazos para cumprir. Em 20 dias, precisa apresentar o plano emergencial de abastecimento de água potável e o plano técnico operacional com cronograma das obras do sistema de esgoto, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia de atraso na apresentação. Até o próximo dia 30 de setembro, a empresa tem que efetivamente instalar todos os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, contemplando todos os domicílios do perímetro urbano de Altamira. A empresa e a prefeitura também terão que pagar multas se não iniciarem, em 40 dias, campanha de educação ambiental com abrangência em toda a cidade, custeada pela Norte Energia.

Processo nº 269-43.2016.4.01.01.3903

Leia o documento

269-43.2016.4.01.3903 -Decisão: saneamento em Altamira