Órgãos públicos, entidades de classe e cidadãos debateram sobre o Gerenciamento Costeiro

Ascom MPF/BA

O principal ponto da audiência pública, realizada nesta quarta-feira, foi a elaboração do Termo de Adesão que, segundo representante da SPU, deve ficar pronto em novembro

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) sediou em 24 de agosto, audiência pública para discussão da nova regulamentação sobre o gerenciamento costeiro no país. Representantes de órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades de classe e cidadãos participaram do evento coordenado por Pablo Barreto, procurador da República e representante da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPF na Bahia.

Barreto ressaltou que a audiência tinha como objetivo ouvir todas as partes envolvidas sobre as novas demandas e os possíveis conflitos que podem surgir a partir da transferência da gestão das praias da União aos municípios. Segundo o procurador, o termo de adesão que permitirá essa transferência deve levar em conta as considerações de todos os que conhecem e vivem essa realidade. Para que o tema fosse devidamente explorado, antes do debate, alguns convidados apresentaram seus pontos de vista a partir de suas experiências em trabalhos com a zona costeira.

Além do procurador que coordenou o evento, também compuseram a mesa de abertura: o procurador da República e representante da 6ª CCR na Bahia, Leandro Bastos Nunes, a procuradora da República e representante da 6ª CCR em Sergipe, Lívia Nascimento Tinôco, a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo e vice-diretora Nordeste da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, Cristina Seixass Graça, a analista ambiental do Departamento de Zoneamento Territorial do Ministério do Meio Ambiente, Márcia Regina Lima de Oliveira, o coordenador-geral de Desenvolvimento de Infraestrutura do Departamento de Destinação Patrimonial da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), André Nunes, o superintendente da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe, Teófilo Melo da Silva, e o presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Viana Queiroz.

Em sua apresentação Rubem Angel Zaldivar Armua, diretor de Política e Planejamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado, explanou diversas questões já verificadas no Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro: “Fico preocupado com a estruturação dos municípios, com o uso das praias, com o seu acesso à população, com a degradação pela atividade portuária, com a erosão”, apontou Armua. De acordo com ele, as zonas costeiras já apresentam problemas de difícil solução e grande parte dos municípios não têm estrutura para assumir essa gestão.

Márcia Regina alertou que a ocupação da zona costeira deve ser pensada com muito cuidado, tendo em vista que é ocupada por quase 25% da população nacional. Segundo a representante do Ministério do Meio Ambiente, outro ponto a ser analisado é a inconstância das marés e as mudanças climáticas: “Não há linha de praia fixa para a natureza. Têm que haver uma preocupação com o fato de que uma faixa que hoje é ocupável, amanhã poderá estar dentro do mar”.

A analista ambiental apresentou, ainda, a importância da implementação do Projeto Orla – previsto no Decreto nº 5.300/2004: “O Orla leva em conta a faixa costeira e compatibiliza questões políticas, ambientais, patrimoniais e urbanas, garantindo a função social e o acesso à praia, estimulando atividades econômicas compatíveis com o desenvolvimento sustentável”.

O representante da SPU, André Nunes, e o coordenador-geral da Coordenação-Geral Jurídica de Atos Normativos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Marcelo Azevedo de Andrade, apresentaram as premissas que já estão sendo utilizadas na elaboração do Termo de Adesão. De acordo com eles o termo deve possibilitar uma gestão compartilhada, a racionalidade de uso das praias, o apoio às políticas de projetos primários para desenvolvimento, e uma parceria entre entidades e órgãos responsáveis.

 “Em 1º de novembro teremos o primeiro Termo de Gerência, mas as discussões sobre o tema devem continuar, porque cada decisão tomada trará um ponto positivo ou negativo para os órgão, entidades e para a população”, destacou Nunes. Ele apresentou, ainda, diferentes casos de uso das praias, em diversas cidades do país, e apontou a importância de se levar em consideração as realidades locais ao se avaliar o uso regular da região costeira.

A última apresentação foi feita por Maria Quitéria Mendes de Jesus, presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB/BA), que se mostrou apreensiva diante da responsabilidade a ser transferida para as gestões municipais. Segundo ela, é positivo o fato de a receita das atividades realizadas na zona costeira serem revertidas para o município, porém outras questões devem ser analisadas. “A contrapartida financeira é realmente interessante para os municípios. Mas sob que condições os prefeitos deverão agir?”.

Maria Quitéria ponderou que os prefeitos terão que estudar cuidadosamente os requisitos cobrados e identificar a real viabilidade de a administração municipal assumir a administração das praias. “Queremos participar da construção desse termo para garantir uma gestão compartilhada com responsabilidades também compartilhadas”, afirmou a presidente da UPB/BA.

Ao final das apresentações dos convidados, foi iniciado o debate. O vice-prefeito de Porto Seguro, o procurador municipal de Santa Cruz de Cabrália, servidores públicos, cidadãos e representantes de entidades – como Sindicato dos Barraqueiros de Praia da Bahia, associação de trabalhadores Asspraias –, dentre outros, aproveitaram o espaço para expor suas preocupações e tirar dúvidas quanto ao impacto econômico, político, social, arquitetônico, ambiental e cultural trazido pela mudança administrativa.

Terminado o debate, Pablo Barreto agradeceu a presença de todos e informou que o material será reunido e enviado ao MPF-Gerco para que as diversas questões sejam analisadas e consideradas na elaboração do Termo de Adesão.

MPF-Gerco – Esse evento foi realizado pelo MPF/BA a partir de uma iniciativa do projeto MPF pelo Gerenciamento Costeiro (MPF-Gerco) da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (meio ambiente e patrimônio cultural) que tem a finalidade de desenvolver modelos de atuação para auxiliar os membros que atuam na região costeira do país. O MPF-Gerco pretende facilitar o trabalho integrado na proteção da costa brasileira e na solução e prevenção de conflitos, aproveitando, quando possível, os mecanismos do Projeto Orla. Outras audiências públicas para discutir os impactos da implementação da Lei nº 13.240/2015 já foram realizadas pelo MPF no Rio de Janeiro e em Brasília.