Aberta consulta pública para regulamentação das reservas particulares do Patrimônio Natural

itatiaiaO Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) abriu a consulta pública sobre a Minuta do Decreto, visando coletar sugestões e comentários sobre a nova regulamentação.

Os interessados têm até o dia 8 de outubro para mandar sugestões por meio do  endereço eletrônico: rppn.sede@icmbio.gov.br até o dia 08/10/2018, indicando o nome e instituição (se for o caso), número do artigo, redação do texto sugerido referente ao artigo e sua devida justificativa.

Leia a minuta:

MINUTA DE DECRETO FEDERAL  RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN)

Regulamenta no âmbito das unidades de conservação (UCs) federais o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.

CAPÍTULO I Seção I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma unidade de conservação de domínio privado, criada pelo poder público com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, a ser gerida e especialmente protegida por iniciativa voluntária do proprietário do imóvel urbano ou rural, na forma da lei e seus regulamentos.
Parágrafo único. A RPPN somente será criada em áreas de posse e domínio privados.

Seção II DOS OBJETIVOS E USO
Art. 2º A RPPN tem como objetivo a proteção dos recursos ambientais representativos da região.

Art. 3° A RPPN poderá ser utilizada para o desenvolvimento de atividades de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer, observado o objetivo estabelecido no artigo anterior.

Seção III DA INSTITUIÇÃO  MINUTA DE DECRETO FEDERAL

Art. 4º O Governo Federal, por meio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), prestará orientações necessárias visando avaliar o interesse público na criação da RPPN, dando prioridade aos requerimentos que correspondam a imóveis inseridos em áreas prioritárias para a conservação de ecossistemas e espécies, mosaicos de áreas protegidas, zonas de amortecimento de unidades de conservação e em corredores ecológicos.

Parágrafo único. O Governo Federal, no processo de criação da RPPN e após a criação da RPPN, não cobrará do proprietário taxas ou qualquer tipo de exação referente aos custos de suas atividades específicas.

Art. 5º Poderá ser criada a RPPN em propriedade hipotecada desde que o proprietário apresente anuência do credor da hipoteca.

Parágrafo único. Poderá ser criada a RPPN em propriedade penhorada, desde que o proprietário apresente autorização judicial, para a criação da unidade de conservação.

Art. 6º As propriedades tituladas pelo INCRA ou outro órgão público competente que contiver cláusulas resolutivas de alienação do imóvel, podem ser instituídas como RPPN desde que apresente anuência do órgão responsável pela emissão do título.

Art. 7º A área de RPPN não será computada como parte do imóvel para cálculo do Grau de Eficiência da Exploração (GEE) e do Grau de Utilização da Terra (GUT).

Art. 8º A RPPN poderá ser criada em parte de território quilombola titulado desde que haja consulta e anuência da comunidade quilombola.

Art. 9º A criação de RPPN em propriedade situada em terreno de marinha pressupõe a anuência da Secretaria do Patrimônio da União.

Art. 10 A RPPN poderá ser criada em áreas parcialmente degradadas, observado o parecer técnico de vistoria mediante o compromisso do proprietário de recuperar a área.

Art. 11 A área de imóvel rural criada como RPPN poderá sobrepor, total ou parcialmente, à Reserva Legal ou às Áreas de Preservação Permanente previstas em normas legais.

Art. 12 A RPPN poderá ser criada dentro dos limites de Área de Proteção Ambiental (APA) sem necessidade de redefinição dos limites da APA.

Art. 13 Depois de averbada, a RPPN só poderá ser extinta ou ter seus limites alterados na forma prevista no art. 22 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 14 Poderão criar RPPN as empresas e fundações públicas que possuam propriedades com atributos que justifiquem sua conservação.

Seção IV DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CRIAÇÃO

Art. 15 O proprietário interessado em ter seu imóvel, rural ou urbano, integral ou parcialmente, reconhecido como RPPN deverá encaminhar requerimento ao órgão competente, solicitando a criação da RPPN, acompanhado dos seguintes documentos:

I – certidão atualizada de inscrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis;

II – certidão de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel; III – documento de identificação pessoal do proprietário; do cônjuge ou convivente; do procurador, se for o caso, e dos membros ou representantes quando pessoa jurídica;

IV – memorial descritivo dos limites do imóvel e da área proposta como RPPN, quando parcial, georreferenciado, indicando a base cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica e seu comprovante de pagamento.
§ 1° O requerimento relativo a propriedade de pessoa física deverá conter a assinatura do proprietário, do cônjuge ou convivente, se houver, e no caso de pessoa jurídica deverá ser assinado pelos seus membros ou representantes com poder de disposição de imóveis, conforme seu ato constitutivo e alterações posteriores.  § 2° Cabe ao proprietário do imóvel apresentar, quando solicitado, a complementação do conteúdo documental visando à análise de situações especiais.

Seção V PROCEDIMENTO PARA A CRIAÇÃO DA RPPN
Art. 16 O Órgão responsável pela criação da RPPN, quando requisitado, adotará o seguinte procedimento: I – verificar a legitimidade e a adequação jurídica e técnica do requerimento frente à documentação apresentada; II – realizar vistoria técnica na área proposta como RPPN, emitindo parecer conclusivo quanto à existência ou não de interesse público na instituição da RPPN; III – realizar consulta pública sobre a proposta de criação da RPPN; IV – emitir o termo de compromisso de criação da RPPN para o interessado averbar à margem da inscrição do imóvel no Registro de Imóveis, após a realização e aprovação dos itens I, II e III; V – publicar a portaria de criação da RPPN, após a averbação do termo de compromisso.

Art. 17 A partir da publicação da consulta pública, a área não poderá ser afetada para outros fins, até a conclusão da análise e definição de sua destinação, respeitado o prazo máximo de 90 (noventa dias) dias, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Seção VI COMPETE AO PROPRIETÁRIO DA RPPN
Art. 18 Caberá ao proprietário da RPPN: I – averbar o Termo de Compromisso, emitido pelo ICMBio, à margem da inscrição do imóvel no Registro de Imóveis; II – assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPN e sinalizar os seus limites, advertindo terceiros quanto a existência da área protegida e suas restrições legais; III – em até cinco anos, elaborar e submeter à aprovação o Plano de Manejo da unidade de conservação, em consonância com o previsto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985, de 2000; IV – implementar as ações do Plano de Manejo; V – encaminhar, sempre que solicitado pelo órgão ambiental responsável por sua criação, relatório da situação da RPPN e das atividades desenvolvidas.

Seção VII COMPETE AO ICMBIO
Art. 19 Caberá, ao ICMBio: I – realizar avaliação técnica e jurídica da proposta de criação da RPPN e solicitar as complementações quando necessárias; II – justificar a criação ou não da RPPN; III – criar a RPPN, reconhecendo a iniciativa voluntária do proprietário; IV – definir critérios para elaboração de Plano de Manejo de RPPN; V – aprovar o Plano de Manejo da unidade de conservação; VI – manter atualizado o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), conforme previsto no art. 50 da Lei no 9.985, de 2000; VII – realizar vistorias na RPPN; VIII – apoiar o proprietário de RPPN nas ações de fiscalização, proteção e repressão aos crimes ambientais; IX – prestar ao proprietário, sempre que possível e oportuno, orientação técnica para elaboração do Plano de Manejo; X – realizar monitoria do Plano de Manejo da RPPN; XI – manifestar oficialmente, perante outras Instituições Públicas, os fatos ocorridos nas RPPNs, quando necessário, visando a proteção e manutenção da área. Parágrafo único. O ICMBio poderá credenciar terceiros com a finalidade de monitorar as atividades realizadas na RPPN.

Seção VIII DO PLANO DE MANEJO E GESTÃO DA RPPN
Art. 20 O Plano de Manejo da RPPN será analisado e aprovado pelo órgão ambiental responsável pela sua criação.
§ 1° Até que seja aprovado o Plano de Manejo, as atividades realizadas na RPPN devem se limitar àquelas destinadas a garantir sua proteção e a pesquisa científica, resguardado o direito do proprietário de continuar exercendo as atividades que já exercia antes da criação da RPPN desde que as atividades sejam compatíveis com os objetivos da categoria.
§ 2° Até que seja aprovado o Plano de Manejo, novas obras a serem realizadas na RPPN devem se limitar àquelas destinadas a garantir sua proteção e a pesquisa científica.
§ 3° A aprovação do Plano de Manejo da RPPN não exime o proprietário da obtenção de atos autorizativos dos demais órgãos competentes para a realização de obras e atividades.

Art. 21 As construções e infraestrutura existentes antes da criação da RPPN bem como aquelas necessárias à sua gestão, poderão ser mantidas ou instaladas, conforme dispuser o seu Plano de Manejo.

Parágrafo único. O estabelecimento de infraestruturas, após a criação da RPPN, deverá ser autorizada pelo ICMBio.

Art. 22 A pesquisa científica em RPPN deverá ser estimulada e dependerá de autorização prévia do proprietário.
§ 1º A realização de pesquisa científica independe da existência de Plano de Manejo.
§ 2º O Plano de Manejo deverá indicar as prioridades de pesquisa e, se envolver coleta, os pesquisadores deverão adotar os procedimentos exigidos na legislação pertinente.

Art. 23 A soltura ou reintrodução de espécies silvestres em RPPN somente será permitida mediante aprovação prévia do proprietário, estudos técnicos e projetos específicos aprovados pelo órgão ambiental competente.

Art. 24 O órgão ambiental competente organizará e manterá cadastro das RPPNs interessadas em soltura de animais silvestres, orientando os proprietários, gestores e funcionários de RPPN sobre os procedimentos e critérios a serem adotados.

Art. 25. Será permitida a instalação de viveiros de mudas de espécies nativas dos ecossistemas onde está inserida a RPPN quando vinculadas a projetos de educação ambiental ou de recuperação de áreas alteradas dentro do mesmo bioma da unidade de conservação.

Parágrafo único. Será permitida a coleta de sementes e outros propágulos no interior da RPPN para a atividade prevista no caput deste artigo.

CAPÍTULO II Seção I DO PROGRAMA NACIONAL DAS RESERVAS PARTICULARES DE PATRIMÔNIO NATURAL
Art. 26 Fica instituído o Programa Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural sobre a coordenação do ICMBio.
Parágrafo único. Compete ao ICMBio estruturar e organizar o Programa, garantindo orçamento, pessoal e equipamento específico para a consecução das atividades e ações do Programa.

Art. 27 O programa tem por objetivo o fortalecimento das RPPNs, independentemente de sua esfera de criação por meio das seguintes ações: I – criação do Comitê Consultivo das RPPNs para apoiar as ações de implementação do Programa com participação da sociedade civil e entidades representativas das RPPNs; II – fortalecimento das organizações associativas dos proprietários de RPPNs; III – criação do Selo Boas Práticas Ambientais que poderá ser creditado às RPPNs que demonstrarem boas práticas de manejo e conservação dos recursos naturais, agregando valor aos produtos e serviços originários destas unidades; IV – capacitação dos proprietários e gestores das RPPNs; V – apoio técnico aos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente no que se refere às RPPNs; VI – alimentação e manutenção do Sistema Informatizado de Monitoramento de RPPN (SIMRPPN); VII – estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas; VIII – captação de recursos visando o fortalecimento do Programa e a sustentabilidade, gestão, manejo, criação e proteção das RPPNs; IX – divulgação nacional das RPPNs, seus objetivos e importância, por meio de campanhas sistemáticas e permanentes, que tenham o público alvo a sociedade e os órgãos públicos e privados;  X – realização de visitas e vistorias nas RPPNs, articulando ação conjunta com os demais órgãos públicos fiscalizadores do meio ambiente com vistas à otimização de resultados; XI – integração de ações de apoio à proteção e fiscalização nas RPPNs, pelo IBAMA, Polícia Federal, Unidades de Conservação, Polícia Militar e órgãos estaduais e municipais de meio ambiente; XII – intermediação junto as Prefeituras Municipais para ações de apoio às RPPNs, tais como, educação ambiental, ecoturismo, manutenção das estradas de acesso, aceiros na RPPN, destinação de recursos do ICMS Ecológico, entre outras; XIII – comunicação oficial aos órgãos competentes com vistas à implantação de sinalização informativa sobre a existência da RPPN, nas estradas e rodovias, quando solicitado pelo proprietário; XIV – atuação junto às instituições de concessão de créditos para priorizar as propriedades com RPPNs; XV – atuação junto às instituições públicas e privadas para isenção de taxas ambientais em relação à propriedade onde estiver contida a RPPN; XVI – promoção e incentivo ao desenvolvimento de atividades de ecoturismo e educação ambiental; XVII – promoção de estudos e propor ajustes nas políticas públicas, em especial naquelas voltadas à conservação ambiental, educação ambiental, corredor de biodiversidade, recursos hídricos, servidão florestal e fixação de carbono, pagamento por serviços ecossistêmicos, dentre outras, visando fortalecer à implementação das RPPNs; XVIII – adequação de normas federais ou a edição de norma específica que estabeleça as bases de apoio à conservação da natureza em RPPN, respeitada a legislação vigente; XIX – atuação junto às instituições públicas e privadas para criação de programas, projetos e atividades de apoio à conservação da natureza em áreas particulares; XX – prestação de assistência técnica e orientação aos proprietários e gestores de RPPN.

Seção II DO APOIO E INCENTIVOS
Art. 28 A área criada como RPPN, em área rural, será excluída da área tributável do imóvel para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de acordo com a norma do art. 10 § 1º inciso II da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

Art. 29 A RPPN pode ser beneficiária de recursos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos projetos de implementação, gestão e comunicação, afetos às finalidades da referida lei.

Art. 30 No caso de empreendimento com significativo impacto ambiental que afete diretamente à RPPN, o licenciamento ambiental fica condicionado à prévia autorização do ICMBio, informando previamente ao proprietário da RPPN.

Art. 31 Os recursos provenientes de compensação ambiental deverão ser empregados, conforme o disposto nos incisos I a IV, do parágrafo único, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos da compensação ambiental para RPPN criada após o início do processo de licenciamento do empreendimento.

Art. 32 A área de vegetação nativa excedente da reserva legal presente na RPPN poderá ser objeto da compensação de reserva legal, servidão ambiental ou cota de reserva ambiental de outro imóvel, conforme disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 33 Os projetos referentes à implantação e gestão de RPPN terão análise prioritária para concessão de recursos oriundos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e de outros programas oficiais.

Art. 34 Os programas de crédito rural regulados pela administração pública, priorizarão os projetos que beneficiem propriedade que contiver RPPN no seu perímetro, desde que o seu tamanho seja superior a cinquenta por cento da área de reserva legal exigida por lei para a região onde se localiza, e com Plano de Manejo da RPPN aprovado.

Art. 35 No caso da RPPN estar inserida em mosaico de unidades de conservação, o seu representante legal tem o direito de integrar o conselho de mosaico, conforme previsto no art. 9º do Decreto nº 4.340, de 2002.

Art. 36 Ao proprietário de RPPN criada pelo órgão ambiental federal é facultado o uso da logomarca do Governo Federal e do ICMBio nas placas indicativas e no material de divulgação sobre a unidade de conservação.
Parágrafo único. O proprietário poderá utilizar o manual de sinalização instituído pelo ICMBio para realizar a sinalização de sua RPPN.

Art. 37 A RPPN será beneficiária do Programa de Conversão de Multas Ambientais, prevista no Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017.
Parágrafo único. As multas decorrentes de infrações ambientais, impostas pelo poder público, poderão ser convertidas em bens, serviços e benfeitorias em RPPN.

Art. 38 A RPPN responsável pela proteção de recursos hídricos que contribuam ou beneficiem sistemas de geração e distribuição de energia ou mananciais de abastecimento público, poderão ser beneficiárias da contribuição financeira dos órgãos ou empresas, públicas ou privadas, geradoras ou distribuidoras de energia ou responsável pelo abastecimento hídrico, nos termos dos artigos 47 e 48 da lei 9.985 de 18 de julho de 2000.

Art. 39 A RPPN deverá ter prioridade na concessão de recursos financeiros e/ou apoio técnico nos projetos ou programas oficiais voltados à conservação da natureza, biodiversidade, estoque e remoção de carbono e dos recursos hídricos, em especial nos programas de pagamento por serviços ambientais.
Parágrafo único. A RPPN deve ter maior peso nos critérios de pontuação para fins de recebimento dos benefícios dos projetos ou programas referidos no caput.

Art. 40 O município beneficiário do Programa Estadual do ICMS Ecológico poderá priorizar a manutenção da qualidade ambiental das RPPN e dos respectivos acessos que estão dentro de sua jurisdição.
Parágrafo único. O município deverá ouvir os proprietários de RPPNs com relação ao uso dos recursos do ICMS Ecológico destinado às unidades de conservação do município.

Art. 41 Os fundos e instituições públicas que tenham objetivos voltados à manutenção e proteção da biodiversidade poderão criar linha especificas destinadas à RPPN.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 Não será criada RPPN em área já integralmente concedida para lavra mineral, ou onde já incida decreto de utilidade pública, ou de interesse social incompatível com os seus objetivos.
§ 1º Caso a existência de concessão de lavra se sobreponha parcialmente ao pedido de reconhecimento da RPPN, os limites da RPPN proposta deverão ser retificados para que a área concedida para lavra mineral seja excluída do perímetro proposto para a RPPN.
§ 2º A RPPN poderá ser criada nas demais fases que antecedem à concessão de lavra mineral.

Art. 43 Revoga-se o Decreto 5.746, de 05 de abril de 2006.

Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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