Manifestação da SBPC sobre o Projeto de Lei Nº 6.299/2002

sbpcEstá neste momento sendo discutida, em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei Nº 6.299/2002, relacionado aos agrotóxicos.

O projeto “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”.

O projeto de lei traz uma proposta de alteração da Lei nº 7.802/89, restringindo a atuação dos órgãos de saúde e ambiente em todo o processo de liberação e controle dos agrotóxicos, concentrando as competências no setor da agricultura, com destaque para os seguintes pontos: a eliminação dos atuais critérios de proibição de registro de agrotóxicos descritos no § 6º do Artigo 3º da referida Lei, principalmente carcinogenicidade, mutagenicidade, teratogenicidade, distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo; a possibilidade de comercialização de produtos que ainda não tenham sido autorizados pelos órgãos de governo, mediante a criação do registro temporário e da autorização temporária.

O termo agrotóxico ou pesticida é reconhecido mundialmente, porém a nova legislação proposta sugere a troca do termo agrotóxico para defensivo fitossanitário e produtos de controle ambiental, sem uma justificativa científica plausível para tal.

O uso excessivo de agrotóxicos ameaça seriamente os ecossistemas além de representar um problema grave para a saúde.

A presença desses compostos nos ecossistemas terrestres e aquáticos representa um risco para os organismos, com vários efeitos negativos já reportados e resultantes desta exposição.

A saúde humana é a mais afetada pelos efeitos adversos do uso de agrotóxicos.

Muitas dessas substâncias têm o potencial de se acumular na corrente sanguínea, no leite materno e, principalmente, nos alimentos consumidos pela população. Um relatório do Ministério da Saúde, de 2018, registrou 84.206 notificações de intoxicação por agrotóxico entre 2007 e 2015.

A Anvisa apontou, em 2013, que 64% dos alimentos no Brasil estavam contaminados por agrotóxicos. Registre-se que, em apenas doze anos, entre 2000 e 2012, houve um aumento de 288% no uso de agrotóxicos no Brasil.

A literatura científica nacional e internacional aponta que, dentre os efeitos sobre a saúde humana associados à exposição aos agrotóxicos, os mais preocupantes são as intoxicações crônicas, caracterizadas por infertilidade, impotência, abortos, malformações, neurotoxicidade, manifestada através de distúrbios cognitivos e comportamentais, e quadros de neuropatia e desregulação hormonal.

Além disso, há estudos que evidenciaram os efeitos imunotóxicos, caracterizados por imunoestimulação ou imunossupressão, sendo este último fator favorável à diminuição na resistência a patógenos ou mesmo diminuição da imunovigilância, com comprometimento do combate às células neoplásicas levando a uma maior incidência de câncer.

A questão dos agrotóxicos, apesar de polêmica por envolver interesses de setores da economia como a indústria química e do agronegócio, é um exemplo importante da necessidade de serem utilizadas evidências científicas para dar suporte à elaboração de legislações e políticas públicas.

Um caso clássico mundial, e emblemático, foi o livro “A Primavera Silenciosa” da pesquisadora e escritora norte americana Rachel Carson, publicado em 1962. Carson denunciou vários efeitos negativos resultantes do uso do DDT em plantações.

As suas análises foram a base para a criação de um Comitê de Consultoria Científica do Presidente dos Estados Unidos sobre a temática dos agrotóxicos, que acabou por reforçar suas conclusões, fornecendo elementos para a criação futura de órgãos como a Agência de Proteção Ambiental Americana.

Em 2015, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco, uma das associações científicas afiliadas à SBPC, elaborou um dossiê de alerta sobre os impactosdos agrotóxicos na saúde (disponível no site: www.abrasco.org.br/dossieagrotoxicos/) no qual foram reunidas evidências científicas sobre o risco que toda a população brasileira está correndo frente a medidas que intensificam o uso e a exposição a agrotóxicos no país.

Além das consequências para o ambiente e para a saúde da população, o uso exagerado de agrotóxicos afeta a economia brasileira com um custo muito alto (mais de 12 bilhões de dólares por ano) uma vez que a produção de insumos agrícolas, incluindo agrotóxicos, é controlada por grandes multinacionais.

Diante do cenário do uso de agrotóxicos no Brasil e preocupada com a desregulamentação do aparato regulatório de proteção à saúde e ao meio ambiente relacionado aos agrotóxicos no Brasil, a SBPC se manifesta contra a aprovação do Projeto de Lei Nº 6.299/2002 e demais projetos apensados.

Alertamos a sociedade brasileira para os efeitos potencialmente catastróficos da aprovação deste PL para a saúde pública.

A nossa entidade, que está à disposição para trazer as evidências científicas que justificam sua posição, se soma às análises técnico-científicas de órgãos que já se manifestaram pela rejeição do PL como a Fiocruz, o INCA, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o Ministério da Saúde, o Ministério do Meio Ambiente, a ANVISA e a ABA, que produziram notas técnicas alertando para os riscos contidos nesse Projeto de Lei.

A SBPC conclama as instituições de pesquisa, os órgãos governamentais, o Congresso Nacional, as entidades representativas dos diversos setores sociais e a sociedade brasileira como um todo para que seja realizado um debate mais amplo e aprofundado sobre as possíveis consequências deste PL, e com o tempo adequado, para que não se aprove às pressas uma legislação sobre os agrotóxicos que pode trazer consequências ainda mais graves para a saúde da população e para o meio ambiente brasileiro.

Ildeu de Castro Moreira

Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

Um mundo envenenado para as futuras gerações

 

Por Ana Marina Martins de Lima/Ambiente do Meio

Cenário  do Brasil frente as questões do uso de agroquímicos.

Atendendo a logística de produção de agroquímicos e biodefensivos a chamada PL do Veneno pode chegar até o Senado de forma rápida.

O Brasil conforme projeto do agronegócio internacional está adequando suas leis e tende a aumentar a insegurança química e biológica.

No documento pelo qual foi criada a  Comissão Especial de avaliação das leis a serem “englobadas” ficou claro até para leigos que se trata de um projeto empresarial visando um ganho financeiro para o setor agrícola.

Vejam o trecho da Proposta de Roteiro de Trabalho da Comissão Especial:

“Com o crescimento do número de empresas e a intenção de lançamento de produtos genéricos a fila para o registro cresceu muito acima da capacidade do governo de promover esses registros. Existem 1800 processos aguardando análise e a capacidade do governo, considerando os métodos atuais, gira em torno de 150 processos por ano. O ponto de estrangulamento é o Informe de Avaliação Toxicológica-IAT emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. É uma situação inadmissível e com perspectivas de piora caso não ocorra um conjunto de intervenções na política, nos métodos de demonstração da segurança dos produtos e na forma dos controles exercidos pelo governo”

É também alegado pela indústria e pelos coordenadores do trabalho na Câmara que o Brasil por ter um clima tropical não deve se preocupar com o uso de produtos já banidos em outros países, mas  do ponto de vista químico a variação de temperatura e a mudança do clima pode ampliar a dispersão dos produtos aplicados por exemplo por meio da pulverização aérea e no solo os produto podem permanecer por mais tempo que o desejado e principalmente animais mamíferos de pequeno porte podem ser intoxicados e morrerem .

Durante a semana passada  na Câmara dos Deputados durante as reuniões foram  lidos documentos enviados pela sociedade e organizações  contrarias ao projeto .

Os debates foram acirrados e houve uma condução ruim,  a  coordenadora do debate não permitiu que o Projeto de Lei  fosse arquivado mesmo diante da nota técnica do Ministério Público Federal   sobre a inconstitucionalidade do projeto.

Não foi permitida  o manifesto dos  demais presentes além dos deputados e negada uma  convocação para fala de órgãos como FIOCRUZ, INCA, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, IBAMA e Ministério Público do Trabalho durante uma nova seção como sugerido por alguns deputados comprovando  deliberadamente que as modificações são de interesse econômico  o que pode ser melhor entendido na leitura das matérias publicadas no Valor Econômico e no site da Global Crop Protection.

Fica claro aos interessados na questão que o objetivo é facilitar a entrada não só de novos produtos, mas também de sementes modificadas geneticamente e quando  inseridas novas matrizes de sementes estas a exemplo da soja  terão produtos específicos para sua “proteção contra pragas” e estes novos produtos já estarão atrelados a indústrias químicas da China e outras empresas tornando os grandes, pequenos e médios produtores verdadeiros “dependentes químicos”.

“Princípios ativos biológicos” quando dispersos na natureza, mesmo durante a manipulação do agricultor pode ocasionar doenças infecciosas como necrose de tecidos e pneumonias.

Infelizmente chegamos literalmente ao fim do poço nosso sistema está totalmente “envenenado”, alguns de nossos deputados não tem conhecimento da gravidade destes processos e ignoram informações de pesquisadores renomados.

É fato que a discussão não é referente a Segurança Química ou Segurança Biológica a discussão é puramente referente a prioridade do Mercado de Insumos agroquímicos e a manutenção do Brasil como fonte de exportação de alimentos para outros países.

As matérias citadas abaixo também nos deixam claro que o setor do Agronegócio já dá a causa como ganha, contudo, ao longo desta semana ambientalistas, pesquisadores e juristas devem realizar mais manifestos contra a total falta de ética e irresponsabilidade de alguns tomadores de decisão.

Se esta tendência mercadológica continuar deixaremos um legado de doenças para novas gerações.

Valor econômico: Syngenta quer servir de ponte entre Brasil e China

Global Crop Protection: Em entrevista ao Global Agrochemicals, Ma Chunyan, Vice-Presidente do Subcomitê de Indústria Química do CCPIT (CCPIT CHEM), fala sobre o atual momento de defensivos na China

Agência Câmara: Estados e municípios não poderão restringir distribuição e uso de pesticida registrado

Agência Câmara: Parecer altera regras para produção, comercialização e distribuição de pesticida

Importante: Nota técnica do MPF sobre a PL 6922_2002

 

 

Alerta do FORUMPAULISTACIAT : O Glifosato é um problema de Saúde Pública

Logo FORUMPAULISTACIATContribuição do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos agrotóxicos e transgênicos para os participantes da Semana da Segurança Química promovida pela Fundacentro-SP nos dias 16 a 20 de outubro de 2017

A importância social da Semana de Segurança Química

Durante a Semana de Segurança Química da Fundacentro-SP dentre várias apresentações técnicas e manifestações dos participantes houve uma preocupação para ampliar-se discussões sobre a temática: nomenclatura – venenos agrícolas, Projetos de Lei em andamentos, notificações de agravos à saúde; ressaltamos a importância deste espaço para manifestação e informação sobre o risco dos produtos químicos incluindo-se os agrotóxicos e de alternativas salubres ao trabalhador e meio ambiente bem como formas didáticas de educação para população e trabalhadores.

Alerta do Fórum Paulista: O Glifosato é um problema de Saúde Pública

Com o banimento em outros países, fabricantes do Glifosato, um pesticida presente no Roundup, tendem a incrementar estoques de agrotóxicos em países como o Brasil.

O Glifosato tornou-se o mais vendido no mundo a partir da década de 1990, com o advento de plantas geneticamente modificadas para resistir a doses cada vez maiores do produto.

O Centro Internacional de Pesquisa sobre o Câncer – OMS (IARC) bem como o Instituto Nacional do Câncer – INCA, declarou que o Glifosato, fabricado pela Monsanto, é nocivo para a vida. Fazendo valer o seu papel como instituição de crédito mundial em Saúde Pública pelo seu trabalho científico, reconhecido e atribuído há quase cinquenta anos pelas Nações Unidas (ONU), o IARC vem identificando as substâncias cancerígenas, bem como elaborando o inventário dos agrotóxicos a nível mundial, responsáveis pela evidente presença de significante epidemia de neoplasias.

O uso do Glifosato já foi banido da agricultura em vários países da União Europeia, França, Portugal, Países Baixos, Dinamarca, Suécia, da América Latina, como a Colômbia, da Ásia, Sri Lanka e dos Estados Unidos (municípios do estado da Califórnia, como Mendocino, Trinity e Marin; San Juan, estado de Washington; Jackson, estado de Oregon), dentre outros países.

Sugestão de ações pós debates:

✓ Adoção da nomenclatura: venenos agrícolas

✓ Análise de atividades de aplicação e uso de venenos agrícolas por mulheres em função do efeito teratogênico dos produtos já determinados em literatura científica

✓ Campanha midiática educativa sobre os riscos dos químicos que envolvem produtos saneantes vendidos em embalagens alternativas com produção não fiscalizada

✓ Campanha midiática educativa sobre riscos dos venenos agrícolas para saúde e meio ambiente

✓ Campanha mediática educativa sobre os riscos químicos de brinquedos produzidos a partir de materiais reciclados provenientes de embalagens de agrotóxicos e importados.

✓ Verificação da questão da segurança química em aeroportos e aviação agrícola.

Conclusão:

Do ponto de vista da saúde a fragilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) em diagnosticar e notificar as intoxicações por agrotóxicos, aliada a uma legislação ultrapassada, com limites de exposição elevados e autorizações de uso de agrotóxicos banidos em outros países, impõe a necessidade urgente da adoção de normas mais rígidas de uso de agrotóxicos, o banimento imediato no país do Glifosato e dos agrotóxicos banidos em outros países, eliminação da desoneração fiscal – federal e estadual – à produção e comercialização de agrotóxicos e melhoria urgente da estrutura do SUS para o diagnóstico e notificação das intoxicações por agrotóxicos elencando-se a questão do risco químico junto ao risco biológico em laboratórios de pesquisas e acadêmicos e educação continuada para trabalhadores rurais de forma mais ampla.

Sobre o Fórum Paulista de combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos

O FÓRUM PAULISTA DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS foi criado em 30 de agosto de 2016 e tem como atual coordenador o Promotor Gabriel Lino de Paula Pires.

O Fórum tem como objetivo geral proporcionar, em âmbito estadual, o debate das questões relacionadas aos agrotóxicos e produtos afins e transgênicos, de modo a fomentar ações integradas de tutela à saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do ambiente ante os males causados pelo seu uso.

 

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO AO PL Nº 3.200/2015 (Alteração da Lei dos Agrotóxicos)

 

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Segue a íntegra do documento divulgado junto a criação do FORUMPAULISTACIAT

 

O FÓRUM PAULISTA DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS, instrumento de controle social que congrega entidades da sociedade civil com atuação na defesa do meio ambiente, da saúde e do consumidor, a Defensoria Pública e o Ministério Público e representantes do setor acadêmico e científico, por seus representantes abaixo assinados, vem a público REPUDIAR os termos do Projeto de Lei nº 3.200/2015 (recentemente apensado ao PL 6299/2002), de autoria do Deputado Federal Covatti Filho, que pretende revogar as Leis nº 7.802/1989 e nº 9.974/2000 e alterar profundamente a Política Nacional de Agrotóxicos, com direta violação aos princípios da prevenção, da precaução, da vedação de retrocesso e consequente precarização da defesa do meio ambiente, da segurança alimentar e da saúde humana, pelos seguintes motivos:

CONSIDERANDO que o PL 3.200/2015 inverte completamente a lógica da proteção ao meio ambiente e da saúde, consubstanciada, inicialmente, na retirada da nomenclatura de “agrotóxico”, adotando o termo “produtos defensivos fitossanitários”, mascarando, desta forma, as características tóxicas e nocivas desses produtos;

CONSIDERANDO que a substituição da palavra “agrotóxico” por um termo mais brando e pretensamente técnico, apesar de parecer inofensiva, é capaz de propagar a errônea ideia de uma substância voltada para a proteção dos vegetais, sem considerar seu caráter tóxico e perigoso ao meio ambiente e ao ser humano, causando confusão com os produtos utilizados na cultura orgânica, que já são atualmente intitulados “produtos fitossanitários com uso aprovado para a cultura orgânica”. Além disso, a adoção do conceito de “defensivo fitossanitário” abre espaço para a desnecessidade de registro de herbicidas como o 2,4D, paraquate e glifosato;

CONSIDERANDO que a alteração pretendida está na contramão dos países que detêm a legislação mais avançada no assunto, como aqueles pertencentes à União Europeia, os quais utilizam o termo “pesticides” (pesticidas), que ao menos possui a conotação de “veneno”;

CONSIDERANDO que a mudança contida no PL 3.200/2015 implica também na exclusão, do seu campo de incidência, dos agrotóxicos destinados a ambientes urbanos e industriais, os quais passarão a ser regulados unicamente pela Lei n.º 6.360/76 (Vigilância Sanitária), concentrando responsabilidades somente no Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que, no que se refere às proibições, em uma demonstração de inexplicável tolerância com substâncias altamente nocivas à saúde e meio ambiente, o PL 3.200/2015 abre espaço para a utilização de produtos atualmente proibidos pela legislação em vigor, mediante a introdução do aberto e perigoso conceito de “risco inaceitável”;

CONSIDERANDO que, de acordo com a proposta, somente serão proibidas substâncias: “a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos inaceitáveis ao meio ambiente e à saúde pública; b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil; de acordo com os conhecimentos técnicos e científicos atuais; c) que revelem um risco inaceitável para características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica; d) que revelem um risco inaceitável para distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica; e) que revelem um risco inaceitável mais perigoso para o homem do que os testes de laboratório, realizados com animais ou através de métodos alternativos, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados; f) cujas características revelem um risco inaceitável para saúde humana, meio ambiente e agricultura, segundo critérios técnicos e científicos atualizados”, ou seja, ficará ao critério do Órgão Registrante definir se um risco é aceitável ou não.

CONSIDERANDO que, em relação ao procedimento de registro, outra mudança contestável no PL 3.200/2015 é a previsão de criação da Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), atribuindo-lhe competência para emitir pareceres técnicos conclusivos e vinculativos sobre os pedidos de avaliação de agrotóxicos. No âmbito da referida Comissão, as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos membros, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate. Além disso, todos os integrantes da CTNFito, inclusive seu Presidente, serão designados, escolhidos ou nomeados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

CONSIDERANDO, ainda, que no modelo proposto identifica-se uma concentração injustificada de poderes no MAPA, em detrimento dos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e Saúde (MS), cuja implementação resultará na quebra da paridade e igualdade na confrontação entre os diversos direitos e interesses envolvidos;

CONSIDERANDO que, caso a malfadada legislação proposta seja aprovada, todos os demais personagens participantes do processo terão sua atuação pautada pelos limites delineados nos vinculativos pareceres exarados pela CTNFito, restando expressamente proibida a formulação de exigências técnicas adicionais que extrapolem as condições anteriormente estabelecidas pela Comissão, nos aspectos relacionados à segurança e à eficiência. Tal previsão representa flagrante violação aos princípios da precaução e vedação ao retrocesso;

CONSIDERANDO, finalmente, que o Projeto de Lei 3.200/2015 impõe limitação aos entes federativos – Estados, DF e Municípios – no que se refere à sua autonomia para restringir o alcance do registro federal, admitindo-a somente nas hipóteses de particularidades regionais devidamente justificadas. Ou seja, os entes foram cerceados, de maneira absolutamente desarrazoada, em sua autonomia para legislar de forma mais favorável ao meio ambiente e à saúde humana, restando-lhes somente o diminuto espaço das supostas “peculiaridades regionais fundamentadas”,

ENTENDE o FÓRUM ser indispensável a adoção de uma postura comprometida com o meio ambiente e a vida, bem como responsável e restritiva quanto aos agrotóxicos no país, o que não se coaduna com as propostas constantes do PL 3200/15, inclusive porque não levará em consideração o custo gerado pelas doenças decorrentes do uso de agrotóxicos, causadas até mesmo na exposição a essas substâncias em baixas dosagens, mas de modo repetitivo.

POR OUTRO LADO, sendo o Brasil o maior consumidor mundial de agrotóxicos, o FÓRUM vê como indispensável estimular alterações legislativas capazes de reverter esse quadro e não flexibilizar a legislação, pois resultará no aumento do consumo dessas substâncias com graves e irremediáveis problemas de saúde pública e ambientais.

DIANTE DO EXPOSTO, o Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos vem tornar público seu REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 3.200/2015, pelo o que ele representa em termos de agravamento de riscos e de retrocesso nos termos acima.

São Paulo, 02 de dezembro de 2016.

Membros da Coordenação Ampliada do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos

Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos divulga nota de repúdio ao PL do Veneno

foto EBC
Foto EBC

Por: SUL 21

O Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos divulgou nota oficial nesta segunda-feira (14), manifestando repúdio ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, que é classificado como um “grave retrocesso”. Formado pelo Ministério Público Federal e outras 64 instituições, o Fórum alerta a sociedade, na nota, para os impactos desse projeto, caso seja aprovado.

Segue a íntegra da nota:

O Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, formado por 65 instituições – entidades da sociedade civil, conselhos, órgãos de governo, Ministério Público, Defensoria Pública e instituições acadêmicas -, alerta a população quanto ao grave retrocesso que o Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, em vias de votação no Congresso Nacional, representa para a proteção à saúde e ao meio ambiente no Brasil.

O PL 6.299, com substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Luiz Nishimori, representa clara priorização dos interesses econômicos em detrimento da saúde e do meio ambiente.

O PL elimina os critérios de proibição de registro de agrotóxicos baseados na “identificação de perigo”, afastando a proibição existente na legislação atual do registro de substâncias que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, provoquem distúrbios hormonais ou danos ao sistema reprodutivo. O PL adota o subjetivo conceito de análise dos riscos, desconsiderando a periculosidade intrínseca de produtos com características teratogênicas, carcinogênicas e/ou mutagênicas.

O substitutivo estabelece o órgão federal responsável pelo setor da agricultura como entidade registrante dos agrotóxicos – que pela proposta passam a ser denominados “produtos fitossanitários” -, afastando do poder decisório os órgãos de defesa da saúde e do meio ambiente (Anvisa e Ibama).

Pela proposta, a reanálise dos riscos só poderá ser provocada quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de determinado produto. Ou seja, o processo de reavaliação do registro de determinado produto por riscos à saúde e ao meio ambiente não poderá ser desencadeado a partir de pesquisas e alertas brasileiros.

Além disso, a decisão sobre os pedidos e critérios a serem adotados na reanálise dos riscos será do Ministério da Agricultura, e não das pastas da saúde ou meio ambiente.

O PL ainda possibilita registros e autorizações temporárias quando não houver manifestação conclusiva dos órgãos responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente nos prazos previstos na lei. Em outros termos, uma substância carcinogênica, teratogênica ou mutagênica poderá obter registro ou autorização temporária caso a Administração não decida no prazo legal. Por outro lado, em caso de alerta internacional em relação aos riscos de determinada substância, o PL não prevê a suspensão do registro por decurso do prazo para reanálise dos riscos.

Ainda, elimina a possibilidade, prevista na Constituição Federal, de os Estados e o Distrito Federal estabelecerem restrições à distribuição, comercialização e uso de produtos devidamente registrados ou autorizados. Também extingue a competência dos municípios de legislar (supletivamente) sobre o uso e armazenamento local dos agrotóxicos e seus afins. Tais previsões violam os artigos 23 e 30 da CF/88, contrariam frontalmente o pacto federativo e visam a afastar a possibilidade de Estados e Municípios legislarem mais restritivamente em matéria ambiental, contrariando entendimento do STF.

Ressalte-se que o Ibama e a Anvisa se manifestaram contrariamente à aprovação do projeto.

O Projeto também foi alvo de Notas de Repúdio e Notas Técnicas contrárias à sua aprovação emitidas pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), Fiocruz, Ministério Público Federal (por meio da sua Câmara do Meio Ambiente), Defensoria Pública da União, Ministério Público do Trabalho, Conselho Nacional de Saúde, Servidores Públicos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos e diversos Fóruns Estaduais de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos.

O Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos junta-se a esta mobilização nacional, na defesa da saúde da população e do meio ambiente, confiando na rejeição do Projeto de Lei 6299 e substitutivo.

Porto Alegre, 14 de maio de 2018.

RODRIGO VALDEZ DE OLIVEIRA

Procurador da República

Coordenador do FGCIA

INCA: Nota Pública sobre o PL Nº 6.299/2002

Por: Ministério da Saúde 

INCA_LogoINSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

NOTA PÚBLICA ACERCA DO POSICIONAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 6.299/2002

No atual cenário mundial, o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos e, em dez anos, o mercado brasileiro de agrotóxicos cresceu 190%. Destaca-se porém, na literatura científica nacional e internacional, que o modelo atual de cultivo, com o intensivo uso de agrotóxicos, gera insegurança alimentar e outros malefícios, como poluição ambiental, contaminação de mananciais, do solo, do ar e intoxicação de trabalhadores rurais e da população em geral (1,2,3).

Dentre os efeitos sobre a saúde humana associados à exposição aos agrotóxicos, os mais preocupantes são as intoxicações crônicas, caracterizadas por infertilidade (4), impotência, Abortos (5, 6,7), malformações (8, 9,10), neurotoxicidade, manifestada através de distúrbios cognitivos e comportamentais e quadros de neuropatia e desregulação hormonal (12, 13, 15,16), ocorrendo também em adolescentes, causando impacto negativo sobre o seu crescimento e desenvolvimento dentre outros desfechos durante esse período (17, 18).

Além disso, há estudos que evidenciaram os efeitos imunotóxicos, caracterizados por imunoestimulação ou imunossupressão, sendo esta última fator favorável à diminuição na resistência a patógenos ou mesmo, diminuição da imunovigilância com comprometimento do combate às células neoplásicas levando a maior incidência de câncer (19, 20,2), e efeitos genotóxicos como fatores preditores para o câncer (4, 18).

Nessa perspectiva, o objetivo deste documento é apresentar o posicionamento do INCA sobre o Projeto de Lei nº 6.299/2002 a fim de garantir que o Marco Legal dos agrotóxicos, isto é, a Lei 7.802/1989, não seja alterada e flexibilizada, uma vez que, tal modificação colocará em  risco as populações – sejam elas de trabalhadores da agricultura, residentes em áreas rurais ou consumidores de água ou alimentos contaminados, pois acarretará na possível liberação de agrotóxicos responsáveis por causar doenças crônicas extremamente graves e que revelem características mutagênicas e carcinogênicas.

De acordo com o artigo 3º (§ 6º) da Lei nº 7.802, de 11 DE JULHO de 1989 a Lei dos Agrotóxicos – regulamentada pelo Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 e vigente atualmente no Brasil, “fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.” Ou seja, a legislação brasileira e suas normas regulamentadoras, considera que a “identificação do perigo” em causar mutações e câncer é suficiente para que o produto não seja registrado e seja proibido no Brasil.

O Projeto de Lei nº 6.299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno”, além de outras propostas de mudanças igualmente negligentes com relação à comunicação do perigo a população e a proteção à vida, como a mudança do nome “agrotóxicos” para “defensivo fitossanitário” e a exclusão dos órgãos responsáveis por avaliar os impactos sobre a saúde e o meio ambiente (ANVISA e IBAMA) da avaliação e do processo de registro dos agrotóxicos no Brasil, sugere, no âmbito das doenças crônicas não transmissíveis e do câncer, que seja feita a “análise de riscos” dos agrotóxicos ao invés da “identificação do perigo”.

A “identificação do perigo” consta na Lei nº 7.802/1989, sempre foi usada no Brasil e é, atualmente, indicada pelos países da União Europeia como o ideal para o registro de agrotóxicos.

O “perigo” é definido como “a propriedade inerente de um agente químico com potencial de causar efeitos tóxicos sobre a saúde humana e o meio ambiente” (22). Já o “risco” é a “probabilidade de ocorrência de um efeito tóxico para a saúde humana e o meio ambiente” (22) e a “análise de riscos” proposta é um processo constituído de três etapas que vai fixar um “limite permitido de exposição” aos agrotóxicos, que desconsidera as seguintes questões: a periculosidade intrínseca dos agrotóxicos, o fato de não existir limites seguros de exposição a substâncias mutagênicas e carcinogênicas e o Princípio da Precaução.

Nesse contexto, a revogação da Lei nº 7.802/1989 e a implementação do PL 6.299/2002 possibilitarão o registro de agrotóxicos com características teratogênicas, mutagênicas e carcinogênicas, colocando em risco a saúde da população exposta a esses produtos e o meio ambiente.

Considerando que o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA/SAS/MS) tem como missão promover o controle do câncer com ações nacionais integradas em prevenção, assistência, ensino e pesquisa e considerando o aumento dos problemas de Saúde Pública, que serão gerados com a flexibilização do processo de registro dos agrotóxicos no Brasil, o INCA se manifesta contrário ao PL 6.299/2002.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2018.

Referências Bibliográficas

  1. ALONZO, H.G..A.; CORRÊA, C.L. Praguicidas. In: OGA, Seizi (Ed.). Fundamentos de toxicologia. São Paulo: Atheneu, 2003. P. 446-448.
  2. WORLD HEALTH ORGANIZATION. Pesticides, Genebra: WHO, 2012.
  3. ABRASCO. Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO). Dossiê ABRASCO: um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde/ Organização: Fernando Ferreira Carneiro, Lia Giraldo da Silva Augusto, Raquel Maria Rigotto, Karen Friedrich e André Campo Búrigo. Rio de Janeiro: EPSJV; São Paulo: Expressão Popular, 2015.
  4. KOIFMAN S; KOIFMAN RJ. Environment and cancer in Brazil: an overview from a public health perspective. Mutation Research, Netherlands, v. 544, n. 2-3, p. 305-311, 2003.
  5. VANDENBERGH JG. Animal models and studies of in utero endocrine disruptor effects. ILAR J 2004; 45:438-42.
  6. MEEKER JD. Exposure to environmental endocrine disrupting compounds and men’s health. Maturitas 2010; 66:236-41.
  7. CREMONESE C; FREIRE A; MEYER A; KOIFMAN S. Exposição a agrotóxicos e eventos adversos na gravidez no Sul do Brasil, 1996-2000.Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, 28 (7): 1263-1272, 2012.
  8. CHRISMAN JR. Avaliação da Contaminação por Agrotóxicos de Mulheres Grávidas Residentes no Município de Nova Friburgo, Rio de Janeiro. Dissertação (Mestrado). Escola Nacional de Saúde Publica. Rio de Janeiro. 2008.
  9. CAMARGO AM. Defeitos Congênitos e Exposição a Agrotóxicos no Brasil. Dissertação (Mestrado). Instituto de Estudos em Saúde Coletiva-IESC/UFRJ. Rio de Janeiro.2010.
  10. OLIVEIRA NO; MOI GP; ANTAKA-SANTOS M, PIGNATI WA. Malformações congênitas em municípios de grande utilização de agrotóxico em Mato Grosso, Brasil. Ciência e Saúde Coletiva 2014; 19 (10):4123-4130.
  11. DE ARAÚJO A, DE LIMA J, JACOB SC, SOARES MO, MONTEIRO MCM, et al. Exposição múltipla a agrotóxicos e feitos à saúde: estudo transversal em amostra de 102 trabalhadores rurais, Nova Friburgo.
  12. FERNANDEZ MF, OLMOS B, GRANADA A, LOPEZ-ESPINOSA MJ, MOLINAMOLINA JM, FERNANDEZ JM, et al. Human exposure to endocrine-disrupting chemicals and prenatal risk factors for cryptorchidism and hypospadias: a nested case-control study. Environ Health Perspect 2007; 115:8-14.
  13. WOODRUFF TJ, CARLSON A, SCHWARTZ MJ, GIUDICE LC. Proceedings of the summit on environmental challenges to reproductive health and fertility: executive summary. Fertil Steril. 89:281-300, 2008.
  14. WOLANSKY MJ, HARRILL JA. Neurobehavioral toxicology of pyrethroid insecticides in adult animals: a critical review. Neurotoxicol Teratol. 30: 55-78, 2008.
  15. WINDHAM G, FENSTER L. Environmental contaminants and pregnancy outcomes. Fertil Steril. 89:111-7, 2008.
  16. STILLERMAN KP, MATTISON DR, GIUDICE LC, WOODRUFF TJ. Environmental exposures and adverse pregnancy outcomes: a review of the science. Reprod Sci 2008; 15:631- 50.
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  21. LAMB LS Jr. Gammadelta T cells as immune effectors against high-grade gliomas. Immunol Res 45: 85–95, 2009.
  22. CASARETT & DOULL`S Toxicology: The basic science of poisons / editor, Curtis D.Klaassen – 8º edição, 2013.

270 organizações assinara documento contra o chamado “pacote do veneno”

Leiam o documento assinado por  270 Organizações até o inicio do dia de hoje:

chega

Manifesto Contra o Pacote do Veneno

ALERTA A SOCIEDADE SOBRE O PACOTE DO VENENO EM PAUTA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

As organizações abaixo assinadas repudiam veementemente o parecer do deputado Luiz Nishimori (PR/PR) sobre o Projeto de Lei 6299/02, de autoria do Ministro da Agricultura Blairo Maggi, que tramita em comissãoespecial na Câmara dos Deputados desde julho de 2015.

São diversos os retrocessos que propostos neste Projeto de Lei:
• Muda o nome “agrotóxico” para “defensivo fitossanitário”, escondendo o verdadeiro risco destes produtos;
• Autoriza o registro de agrotóxicos sabidamente cancerígenos e que causam danos no material genético, problemas reprodutivos e relacionados a hormônios e má-formações fetais;
• Cria o RET (Registro Especial Temporário) e a AT (Autorização Temporária) para qualquer produto que tenha sido aprovado em algum país da OCDE. Dessa forma, despreza tanto a autonomia e soberania do Brasil, como desqualifica a pesquisa e a ciência brasileiras, desconsiderando nossa biodiversidade única no mundo, bem como as características alimentares da população brasileira;
• Retira a competência dos estados e municípios em elaborar leis mais específicas e restritivas, ferindo o pacto federativo estabelecido;
• Define que o Ministério da Agricultura será o ÚNICO agente do Estado responsável pelo registro, uma vez que a ANVISA (Ministério da Saúde) e o IBAMA (Ministério do Meio Ambiente) perderiam o poder de veto sobre registro e assumiriam responsabilidades auxiliares;
• Os órgãos de saúde não teriam mais autonomia para publicar os dados de análises de agrotóxicos em alimentos, como vem fazendo nos últimos anos, destacando os resultados preocupantes que vem sendo encontrados;
Nossa legislação atual tem limites para garantir a reavaliação de agrotóxicos cancerígenos. O glifosato, por exemplo, está em processo de reavaliação há 10 anos, mesmo após agências internacionais de saúde como a IARC terem reconhecido seu caráter carcinogênico. Dos 50 venenos que mais utilizamos, 22 já são banidos na
União Europeia, que também restringe práticas nocivas de aplicação como a pulverização aérea de agrotóxicos, ainda permitida no Brasil.
Com as leis atuais, somos o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, os venenos não pagam diversos impostos no país e são responsáveis por graves índices de adoecimento humano. Caso este PL seja aprovado, a situação do Brasil será perversamente agravada.
Os deputados que querem a aprovação do PL integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (Bancada Ruralista) e atuam para defender os interesses da indústria agroquímica em detrimento do meio ambiente, da saúde pública e do apoio aos pequenos agricultores e à agroecologia.
Não podemos tolerar esse retrocesso. A votação do projeto de lei está prevista para o dia 08 de maio: mobilize-se nas redes sociais, escreva para o seu parlamentar e defenda nosso direito de ter uma alimentação saudável.
Manifeste sua preocupação com a saúde da sociedade, e especialmente de quem trabalha ou mora no campo e está ainda mais exposto aos agrotóxicos. Converse na rua sobre o assunto e proponha debates na sala de aula e no local de trabalho.
Vamos mostrar que somos milhões de brasileiros e brasileiras contra os agrotóxicos e em defesa da vida!

Associação Brasileira de Agroecologia – ABA

Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO

Articulação Nacional e Agroecologia – ANA

ACT Promoção da Saúde

Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável

Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida

Central Única dos Trabalhadores – CUT

FIAN Brasil

Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar – FBSSAN

Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos

Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz

Greenpeace

Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC

Slow Food Brasil

Via Campesina Brasil

Organizações assinantes:

  1. 350.org
  2. Abdsul, SC
  3. Aboré Permacultura , SP
  4. Abpcom
  5. ABRA-Associação Brasileira de Reforma Agrária
  6. Acampa Associação Cultural e Ambientalista Prometeu Acorrentado, RS
  7. Ação Comunitária Santo Antonio de Pádua., MG
  8. Ação Ecológica Guaporé , RO
  9. ACT Promoção da Saúde
  10. Agapan, Porto Alegre/RS
  11. AGENCIA LITORAL DE DESENVOLVIMENTO, RS
  12. Agenda 2030, São Paulo/SP
  13. AGROBALI , RJ
  14. AMA Aldeia da Mata Atlantica, Silva jardim/RJ
  15. AMAMP, MG
  16. AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária, Araucária/PR
  17. Amash, Recife/PE
  18. Anda Brasil
  19. Anvisa , Rio de Janeiro /RJ
  20. Apailha, Ilhabela/SP
  21. APPRAC, MT
  22. APREAA, PR
  23. APROAR – Associação dos Produtores Agroecológicos de Anápolis e Região , Anápolis /GO
  24. APROMAC Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte
  25. ARAYARA – Instituto Internacional Arayara
  26. Articulação Metropolitana de Agricultura Urbana, MG
  27. Articulação Pacari plantas medicinais do Cerrado, MG
  28. AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia
  29. Ascema Nacional
  30. ASIBAMA/SC, SC
  31. ASSEMBLEIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO SUL, RS
  32. Assiart, Imbituba/SC
  33. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGRICULTURA BIODINAMICA
  34. Associação de Produtores Orgânicos de Iranduba-APOI, AM
  35. Associação Alternativa Terrazul
  36. Associaçao ao Meio Ambiente
  37. Associação Ateísta do Planalto Central- APCE, Brasília /DF
  38. Associação Bragança Mais, SP
  39. Associação de Agricultura Natural de Campinas e Região , MG,SP
  40. Associação de Apoio a construção de um Sistema Orgânico do Trabalho Associado – Via SOT
  41. ASSOCIAÇÃO DE MELIPONICULTORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – AMESAMPA, SP
  42. Associação de Moradores da Comunidade Campina , Palmeiras /BA
  43. Associação de Moradores do Titanzinho , Fortaleza/CE
  44. Associação do Corpo de Voluntários de Taboão da Serra, SP
  45. Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal RS , RS
  46. Associação dos Amigos do Itatiaia – AAI, ITATIAIA/RJ
  47. Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Silva Jardim, Silva Jardim/RJ
  48. Associação dos Produtores de Areia de Silva Jardim Apareia, RJ
  49. Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB
  50. Associação dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente e do PECMA no DF – ASIBAMADF, DF
  51. Associação Farroupilhense de Agroecologia, Farroupilha/RS
  52. Associacao filhos do ceu, Porto Seguro/BA
  53. Associação Mico-Leáo-Dourado, RJ
  54. Associação Musical e Dramática Honório Coelho , Silva Jardim/RJ
  55. Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA
  56. Associação Pico do Beija-Flor, Florianópolis/SC
  57. Associação Programa Um Milhão de Cisternas para o Semiárido
  58. Associação ProScience
  59. ASSOCIAÇÃO SOCIOECOLÓGICA DAS ENCOSTAS DA SERRA GERAL E SUL CATARINENSE – AECOSUL, SC
  60. BANQUETAÇO
  61. BEE OR NOT TO BE
  62. Brasil com florestas, SP
  63. Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
  64. Brigada Voluntária de Combate à Incêndio FloFlorestal , MG
  65. Câmara Setorial dos Produtos Apícolas, São Paulo/SP
  66. Caritas Arquidiocesana Campinas SP, SP
  67. Cáritas Brasileira
  68. Cáritas Diocesana de Bragança, PA
  69. Cáritas Diocesana Dom Ângelo Frosi , ABAETETUBA/PA
  70. Casinha Caracol Viajante, Resende/RJ
  71. Casulo Espaço de cultura e arte, MS
  72. Celeiro Literário Brasiliense , Brasília /DF
  73. Central de cooperativas e empreendimentos solidários – UNISOL – SP, SP
  74. Central de Cooperativas Unisol Brasil
  75. Central Única dos Trabalhadores – CUT
  76. Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica , MG
  77. Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá, PE
  78. Centro de Desenvolvimento Sustentável e Capacitação em Agroecologia, PR
  79. Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva, MG
  80. Centro de Estudos Ambientais (CEA)
  81. Centro de estudos bíblicos CEBI Baixada Santista
  82. Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo, Florianópolis/SC
  83. Centro Educacional São Pedro LTDA, São Pedro do Sul/RS
  84. Centro Vida Orgânica, SC
  85. CETAPIS RN, RN
  86. Cevs, RS
  87. chácara das rosas, caxambu/MG
  88. Cimi- Conselho Indigenista Missionário
  89. Cmp
  90. Coceargs, RS
  91. COEP CE, CE
  92. Coletivo de procuradores municipais pela democracia, São Vicente/SP
  93. Coletivo Do Estradão, São Paulo /SP
  94. Coletivo Feminista “Mulher Onde Ela Quiser”, SP
  95. Coletivo NeoBairros, Florianópolis/SC
  96. COLETIVO PLANTIOS VOLUNTÁRIOS PEDRA 90, São Paulo/SP
  97. Coletivo Povareu Sul, RS
  98. Coletivo Sócio Ambiental Bragança Paulista, Bragança Paulista/SP
  99. ComerAtivaMente , SP
  100. Comissão de moradores , Várzea Paulista SP/SP
  101. Comissão para o Serviço à Vida Plena para Todos – Arquidiocese de Pouso Alegre, MG
  102. Confraria das Herdeiras de Safo, SP
  103. Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Minas Gerais, MG
  104. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Goiania-GO, Goiania/GO
  105. CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
  106. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Araquari – SC, Araquari/SC
  107. Conselho Municipal de Geografia e Estatística , Santo André /SP
  108. Conselho municipal de saúde, Umuarama/PR
  109. Consulta Popular
  110. Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agriculatores e Agricultoras Familiares
  111. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
  112. Cooperativa de trabalho de reciclagem nova esperanca, Socorro/SP
  113. Cooperativa dos Produtores de Areia da Bacia Hidrografica Lagos São João COOPASAOJOAO, Rio Bonito/RJ
  114. Cooperativa Regional de Agricultores Familiares Ecologistas Ltda -ECOVALE , RS
  115. CSA são paulo, SP
  116. CTA-ZM, MG
  117. Editorial Pachamama
  118. Eficiencia RH, Marilia/SP
  119. Empresa Viva o Grão Alimentos Integrais , Salvador /BA
  120. ENAEP – Entre Nós Assessoria, Educação e Pesquisa, Santo André/SP
  121. Espaço Certo Coworking , PE
  122. Espaço Coletivo Permacultural Agroecológico Revolucionário, São Cristóvão/SE
  123. ESPAÇO DE FORMAÇÃO ASSESSORIA E DOCVUMENTAÇÃO, SÃO PAULO /SP
  124. ETEC CEPAM, São Paulo/SP
  125. Fazenda Palomas Carnes, Santana do Livramento/RS
  126. FCCIAT, SC
  127. FECEAGRO, RN
  128. Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil
  129. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional -FASE, Rio de Janeiro/RJ
  130. Fepam, RS
  131. Fian Brasil
  132. Fian Brasil, Brasília/DF
  133. Fórum Brasileiro de Economia Solidária
  134. Fórum Paulista de combate aos impactos dos agrotoxicos e transgênicos , SP
  135. Forum promotoras legais populares de diadema, diadema/SP
  136. Fórum Social Permanente da Baixada Santista, Santos/SP
  137. FUCAI/ACAAM
  138. GAstronomia Periferica
  139. Grão de Arroz, Salvador/BA
  140. Greenpeace Brasil
  141. Grupo de Estudos de Agroecologia, SP
  142. Grupo de Estudos em Agricultura Urbana do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo(GEAU/IEA/USP) , SP
  143. Grupo de Mulheres , São Paulo /SP
  144. GRUPO DE PESQUISA EM SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – GPSSAN, Teresina /PI
  145. Grupo de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricionsl -GPSSAN, Teresina/PI
  146. Grupo Tinguá Organivo, Miguel Pereira/RJ
  147. Horta Comunitaria da Saude, São Paulo/SP
  148. Horta di Gueto, Taboão da Serra/SP
  149. Hortao PANCS Urbanas, SBCampo/SP
  150. Hospital de Câncer de Pernambuco, PE
  151. IAPERMA, Atibaia/SP
  152. IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  153. Imbaú Futebol Clube, Silva Jardim/RJ
  154. INESC – Instituto de Estudos Socioecônomicos
  155. INGÁ – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais , RS
  156. Instituto Alpha de Educação , Panambi/RS
  157. Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
  158. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
  159. Instituto Comvida, BA
  160. INSTITUTO COMVIDA , Camaçari /BA
  161. Instituto Consciência & Ação , /MG
  162. Instituto de Permacultura da Bahia, BA
  163. Instituto de Pesquisas Avançadas em Economia e Meio Ambiente – Instituto Ipanema
  164. Instituto do Bem Estar
  165. Instituto Gaia Guria, RS
  166. Instituto Humanaterra , São Lourenço da Serra /SP
  167. Instituto Ibá de Agroecologia, SP
  168. Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB)
  169. Instituto kairos
  170. Instituto Lixo Zero Brasil
  171. Instituto Natureza Brasil, SP
  172. Instituto Pólis
  173. Instituto Rios Verdes
  174. Instituto Romã de Vivências com a Natureza
  175. International Rivers- Brasil
  176. IVERT , MG
  177. JP arquitetura sustentável , SANANDUVA/RS
  178. Lagoa Orgânicos, Rio de Janeiro/RJ
  179. LASAT-LABORATÓRIO SAÚDE, AMBIENTE E TRABALHO libertas clinica escola, PE
  180. M&D Centro Educacional Ltda, Santa Bárbara do Sul /RS
  181. Magnífica Abelha Treinamentos, Florestal/MG
  182. Marcha Mundial das Mulheres , SC
  183. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
  184. MMC Brasil
  185. MoCAN – Movimento Contra as Agressões à Natureza, Peruíbe/SP
  186. Modulor Arquitetura e Urbanismo
  187. Mops-PE
  188. Movimento Camponês Popular – MCP
  189. MOVIMENTO CAVA É COVA – CONTRA AS CAVAS SUBAQUÁTICAS, SP
  190. Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais de Pernambuco , PE
  191. Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente – MoGDeMA, RS
  192. Movimento Nacional de Direitos Humanos em SC MNDH-SC
  193. Movimento negro unificado
  194. Movimento pela Saúde dos Povos/ Brasil
  195. MST
  196. Muda de Ideia
  197. Nación Pachamama
  198. NARA – núcleo de ação pela reforma agrária, São José do Rio Preto/SP
  199. NÚCLEO DE AGROECOLOGIA APÊTÊ-CAAPUÃ, SP
  200. Núcleo de Pesquisa e Extensão em Ambiente, Socioeconomia e Agroecologia/Nupeas, AM
  201. Núcleo Interdisciplinar de Prevenção de Doenças Crônicad na Infância – UFRGS
  202. Nutringa, Maringá/PR
  203. O2 Consultoria Ambiental Jr, DF
  204. Objectiva Comunicação ltda
  205. Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição (OPSAN/UnB)
  206. Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional
  207. Ong Abecê da Educação Ambiental, CE
  208. ONG PPROTEFFER DO BRASIL
  209. ORGÂNICA, RJ
  210. Organis
  211. Organização Coletivo Ambiental – OCA
  212. Os Verdes – Movimento de Ecologia Social
  213. Pastoral Diocesana de Fé e Política-Diocese de Jundiaí/SP, SP
  214. Pastoral do menor da arquidiocese de campinas, SP
  215. Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de SP, São Paulo/SP
  216. Planeta Verde Indústria de adubos Orgânicos Ltda-Me, BA
  217. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil, Brasília/DF
  218. Preserva Belém Novo, Porto Alegre/RS
  219. PSOL – Partido Socialismo e Liberdade
  220. PT Brusque, Brusque/SC
  221. QuinTao, Niterói /RJ
  222. Raízes, Santa Cruz do sul/RS
  223. Rede Bragantina de Economia Solidária Artes & Sabores, PA
  224. Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas, MG
  225. Rede de Mulheres Negras para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Porto Alegre/RS
  226. Rede de Prossumidores Raízes da Mata , MG
  227. Rede ODS Brasil
  228. Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
  229. Rede Terra Viva (BH), MG
  230. RELIPLAM – Rede Latino America Integrativa de Plantas MEdicinais, Aromáticas e Nutracêuticas
  231. Rema, AM
  232. Rota dos Butiazais
  233. SARAU DAS ÁGUAS, SÃO PAULO /SP
  234. Secretaria Estadual de Movimentos Populares do PT/SP, SP
  235. SEEL-SP Sind dos Trab em Editoras de Livros do Estado de SP, SP
  236. Sethac-NM, MG
  237. Setorial – SAN , Santo André /SP
  238. Setorial Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento, RS
  239. Sindael, Apucarana /PR
  240. Sindicato dos bancários de Santa Cruz do Sul e região , RS
  241. Sindicato dos Metroviários de São Paulo, SP
  242. Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo , SP
  243. Sindicato dos trabalhadores da Fiocruz- Asfoc-SN
  244. SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DE TRÊS LAGOAS/MS, TRÊS LAGOAS/MS
  245. Sindicato dos trabalhadores em água, esgotos e saneamento ambiental de Londrina e região – Sindael, PR
  246. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Água, Esgoto e Saneamento de Maringá e Região Noroeste do Paraná-SINDAEN, PR
  247. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES TRÊS LAGOAS/MS, TRES LAGOAS/MS
  248. Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares de Bom Jesus do Galho, Bom Jesus do galho/MG
  249. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PIRASSUNUNGA E SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO, Pirassununga e Santa Cruz da Conceição/SP
  250. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE RELVADO, RELVADO/RS
  251. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Virgem da Lapa-MG MG, Virgem da Lapa/MG
  252. Sinpaf Agrobiologia
  253. Sinpaf Pará , PA
  254. Sítio Cristo rei, Ibiá /MG
  255. Sítio Palmeiras, Recife/PE
  256. Sítios Ritmosnda Terra, Angelina/SC
  257. Slow Food Brasil
  258. Sociedade Amigos do Arraial d’Ajuda , Porto seguro /BA
  259. SOS Abelhas sem Ferrão
  260. SPG Juturnaiba Organico, RJ
  261. Terra de Direitos, Curitiba/PR
  262. TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental
  263. UJS Recife, Recife/PE
  264. União de Hortas Comunitárias de São Paulo, São Paulo/SP
  265. União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural-UPPAN, Dom Pedrito/RS
  266. Vale radical , SP
  267. Vemkaá – saúde que alimenta, São Paulo/SP
  268. VilaVerde Turmalina
  269. Virgínia Barbosa, Salvador/BA
  270. Viva o Parque Pituacu, BA

deriva

Fiocruz divulga nota contra flexibilização de lei sobre agrotóxicos

Por:  CCS/Fiocruz

Fiocruz

Em Nota Pública, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) se posiciona de forma contrária ao Projeto de Lei 6299/02, que trata do registro de agrotóxicos no país, com votação prevista no Congresso Nacional nesta terça-feira (8/5). Para a Fundação, o projeto visa alterar em profundidade o Marco Legal sobre o tema (lei 7.802/1989), negligenciando a promoção da saúde e a proteção da vida, e configurando uma desregulamentação que irá fragilizar o registro e reavaliação desses produtos no Brasil. A proposta significa um retrocesso que põe em risco a população, em especial grupos populacionais vulnerabilizados como mulheres grávidas, crianças e os trabalhadores envolvidos em atividades produtivas que dependem da produção ou uso desses biocidas.

A instituição vem produzindo pesquisas que evidenciam os impactos negativos dos agrotóxicos para a saúde, o ambiente e a sociedade. A Fiocruz ressalta que o cenário de enormes vulnerabilidades sociais e institucionais existentes na maioria dos territórios onde há uso de agrotóxicos, que interferem diretamente na ocorrência dos casos de intoxicação, constitui uma situação verdadeiramente preocupante, e que pode ter repercussões graves e irreversíveis para gerações atuais e futuras.

Confira a nota na íntegra:

“Nota pública contra a flexibilização da legislação de agrotóxicos

A expansão das commodities agrícolas impulsionou o mercado de agrotóxicos no Brasil, que hoje configura-se como um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. O uso desses biocidas representa um grave problema de saúde pública devido tanto à toxicidade dos produtos quanto às enormes vulnerabilidades socioambientais e político-institucionais que o país enfrenta.

As recentes mudanças na conjuntura política no país impuseram uma série de medidas na seguridade social, observadas principalmente a partir das perdas de direitos presentes na reforma trabalhista realizada sem um amplo debate junto à sociedade brasileira e também pela ameaça de uma reforma previdenciária, realizadas para atender aos interesses do grande capital. É neste bojo que se coloca a retomada da pauta das mudanças no marco legal de registro de agrotóxicos no país, cujas alterações propostas foram agrupadas em um conjunto de projetos de lei denominado “Pacote do Veneno”, capitaneado pelo agronegócio e que busca flexibilizar o registro de agrotóxicos ao alterar em profundidade a lei 7.802/1989, negligenciado a promoção da saúde e proteção da vida.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) tem como missão institucional promover a saúde e o desenvolvimento social, gerar e difundir conhecimento cientifico e tecnológico e ser um agente de cidadania, sendo pautada pelo compromisso ético de produção de uma ciência crítica e engajada em defesa da saúde e do ambiente. Historicamente, a instituição vem produzindo pesquisas que evidenciam os impactos negativos dos agrotóxicos para a saúde, o ambiente e a sociedade. Assim, a Fiocruz não pode se eximir de posicionar-se publicamente diante de situações que representem a negação de seu compromisso ético e institucional, e mesmo do própria conhecimento científico.

Nesse contexto, a Fiocruz se coloca contrária ao Projeto de Lei 6.299/2002, com votação prevista para 8 de maio de 2018 no Congresso Nacional e que, se aprovado, irá fragilizar o registro e reavaliação de agrotóxicos no país, que hoje tem uma das leis mais avançadas no mundo no que se refere à proteção do ambiente e da saúde humana.

As principais mudanças propostas incluem:

  • A mudança do nome “agrotóxicos” pelas expressões “defensivo fitossanitário” e “produtos de controle ambiental” em uma estratégia que oculta as situações de risco ao comunicar uma falsa segurança desses produtos químicos;
  • A criação da CTNFito, aos moldes da CTNBio, comissão que vai centralizar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a análise toxicológica e ecotoxicológica para a aprovação de registro de produtos, hoje atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Também caberá a esta Comissão o estabelecimento de diretrizes para reduzir os impactos dos agrotóxicos sobre o ambiente e a saúde humana, dentre outras funções. Com as mudanças estes órgãos passarão a ter papel meramente consultivo, em uma estratégia que suprime a atuação reguladora do Estado ao deixar decisões que deveriam ser técnicas nas mãos do mercado;
  • A inserção da análise de risco, permitindo que produtos que hoje têm o registro proibido em função do perigo que representam – como aqueles que causam câncer, mutações, desregulações endócrinas e más-formações congênitas – passem a ter o registro permitido se o risco for considerado “aceitável”, banalizando o risco.

As alterações propostas representam um retrocesso que põe em risco a população, em especial grupos populacionais vulnerabilizados como mulheres grávidas, crianças e os trabalhadores envolvidos em atividades produtivas que dependem da produção ou uso desses biocidas. Somando-se a isso o cenário de enormes vulnerabilidades sociais e institucionais existentes na maioria dos territórios onde há uso de agrotóxicos, que interferem diretamente na ocorrência dos casos de intoxicação, tem-se uma situação verdadeiramente preocupante, e que pode ter repercussões graves e irreversíveis para gerações atuais e futuras, com custos de curto, médio e longo prazo.

A regulação de agrotóxicos não pode ser tratada de forma simplista, com a proposição de mudanças voltadas para atender aos interesses do mercado. A justificativa de que é preciso “dar celeridade aos processos de registro” trata as avaliações hoje conduzidas como burocracias desnecessárias que representam entraves à economia, um entendimento equivocado e perigoso e que pode trazer prejuízos incomensuráveis para a saúde, o ambiente e a sociedade. Ao invés de resolver a precarização técnica e humana da estrutura reguladora, propõem sua desregulação. É preciso que haja rigor no processo de avaliação e que sejam ofertados aos órgãos competentes, tais como a Anvisa e o Ibama, condições adequadas de trabalho – materiais e pessoais – para que o processo de avaliação e registro de agrotóxicos possa ser conduzido com todo o rigor necessário para a proteção da vida e a defesa de um ambiente equilibrado.

A Fiocruz reafirma seu compromisso de defender o ambiente e a saúde, compreendendo que os interesses econômicos jamais podem se sobrepor aos de defesa da vida.”

Tese: Câncer e poluição relacionada ao tráfego no município de São Paulo: análise espacial em pequenas áreas

Qualidade do ar em São Paulo 14-10-2014
Foto:Ana Marina Martins de Lima

O doutorando Adeylson Guimarães Ribeiro da Faculdade de Saúde Púbica da USP defende sua tese.  ele é Mestre em Ciências em Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de Itajubá (2013).

Possui graduação em Medicina Veterinária pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (2000), especializações pela FEPI – Centro Universitário de Itajubá (2003), Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de Minas (2006) e Universidade Federal de Lavras (2007). Atua no Núcleo de Pesquisas em Avaliação de Riscos Ambientais (NARA) da Faculdade de Saúde Pública da USP, com foco em poluição do ar e risco de câncer.

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Agrotóxicos e impacto na saúde: Moção de Repúdio  PL 6299/2002

Por: Ana Marina Martins de Lima/ Ambientedomeio

divulgação
Foto: Divulgação

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e integrantes do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) repudiam a PL 6299/2002 que coloca em maior risco a saúde da população:

“Nós servidores públicos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e integrantes do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), nos âmbitos federal, estadual e municipal, reunidos na cidade de São Paulo-SP, em 25 de abril de 2018, vimos a público nos manifestar contrários ao Projeto de Lei (PL) nº 6.299/2002 de autoria do Senador Blairo Maggi (PP/MT) que tem como objetivo alterar em profundidade a Lei nº 7.802/1989, considerada como uma das normas mais avançadas na proteção da saúde e do meio ambiente. Tal desregulamentação irá fragilizar todo o arcabouço legal protetivo em relação aos agrotóxicos, construído ao longo de quase 30 anos na esteira do processo de redemocratização do país, cujo eixo norteador é a Carta Magna de 1988.

Numa análise resumida das ameaças contidas no PL nº 6.299/2002 estão: i) mudança da denominação de agrotóxicos para defensivo fitossanitário, gerando para a sociedade a falsa percepção de inocuidade destes insumos agrícolas; ii) retirada da ANVISA e do IBAMA das avaliações dos riscos à saúde e ao meio ambiente, respectivamente, na concessão de registro de agrotóxicos, deixando apenas o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como órgão concedente; iii) admissibilidade de concessão de registro de agrotóxicos com alto grau de toxicidade à saúde humana que revelem características carcinogênicas, teratogênicas e mutagênicas, impedidos pela legislação atual; iv) desregulamentação das regras que impõem limites à veiculação de propaganda de produtos agrotóxicos; v) não obrigatoriedade de receituário agronômico para algumas classes de agrotóxicos; vi) impedimento de estados e municípios editarem leis mais restritivas em relação aos agrotóxicos. Assim, reiteramos o caráter inapropriado do PL nº 6.299/2002, considerando que o Brasil, desde o ano de 2008, figura como um dos maiores consumidores mundiais de agrotóxicos, num cenário de baixa efetividade da assistência técnica e extensão rural e das ações de fiscalização da utilização de agrotóxicos, bem como das iniciativas de educação sanitária e ambiental, o que vem contribuindo para o aumento das intoxicações exógenas relativas à exposição aos agrotóxicos (ABRASCO, 2015) e dos impactos ao meio ambiente.

Cabe destacar, ainda, que o PL nº 6.299/2002 é claramente inconstitucional, na medida em que a Carta Magna dispõe, em seu artigo 200, inciso VII, que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) “participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos”. Neste contexto, cumpre aos parlamentares a edição de normas jurídicas capazes de garantir a proteção e a promoção da saúde e do meio

ambiente, além do apoio a iniciativas como o Programa Nacional de Redução de Uso de Agrotóxicos (PRONARA), o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), a Vigilância da Saúde de Populações Expostas a  Agrotóxicos (VSPEA), bem como, o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA).

O Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), órgão do Ministério da Saúde, ao analisar o cenário de exposição aos agrotóxicos no país e os estudos científicos desenvolvidos até o momento, propõe, evocando o princípio da precaução, a superação do atual modelo agrícola – que toma como base a utilização de agrotóxicos – para um modelo que conserve os recursos naturais e a biodiversidade, elementos essenciais à vida e à saúde da população.

Por fim, os servidores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária reiteram sua posição contrária ao PL 6299-2002, recomendando a sua retirada de pauta no Congresso Nacional.

SERVIDORES DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA –SNVS, QUE ASSINAM A MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL 6299/2002.

01 Maria do Carmo dos Santos Barbosa – Assistente social – DIVISA/AC

02 Marcio Jander Ribeiro Damasceno – Nutricionista – DIVISA/AC

03 Pedro Pablo Rodrigues Campuzano – Eng. de pesca – DIVISA/AC

04 Ana Maria Farias de Mello – Advogada – VISA/AM

05 Augusto Kluczkovski Jr – Med. veterinário FVS/AM

06 Denise Rocha Ferreira Machado da Silva – Farmacêutica – GVS/SJC/SP

07 Maria Helena Castro Reis Passos – Eng. de alimentos GVS/SP

08 Maria Cristina Junqueira de Castro – Nutricionista – COVISA/SP

09 Alessandra Bezerra de Brito – DENTISTA – VISA/SP

10 Radomir Tomich – Eng. Agrônomo – COVISA/SP

11 Elena Hitomi Ueno Ando – GVS/SJC/SP

12 Ana Cláudia Dalmora Bull – Téc. vigilância em saúde -VISA/SP

13 Elisângela Mara da Silva Rodrigues – Téc. vigilância em saúde –  VISA/SP

14 Haroldo de Barros Ferreira Pinto – Med. veterinário – SMS/SP

15 Renata Santos Brega – Eng. de alimentos – VISA/ES

16 Flavia Maria de Lima Barbosa –  Nutricionista – VISA/ES

17 Ângela Ferreira Vieira – Farmacêutica – SES/VISA/MG

18 Evaristo Rabelo da Matta – Farmacêutico – VISA/BH/MG

19 Cirlene Rodrigues Ribas – Méd. veterinária – VISA/BH/MG

20 Sebastião Arruda Jr – Med. veterinário  – APEVISA/PE

21 Eneida Lacerda – Nutricionista – APEVISA/PE

22 Ruy Muricy de Abreu – Eng. Agrônomo – DIVISA/BA

23 Maria do Carmo Oliveira – Dentista – DIVISA/BA

24 Raoni Rodrigues – Advogado – DIVISA/BA

25 Adelmar carneiro Vilela – Dentista – DIVISA/BA

26 Maria Célia Barbosa de Farias –  Nutricionista – SUVISA/RN

27 Polyana de Oliveira Cacho – Nutricionista – SUVISA/RN

28 Kacia Régia Rodrigues Vieira –  Bióloga VISA/RN

29 Kadidja Kelly Ferreira da Silva – Nutricionista – VISA/RN

30 Maria José Azevedo da Silva – Pedagoga – VISA/RN

31 Maria José Silva de Souza – Téc. segurança do trabalho – VISA/RN

32 Iolanda Soares da Cunha – Méd. Veterinária – DIVISA/PI

33 Idiacira Pinheiro Sampaio da Cruz -Téc. em saneamento – DIVISA/PI

34 Suzana Andreatta Nietiedt – Bióloga – SES/CEVS/RS

35 Francine B. Cardoso – Méd. veterinária – SES/CEVS/RS

36 Anelise Hahn Bueno de oliveira – Nutricionista – SES/CEVS/RS

37 Cristiane Oliveira dos Santos – Nutricionista SES/CEVS/RS

38 Ayres Chaves Lopes Neto – Méd. veterinário – SES/CEVS/RS

39 Fernanda Araújo Britto Velho – Méd. veterinária – SES/CEVS/RS

40 Jussara Elaine Sábado Figueiredo – Nutricionista – SES/CEVS/RS

41 Denis Fonseca Cordeiro – Biólogo – SUVISA/MA

42 Stefanne Rodrigues Jorge – Nutricionista – VISA/MA

43 Crislane Maria da Silva Bastos – Eng. de Alimentos – SES/DIVISA/TO

44 Joselita Monteiro de Moura Macedo – Biologa – VISA/TO

45 Luciana Mascarenhas Barros – VISA/TO

46 André Godoy Ramos – Nutricionista – DIVISA/DF

47 Dillian Adelaine Cesar da Silva – Nutricionista – SES/DIVISA/DF

48 Maria da Conceição Sales – Méd. Veterinária – VISA/RR

49 José Gilvani Cavalcante – Méd. veterinário – VISA/RR

50 Emanuelle Gemin Pouzato – Méd. veterinária – DIVISA/PR

51 Eliana Scucato – Eng. Agrônoma – DIVISA/PR

52 Alexandra Castelo Branco B. de Menezes – Nutricionista – NUVIS/CE

53 Marcio Fernando Ducat Moura – Eng. de alimentos – AGEVISA/PB

54 Tereza Coelho dos Santos – Eng. Agrônoma – DVS/PA

55 Rosana Paula Dantas Melo Barreto – Méd. veterinária – VISA/SE

56 Janine Márcia Santos- Nutricionista – VISA/AL

57 Márcia Maria Dutra Leão Garcia – Nutricionista – VISA/MT

58 Maria Helena Garcia das Chagas – AGEVISA/RO

59 Lucia Maria Marciano Freiras – Nutricionista – AGEVISA/RO

60 Luciene Tomazine do Prado Paladino- SUVISA/RJ

61 Letícia C. Teixeira – Méd. Veterinária – VISA/SC

62 Michele Vieira Ebone – Analista téc. gestão Ambiental – VISA/SC

63 Bruna Matsuda – Méd. veterinária – COVISA/SP

64 Cláudia Wiezel de Campos Bicudo –  Nutricionista – COVISA/SP

65 Marcus Venicius Pires – Especialista em regulação e VISA – ANVISA

66 Peter Rembischevski – Especialista em Regulação e VISA – ANVISA

67 Alana Flemming – Vigilânciam Ambiental/PR

68 José Luiz Nishihara Pinto – Vigilância Ambiental/PR

69 Joana Dalva de Miranda – DIRETORIA DE VIG. EM ALIMENTOS MG.

70 Francisco Matos Melo – Técnico em Segurança do Trabalho – VISA-SE

71 Camila Passos Barboza Moura – Eng. Alimentos – VISA-SE

72 Rui Alberto Coelho Lins – Médico Veterinário APEVISA

73 Ina Maria Vieira de Aquino – APEVISA

Assine o documento em:  Contra a liberação dos agrotóxicos pelo Congresso Nacional

Saiba mais sobre a questão:

Impacto da necessidade de aumento da produção agrícola na saúde humana

Documento de autoria do Ministério da saúde alertou a presidência sobre os riscos da pulverização aérea e foi ignorado

Veja:

Mais de 5,2 milhões de moradores de São Paulo ainda não foram vacinados contra febre amarela

Por SMS

proteção macacos

Ação preventiva termina em 30 de maio e apenas 55,4% da população do município recebeu a dose contra a doença; vacina está disponível em todos os postos da cidade

Mais de 5,2 milhões de pessoas ainda não procuraram os postos de saúde do município de São Paulo para se proteger contra a febre amarela. A meta da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) é imunizar 95% da população, mas até quarta-feira (25/4) apenas 55,4% dos moradores da cidade haviam tomado a vacina. A campanha, que começou em setembro do ano passado, tem prazo de encerramento previsto para 30 de maio.

 “A vacina contra a febre amarela é segura e a principal ferramenta para evitar o aumento dos casos silvestres da doença”, destaca Wilson Pollara, secretário municipal da Saúde de São Paulo.

A campanha de vacinação começou no distrito Anhanguera, na região Norte, e foi expandida para outros distritos da região após a confirmação da morte de um macaco por febre amarela no Horto Florestal. A zona Norte tem a melhor cobertura do município, com 85,9% dos moradores vacinados.

 A ação preventiva foi expandida nos meses seguintes para outras regiões da capital, levando-se em consideração a proximidade com áreas de risco de contato com o vírus da febre amarela, como os chamados corredores ecológicos.

Em dezembro, a ação preventiva foi estendida para distritos das zonas Sul e Oeste. Até quarta-feira, a cobertura vacinal dessas regiões era de 67% e 54,2%, respectivamente. As regiões Leste e Sudeste foram adicionadas à campanha no começo deste ano. A primeira vacinou 39,7% de seus moradores e a segunda, 38,8%. No Centro, última a ser incluída na campanha, a cobertura atual é de 18,7%.

Vacinação no feriado

Desde março a vacina está disponível em todas as unidades de saúde do município. Assim como tem ocorrido desde o início da campanha, a SMS manterá a dose disponível nas unidades que estarão de plantão neste sábado (28), assim como nos postos que estarão abertos no feriado do Dia do Trabalho, comemorado em 1º de maio, terça-feira. As unidades abrirão normalmente na segunda-feira (30).

Além dos plantões aos sábados e da ampliação da campanha para todas as regiões da capital, a SMS adotou outras estratégias para aumentar a cobertura vacinal nos últimos meses, como ação casa a casa e postos volantes em locais como shoppings, parques e supermercados. A última ação ocorreu na semana passada, quando agentes de saúde aplicaram a vacina em estações de Metrô, CPTM e no Poupatempo de Itaquera.

Para se vacinar é preciso levar documento de identificação e, se possível, carteira de vacinação e cartão SUS.

As listas das unidades que estarão abertas no sábado e no feriado podem ser acessadas  em:

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/doencas_e_agravos/index.php?p=248543