Nota técnica da ABRAMPA: Sobre a proposta de Termo de Compromisso de grupo de empresas a ser celebrado com a União para fomento à Economia Circular e Logística Reversa de Embalagens em Geral

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA, entidade civil que congrega membros do Ministério Público brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, vem, cumprindo seus objetivos institucionais, por meio desta nota, manifestar-se sobre a consulta pública publicada no dia 03/06/2020, por meio da Portaria nº 252, de 01 de junho de 2020, do Ministério do Meio Ambiente, que tornou pública a proposta de Termo de Compromisso para implementar ações voltadas à economia circular e logística reversa das empresas AMBEV S/A, CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A, HNK BRINDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., NESTLÉ BRASIL LTDA., RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA., TETRA PAK LTDA. e UNILEVER LTDA.

SUMÁRIO:

1. Introdução

2. Responsabilidade compartilhada e economia circular –

complementariedade à logística reversa;

3. Requisitos mínimos necessários para Implementação de Logística

Reversa pelo Setor de Embalagens em Geral;

4. O Acordo Setorial firmado;

5. A proposta apresentada – inadequação para fins de implementação

de logística reversa;

6. Considerações Finais;

7. Conclusão;

Leia a nota na íntegra: