Por ANA

Apresentação do documento

O Relatório de Segurança de Barragens (RSB) é um dos instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecido pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

Seus objetivos são apresentar à sociedade um panorama da evolução da segurança das barragens brasileiras, da implementação da PNSB, apontar diretrizes para a atuação de fiscalizadores e empreendedores de barragem e para a atuação da Defesa Civil, e destacar os principais acontecimentos no ano.

No âmbito da PNSB, o RSB é elaborado, anualmente, sob a coordenação da Agência Nacional de Água se Saneamento Básico (ANA), que se baseia em informações enviadas pelas 33 entidades fiscalizadoras de segurança de barragens. Posteriormente, a ANA envia o Relatório ao Conselho Nacional de

Recursos Hídricos (CNRH), para apreciação. Em seguida, o CNRH o envia ao Congresso Nacional. As informações constantes desta edição do RSB refletem também as condições declaradas   às suas respectivas entidades fiscalizadoras, para o período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2019. Assim, este RSB inclui informações sobre uma das maiores tragédias envolvendo barragens no país, o acidente da Barragem I da mina Córrego do Feijão em Brumadinho – MG, ocorrido no dia 25 de janeiro de 2019. Foi disponibilizado um espaço para que a Agência Nacional de Mineração – ANM, entidade fiscalizadora dessa barragem, fizesse um relato resumido do ocorrido.

Importa ainda destacar que, conforme estabelecido no art. 8º da Resolução CNRH 144/2012, as informações que compõem o texto deste relatório são de responsabilidade exclusiva das instituições que as produziram. As instituições encaminharam as informações à ANA, que as compilou e consolidou, sem, no entanto, realizar juízo de valor sobre sua adequação.

Também compõe este Relatório uma planilha com as informações utilizadas como base para elaboração deste documento, contendo o cadastro das barragens dos fiscalizadores, uma   com as informações organizadas por cada entidade fiscalizadora, a lista de barragens classificada como Categoria de Risco Alto, os cursos de capacitação realizados e os recursos públicos nas esferas federal e estadual. Essa planilha é disponibilizada na página do RSB 2019 no portal do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens-SNISB (http://www.snisb.gov.br/ portal/snisb/relatorio-anual-de-seguranca-de-barragem/2019), onde o leitor pode consulta-la e aprofundar suas análises caso considere pertinente.

Espera-se que este Relatório ofereça insumos para promoção de ações dos atores envolvidos coma temática – fiscalizadores, empreendedores, Defesa Civil e sociedade em geral, no sentido de se continuarem os avanços na melhoria da gestão da segurança das barragens brasileiras.

Recomendações

Tendo em vista o disposto neste relatório, recomenda-se que:

1. Os fiscalizadores, sobretudo os de barragens de acumulação de água, concentrem esforços para definir se as barragens sob sua jurisdição estão submetidas ou não à PNSB; para refinar seus cadastros; regularizar as barragens quanto à outorga, licenças e outros instrumentos de autorização; e classificar quanto ao DPA e CRI. Essa atividade passa necessariamente pela identificação de empreendedores desconhecidos, possibilitando a regularização do barramento pela emissão de autorização específica a determinado empreendedor, e pelo levantamento de informações das barragens;
2.  Seja mantido o processo de estruturação dos fiscalizadores, com aumento de equipes nos órgãos e entidades onde for constatada tal necessidade, para atuarem mais efetivamente na temática segurança de barragens, e de forma permanente;
3.  Os fiscalizadores continuem avançando nas ações de fiscalização documental e in loco, considerando, para determinar sua atuação, a quantidade de barragens e respectivos níveis de perigo, a disponibilidade da equipe técnica e os recursos orçamentários e logísticos envolvidos. O estabelecimento de parcerias entre fiscalizadores, ou até mesmo com outros atores envolvidos no tema, é uma forma de tornar mais efetiva a fiscalização;
4.  A conscientização de atores envolvidos com o tema segurança de barragens pode ser promovida pela realização de eventos pelos fiscalizadores, diante da atribuição de se articular com atores no âmbito da bacia hidrográfica. Eventos fomentam a cultura da segurança de barragens, registrando que os fiscalizadores que realizaram eventos citaram-nos como um aspecto positivo para indução de ações de empreendedores.
5. Um ator relevante para a PNSB é a Defesa Civil. O poder legislativo das três esferas de governo – federal, estadual e municipal – pode estruturar a carreira própria da Defesa Civil, para que conte com quadro de pessoal adequado frente ao trabalho inerente 5 à segurança de barragens.  Da mesma maneira, é importante se prever a forma de integração entre a PNSB e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil,  sobretudo com relação ao conteúdo que o PAE e o PLANCON devem conter. Uma vez definidos os conteúdos próprios de cada um, bem como a interface entre eles, a tendência é que se acelere a elaboração desses documentos.
6. Seja fortalecida a articulação entre Defesa Civil, empreendedores e fiscalizadores, visando harmonizar os Planos de Ação de Emergência e os Planos de Contingência Municipais, observando-se as instruções do documento “Orientações para Apoio à  Elaboração de Planos de Contingência Municipais para Barragens”, elaborado pelo CENAD/SEDEC/MI;
7. Os fiscalizadores insiram em suas rotinas de trabalho a inclusão e atualização permanente dos dados cadastrados no SNISB, e não apenas uma vez ao ano para fins de geração de dados para o RSB, O SNISB também deve conter informações atualizadas a respeito de todos os volumes do Plano de Segurança de Barragens: documentação técnica da barragem, planos e  procedimentos, registros e controles, revisão periódica, inspeções regulares e especiais e, quando exigidos, Planos de Ação de  Emergência. Cabe ressaltar que os resumos executivos e extratos de tais documentos são os elementos que devem ser inseridos no Sistema, do contrário haverá um volume muito grande de material, dificultando o acesso à informação essencial.
8. Sejam promovidas mais capacitações em segurança de barragens, sendo importante destacar a necessidade de aumentar a   oferta de pós-graduação na temática, uma vez que foi citada por diversos fiscalizadores a falta de técnicos especializados na área de segurança de barragens, apontada como uma das causas para a reduzida quantidade de PSBs elaborados.
9.  Que seja previsto em regulamento o que seria considerado pelo fiscalizador um PSB implementado, que se trata de uma etapa   posterior em relação à elaboração, necessária para que os planos sejam efetivamente utilizados como guias para a gestão da segurança da barragem. Importante também como indicador para se constatar o nível de implementação da PNSB.
10. Seja mitigada a falta de recursos por parte de empreendedores públicos federais, estaduais e municipais para realizar a atividades de operação, manutenção e recuperação, essenciais à segurança da barragem. Dessa forma, criar-se-á a cultura da prevenção de incidentes e acidentes, e não da remediação, cujos custos são muito mais elevados, muitas vezes com danos   irreversíveis. Essa falta de recursos foi citada por diversos fiscalizadores como uma das causas para a inação de empreendedores   de barragens de usos múltiplos.
11. O CNRH fortaleça seu papel de zelar pela implementação da PNSB, buscando criar regulamentos relativos à temas ainda não  implementados pelos fiscalizadores, como por exemplo desativação e descomissionamento de barragens, bem como a atuação  dos fiscalizadores nos casos de inação ou omissão dos empreendedores, além de estabelecer objetivos e metas a serem  atingidas pelos fiscalizadores em relação às suas atividades.
12. Os fiscalizadores, em articulação com os empreendedores e Defesa Civil, busquem realizar exercícios simulados em barragens   priorizadas, de acordo com os maiores Danos Potenciais avaliados.
13. Os fiscalizadores estaduais realizem oficinas de segurança de barragens em nível regional, convidando diversos atores como empreendedores, Defesa Civil, comunidade técnica, capilarizando o conhecimento e a cultura de segurança de barragens,   junto à população beneficiada por essas infraestruturas.
14. Seja estudado e implementado um mecanismo onde os usuários beneficiados contribuam com os respectivos empreendedores   de barragens para as ações de operação, manutenção e segurança da barragem, compartilhando assim tanto o “bônus” como   o “ônus” destas infraestruturas.
15. Os fiscalizadores considerem a existência de barragens em cascata para efeito de exigência de elaboração dos Planos de Ação   de Emergência por parte de empreendedores, de forma coordenada.