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Ministério Público Federal requer que Funai se posicione contra exclusão de condicionante em licença ambiental do Pré-Sal

Por: ASCOM-MPF

O Ministério Público Federal (MPF), por meio das Procuradorias da República nos Municípios de Angra dos Reis (RJ) e Caraguatatuba (SP), expediu recomendação à Fundação Nacional do Índio (Funai) para que se posicione contra o pedido da Petrobras de exclusão do Projeto de Categorização dos Povos Indígenas de Angra dos Reis/RJ, Paraty/RJ e Ubatuba/SP, previsto como condicionante da Licença Prévia nº 439, Licenças de Operação n°s. 1120/2012, 1157/2013 e 1263/2014 da Etapa 1 do Polo Pré-Sal na Bacia de Santos.

Para o licenciamento, foram incorporados projetos de caracterização das populações indígenas, quilombolas e caiçaras como condições para exploração da Etapa 1 do Pré-Sal.

Construção do projeto – O Fórum de Comunidades Tradicionais Indígenas, Quilombolas e Caiçaras de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba (FCT) encaminhou ao Ibama a Minuta do Termo de Referência para a Caracterização dos Territórios Indígenas, Quilombolas e Caiçaras em 2014. As discussões foram iniciadas entre FCT e Petrobras e visitas técnicas às terras indígenas de Sapukai (Angra dos Reis) e Paraty Mirim (Paraty) em 29/05/2014, e aos quilombos de Camburi e da Fazenda (Ubatuba-SP) em 30/05/2014. No mesmo sentido, um ano depois, tais povos reafirmaram que aprovam e desejam a realização do referido Projeto de Categorização como se fez constar na Carta do II Encontro de Justiça Socioambiental da Bocaina.

“Há expressa manifestação favorável dos povos indígenas locais quanto à realização da categorização. Como demonstrativo, consta claramente ofício da Comissão Guarani Yvyrupa-CGY direcionado ao Ibama e Funai, em maio de 2016”, relatam as procuradoras da República Cristina Nascimento de Melo e Walquiria Imamura Picoli.

Como condição específica da Licença Prévia nº 0439/2012 expedida no bojo do processo de licenciamento ambiental da atividade de produção e escoamento de petróleo e gás natural do Polo Pré-Sal da Bahia de Santos – Etapa 1, a Petrobras deve implementar o Projeto de Categorização das etnias indígenas, com informações diagnósticas do empreendimento sobre assentamentos humanos localizados na sua área e influência, seja esta direta ou indireta.

“A exigência dessa condicionante ambiental possui fundamento jurídico e técnico, amparando, sob pena de invalidade, a emissão e efeito destas licenças e daquelas que delas originaram posteriormente, inclusive os processos de licenciamento ambiental das Etapas 2 e 3 do Pré-Sal”, destacam as procuradoras.

Na recomendação, o MPF explica que a expectativa de aumento da arrecadação e da melhoria da qualidade de vida na região do Litoral Norte Paulista e Sul Fluminense – por meio de royalties gerados para os municípios e a série de investimentos associados à cadeia produtiva de petróleo e gás do Pré-Sal – certamente influencia a região do empreendimento, trazendo inúmeras transformações relacionadas à atração de mão de obra de outros locais, demanda de novos serviços, tendência de incremento das atividades portuárias, de turismo e da especulação imobiliária, elementos determinantes de pressão sobre os territórios ocupados por comunidades tradicionais e de desmobilização desses grupos humanos.

Viabilidade – Como os impactos do empreendimento sobre as populações tradicionais da região seria indireta, o Ibama optou por considerar suficiente as informações constantes do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para que se pudesse analisar a viabilidade ambiental do empreendimento. Porém, entendeu necessário vincular a continuidade do processo de licenciamento – e as futuras etapas da exploração do Pré-Sal na Bacia de Santos – à produção de “informações qualificadas” sobre estas comunidades, que deveria vir na forma de uma condicionante de execução de Projeto.

A exploração do Pré-Sal na Bacia de Santos encontra-se submetida a uma sequência de licenciamentos denominados “etapas”, o Ibama optou por exigir da Petrobras o desenvolvimento de um projeto de caracterização de comunidades tradicionais, visando com que, em vez de se obter de forma rápida e superficial em cada um dos licenciamentos as mesmas informações acerca das comunidades tradicionais afetadas pelo empreendimento, seria mais vantajoso o desenvolvimento de um projeto – abrangente, detalhado e completo – que daria origem a informações qualificadas sobre essas populações, documento este que serviria inclusive de parâmetro para a análise dos demais licenciamentos que se sucederiam à Etapa 1.

No entanto, a Petrobras solicitou ao Ibama reconsideração com efeito suspensivo das condicionantes da Licença Prévia e Licença de Operação. Questionada pelo instituto, a Funai ainda não se manifestou sobre o assunto. Diante disso, o MPF requer da entidade indígena a recusa ao pedido da Petrobras, manifestando-se em até 15 dias sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas pelas procuradoras da República.

Leia:  Recomendacao.conjunta.funai

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Questão indígena: nota de Repúdio ao Ministério de Relações Exteriores

As organizações que assinam o presente documento consideram como equivocada e descolada da realidade a atitude do Ministério das Relações Exteriores (MRE) de qualificar como “infundadas” as preocupações expostas em comunicado conjunto emitido por três relatores especiais das Nações Unidas (ONU) e um relator da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) . Os especialistas afirmaram que “ os direitos dos povos indígenas e o direito ambiental estão sob ataque no Brasil” e denunciaram os retrocessos impostos pelo país “na proteção institucional e legal dos povos indígenas, assim como dos quilombolas e outras comunidades que dependem de sua terra ancestral para sua existência cultural e material”.

Ao contrário do que se afirma na nota do governo brasileiro, os conflitos causados por disputas territoriais e a má gestão das áreas protegidas estão plenamente instalados, sendo sua face mais cruel os episódios de violência contra trabalhadores e trabalhadoras rurais e comunidades indígenas, envolvendo chacinas e mortes, como o ataque ocorrido em abril contra os Gamela no Maranhão, perpetrado por fazendeiros e capatazes, e que resultou em 19 feridos.

Também é real a ameaça de violação do princípio do não retrocesso pelo avanço de diversas pautas que enfraquecem a legislação socioambiental no país, apoiadas por grupos de interesse ligados ao grande agronegócio e à grilagem de terras instalados no Congresso Nacional e no Executivo. Como denunciado pelas relatorias, a aprovação do relatório da CPI da Funai é um exemplo concreto de medida legislativa que visa intensificar a criminalização de lideranças indígenas e rurais, organizações de defesa dos povos indígenas, procuradores da República, funcionários públicos e antropólogos, além de provocar mudanças negativas no marco normativo de demarcação de terras indígenas e da reforma agrária.

No lugar de reconhecer a gravidade do atual cenário e apontar medidas concretas, dentro do sistema de freios e contrapesos, preferiu o Estado brasileiro criticar a divulgação da situação pelos mecanismos internacionais, em sucessão de argumentos genéricos. Esquece o governo brasileiro, convenientemente, que a ação de entes subnacionais, como é o caso do Poder Legislativo, também é atribuível ao Estado brasileiro no plano internacional.

A nota do Brasil deixa de enfrentar o mérito das violações de direitos humanos e ambientais apontadas pelas relatorias da ONU e da CIDH, bem como o risco de agravamento desse quadro caso as medidas em debate no Congresso Nacional sejam aprovadas.

Está cada vez mais evidente que, nas questões envolvendo violações de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais e direitos ambientais, torna-se insustentável para o governo evitar constrangimentos internacionais e manter uma linha de discurso meramente defensiva. A comunidade internacional e os órgãos internacionais de proteção da pessoa humana e de promoção do direito ambiental têm cobrado do país, com razão e responsabilidade, explicações para os retrocessos.

Em setembro de 2016, a relatora especial da ONU sobre povos indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, após visita ao país, a notou que houve “retrocessos extremamente preocupantes” na proteção dos direitos dos povos indígenas. A relatora criticou a interrupção dos processos de demarcação; a incapacidade de proteger as terras indígenas contra atividades ilegais; os despejos em curso; os efeitos negativos dos megaprojetos em territórios indígenas ou em áreas adjacentes; e a violência, os assassinatos, as ameaças e intimidações contra os povos indígenas perpetuados pela impunidade. Em resposta, o governo afirmou ao Conselho de Direitos Humanos da ONU que não enfraqueceria a Funai mas, pelo contrário, fortaleceria.

Em março deste ano, a CIDH e o Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) denunciaram a impunidade prevalente em casos de assassinatos de defensores e defensoras de direitos humanos e conclamaram as autoridades brasileiras a garantir que sua atuação seja livre de violência, ameaças e intimidações.

No último dia 5/6, a secretária executiva da Convenção da Diversidade Biológica (CDB), Cristiana Paşca Palmer, enviou carta ao governo registrando estar “apreensiva” com a possível sanção das Medidas Provisórias 756 e 758, que retiram a proteção de cerca de 598 mil hectares de Unidades de Conservação (UCs) em Santa Catarina e, principalmente, no Pará. As duas MPs foram aprovadas pelo Congresso e podem ser sancionadas ou vetadas pela Presidência da República a qualquer momento.

Ao contrário da aparente neutralidade que se pretende transmitir frente a todas essas disputas e conflitos, é extensa a lista de fatos que reforçam a percepção de que o governo escolheu estar do lado de espoliadores dos direitos de povos indígenas e dos grupos de interesse que pretendem enfraquecer o nosso arcabouço de proteção ambiental.

Um exemplo foi a nomeação de Osmar Serraglio para o Ministério da Justiça (MJ), relator da proposta de emenda constitucional que visa transferir poderes de demarcação de terras indígenas no Brasil para o Congresso, além de permitir a instalação de empreendimentos no interior dos territórios já demarcados e a anulação de processos de demarcação concluídos (PEC 215). Ao longo de sua gestão, o ex-ministro proferiu publicamente frases com conteúdo pejorativo e marcadas pelo desprezo aos direitos territoriais, culturais e econômicos constitucionalmente garantidos aos povos indígenas. O mesmo MJ se fez ausente em audiências e sessões que tratam de violações aos direitos indígenas na ONU e a OEA.

Não menos importante é o cenário de graves retrocessos na discussão sobre uma nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, em trâmite no Congresso Nacional, que pretende isentar diversas atividades potencialmente poluidoras do licenciamento, promover uma “corrida” pela flexibilização do licenciamento nos Estados, eliminar o aspecto locacional e tornar não-obrigatória a análise e manifestação de órgãos como a Funai, o ICMBio e o IPHAN, entre outros aspectos.

Em 2016, o Conselho Nacional de Direitos Humanos aprovou Relatório do Grupo de Trabalho sobre Direitos dos Povos Indígenas e das Comunidades Quilombolas da Região Sul, constatando um quadro “adverso de conflitos fundiários, violência policial e aprisionamento de lideranças, agressões e declarações públicas racistas pronunciadas por autoridades, desatenção e negligência dos órgãos públicos quanto ao atendimento à saúde, à educação escolar diferenciada e bilíngue, moradia, segurança alimentar, regularização fundiária, dentre outras violações”.

A postura de enfrentamento do Ministério das Relações Exteriores (MRE) aos órgãos internacionais de proteção da pessoa humana tem se intensificado, como se vê pela manifestação oficial ora repudiada e pela nota divulgada após a emissão de comunicado conjunto da CIDH e do ACNUDH em 26/5. Os órgãos haviam condenado o uso excessivo da força em manifestações e em conflitos agrários, fazendo menção à morte de dez pessoas durante um despejo violento realizado pelas polícias civil e militar em uma fazenda no estado do Pará. Tal postura indica desconsideração aos princípios tradicionalmente conferidos à política externa brasileira, como o multilateralismo e a valorização do direito internacional.

Membro da mais alta instância de direitos humanos da ONU desde janeiro de 2017, o Brasil não tem conseguido ser coerente com seus próprios compromissos e agrava tal posicionamento com ataques aos órgãos de direitos humanos da ONU e da OEA.

Diante disso, reiteramos nosso apoio às relatorias especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre direitos de povos indígenas e direito ambiental, autoras do comunicado conjunto de 8 de junho de 2017, o qual corroboramos integralmente.

Reiteramos, por fim, a importância primordial da necessidade do Estado brasileiro de respeitar os direitos assegurados pela Constituição Federal do país e por tratados internacionais dos quais o Brasil é parte, interrompendo e revertendo a ofensiva contra direitos humanos e proteção socioambiental em curso no país.

Assinam:

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

Artigo 19

Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – ABRAMPA

Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre – AMAAIC

Associação Terra Indígena Xingu – Atix

Associação Wyty-Catë dos Povos Timbira do Maranhão e Tocantins

Centro de Cooperativas Unisol Brasil

Centro de Trabalho Indigenista – CTI

Comissão Pró-Índio do Acre – CPI-AC

Comissão Pró-Índio de São Paulo – CPI-SP

Conselho das Aldeias Wajãpi – Apina

Conselho Indígena de Roraima – CIR

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo

Conectas Direitos Humanos

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB

CUT – Central Única dos Trabalhadores

Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro – Foirn

Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad

Greenpeace Brasil

Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – Gpea

Hutukara Associação Yanomami – HAY

International Rivers – Brasil

Instituto Caracol – Icaracol

Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH

Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc

Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé

Instituto Socioambiental – ISA

Ministério Público do Estado da Bahia – MP-BA

Movimento dos Atingidos por Barragens

Movimento Nacional de Direitos Humanos – RS

Operação Amazônia Nativa (Opan)

Organização dos Professores Indígenas do Acre – Opiac

Organização Geral Mayuruna – OGM

Plataforma Dhesca Brasil

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC

Projeto Saúde e Alegria

Rede Brasileira pela Integração dos Povos – Rebrip

Rede de Cooperação Amazônica – RCA

Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – Remtea

Relatoria de Direitos Humanos e Povos Indígenas da Plataforma Dhesca

União dos Povos Indígenas do Vale do Javari – UNIVAJA

WWF – Brasil

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 Ibama arquiva licenciamento da hidrelétrica São Luiz do Tapajós

Por: ASCOM – Ministério Público Federal no Pará

Como havia sido indicado pela Funai, pela comissão de licenças do próprio Ibama e por recomendação do MPF, empreendimento foi considerado inviável

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) arquivou nessa quinta, 4 de agosto, o processo de licenciamento ambiental da usina São Luiz do Tapajós, conforme recomendado pelo Ministério Público Federal (MPF) e seguindo pareceres da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do próprio Ibama. O arquivamento se dá por razões legais – a usina alagaria território indígena Munduruku e obrigaria remoção de aldeias, o que é proibido pela Constituição, mas também por falhas nos estudos de impacto ambiental.

 “Determino o arquivamento do processo nº 02001.003643/2009-77. O projeto apresentado e seu respectivo Estudo de Impacto Ambiental – EIA não possuem o conteúdo necessário para análise de viabilidade socioambiental, tendo sido extrapolado o prazo previsto na resolução Conama 237/1997, para apresentação das complementações exigidas pelo Ibama”, diz a presidente do Ibama, Suely Mara Araújo, em despacho enviado à Diretoria de Licenciamento do órgão para que tome providências para o encerramento do processo.

 “Cabe destacar que a Funai aponta óbices legais e constitucionais ao licenciamento ambiental do empreendimento, em razão do componente indígena, óbice esse corroborado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama”, diz ainda o documento. Agora, o conteúdo do despacho da presidência do Ibama será comunicado ao interessado – no caso as Centrais Elétricas do Brasil (Eletrobras), com abertura de prazo para recurso.

A Eletrobras, responsável pelo empreendimento, não cumpriu a obrigação de corrigir uma série de lacunas graves nos estudos e o Ibama entendeu que não existe mais prazo para que os problemas sejam resolvidos. Em parecer enviado ao gabinete da presidência do Ibama, a diretora de Licenciamento do órgão, Rose Mirian Hofmann, apontou que, além da inconstitucionalidade prevista pela Funai e reforçada pelo MPF, havia razões suficientes também do ponto de vista ambiental para o arquivamento do processo. Em 2014, o Ibama pediu estudos da Eletrobras para uma lista extensa de possíveis impactos que haviam sido negligenciados. O prazo, aponta Hofmann em seu parecer, era de quatro meses e até a suspensão do licenciamento em abril de 2016, nada havia sido respondido. Também não houve pedido de prorrogação.

As omissões nos estudos de impacto ambiental incluem a ausência de avaliação sobre assoreamento dos corpos d’água tributários do Tapajós, o impacto sobre os lençóis freáticos e até sobre a ictiofauna, uma das questões mais sensíveis para a região já que os moradores estão entre os maiores consumidores do mundo de pescado. “A ausência de algumas dessas informações no EIA salta aos olhos, por serem impactos notórios da tipologia de geração hidroelétrica, que precisam ser avaliados antes da decisão sobre a viabilidade do empreendimento”, destacou o parecer da diretora de licenciamento.

Na semana passada, o MPF havia enviado recomendação ao Ibama pedindo o cancelamento definitivo da usina. “Cabe ao Ibama o cancelamento do processo de licenciamento ambiental da usina São Luiz do Tapajós, em função de inconstitucionalidade do projeto ante a necessidade de remoção forçada de povos indígenas, nos termos do artigo 231 da Constituição Federal”, dizia a recomendação do procurador da República Camões Boaventura. O MPF também apresentou à Justiça ação contra a hidrelétrica, apontando a ausência da consulta prévia prevista pela Convenção 169. Desobedecendo determinação da Justiça, a consulta nunca foi realizada.

A Funai, em pareceres técnico e jurídico enviados ao Ibama no primeiro semestre, também tinha apontado a inconstitucionalidade do projeto de São Luiz do Tapajós, que incidia diretamente sobre a Terra Indígena Sawre Muybu dos índios Munduruku e alagaria três aldeias desse povo. Desde o anúncio do governo federal de que pretendia construir barragens no Tapajós, ainda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, os índios Munduruku e os ribeirinhos do Tapajós têm liderado um forte movimento se opondo aos projetos. Por várias vezes eles ocuparam o canteiro de obras da usina de Belo Monte, no Xingu, na tentativa de evitar que barragens semelhantes fossem construídas em suas terras. Também fizeram muitas viagens a Brasília para tentar sensibilizar as autoridades sobre seus direitos.

Leia o documento: arquivamento

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Relatora especial da ONU sobre povos indígenas Victoria Tauli-Corpuz divulga comunicado final após visita ao Brasil

Por: ONU/BR

Foto: ONU/ Jean-Marc Ferré
Foto: ONU/ Jean-Marc Ferré

Em minha capacidade de Relatora Especial das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas realizei uma visita ao Brasil, de 7 a 17 de março de 2016, para identificar e avaliar as principais questões atualmente enfrentadas pelos povos indígenas do país e para fazer um seguimento das importantes recomendações apresentadas, em 2008, por meu antecessor James Anaya.
Ao longo dos últimos dez dias, estive em Brasília e percorri os estados de Mato Grosso do Sul, Bahia e Pará. Na capital, encontrei-me com representantes dos três Poderes do Governo, e participei de reuniões nos escritórios nacionais e locais do Ministério Público Federal, da FUNAI e do Vice-Governador do Mato Grosso do Sul.
Da mesma forma, conversei com diversos membros da FAMASUL, delegados da União Europeia e diplomatas da Embaixada da Noruega, assim como com funcionários da ONU e da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), além de autoridades do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), representantes dos povos indígenas e de organizações da sociedade civil e de direitos humanos que atuam no âmbito dos direitos dos povos indígenas, além de outros atores cujas atividades impactam sobre esses direitos.
No Mato Grosso do Sul, visitei o povo Guarani-Kaiowá nas terras indígenas Kurussu Ambá, Guayviry, Taquara e na Reserva de Dourados, bem como o Conselho Terena. Na Bahia, visitei os Tupinambás nas aldeias Serra do Padeiro e Tikum e conversei com representantes dos Pataxós que falaram sobre a terra indígena Comexatiba.
Na região da Volta Grande no Pará, visitei os Juruna, da terra indígena Paquiçamba na aldeia Muratu e reuni-me com representantes dos Parakanã de Apyterewa e com os Arara, um povo de recente contato da terra indígena Cachoeira Seca.
Estive igualmente reunida, com representantes dos povos Curuaia e Xipaya em Altamira. Os Munduruku, Arara Vermelha, Apiaká, Arapiun, Borari e Tapuia também me explicaram a situação dos povos indígenas na bacia do rio Tapajós, no Pará. Participei, ainda, de reuniões com membros da APIB, uma articulação nacional de povos indígenas.
No total, estive com representantes de mais de 50 povos indígenas, incluindo os Yanomami, Maxakali, Manoki e Ka’apor, bem como com a Rede de Cooperação Amazônica. Recebemos muitos pedidos de visita por parte de comunidades indígenas de todo o país, as quais nos relataram as dificuldades que estão enfrentando, mas devido ao tempo limitado de que dispunha não pude estar com todas elas.
Agradeço ao Governo Brasileiro pelo convite e pela plena cooperação prestada, e por me permitir levar a cabo esta visita livremente e de forma independente. Gostaria de expressar minha profunda gratidão aos representantes dos povos indígenas que me convidaram para visitar suas comunidades, às organizações indígenas e a todos aqueles que me auxiliaram na organização de partes de minha agenda, e àqueles que viajaram de suas comunidades para reunirem-se comigo em diversas localidades. Queria, também, manifestar meu apreço pela equipe das Nações Unidas residente no país por seu apoio de modo a assegurar o sucesso de minha visita.
No decorrer da visita, representantes dos povos indígenas, da sociedade civil e do Governo forneceram-me um grande volume de informações. No transcurso das próximas semanas, revisarei esse material de modo a elaborar meu relatório que será submetido, em setembro, ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. O propósito do citado relatório é ajudar os povos indígenas e o Governo a encontrarem soluções para os desafios contínuos enfrentados por essas comunidades no Brasil.
Em antecipação a esse relatório, gostaria de apresentar algumas observações e recomendações com base no que vi durante a minha visita. Esses comentários não espelham toda a gama de questões que foi trazida à minha atenção, nem refletem todas as iniciativas do Governo Brasileiro.
Primeiramente, gostaria de cumprimentar o Governo do Brasil por uma série de medidas e de iniciativas que tomou com vistas a assegurar a realização dos direitos indígenas. Estas incluem, dentre outras:
• O papel construtivo e proativo da FUNAI e do Ministério Público Federal, apesar de terem de atuar em circunstâncias difíceis, em particular aqueles que trabalham em escritórios locais;
• O estabelecimento de um quadro jurídico e administrativo internacionalmente reconhecido para a demarcação de terras, e a oposição do governo à Proposta de Emenda à Constituição, PEC 215, que colocaria em causa esse quadro;
• O conjunto de decisões do Supremo Tribunal Federal para evitar os despejos dos povos indígenas, especialmente no Mato Grosso do Sul, São Paulo, Bahia, Rio Grande do Sul e Paraná;
• A organização da Primeira Conferência Nacional de Política Indigenista e a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista;
• O engajamento construtivo do ministro da Cultura com povos indígenas, baseado no reconhecimento da relação simbiótica entre suas culturas e seus direitos territoriais e a necessidade de políticas que sejam fundadas no entendimento de seus modos de vidas diferenciados;
• Os esforços envidados no sentido de implementar serviços diferenciados para os povos indígenas em matéria de saúde, educação e assistência social, tal como recomendado pelo Relator Especial da ONU em 2009, inclusive o reconhecimento da necessidade de aprimorar o programa Bolsa Família a fim de evitar que este provoque efeitos negativos sobre o modo de vida dos povos indígenas; e
• O apoio prestado pelo Brasil no cenário internacional para a proteção dos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas.
Cabe-me ressaltar, igualmente, a dedicação dos povos indígenas às boas práticas e aos enfoques proativos de modo a prosseguir na efetivação de seus direitos. Dentre essas ações incluem-se: a elaboração de protocolos de consulta, a autodemarcação de terras, o estabelecimento de alianças com as comunidades quilombolas e ribeirinhas com vistas ao fortalecimento de seus direitos à terra e à auto governança; e a autoproteção de territórios.
Todas essas ações constituem passos importantes para a autogestão e regulamentação de seus territórios e para o exercício de sua autodeterminação e autonomia, tal como previsto na Convenção 169 da OIT e na Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Gostaria de saudar, também, a atuação da rede de organizações da sociedade civil que auxilia os povos indígenas na afirmação de seus direitos e a criação de uma Relatoria Nacional sobre Direitos Humanos e Povos Indígenas.

Considerações gerais
Minha visita ao Brasil constitui um seguimento à vinda de meu predecessor, James Anaya, em 2008. Ela também foi precedida por uma série de solicitações por parte dos povos indígenas e por um conjunto de comunicações entre a Relatoria Especial e o Governo do Brasil, entre 2010 e 2015, referentes ao Mato Grosso do Sul, à decisão judicial no caso Raposa Serra do Sol, à construção da hidrelétrica de Belo Monte e às preocupações relativas à taxa de demarcação de terras indígenas e aos assassinatos de defensores dos direitos humanos.
Em termos gerais, minha primeira impressão após esta visita é de que o Brasil possui uma série de disposições constitucionais exemplares em relação aos direitos dos povos indígenas, e que no passado o país deixou patente sua liderança mundial no que se refere à demarcação dos territórios indígenas. Entretanto, nos oito anos que se seguiram à visita de meu predecessor, há uma inquietante ausência de avanços na solução de antigas questões de vital importância para os povos indígenas e para a implementação das recomendações do Relator Especial. Ao contrário, houve retrocessos extremamente preocupantes na proteção dos direitos dos povos indígenas, uma tendência que continuará a se agravar caso não sejam tomadas medidas decisivas por parte do governo para revertê-la.
No Brasil, os desafios enfrentados por muitos povos indígenas são enormes. Dentre eles é possível destacar:
• a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 215, e outras legislações que solapam os direitos dos povos indígenas a terras, territórios e recursos;
• a interpretação equivocada dos artigos 231 e 232 da Constituição na decisão judicial sobre o caso Raposa Serra do Sol;
• a introdução de um marco temporal e a imposição de restrições aos direitos dos povos indígenas de possuir e controlar suas terras e recursos naturais;
• a interrupção dos processos de demarcação, incluindo 20 terras indígenas pendentes de homologação pela Presidência da República, como por exemplo a terra indígena Cachoeira Seca, no estado do Pará;
• a incapacidade de proteger as terras indígenas contra atividades ilegais;
• os despejos em curso e as ameaças constantes de novos despejos de povos indígenas de suas terras;
• os profundos e crescentes efeitos negativos dos megaprojetos em territórios indígenas ou próximos a eles;
• a violência, assassinatos, ameaças e intimidações contra os povos indígenas perpetuados pela impunidade;
• a falta de consulta sobre políticas, leis e projetos que têm impacto sobre os direitos dos povos indígenas;
• a prestação inadequada de cuidados à saúde, educação e serviços sociais, tal como assinalam os indicadores relacionados ao suicídio de jovens, casos de adoção ilegal de crianças indígenas, mortalidade infantil e alcoolismo;
• e o desaparecimento acelerado de línguas indígenas.
Assim sendo, os riscos enfrentados pelos povos indígenas estão mais presentes do que nunca desde a adoção da Constituição de 1988.
Esses riscos e desafios tendem a escapar da atenção e do escrutínio internacionais devido aos avanços significativos logrados, no passado, pelo Brasil no âmbito dos direitos dos povos indígenas – especialmente no que diz respeito à demarcação de terras na região amazônica – e à postura progressista que o país apresenta no cenário mundial no que tange à promoção desses direitos.
Há uma representação errônea sobre o que realmente acontece com a demarcação das terras dos povos indígenas em áreas fora da Amazônia, e esse fato embasou minha decisão de visitar essas regiões. Preocupa-me sobretudo a apresentação distorcida da mídia e de outros atores que retratam os povos indígenas como detentores de grandes extensões de terra em comparação com suas populações, quando na verdade é o setor do agronegócio que detém um percentual desproporcional do território brasileiro.
Mesmo onde os povos indígenas possuem terras demarcadas na região amazônica, eles não desfrutam do efetivo controle sobre seus recursos devido às crescentes invasões e atividades ilegais, tais como mineração e extração de madeira.
Nesse contexto, gostaria de expressar especial preocupação relativamente aos impactos sobre a saúde provocados pela mineração ilegal e pelo uso de mercúrio em terras Yanomami. A situação dos Yanomamis é reflexo da intrincada relação entre os direitos dos povos indígenas à saúde, educação e cultura e a efetivação de seus direitos territoriais e de auto-governança.
Além disso, os esforços envidados por esses povos para recuperar suas terras, evitar os despejos e proteger seus territórios contra atividades ilegais os coloca, frequentemente, em situações de conflito, como é o caso dos Guarani-Kaiowa e Terenas no Mato Grosso do Sul, dos Pataxós na Bahia, dos Arara e Parakanã no Pará e dos Ka’apor no Maranhão.
Represálias, ameaças e assassinatos
Uma questão de preocupação premente é a grande quantidade de ataques documentados e relatados contra povos indígenas. Em 2007, segundo o CIMI, 92 líderes indígenas foram assassinados, ao passo que em 2014 o número havia aumentado para 138. O estado de Mato Grosso do Sul foi o que registrou o maior número de mortes.
Com frequência, os ataques e assassinatos constituem represálias em contextos nos quais os povos indígenas reocuparam terras ancestrais depois de longos períodos de espera da conclusão dos processos de demarcação. Eu considero extremamente alarmante que uma série desses ataques, que envolveram tiroteios e feriram populações indígenas nas comunidades de Kurusu Ambá, Dourados e Taquara, no Mato Grosso do Sul, tenham ocorrido após minhas visitas a essas áreas.
Ainda mais alarmante é o fato que os povos indígenas têm relatado que nenhuma autoridade estatal esteve nas áreas até agora. Eu condeno enfaticamente tais ataques e conclamo o governo a pôr um fim a essas violações de direitos humanos, bem como investigar e processar seus mandantes e autores.
Nessas visitas, muitos indígenas de comunidades do Mato Grosso do Sul me mostraram ferimentos de bala em seus corpos, levaram-me aos lugares onde seus familiares foram mortos e relataram incidentes envolvendo prisões arbitrárias e criminalização de seus líderes. A aprovação da Lei Antiterrorismo no Congresso, criticada por muitos Relatores Especiais da ONU, aumenta o risco de tais atos de criminalização.
Da mesma forma, na Bahia recebi relatos detalhados de práticas de tortura e prisões arbitrárias. Funcionários e membros de órgãos estatais e organizações da sociedade civil que trabalham em cooperação com povos indígenas também fizeram relatos perturbadores sobre um padrão sistemático de ameaças e intimidação.
Embora seja notório o reconhecimento, por parte do Estado, da necessidade de proteger os defensores de direitos humanos, inclusive os líderes indígenas e os defensores dos direitos dos povos indígenas, as informações que recebi de comunidades em todo o país indicam que os programas para realizar tal proteção permanecem inadequados no contexto dos povos indígenas. Há, também, certa falta de confiança nas forças policiais, principalmente em relação às polícias civil e de fronteiras e, em alguns casos, da polícia federal, decorrente do envolvimento de policiais em casos de violência contra povos indígenas.
Em todos os casos, a impunidade permite que a prática de violência por parte forças de segurança privadas, pistoleiros e forças estatais permaneça inalterada. Também foram relatados inúmeros casos de violência contra povos indígenas em ambientes urbanos – um caso emblemático e particularmente perturbador foi a decapitação de um bebê Kaingang em Santa Catarina em 31 de dezembro de 2015. O fato de a grande mídia não ter relatado esse horrível episódio é considerado, por muitas pessoas com quem conversei, sintomático do crescente preconceito contra povos indígenas entre o público em geral.

Grandes projetos
Mesmo em contextos nos quais a violência física direta não foi relatada por povos indígenas, eles enfrentam ameaças profundas à sua existência. Isso deriva de ações e omissões do Estado e de atores privados no contexto de projetos de desenvolvimento impostos aos povos indígenas sem qualquer consulta ou tentativa de obter seu consentimento prévio, livre e informado, conforme prevê a Convenção 169 da OIT e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
A gravidade da situação se reflete no caso de etnocídio apresentado em 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF) em Altamira. Em relação a esses grandes projetos, algumas das principais questões levantadas pelos povos indígenas que visitei e cujos representantes eu encontrei foram:
• A não implementação das condicionantes estabelecidas e das medidas mitigatórias necessárias com relação ao projeto de Belo Monte, tais como o fortalecimento da presença local da FUNAI; a demarcação da terra indígena Cachoeira Seca, bem como a regularização e plena proteção das terras indígenas Apyterewa e Paquiçamba; a compensação pela perda de seus meios de subsistência; e a criação de bases de fiscalização para proteger terras indígenas. O efeito acumulativo de tal inação foi a ameaça à própria sobrevivência dos povos indígenas impactados;
• O uso do instituto da suspensão de segurança pelo Judiciário em um crescente número de projetos de desenvolvimento para evitar questionamentos legais por parte de povos indígenas;
• A licença emitida, sem consultas, para o projeto de mineração de ouro de Belo Sun, próximo à usina de Belo Monte, e a falta de uma avaliação acumulativa dos impactos ambientais, sociais e de direitos humanos sobre os povos indígenas;
• A falta de consultas e a ausência de demarcação de terras indígenas afetadas pelo complexo da represa no rio Tapajós;
• A falta de consultas em relação à extração de bauxita e as usinas hidrelétricas associadas, que, juntas, representam um enorme complexo industrial, envolvendo povos indígenas e comunidades quilombolas em Oriximiná, no Pará;
• A poluição do Rio Doce causada pelo rompimento da barragem em Minas Gerais e seu impacto sobre povos indígenas, como os Krenak, que dependem do rio para seu sustento e subsistência;
• A ausência de consultas e consentimento para a instalação de grandes linhas de transmissão dentro de terras demarcadas protegidas pela Constituição, tais como as dos Waimiri-Atroari em Roraima.
Esses e outros casos demonstram uma falta de compreensão, por parte do governo, sobre a natureza da consultas de boa fé, prévias, livres e informadas com povos indígenas, que são exigidas a fim de obter seu consentimento e proteger seus direitos em conformidade com as obrigações do Estado afirmadas na Convenção 169 da OIT e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Demarcação de terras
Um refrão recorrente entre todos os povos indígenas que visitei e encontrei foi quanto à urgente necessidade de concluir os processos de demarcação, fundamental para todos os outros direitos dos povos indígenas. A urgência de demarcar esses territórios é exacerbada pelos índices de desmatamento, destruição de rios e empobrecimento dos solos decorrentes da prática intensiva de de monoculturas e atividades de mineração, o que impede as terras e as águas de garantir a sustentabilidade alimentar dos povos indígenas no futuro.
Os atrasos consideráveis na demarcação e a rápida destruição da capacidade de sustento de suas terras vêm, efetivamente, forçando os povos indígenas a uma situação na qual a única opção considerada disponível, por tais povos, para garantir sua sobrevivência física e cultural em longo prazo é a retomada de suas terras antes da conclusão dos processos de demarcação.
A atual estagnação dos processos de demarcação foi atribuída, pelas pessoas que encontrei, a um conjunto de fatores, tais como:
• atrasos resultantes do enfraquecimento e falta de pessoal da FUNAI;
• a judicialização de quase todos os processos de demarcação por pessoas não indígenas com títulos concedidos pelo Estado;
• o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal no caso de Raposa Serra do Sol, consolidado pela Advocacia Geral da União por meio da Portaria 303;
• a falta de vontade política por parte do Executivo para ratificar e proteger as terras demarcadas; e
• as ameaças constantes e de longa data por parte do Legislativo no sentido de introduzir reformas aos processos de demarcação e de modificar a legislação ambiental, com impactos sobre terras indígenas que se sobrepõem a áreas de interesse para exploração.
Um dos temas comuns que emergiram de minhas conversas com diferentes atores no poder Executivo foi o fato que as autoridade se sentiam impedidas de exercer suas atribuições relativas à proteção dos direitos dos povos indígenas, e que tal paralisia seria causada pelos poderes Judiciário e Legislativo.
Embora tais impedimentos certamente existam, eles não constituem uma desculpa aceitável para a paralisação dos processos de demarcação e o enfraquecimento da FUNAI. O Executivo deveria, em vez disso, desenvolver suas próprias propostas proativas para fazer valer os direitos indígenas à terra por meio de uma avaliação rigorosa de todas as vias disponíveis, em colaboração com os povos indígenas e uma FUNAI significativamente fortalecida e empoderada.

Perspectivas e conclusões
O Brasil está passando por um período de intensas turbulências políticas e econômicas. Uma das questões que contribuem para a crise é a suposta corrupção governamental em grandes projetos, inclusive o de Belo Monte, e o fato que parece provável que tais projetos tenham sido motivados, de maneira significativa, pelo interesse de ganhos políticos e econômicos. Tais ganhos individuais se efetivam em detrimento dos direitos dos povos indígenas e potencialmente sobre sua sobrevivência cultural e física.
Além disso, a crise política e econômica tende a invisibilizar e tornar menos relevantes, aos olhos do público, os direitos e questões dos povos indígenas. Tal fator está aliado a tentativas do Congresso de enfraquecer as proteções constitucionais e legislativas aos direitos dos povos indígenas.
Ao mesmo tempo, o Judiciário vem, cada vez mais, invocando uma doutrina jurídica do período militar (as suspensões de segurança) e restringindo, assim, o acesso dos povos indígenas aos tribunais no contexto de projetos que têm impactos significativos sobre seus direitos. Embora não seja necessariamente vinculante, a decisão judicial do Supremo Tribunal sobre o caso de Raposa Serra do Sol vem dificultando significativamente a demarcação de terras.
A impunidade em relação a graves violações dos direitos dos povos indígenas, incluindo assassinatos de seus líderes, é disseminada, ao passo que a capacidade e presença local da FUNAI, a única instituição do Estado que goza da confiança dos povos indígenas e atua proativamente para defendê-los, vêm sendo enfraquecidas ao ponto que, em breve, talvez esse órgão seja incapaz de cumprir seu mandato.
Na verdade, as medidas atualmente propostas em relação à FUNAI contrariam completamente as recomendações do Relator Especial anterior, que, ecoando as demandas de todos os povos indígenas que encontrei durante minha visita, enfatizou a importância fundamental de fortalecer a FUNAI para que o Estado pudesse cumprir suas obrigações legais em relação à proteção dos direitos dos povos indígenas.
Povos indígenas do país inteiro repetidamente enfatizaram que, devido à ausência prolongada de uma proteção eficaz do Estado, eles se veem forçados a retomar suas terras para garantir sua sobrevivência. Muitos até declararam que, caso recebam ordens de despejo ou reintegração de posse, não deixarão suas terras e, se necessário, morrerão por isso. Efetivamente, por meio de sua paralisia, o Estado brasileiro parece estar criando as condições para um conflito que terá, em última análise, um efeito devastador para os povos indígenas e a sociedade como um todo.
Muitos dos povos indígenas também expressaram sua preocupação com a situação de povos indígenas isolados no Pará, Mato Grosso, Maranhão, Rondônia e Amazonas, principalmente à luz das ameaças à FUNAI, que desenvolveu uma abordagem internacionalmente reconhecida em relação à proteção de povos altamente vulneráveis.
Parece haver, portanto, uma tempestade perfeita no horizonte, na qual a convergência desses e outros fatores pode levar à busca de interesses econômicos de uma maneira que subordinaria ainda mais os direitos dos povos indígenas. O risco de efeitos etnocidas em tais contextos não pode ser desconsiderado nem subestimado.

Recomendações gerais
Caso haja vontade política para tal, uma janela de oportunidade ainda existe para que o Brasil reverta essa tendência e demonstre estar à altura do padrão global estabelecido pela Constituição de 1988 para a proteção dos povos indígenas. Um ativo importante deriva da riqueza de conhecimento em relação aos direitos e questões dos povos indígenas, tanto em esfera governamental (principalmente na FUNAI e no Ministério Público Federal), quanto entre organizações da sociedade civil que trabalham com povos indígenas, bem como na dedicação de tais organizações e suas equipes à causa indígena.
Além disso, a determinação manifestada por todos os povos indígenas que encontrei de manter suas culturas e suas línguas e determinar seu próprio futuro, bem como as medidas proativas que vêm tomando para esse fim, oferece motivos de esperança para os povos indígenas e a sociedade brasileira como um todo.
Tendo em vista isso, apresentarei uma série de recomendações em meu relatório ao Conselho de Direitos Humanos para ajudar a encontrar soluções para os desafios atuais enfrentados pelos povos indígenas. Considerando a natureza urgente de algumas dessas questões, gostaria de propor algumas recomendações preliminares com base no que observei durante minha visita.
• Medidas imediatas devem ser tomadas para proteger a segurança dos líderes indígenas e concluir as investigações sobre todos os assassinatos de indígenas;
• Devem ser redobrados os esforços para superar o impasse atual relativo à demarcação de terras, pois as soluções urgentes e vitais são possíveis caso exista a necessária vontade política;
• Há uma necessidade premente e imediata de rever os cortes propostos ao orçamento da FUNAI e garantir que as representações locais da FUNAI não sejam alvo de tais medidas, e que sejam, na verdade, fortalecidas para poder fornecer os serviços básicos dos quais dependem os povos indígenas e outros órgãos do Estado;
• Devem ser revistas e observadas a jurisprudência dos órgãos de supervisão da OIT e a orientação do Relator Especial sobre a implementação do direito a consultas prévias em relação a políticas, legislação e projetos com impacto potencial sobre os direitos de povos indígenas. Tais consultas devem ser conduzidas de forma a atender as especifidades de cada povo indígena, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;
• O Estado deve reconhecer e apoiar as medidas proativas que vêm sendo tomadas por povos indígenas para exercer seus direitos na prática, em conformidade com seu direito à autodeterminação;
• Diálogos devem ser iniciados com povos indígenas em relação à possível realização de um Inquérito Nacional para sondar alegações de violações de seus direitos, promover conscientização e oferecer reparação para violações de direitos humanos;
• Deve ser viabilizada a efetiva participação de povos indígenas na determinação de como as minhas recomendações e as de meu predecessor podem ser implementadas e supervisionadas.

Meio ambiente sob ameaça no Congresso

Por: Étore Medereiros- Agência Pública de Jornal Investigativo

Projetos tentam alterar os procedimentos de licenciamento ambiental para acelerar investimentos; mesmo criticada, iniciativa no Senado pode ser aprovada este mês

O plenário do Senado Federal está prestes a aprovar a primeira de uma série de iniciativas que tentam alterar as regras de licenciamento ambiental no Brasil. Batizado de modelo fast-track, por ter como principal objetivo acelerar a emissão de licenças ambientais para obras de infraestrutura consideradas estratégicas, o padrão estabelecido no Projeto de Lei do Senado nº 654 de 2015 elimina a obrigatoriedade de audiências públicas com os impactados pelos empreendimentos e impõe prazos apertados para os órgãos que auxiliam os processos de licenciamento, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Apresentado em setembro, o PLS 654/2015 tramitou apenas na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. O colegiado foi criado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em agosto, para acelerar a tramitação dos projetos que compõem a Agenda Brasil – conjunto de ações legislativas que, se aprovadas, levariam, em tese, ao crescimento da economia do país. Tocadas com pressa, em apenas uma comissão, as iniciativas têm sido pouco debatidas pelos parlamentares.

Aprovada na comissão especial, a proposta quase foi votada logo que chegou ao plenário, em novembro de 2015. Isso não aconteceu, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor do PLS 654/2015, para que modificações pudessem garantir a chancela de outras instâncias. “É um pequeno atraso que vai se configurar como avanço, porque vai facilitar a aprovação na Câmara, que é uma Casa mais difícil, e também na sanção [presidencial] do projeto”, disse o parlamentar à Agência Pública. Segundo Jucá, as últimas modificações têm sido feitas em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e o senador Jorge Viana (PT-AC).

Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Luis Fernando Cabral Barreto Junior observa que o tempo dos procedimentos amparados pela ciência, como os licenciamentos, é diferente do tempo do capital e dos políticos, o que torna o processo de obtenção das licenças um incômodo para os empreendedores. “Embora tenha sido visto como coisa cartorária, o licenciamento ambiental é um mecanismo de prevenção de danos, que possibilita saber os riscos de um determinado empreendimento e como minimizar alguns impactos, evitar os que podem ser evitados e compensar aqueles inevitáveis”, explica Barreto Junior, que é promotor de Justiça de Meio Ambiente do Maranhão.

“Um prefeito assume uma cidade e quer fazer uma avenida nova e inaugurá-la ainda nos quatro anos de mandato. Ela não está prevista no plano diretor, digamos; exige um estudo, pois pode aterrar um mangue, por exemplo. Mas ele quer logo licitar e começar a construir. Na lógica privada é a mesma coisa: o investidor não quer perder uma janela de oportunidade em determinado setor, pois tal país está disposto a comprar certo produto, então ele não quer que o licenciamento ‘dificulte’ a vida dele”, observa Barreto Junior. “Os estudos têm que ser feitos com seriedade até para resguardo dos próprios investimentos.”

Segundo Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA), já existem prazos que não são muito longos e hoje os órgãos não conseguem atendê-los por falta de investimento, estrutura e capacidade. “Mas esses prazos são ainda mais reduzidos pelo projeto, de uma maneira muito abrupta, e os órgãos não terão condição de cumpri-los, pelo próprio tamanho dos processos, pela complexidade das análises técnicas”, critica. O ISA lançou um manifesto de repúdio ao PLS 654/2015 que contou com o apoio de outras 135 instituições socioambientais e movimentos sociais”.

Além do prazo apertado – apenas 20 dias para a elaboração do termo de referência com informações sobre populações indígenas e povos tradicionais, áreas de importância ambiental e bens culturais protegidos –, a consulta aos atingidos e o tempo necessário para fazê-la não está garantida pelo texto do PLS 654/2015. “Não há nenhum momento de participação, com a retirada da previsão de realização de audiências públicas. Isso significa que as populações afetadas não terão sequer conhecimento dos impactos que cairão sobre elas, muito menos poderão se manifestar. Essa supressão da participação também viola gravemente a Constituição e a legislação infraconstitucional”, critica Guetta, do ISA. Ele lembra que o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, um tratado que obriga a consulta prévia aos índios e às populações tradicionais em caso de qualquer interferência nas terras por eles ocupadas.

Outro ponto grave no modelo fast-track, na análise do advogado do Instituto Socioambiental, é a expedição de uma licença única em substituição ao modelo atual, que contempla licenças prévia, de instalação e de operação. “Para empreendimentos de alto impacto, como são os de infraestrutura disciplinados por esse projeto, é imprescindível que haja o licenciamento tríplice. A própria natureza e as características do empreendimento exigem que a sua implantação se dê em fases, e que as análises do órgão ambiental acompanhem isso”, disse.

A iniciativa agrava o embate entre a pressa para se erguerem empreendimentos de infraestrutura e a preocupação de que eles sejam instalados de forma adequada, respeitando direitos e a legislação. “Temos uma clara tentativa de desmonte da legislação sobre licenciamento ambiental”, lamenta Guetta. Ao lado de outras instituições, o ISA tem demonstrado preocupação não só com o PLS 654/2015, cuja tramitação está mais avançada, mas com diversos outros projetos de lei apreciados pelo Congresso Nacional e que têm como objetivo alterar pontualmente ou radicalmente os procedimentos de emissão de licenças ambientais.

Também no Senado, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o PLS 602/2015 pretende criar um Balcão Único de Licenciamento, que desburocratizaria os procedimentos de emissão de licenças ao colocar em um único colegiado representantes de todas as instituições envolvidas. O problema é que, assim como o texto de Jucá, a iniciativa de Delcídio prevê prazos curtos, como apenas oito meses para a emissão da licença prévia. Também do petista, o PLS 603/2015 quer priorizar as emissões de licenças para o aproveitamento de potenciais hidrelétricos, o que facilitaria os planos do governo federal de construir uma série de usinas na Amazônia.

Na Câmara, o perfil das proposições é mais amplo e foi sintetizado no substitutivo elaborado pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) para o Projeto de Lei nº 3.794, de 2004, ao qual estão apensadas outras 13 proposições – isto é, elas tramitam em conjunto. Batizada de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a proposta tem alguns pontos positivos, como a ampliação da transparência, da participação social, segundo a Seção Sindical no Ibama do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), que participou da consulta pública feita pelo deputado para o PL.

Os pontos negativos, entretanto, existem, como aponta a seção no Ibama do Sindsep-DF: “Nos causa grande preocupação a possibilidade de simplificação do processo de licenciamento, sem que haja nenhuma definição de conteúdo e métodos mínimos a serem utilizados em processos simplificados, resultando no sentimento de que a preocupação atendida nesses dispositivos do PL limita-se à ampliação da eficiência do processo de licenciamento ambiental, sem a contrapartida de assegurar um mínimo de qualidade – resultando assim em significativo risco de esvaziamento do instrumento licenciamento ambiental, nos casos em que houver simplificação.”

A Agência Pública apurou que servidores da área ambiental do governo federal também têm críticas ao projeto de Jucá, que, acreditam, seria uma encomenda do Ministério de Minas e Energia, comandado pelo mesmo PMDB do senador. A falta de audiências públicas é uma das principais queixas, já que muitos avanços teriam sido conquistados em procedimentos de licença anterior graças a contribuições das comunidades impactadas e de pesquisadores que atuam nas regiões analisadas. Já os prazos estabelecidos, embora curtos, seriam passíveis de cumprimento – e ainda serviriam eventualmente de ferramenta de pressão por mais contratações. Acontece que a maior parte dos licenciamentos no país não é feita pelo Executivo federal, mas pelos estaduais, o que causa preocupação.

Ainda no Senado, ambientalistas estão atentos ao PLS 559 de 2013, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que alça à condição de obra estratégica qualquer empreendimento estatal a partir de R$ 500 milhões, o que incluiria boa parte das iniciativas do governo entre aquelas que podem ser beneficiadas pelo projeto de Jucá. Sócio-fundador do ISA, Mário Santilli alerta ainda, em artigo, para a Medida Provisória 700 de 2015, que repassa do poder público para as empreiteiras a prerrogativa de desapropriação de terras e bens nas regiões destinadas a grandes obras.

Aos projetos que tramitam no Congresso soma-se a iniciativa apoiada pelo Executivo de revisão das resoluções nº 1 de 1986 e nº 237 de 1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Elas são a base do trabalho de análise para a emissão de licenças. As alterações propostas também incluem a criação de um licenciamento ambiental unificado, além do tríplice, e mesmo neste caso abrem brechas para o enfraquecimento das audiências públicas e para o não cumprimento de condicionantes ambientais – ou seja, autorizando o avanço de uma etapa sem que os requisitos da anterior tenham sido integralmente cumpridos.

Jucá classifica o próprio projeto como “extremamente urgente para o desenvolvimento do país” e garante que os termos estabelecidos pela proposta darão conta de proteger o meio ambiente e as populações atingidas. “Nós queremos o controle ambiental, com um licenciamento sério. Agora, a desculpa do licenciamento ambiental não pode ser feita no sentido de atrasar investimentos que são estratégicos para o Brasil. Tudo tem que ser dosado. O que estamos fazendo é criar um equilíbrio e a sustentabilidade do processo de licenciamento”, justifica o senador.

Para Maurício Guetta, do ISA, a crise econômica e os graves problemas financeiros por que passam as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato – responsáveis pela implantação de muitos empreendimentos de infraestrutura – levaram o governo federal e setores econômicos a buscar soluções rápidas para ‘salvar’ essas empresas. Isso foi feito utilizando o argumento de que a retomada do crescimento econômico do país se daria com grandes obras de infraestrutura. Ele ressalta ainda a ironia da estratégia. “Essas empresas estão envolvidas em atos de corrupção, inclusive em obras de infraestrutura, e se pretende utilizar justamente o modelo corrupto e que não deu certo como tentativa para retirar o Brasil da crise econômica.”

A corrupção e o clamor social pelo seu fim têm servido para fazer uma cortina de fumaça em torno dos projetos que representam riscos de retrocesso ambiental, acredita Luis Fernando Cabral Barreto Junior, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). “Nos dá a impressão de que não há visibilidade suficiente sobre o que está acontecendo com a questão ambiental. As pessoas estão focadas na corrupção, então eles estão aproveitando a oportunidade para não discutir esses projetos com a sociedade. Como a ditadura fazia, quando queria aprovar um pacote, fazia no carnaval”, reclama, em referência aos 10 dias de consulta pública feitos no Conama, durante a folia e criticada também pelo Ministério Público Federal.

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Carta dos Servidores que atuam no vale do Javari à direção da Fundação Nacional do Índio FUNAI

Colaboração de Coalizão não Francking Brasil

Foto: Antonio Cunha Nogueira
Foto: Antonio Cunha Nogueira

Nós, servidores da Funai, vimos externar à Diretoria deste órgão o nosso descontentamento e perplexidade com a forma como estão sendo expostos perante a sociedade os trabalhos executados no âmbito das Coordenação Regional Vale do Javari e Frente de Proteção Etnoambiental Vale do Javari. Vivenciamos mais um momento de grande tensão na região com os desdobramentos do sério conflito entre indígenas Matis e Korubo, porém percebemos consternados que um tema tão sério e delicado esteja sendo utilizado por alguns, com interesses escusos, como motivo para difamar a atuação de servidores comprometidos do órgão que atuam nessa região, a partir de ataques pessoais e informações caluniosas destinadas ao coordenador regional, Bruno Pereira. Este por sua vez não atuou e nem atua isoladamente, nem à revelia de sua equipe ou da própria diretoria a qual nos reportamos.  A práxis indigenista deste servidor coaduna com o nosso olhar e fazer da política pública pensada para os povos indígenas e alia-se ao nosso esforço coletivo de fazer o máximo possível a partir das condições de funcionamento precário que o Estado brasileiro impôs a esta Fundação.

O cenário que hoje está colocado tem um histórico que esta diretoria é bem conhecedora, contudo é preciso traze-lo à discussão dando alguns destaques importante. Com a restruturação da Funai em 2010, chegaram à região pouco mais de 30 novos servidores que depararam-se com uma estrutura humana e material deficitária. Os que foram lotados na sede da coordenação regional, em Atalaia do Norte-AM, encontraram uma Funai praticamente inoperante e com poucos servidores, os quais se encontravam desestimulados e/ou doentes, cumprindo suas jornadas de trabalho com a perspectiva iminente de ver a Coordenação Regional ser transferida para Cruzeiro do Sul-AC. O prédio da sede da coordenação, em Atalaia do Norte-AM, era reflexo desse tempo. A estrutura precária desse ambiente sem banheiros, climatização e parcos computadores era compartilhados pelos servidores com ratos e baratas. Os trabalhos de campo estavam quase que restritos à boa vontade e aos recursos dos próprios chefes das coordenações técnicas locais e dos indígenas.

A entrada desses servidores trouxe novo ânimo e ideias, e diante de um cenário nacional cada vez mais anti-índigena e um órgão sucateado, uniram-se a alguns servidores mais experientes (do quadro efetivo ou não) e iniciaram mudanças com ocompromisso de fortalecer a atuação do órgão indigenista junto as instituições governamentais, da sociedade civil e aos indígenas para a proteção e promoção dos direitos conquistados por eles e seus aliados. Essa nova conjuntura indigenista regional imputou administrativamente a necessidade de mudança no perfil das indicações para cargos técnicos. As combalidas coordenações técnicas e o serviço de gestão ambiental, tão necessários à implementação dos direitos indígenas foram, em nossas conversas e reuniões, pautas de discussões e reivindicações e, tiveram enfim um começo de estrutura física.  Nossas participações em reuniões internas e externas a nossa instituição enfrentaram estruturas de poder locais que aviltavam os direitos indígenas ou negociavam em prol de interesses individuais e, ou político eleitorais, em detrimento da coletividade.

Acreditando que o indigenismo tem que ser feito no diálogo com os índios e suas aldeias e considerando a tipicidade das terras indígenas a nos jurisdicionadas serem bastante distantes e de difícil acesso, sempre colocamos que era preciso infraestrutura aos servidores para se chegar às mais longínquas comunidades. Desta maneira, mesmo à sorte em que nos encontrávamos, contribuímos com muito trabalho, sob a égide das leis da administração pública, para a aquisição de bens e serviços como viaturas, botes e lanchas, motores náuticos, rádios, GPS, EPIs de campo, computadores, notebooks, armários, mesas, ar condicionados, etc. Contribuímos também na elaboração e efetivação de contratos para o fornecimento de combustível, internet, gêneros alimentícios e alimentação pronta, frete de aeronaves, segurança predial, motorista, serviços terceirizados administrativos, dentre outros. Com isso, conseguimos que a Coordenação Regional Vale do Javari deixasse de ser uma das piores execuções financeiras da Funai, por anos a fio, o que pode ser facilmente comprovado no Portal da Transparência do Governo Federal.

No âmbito das mobilizações indígenas, estas sempre tiveram o nosso apoio, tanto institucional colocadas sempre como prioridade no atendimento ao pleito, quanto pessoal no envolvimento de auxílio na organização e execução das mesmas, tanto mobilizações das associações indígenas quanto reuniões e assembleias no interior das terras indígenas.

Atuamos também junto aos indígenas contribuindo nos temas complexos e ações de maior vulto dentro do nosso órgão indigenista como, na grande mobilização de toda terra indígena contra a exploração do petróleo nos limites do Vale do Javari, nos diálogos com a Justiça Eleitoral para que os indígenas pudessem exercer o direito de votar dentro da terra indígena em 2014. Grande parte de nós servidores corroborou para que se concretizasse as seções eleitorais mais ermas de todo país. Trabalhamos firme e constante na articulação com diversas instituições – tais como universidades, INSS, TRE, Justiça Federal, MDS, MPF´s, Prefeituras, ONGS, Associações Indígenas entre outras– para a realização dos oito Seminários de Direitos Sociais do Vale do Javari e Médio Juruá além dos seminários específicos sobre a educação indígena no Vale do Javari. Encampamos também: a ampliação dos debates contra o preconceito aos indígenas no Vale do Juruá e sobre adoção de crianças indígenas; a construção e operacionalização da Base de Proteção Etnoambiental do rio Curuçá; a atuação sincronizada das Coordenação Regional e Frente de Proteção Etnoambinetal, superando um histórico de ações de “duas Funais” na região, a criação da Coordenação Técnica Local do Médios Javari e Curuçá, a articulação de instituições para criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Educação Escolar Indígena do Vale do Javari, a conquista de representatividade do órgão e dos indígenas nos conselhos municipais (saúde e assistência social) e CONDISI, o combate aos crimes cometidos contra os indígenas dentro dos municípios de Atalaia do Norte e Eirunepé-AM e, as ações de infratores que exploram os recursos naturais da terra indígena. É importante destacar que essas atuações só foram possíveis devido aos esforços individuais e coletivo de servidores comprometidos à causa indígena, como também contou com o empenho, abertura e diálogo do atual Coordenador Regional, Bruno Pereira.

Enfatizamos aqui a reivindicação do movimento indígena de instauração do Comitê Regional. No entanto, destacamos à esta Direção que por diversas vezes a encaminhamos a solicitação de instauração do referido comitê e não fomos atendidos, com a justificativa constante de falta de orçamento. Acreditamos e defendemos que este espaço tem que ser implementado, todavia cremos que não é o único espaço de fiscalização, monitoramento e participação de servidores e indígenas no processo de proposição e execução das ações indigenistas. Defendemos que atuação de ambos os sujeitos extrapolam as ações burocráticas.

Apesar da sensação que avançamos em alguns temas e ações, sabemos que estamos muito aquém de nossa missão institucional. Somos testemunhas do sucateamento do órgão indigenista promovido pelo próprio Governo, refém de setores retrógrados que dominam o cenário político e econômico nacional. Temos a convicção que fizemos o que estava ao nosso alcance a partir das condições dispensadas pelo Governo para nossa atuação.

Citamos alguns exemplos claros das deficiências  de nosso órgão: um quadro irrisório de servidores em exercício, estrutura físicas deterioradas – não apropriadas ou inexistentes, um orçamento anual aquém para o cumprimento de nossa missão, a não ação diante de ameaças contra a integridade física de servidores, uma política tacanha de gestão de recursos humanos sem incentivos para formação indigenista e burocrática, a falta de plano de cargos e salários, faltam compensações pelo trabalhos penosos e insalubres em locais ermos, falta também uma política clara de remoção e/ou fixação de servidores em locais difíceis. Estamos sempre sendo feridos em nossos direitos como servidores públicos e mesmo assim insistimos em lutar por um órgão mais fortalecido junto aos indígenas.

Somos cobrados pelos indígenas localmente, e pelo restante da sociedade brasileira, por uma atuação mais condizente e digna com as demandas dos povos com os quais trabalhamos. Aceitamos o desafio e nos empenhamos para aprimorar nossa atuação no fazer diário, na labuta cotidiana, sabendo que muitas das vezes não temos condições nem meios para solucionar tantos problemas. Recebemos a crítica honesta e construtiva e também acreditamos na resposta com as “mãos na massa” para corrigir

caminhos e melhorarmos nossa atividade. Porém não nos furtaremos em enfrentar os oportunistas e agitadores de plantão que difamam o nosso comprometimento com o serviço público e o bem-estar das comunidades indígenas nas quais atuamos. Para esses, impera a visão do “quanto pior, melhor”!  A grande maioria de nós reside nessa região de fronteira. Trouxemos nossas famílias ou as constituímos aqui, sendo alguns de nós filhos da própria localidade. Desta forma acompanhamos diuturnamente as dificuldades e relações vividas pelos indígenas e a ineficiência do aparato do Estado para dirimir tantos problemas. Mas não nos furtamos de tentar amenizar algumas dessas mazelas e buscar soluções a partir da tentativa de inserção dessas visões diferentes de mundos indígenas em nossa sociedade. Ficamos prostrados, sentindo-nos impotentes por não poder ir além.

Daqueles trinta e poucos servidores que chegaram após a restruturação, não mais que 13 concursados ainda estão trabalhando na região, tendo alguns desses suas saídas iminentes. Os demais desistiram da Funai, pediram para serem transferidos ou estão afastados por motivo de saúde.

E é nesse cenário que estamos diante de um dos maiores desafios de nosso trabalho na região: a resolução do conflito Korubo e Matis que ocasionou mortes de ambos os lados. Reconhecemos como legítima a forma de manifestação dos Matis ao ocupar o

prédio da coordenação regional em busca da solução de seus problemas. Ruídos nas comunicações e informações de má fé de alguns irresponsáveis tem apenas elevado o tensionamento da relação dos indígenas com a Funai. Não estamos aqui apenas fazendo um trabalho de campo ou em busca de um furo jornalístico. Sempre optamos pelo caminho do diálogo, mas sem sermos omissos em nossas atribuições legais de resguardar a integridade física tanto dos Matis quanto dos Korubo.

Acreditamos que ambas as partes devem ter voz na questão e que a seriedade das grandes lideranças indígenas de todo Vale do Javari nos ajudarão na construção desse diálogo e dos caminhos a serem seguidos para o distensionamento desse conflito. Somos servidores públicos e estamos sujeitos a erros em nossas decisões, as quais serão julgadas pela sociedade e às leis nacionais. É um direito da sociedade que se traga clareza aos fatos, que se apresentem as versões e relatórios sobre toda essa situação e, que um plano de ação factível seja acordado tanto com os Matis quanto com os Korubo. Só assim, sem a pressa dos “achismos” e “superficialidades” dos que estão distantes e nem a má fé de alguns oportunistas, poderemos encaminhar uma solução pacifica para a questão.

Destacamos também que sem poder adentrar às dependências da Coordenação Regional, nossos serviços ficam impraticáveis e não só os Matis ficam prejudicados no alcance de seus direitos, mas todos os outros sete povos indígenas para os quais desenvolvemos nossas atividades laborais.   Diante do exposto ressaltamos nosso repúdio a forma difamatória como nosso trabalho tem sido exposto à sociedade e solicitamos dessa diretoria uma resposta de nosso órgão e do Governo a altura da complexidade do caso.

Sentimo-nos preparados para a discussão indigenista local e nacional e nos posicionamos como atores fundamentais, junto aos indígenas, em qualquer debate sobre o modo de atuação da Funai no Vale do Javari e Médio Juruá.

Atalaia do Norte, 1 de fevereiro de 2016.

Atenciosamente,

Servidores da Coordenação Regional Vale do Javari e da Frente de Proteção Etno

Ambiental Vale do Javari abaixo assinados:

  1. Danielle Moreira Brasileiro
  2. Manoel de Nazaré Ribeiro da Cruz Júnior
  3. Eunice Marques da Silva Coutinho
  4. Gustavo Sena
  5. Arquimimo do Amaral Silva
  6. Jorge Wsten Pereira
  7. Michelangelo Rodrigues Neves
  8. Diego Graça Sandouval
  9. Iltercley Rodrigues
  1. Irison Rodrigues Neves
  2. José Moisés da Rocha
  3. Eriverto da Silva Vargas
  4. Ivan Soler
  5. Antônio Marques Junior
  6. Vitor Roger David
  7. Idnilda Obando
  8. Valdercy Jaste Cardoso
  9. Gutemberg Castilho
  10. Eumar Vasques
  11. Antônio de Lima Saldanha
  12. Leopoldo Barbosa Dias
  13. José Wanderly Venâncio Vieira
  14. Bernardo Natividade Vargas da Silva
  15. Maxciel Santos Pereira
  16. Leandro Fonseca
  17. João Candido Curina
  18. Vitor Cerqueira Gois

Manifestos de representantes da sociedade civil no CONAMA em relação a proposta ABEMA de modificação do Licenciamento Ambiental Brasileiro

Por Ana Marina Martins de Lima – Ambiente do Meio

Dada a importância para um dos nossos melhores instrumentos para preservação do Meio Ambiente e os fatores a que eles se fazem dependentes como a fauna, a flora e a vida humana apresento aqui mais um documento enviado a este meio referente ao Licenciamento Ambiental Brasileiro.

A forma como são realizados os trâmites do licenciamento ambiental se de forma inadequada pode ser também prejudicial para a Economia Brasileira e  uma vez que se não houver o cumprimento dos quesitos necessário, sendo o principal deles a proteção da Biodiversidade este deixa de ser um instrumento benéfico para sociedade.

Uma das questões pouco discutidas pela sociedade é de como o empreendimento realizados de forma a não respeitar as leis ambientais pode ser prejudicial à saúde humana.

São exemplos de empreendimentos não adequados aqueles que proporcionam por exemplo o aumento da temperatura de uma cidade ou incomodo sonoro como o que acontece resultante de obras o Rodoanel e também o risco a população do local com o estabelecimento de empresas químicas muito próximas como ocorre na Zona Portuária de Santos que também é um risco potencial a fauna e flora.

Na cidade empreendimentos cujo estudo do Licenciamento Ambiental não foi bem realizado tem como uma das consequências o impacto na fauna de um parque este fato é comprovado em parques que não são mais habitados por aves.

Segue abaixo mais um manifesto da sociedade contra documentos que põem em risco a instabilidade de um processo no qual se os comportamentos forem mudados teremos uma melhor evolução no sentido de respeito a Legislação de um país, modificações são bem-vindas e necessárias desde que estas não sejam prejudiciais a própria sociedade.

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Manifesto pela Ética, Qualidade Técnica e Participação Social no Licenciamento Ambiental Brasileiro

Os representantes da sociedade civil no Conama, membros do Grupo de Trabalho que trata da Proposta de Resolução Conama que dispõe sobre Critérios e Diretrizes para o Licenciamento, deliberaram pelo presente manifesto visando consignar sua posição diante do processo Conama n° 02000.001845/2015-32.

Considerando que o referido processo, proposto pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA, foi instalado de forma açodada no Conama com convocação de reunião extraordinária da Câmara Técnica de Controle Ambiental no período de festas de final de ano em 2015;

Considerando que da referida CT deliberou pela formação de um grupo de trabalho que foi instalado no início de janeiro de 2016, período das férias de verão, época inapropriada em função de baixíssima possibilidade de articulação institucional, principalmente por parte do setor não-governamental;

Considerando a apresentação pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, de um cronograma inviável para a boa execução dos trabalhos, em se tratando de matéria de alta complexidade técnica e jurídica e que representa uma das ferramentas mais importantes para a consecução dos princípios estabelecidos na Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente);

Considerando ainda que foi estabelecido um prazo exíguo para contribuições internas, desconsiderando-se a imprescindível necessidade de nivelamento das informações, de tempo para consulta às entidades ambientalistas no Brasil, país que apresenta grande diversidade cultural e dimensões continentais;

Considerando a falta de tempo para a análise da proposta, que permitisse traçar um paralelo comparativo com as atuais resoluções Conama em vigor, a saber, 001/86 e 237/97;

Considerando especialmente os impactos negativos sobre a jurisprudência conquistada e decorrente das resoluções 001/86 e 237/97 – e que a minuta proposta pretende revogar;

Considerando ainda que a condução dos trabalhos pelo MMA – Ministério do Meio Ambiente tem sido direcionada de forma a atender a demanda do proponente e simpatizantes do setor econômico, ignorando os apelos da sociedade civil por um processo democrático, com participação social eficiente, eficaz e verdadeiramente transparente;

Considerando ainda a forma insuficiente e democraticamente limitada utilizada para a consulta eletrônica, resumida ao período de feriados carnavalescos;

Considerando que tais fatos vêm gerando intranquilidade e um estado de clamor público no seio do movimento ambientalista – e de outros setores representativos da sociedade brasileira;

Considerando que, durante o processo, em que pese a intenção de excessiva discricionariedade concedida aos Estados na elaboração de quesitos e modelos aplicáveis ao licenciamento, sequer cogitou-se avaliar a viabilidade de gestão do SISNAMA, à exemplo de capacitação técnica e meios operacionais, elementos sem os quais a viabilidade do licenciamento para sua implementação (fiscalização) estará comprometida;

Considerando ainda a limitação da abordagem proposta, que não contempla a conjuntura atual do período civilizatório/Antropoceno, assim como a frágil, simplista e questionável metodologia para classificação e avaliação de impactos, que não tangencia questões basilares como perceber a realidade e criar salvaguardas diante da perda de capacidade de suporte, da incidência de efeitos sinérgicos e da cumulatividade dos impactos ambientais;

Considerando a forma limitada como está sendo abordada a participação social, elemento basilar para a construção de um sistema de gestão ambiental participativo;

Considerando ainda a falta de consulta antecipada a organismos representativos com atuação em território nacional como a FUNAI, o IPHAM, o CNRH, entre outros;

Solicitamos ao Ministério do Meio Ambiente e ao Conama:

1 – A revisão conceitual da proposta, na perspectiva de atendimento aos princípios estabelecidos na Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e da atual conjuntura da intensificação dos impactos pela ação humana (Antropoceno);
2 – Apresentação de um Estudo de Viabilidade de Gestão por parte dos órgãos integrantes do SISNAMA e de comprovação da sua capacitação técnica e viabilidade operacional para proceder com eficiência às demandas atuais de licenciamento e fiscalização;
3 – Promoção de consulta pública eletrônica atendendo os princípios do direito à informação e da participação social, acrescidas de audiências públicas em todo o território nacional, na forma presencial, com efetiva mobilização da sociedade civil, da academia e do Ministério Público, assim como de outros atores que possam contribuir neste processo, em especial para contemplar de forma adequada a defesa dos interesses difusos.

Boisbaudran Imperiano
Carlos Alberto Hailer Bocuhy
Fidelis Paixão
Lisiane Becker
Marcus Vinicius Polignano
Tadeu Santos

Leia os documentos utilizados para aceitação do processo Conama n° 02000.001845/2015-32

Resultado da 3ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Controle Ambiental

Oficio IBAMA -Proposta de_revisão_das_Resoluções Conama 01.86 e237.97

Minuta da Resolução Conama que Dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para o licenciamento – volume 1

Minuta da proposta de Revisão do Licenciamento Ambiental por ABEMA

A 3ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Proposta de Resolução CONAMA que dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para o licenciamento será realizada nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2016, das 9h30 às 18h, na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, sala 814.

Importante: Você percebeu o “erro” no título deste artigo  ” manifestos”?  Aqui há apenas um único “manifesto”.   Onde estão as ONGS  Ambientalistas deste país?  

Conflito fundiário entre índios e produtores rurais é tema de reunião em Brasília

Por Alex Rodrigues- Agência Brasil

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a governadora em exercício de Mato Grosso do Sul, Simone Tebet, se reúnem esta tarde (7), em Brasília, para discutir soluções para o conflito fundiário entre índios e produtores rurais sul-mato-grossenses. Simone está substituindo o governador André Puccinelli, que está de férias.

A expectativa do governo de Mato Grosso do Sul é que o governo federal destine recursos públicos ao Fundo Estadual de Terras Indígenas (Fepati), instituído por lei estadual no ano passado com o propósito de captar recursos financeiros para indenizar produtores cujas terras, devidamente regularizadas, sejam desapropriadas para a criação de reservas indígenas.

A indenização aos produtores afetados pela disputa por terras vem sendo discutida há tempos, mas ganhou força em meados de 2013, após os terenas Osiel Gabriel e Josiel Gabriel Alves terem sido mortos a tiros. O acirramento dos ânimos levou os governos federal e estadual a criarem três comissões que, com a participação de lideranças indígenas, ruralistas e representantes do Poder Judiciário, deveriam propor soluções para o problema. Na ocasião, a pedido de Puccinelli, a Força Nacional foi enviada para o estado para tentar conter os conflitos.

O maior empecilho à proposta é a exigência dos produtores rurais para que a indenização pelas áreas produtivas regularizadas a serem desapropriadas leve em conta não só as melhorias feitas pelos fazendeiros, mas também o valor de mercado da terra. E, ainda, que o valor devido seja pago em dinheiro. Para alguns, isso exigiria mudanças nas leis, já que a Constituição Federal trata exclusivamente da indenização pelas benfeitorias. Para outros, no entanto, o governo federal pode repassar os recursos necessários para o Fepati, e o governo estadual poderia mais facilmente criar mecanismos legais para indenizar os produtores pela chamada terra nua.

“A solução depende agora da liberação de recursos do governo federal. O Estado fez a sua parte. Criou mecanismos, contribuiu para o entendimento e participará ativamente com esse espírito da reunião que acontece nesta terça-feira (7) com o Ministério da Justiça, em Brasília”, disse o governador André Puccinelli na última sexta-feira (3), durante reunião com Simone Tebet e técnicos do estado para avaliar os pontos a serem tratados na reunião de hoje.

Outra opção em debate é a utilização de terras tomadas de narcotraficantes ou de terras devolutas.