PEC de Plano de Metas relacionada aos Setores de Administração Pública

O Plano de Metas deverá discriminar expressamente: as ações estratégicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da Administração Pública direta e indireta por unidades regionais de planejamento e desenvolvimento, observando, no mínimo, os objetivos, diretrizes, ações, programas e intervenções estratégicas e outros conteúdos conexos, apresentados como propostas da campanha eleitoral.

O Plano de Metas também deverá priorizar as ações, serviços e investimentos diretamente voltados para a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável, valorizando a dignidade da pessoa humana mediante a erradicação da miséria, reduzindo a marginalidade social, universalizando o atendimento dos serviços públicos, o gozo efetivo dos direitos sociais fundamentais e o pleno exercício da cidadania.

Ainda de acordo com a proposta, o Poder Executivo divulgará amplamente até 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro de cada ano os relatórios quadrimestrais de desempenho da execução do Programa de Metas e Prioridades.

O objetivo da iniciativa é estimular a melhoria da gestão pública e permitir à população avaliação e o controle das ações, obras e serviços realizados pelo Poder Executivo.

Depois de aprovada na Comissão Especial, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Após a aprovação na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde terá que ser votada novamente em dois turnos.

A Rede Nossa São Paulo convida a todos para mobilizarem os Deputados Federais membros da Comissão Especial criada para analisar as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 52/11 e 10/11 para comparecerem à votação do parecer do Relator, Deputado João Paulo Lima (PT/PE). A reunião será realizada no dia 28 de agosto, quarta-feira, às 15h, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Para a reunião atingir o quórum para o início dos trabalhos, é necessária a presença de, no mínimo, 15 Deputados. As propostas preveem a obrigatoriedade do Programa de Metas para os governos federal, estaduais e municipais.

Mais informações:

• PEC-52/2011
• PEC-10/2011

Contatos dos Deputados integrantes da Comissão Especial:

http://www.nossasaopaulo.org.br/arqs/Integrantes_Comissao_Especial.pdf