Brasil: Consulta Pública sobre Licenciamento Ambiental realizada no Carnaval

Por: Ana Marina Martins de Lima – Ambiente do Meio

Segue em sequência dois documentos publicados em manifesto contra o evento: a consulta pública sobre o Licenciamento Ambiental Brasileiro realizada pelo Ministério do Meio Ambiente foi considerada prejudicada por não ter sido amplamente divulgada e realizada durante o período de Carnaval.
Abaixo documentos da ABRAMPA – Associação Brasileira do Membros do Ministério Público do meio Ambiente e da PROAM – Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental.
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NOTA PÚBLICA – Contra Consulta do MMA

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, representando os membros do Ministério Público Brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, vem perante a sociedade brasileira, denunciar a nulidade da consulta pública realizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA sobre proposta de alteração das Resoluções sobre licenciamento e estudo prévio de impactos ambientais, por evidente contrariedade aos princípios gerais da Administração Ambiental, notadamente os da publicidade e da participação comunitária e à lei nº 9.784/1999.
Regida pelo princípio constitucional da democracia participativa, a influência direta da sociedade nas decisões do Poder Público que afetam seus direitos e garantias não prescinde de informação transparente, completa e disponível em tempo razoável a que todos possam oferecer suas críticas e sugestões às políticas públicas e atos normativos. No campo da transparência não existem meras formalidades e a garantia de participação efetiva da sociedade não é faculdade do administrador, mas sim garantia do cidadão quer tomado individual ou coletivamente, como desdobramento dos princípios da publicidade e da impessoalidade.
Não é por outra razão que o descumprimento desses deveres pode até acarretar as sanções da lei nº8.429/1992, mormente pelo que prevê seu art.11, caput.
O instituto da consulta pública está regulado no art.31da Lei nº9.784/1999, integrando a instrução dos processos administrativos federais (por óbvio os que tramitam no CONAMA) e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a esse instituto relação com os princípios da igualdade e da impessoalidade, no julgamento MS nº14.690 (2009/0194816-4). Portanto, a consulta pública não é mera formalidade e sua nulidade contamina os demais atos do processo especialmente os atos futuramente editados.
A mesma lei nº9.784/1999, no seu art.23, impõe que os atos do processo sejam realizados em dias úteis. Logo, uma consulta pública cujo período de vigência tenha dias úteis inferiores à metade desse período é evidentemente nula porquanto exclui de qualquer princípio de razoabilidade a admissão de que alcançou os objetivos de transparência e de participação comunitária, aparentando, data vênia, uma simulação de ato administrativo.
Tal o que ocorreu na consulta referente à alteração das resoluções sobre licenciamento ambiental, uma vez que entre os dias 04 e 14 de fevereiro de 2016 tivemos apenas 04 (quatro) dias úteis.
Portanto, ainda que 10 (dez) dias úteis fossem razoáveis para se discutir a alteração significativa de atos normativos vigentes desde 1986 (Resolução nº001/1986) e desde 1997 (Resolução nº237/1997), o que efetivamente não são – e isso também malfere os princípios constitucionais da participação comunitária, da razoabilidade e da proporcionalidade – sequer 10 (dez) dias úteis foram disponibilizados para que a sociedade brasileira pudesse ao menos analisar uma proposta de resolução com 46 (quarenta e seis) artigos e seus respectivos incisos, tamanho semelhante ao de leis como o Estatuto da Cidade.
Por tudo isso, e entendendo que essa consulta está eivada de nulidade atingindo, por consequência, todo o processo administrativo em tramitação no CONAMA, e que essa proposta deve ser objeto de mais ampla participação da sociedade, é que a ABRAMPA torna público seu posicionamento contrário à tramitação desse processo e informa que buscará administrativa e judicialmente as responsabilizações e medidas necessárias a restabelecer o Estado Democrático de Direito, sem desacreditar que o poder de autotutela será utilizado pelo Ministério do Meio Ambiente para desfazer essa consulta e, de forma consensual e democrática, construir um diálogo profícuo com o Ministério Público e a sociedade em prol da preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

São Luís, 15 de fevereiro de 2016

Luis Fernando Cabral Barreto Junior
Presidente da ABRAMPA

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Ofício PROAM 01_100216 São Paulo, 10 de fevereiro de 2016
Referência: Ofício n. 29/2016/SECEX/GM-MMA

Excelentíssima Senhora
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Digníssima Ministra do Meio Ambiente
Presidente do CONAMA-Conselho Nacional do Meio Ambiente
Brasília – DF

c/c Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo, Entidades Ambientalistas cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas, Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo e conselheiros do Conama.

“O grande problema do nosso sistema democrático é que permite fazer coisas nada democráticas democraticamente” – José Saramago in El Correo de Andalucia (2003).

Excelentíssima Senhora Ministra

Tem o presente o objetivo de registrar nossa preocupação com o teor do ofício 29/2016/SECEX/GM-MMA, exarado pela Secretaria Executiva do Conama, que não responde às preocupações externadas no ofício PROAM 01_161215, no diz respeito a forma açodada de condução e datas inadequadas para o processo de revisão das Resoluções Conama 001/86 e 237/97. Portanto, faz-se necessário reiterar nossas afirmativas iniciais, que transcrevemos a seguir:
“…causou-nos surpresa a convocação com caráter açodado da Câmara Técnica de Controle Ambiental do Conama, ao pauta a discussão do Processo nº 02000.001845/2015-32 – Minuta de Resolução CONAMA que dispõe sobre os critérios e diretrizes gerais do licenciamento ambiental, disciplina suas modalidades, estudos ambientais, bem como seus procedimentos, e dá outras providências.
A convocatória para a reunião foi expedida no dia 4 de dezembro, para realização no dia 11 de dezembro, ou seja, em curtíssimo espaço de tempo, em período de final de ano quando todas as agendas encontram-se habitualmente preenchidas – e em período simultâneo à realização da importantíssima Conferencia de Paris, a COP 21, na qual se encontravam envolvidos todos os setores representativos da área ambiental brasileira.
Inadmissível aceitar que tal matéria seja pautada para discussão no Conama de forma tão improvisada, não havendo justificativa plausível para tal nível de improviso, na instalação de importantíssima reunião inicial que determinou condução dos trabalhos e cronograma.
A Câmara Técnica de Controle Ambiental do Conama, praticamente no recesso de fim de ano, propõe-se agora a indicar em caráter de urgência representantes para a constituição de Grupo de Trabalho que aprofunde tecnicamente a matéria, para missão que terá início no período das férias de verão, dia 14 de janeiro, época reconhecidamente inadequada para qualquer articulação ou mobilização, em especial pela relevância do tema – e pior, estabelece prazo de 60 dias para que a matéria seja remetida de volta à CTQA, com o cotejamento de consensos e dissensos, visando deliberação para envio ao plenário. Note-se que a bancada ambientalista do Conama solicitou várias vezes, e foi atendida, com relação à transferência de seu pleito interno, do mês de janeiro para o mês de novembro, pelos mesmos motivos aqui referidos: condições de mobilização e participação.
Para piorar, é inadmissível que um prazo de 60 dias seja aceito como suficiente para o devido aprofundamento da matéria, sabidamente complexa e estratégica para todo o funcionamento do SISNAMA. Se levarmos em consideração situações mais pontuais, que tratou de temas menos relevantes, a discussão técnica nas CTs costuma estender-se por seis meses (prazo regimental), havendo até mesmo ampliação de prazo, no sentido de garantir melhor qualidade de informação e segurança para deliberação pelos conselheiros.
Há de considerar o espírito que rege os grupos de trabalho, que é o aprofundamento técnico da matéria – e neste caso teríamos que considerar quais os especialistas na área acadêmica que deveriam ser ouvidos pela CT, especificamente sobre as alterações desejáveis, além de compreender-se qual a viabilidade de gestão dos órgãos ambientais dos estados e do SISNAMA, em sua capacidade de licenciar e fiscalizar, evitando episódios dramáticos como recentemente ocorrido na cidade de Mariana, em Minas Gerais. Só esta tarefa ensejaria bom tempo de trabalhos, mas orientaria uma proposta de licenciamento ambiental adequada à real proteção ambiental no Brasil. Além disso, a oitiva pública neste caso é imprescindível, o que levará o Conama a promover audiências públicas em território nacional, conforme já sinalizado. Considerando-se os ritos atuais do licenciamento ambiental, sabe-se perfeitamente que há necessidade de ampla publicidade para garantir efetiva participação social, o que demanda um prazo de no mínimo 40 dias para convocação e realização, além de considerável prazo para que uma relatoria possa, de forma eficiente, agregar todas as contribuições”.
Ao responder estes questionamentos apenas com justificativas do formalismo regimental para atestar a legitimidade da proposta, o Ministério do Meio Ambiente continuou a ignorar princípios de gestão participativa em seus aspectos efetivos, endossando o açodamento do processo instaurado em regime e período absolutamente inadequados.
Mais grave ainda, Senhora Ministra, do que a falta de resposta e providências adequadas com relação aos protestos consignados no Ofício PROAM 01_161216, é a atual proposta de sequência dos trabalhos, para caminhos inadequados e ineficientes. Assistimos à repetição e à sacralização de procedimentos ineficazes e impróprios para a condução desta matéria, de relevante interesse público, conforme relatamos a seguir:
Há falta de eficácia para discussão pública e democrática, conforme comprova a notícia de consulta pública ora em curso, realizada pelo Grupo de Trabalho e que consta do website do MMA no endereço http://hotsite.mma.gov.br/csconama/# , onde fica estabelecido prazo entre os dias 4 e 14 de fevereiro para contribuições da sociedade à minuta de resolução. Note, Senhora Ministra, exatamente o mesmo procedimento adotado durante a instalação dos trabalhos: a infeliz escolha de períodos de feriados prolongados – e que desta vez consegue se superar em aspectos de datas inapropriadas: diante da realidade brasileira, como é possível promover uma oitiva pública no período de Carnaval? Não tratamos aqui de aspectos momísticos, mas do maior instrumento para a Política Nacional do Meio Ambiente, que é o licenciamento ambiental brasileiro.
Para exemplificar a inadequação da proposta neste período, o PROAM, assim como centenas de milhares de organizações brasileiras, antecipou a saída de seus funcionários e colaboradores para as 12hs do dia 5 de fevereiro, devido ao acúmulo de deslocamentos e congestionamentos, com retorno previsto para o dia 11. Nas instituições bancárias o feriado termina no dia 10, às 12hs. Dessa forma, é possível concluir que o prazo para consulta pública proposto pala Câmara Técnica incide apenas sobre três dias úteis. Não é difícil perceber que o fato de se realizar uma consulta pública no feriado de Carnaval, a maior festa nacional, representa escolher o mais inadequado período do ano, ou seja, é proceder a uma consulta pública que não pretende, de forma consistente, captar a percepção da sociedade brasileira, tratando-se de ato no mínimo irresponsável.
Note-se ainda que a impossibilidade de desenvolver um trabalho sério para revisão das resoluções Conama 001/86 e 237/97 nos períodos propostos foi consignado pelo representante do PROAM no âmbito da Câmara Técnica, no dia 14 de fevereiro de 2015, demarcando um imprescindível dissenso com relação ao calendário proposto e a forma de condução dos trabalhos. Naquela ocasião, notava-se uma condução voltada para aceleramento do processo, não só da parte do MMA, mas também dos setoriais ligados aos setores econômico, que tem demonstrado especial interesse na agilização dos processos de licenciamento ambiental.
Diante desses fatos, estamos solicitando ao Ministério do Meio Ambiente, responsável pela condução dos trabalhos, que exerça suas atribuições de imparcialidade, eficiência administrativa e em defesa da ampla publicidade e da real participação pública, não permitindo que procedimentos assemelhados à manipulação e à falsa prática democrática prosperem e venham a macular a imagem do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Simulações de ritos democráticos e figurações sob o manto de falsa democracia são inaceitáveis e entendemos que estão bem caracterizadas nos atuais procedimentos. Desconhecemos nos anais do Conama situações similares, sob o aspecto de prazos e datas inadequadas, assim como em outras instâncias de gestão participativa em iniciativas de consultas públicas, o que coloca definitivamente o procedimento em absoluto estado de suspeição.
Diante do exposto, voltamos a requerer:
Ampla divulgação sobre a discussão da proposta pelo Conama; ampliação dos prazos propostos para consulta pública atendendo os princípios de razoabilidade, do direito à informação e da participação social, efetiva mobilização da sociedade civil, da academia e do Ministério Público, assim como outros atores que possam contribuir neste processo, em especial para contemplar, de forma adequada, a defesa dos interesses difusos.

Nestes Termos, p. deferimento.
Respeitosamente,
Carlos Alberto Hailer Bocuhy
PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental
Presidente

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