MPF em Passo Fundo (RS) interpõe recurso para que Ibama não seja desativado na cidade

Por: ASCOM/MPF

Portaria da presidência da autarquia determinou que desativação ocorra até 31 de dezembro

O Ministério Público Federal em Passo Fundo e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpuseram recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que seja modificada a decisão, proferida em ação civil pública, que indeferiu o pedido de manutenção da unidade do o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) em Passo Fundo.

No final do mês de outubro de 2016, a procuradora da República Fernanda Alves de Oliveira e o promotor de Justiça Paulo da Silva Cirne ajuizaram ação civil pública com pedido de liminar contra o Ibama, para impedir a desativação da Base Avançada da autarquia em Passo Fundo, sem que antes haja a demonstração, por estudos técnicos, da necessidade de fechamento, além de debates com a população atingida. Contudo a Justiça Federal de 1ª grau indeferiu a liminar, sob a justificativa de que o fechamento daquela unidade tratar-se-ia de ato de gestão, decorrente do poder discricionário de que goza a administração pública, e que eventual decisão judicial no sentido de determinar a manutenção da base atentaria contra a separação de poderes e que, somente em casos de manifesta ilegalidade, seria possível a interferência do Poder Judiciário. A decisão também apontou que a vedação ao retrocesso nas políticas ambientais dependeria, para ser posta em prática, de condições fáticas e financeiras que permitissem a sua execução, destacando a questão da atual crise econômica do país e presumindo que o Poder Executivo teria tomado a medida com vista à otimização do aproveitamento dos escassos recursos disponíveis.

No recurso, o MPF e o MPE sustentam que, no art. 4º do Plano de Otimização das Estruturas Descentralizadas do IBAMA, que tem como objetivo promover a reestruturação das Gerências Executivas e Unidades Avançadas, para melhorar a eficiência e eficácia institucional, foram estabelecidos alguns critérios gerais para justificar a manutenção das estruturas descentralizadas do Ibama e a Base Avançada de Passo Fundo preenche alguns deles, sendo ressaltado que nenhuma das unidades do RS atende todos os critérios e que somente a de Passo Fundo atende um específico (existência de conflitos em terras indígenas). Dessa forma, apontam, embora se saiba que a administração pode agir de forma discricionária, se foi ela própria quem estipulou critérios para definir que unidades devem continuar e quais devem ser fechadas, não é lícito que ela desobedeça ao que ela mesma instituiu, até porque a teoria dos motivos determinantes estabelece que, uma vez declarado o motivo do ato administrativo, este deve ser respeitado.

Também alegam os recorrentes que a própria Superintendência do Ibama elaborou nota técnica defendendo a permanência da autarquia em Passo Fundo, não se tendo conhecimento da existência de estudos que refutem a conclusão daquela nota, o que permite a conclusão de que, até prova em contrário, a decisão do fechamento do Ibama em Passo Fundo não se baseou em critérios técnicos, mas apenas políticos.

No que se refere às condições financeiras, a suposição levantada pelo juízo de 1º grau de que o Poder Executivo teria tomado a medida com vista à otimização do aproveitamento dos escassos recursos disponíveis seria absolutamente infundada, uma vez que informações fornecidas pela própria autarquia evidenciam exatamente o contrário, ou seja, considerando-se o critério econômico, a manutenção da Base Avançada em Passo Fundo interessa inclusive à administração, uma vez que ela é superavitária, sendo a segunda melhor do Estado na relação arrecadação/despesa e ficando à frente de outras unidades não programadas para fechamento.

Considerando que restam menos de 20 dias para a finalização do prazo fixado na Portaria nº 31/2016 da presidência da autarquia, a antecipação de tutela faz-se necessária, pois, além de acarretar o imediato comprometimento da proteção ambiental na região, teria efeitos de cunho econômico/financeiro e burocráticos, uma vez que eventual futura reativação da unidade dependeria de atos oficiais, destinação de materiais, realocação de servidores etc.

Para o MPF e MPE, “o que se pretende é evitar que a eventual desativação do IBAMA em Passo Fundo ocorra de forma açodada, precipitada, sem que haja o necessário debate democrático e a apresentação de prévios estudos técnicos que demonstrem que não haveria decréscimo da proteção dos recursos naturais presentes na região.”

O número da ação para consulta processual é 5008880-13.2016.404.7104.

Espaço para sua opinião

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s