Professor Padre Sergio reapresenta projeto que proíbe de pulverização aérea de agrotóxicos

Vereador Prof Pe. Sergio. Foto: Ana Lima

Por: Maurício Vargas /Coordenadoria de Comunicação da Câmara Municipal de Americana

O vereador Professor Padre Sergio (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no município. O parlamentar havia apresentado o projeto na Casa em 2017, mas o texto foi rejeitado pelos vereadores em sessão ordinária.

Na propositura, o parlamentar estipula a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos e uma multa no valor de 4.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), equivalente atualmente a aproximadamente R$ 105 mil. Em casos de reincidência, o valor será dobrado. Uma novidade em relação ao projeto anterior é a determinação de que a fiscalização será feita pelo Grupo de Proteção Ambiental da Guarda Municipal de Americana em parceria com a Polícia Militar Ambiental.

De acordo com o vereador, os danos ao meio ambiente e a contaminação dos recursos naturais têm sido negligenciados em nome do ganho de produtividade oferecido pelos agrotóxicos. “Apesar dos alegados benefícios trazidos pelos agroquímicos em termos de produtividade e, consequentemente, em termos econômicos, já não é novidade que eles são perigosos para a saúde humana e o para a natureza”, defende.

“No que se refere especificamente aos riscos para a saúde humana, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) já alertou a sociedade brasileira para o fato de que, considerando o potencial cancerígeno – em longo prazo – e intoxicante – em curto prazo –, a atitude mais adequada é não utilizar defensivos agrícolas”, acrescenta Padre Sergio.

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que em resposta a requerimento de sua autoria elaborado em 2017 a secretaria de Fazenda informou que há apenas uma empresa inscrita no cadastro municipal para prestar serviços de pulverização em Americana. Outro dado citado pelo autor é o fato de a pulverização aérea de agrotóxicos já ser restrita em 95% do território da cidade por uma instrução normativa do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – o registro foi apresentado pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) em audiência pública realizada na Câmara sobre o projeto em 2017. “Sendo assim, podemos concluir que essa atividade nem sequer é vantajosa economicamente em nossa cidade”, conclui.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.

Ilustração de Michael Silva

Projeto Lei:

PROJETO DE LEI nº ________ / 2 0 1 9

Fica proibida a pulverização aérea de agrotóxicos no âmbito do município de Americana.

Omar Najar, prefeito do município de Americana, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica proibida a pulverização aérea de agrotóxicos nos limites do município de Americana.

Art. 2º – A violação do artigo anterior está sujeita à pena de multa no valor de 4.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), revertida aos cofres da Secretaria de Meio Ambiente de Americana.

Art. 3º – É entendido como sujeito ativo o proprietário do bem imóvel que, na data do ocorrido, descumpriu a norma proibitiva do artigo 1º e, no caso de arrendamento, seu arrendatário.

Art. 4º – Na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro.

Art. 5º – A aplicação da multa não exime o responsável de outras penalidades na esfera penal, civil e administrativa.

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º – O Poder Executivo promoverá a fiscalização suficiente a obstar a prática dos atos previstos nesta lei, por meio do Grupo de Proteção Ambiental (GPA) da Guarda Armada Municipal de Americana (Gama) – em parceria com a Polícia Militar Ambiental.

É o Projeto de Lei.

Plenário Dr. Antônio A. Lobo, em 30 de outubro de 2019.

Exposição de Motivos

Senhor presidente,

Nobres vereadores,

O Brasil ocupa uma posição de destaque quando o assunto é produção agrícola. O modelo adotado no país para o setor, entretanto, está fortemente vinculado ao uso de agrotóxicos, considerando-se que a agricultura brasileira tem como padrão um desenvolvimento voltado a ganhos por produtividade.

Nesse cenário, os danos ao meio ambiente têm sido negligenciados, e a contaminação dos recursos naturais passa a ser uma realidade que ameaça a qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

Uma das formas de utilização de venenos ainda em vigor no Brasil, mesmo com enormes impactos socioambientais, consiste na aplicação aérea desses produtos. Apesar dos alegados benefícios trazidos pelos agroquímicos em termos de produtividade e, consequentemente, em termos econômicos, já não é novidade que eles são perigosos para a saúde humana e o para a natureza.

Porém, duas particularidades devem ser acentuadas quando se examinam os efeitos adversos dos defensivos agrícolas: os efeitos interelacionados – persistência dos resíduos no ambiente e nos alimentos – e os danos para a saúde, os quais são, geralmente, insidiosos e aparecem depois de um longo tempo.

Além dos danos oriundos da pulverização aérea de agrotóxicos, deve-se mencionar que as pragas agrícolas possuem capacidade de desenvolver resistência a eles, que, dessa forma, perdem gradativamente sua eficácia, levando os agricultores a aumentarem as doses aplicadas e/ou recorrer a novos produtos.

“Menos de 1% das plantas é efetivamente atingida por este método, que espalha venenos de maneira incontrolável, ao sabor do vento, podendo levá-los a até 32 quilômetros de distância do local pulverizado”, afirma o ex-deputado estadual Padre Afonso Lobato (PV), na justificativa do PL 405/2016, que proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no estado e a comercialização de agroquímicos, insumos e equipamentos destinados à pulverização aérea. Sua propositura foi anexada aos PLs 22/2018 e 383/2019, seguindo regular tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Vale ressaltar que desequilíbrio ambiental ocasionado por esses insumos também leva ao surgimento de novas pragas e, assim, insetos ou plantas que antes não provocavam danos às lavouras, passam a se comportar como invasoras e a atacar as culturas.

No que se refere especificamente aos riscos para a saúde humana, o Instituto Nacional do Câncer (Inca), por exemplo, já alertou a sociedade brasileira para o fato de que, considerando o potencial cancerígeno – em longo prazo – e intoxicante – em curto prazo –, a atitude mais adequada é não utilizar defensivos agrícolas. Destacou ainda que proteções individuais ou barreiras locais não impedem que a substância atinja lençóis freáticos e atue em áreas muito distantes da original. Segundo o Inca, os métodos de controle são “paliativos, que devem ser adotados em um período determinado, tendo em conta que uma política maior de proibição do uso e [de] estímulo a culturas livres de agrotóxico precisa ser implantada nas regiões”.

Esse alerta do instituto se reveste de mais importância na medida em que, nos últimos anos, a emergência de um novo tipo de risco decorrente dos agroquímicos, a desregulação endócrina, fez intensificar o debate sobre a necessidade de proteger a nossa saúde.

Os desreguladores endócrinos são substâncias – incluindo vários pesticidas – suspeitas de interferirem com os sistemas endócrinos dos seres humanos e dos animais selvagens e que podem causar efeitos socioambientais nocivos, tais como cancro, alterações comportamentais e anomalias reprodutivas, mesmo que a exposição não exceda doses extremamente baixas. Portanto, além do já conhecido risco de intoxicação, há também outros efeitos adversos decorrentes dos venenos, os quais, antes, não eram sequer imaginados.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), estima-se que os defensivos agrícolas causem, anualmente, 70 mil intoxicações agudas e crônicas que evoluem para óbito e um número muito maior de doenças agudas e crônicas não fatais.

Considerando que o Artigo 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; considerando que esse mesmo artigo, caput § 1° e incisos V e VII, impõe à administração local controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente e proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; considerando ainda que o Artigo 225, caput § 3º, estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e considerando que, no âmbito do nosso município, frequentemente, podemos nos deparar com aeronaves fazendo aspersão de agrotóxicos onde supostamente já ocorreram mortes de mamíferos (com destaque para coelhos, roedores e até cachorros), aves, peixes, anfíbios, insetos (especialmente abelhas), contaminação do solo, da água e da vegetação, após essa prática.

Em resposta ao requerimento 874/2017, a Secretaria de Fazenda informou que há apenas uma empresa inscrita no Cadastro Municipal para prestar serviços de pulverização em Americana, onde aproximadamente 5% de seu território não há restrição ao lançamento de agrotóxicos por via aérea, conforme apresentação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) em audiência pública sobre o PL 53/2017 (anexa). Sendo assim, podemos concluir que essa atividade nem sequer é vantajosa economicamente em nossa cidade.

Por fim, ainda em resposta a essa propositura, a Secretaria de Meio Ambiente ressaltou que iria oficiar a Casa de Agricultura solicitando providências no tocante ao cumprimento da Instrução Normativa 2/2008 do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), porém, até hoje, não se tem conhecimento de empresas autuadas no âmbito do nosso município por infringir essa norma.

Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, pois, além de proteger a fauna, a flora, a água, o solo e o ar, podemos proteger a saúde de toda a população americanense a curto, médio e longo prazo.

É a exposição de motivos.

Plenário Dr. Antônio A. Lobo, em 30 de outubro de 2019.

Professor Padre Sergio

Acompanhe a Tramitação do Processo em:   https://consulta.siscam.com.br/camaraamericana/Documentos/Documento/259860

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