Amazônia Protege: MPF busca a punição de todos os responsáveis por desmatamentos ilegais acima de 60 hectares

Por ASCOM/MPF

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Projeto mapeou mais de 1,2 mil grandes áreas desmatadas de forma irregular Amazônia Protege: MPF busca a punição de todos os responsáveis por desmatamentos ilegais acima de 60 hectares entre 2015 e 2016; 757 ações civis públicas já foram propostas

Ação coordenada do Ministério Público Federal (MPF) com os órgãos ambientais federais identificou 1.262 áreas de desmatamento ilegal na Amazônia com mais de 60 hectares de extensão cada, registradas por monitoramento de satélite realizado de agosto de 2015 a julho de 2016. Por meio de cruzamento com bancos de dados públicos, 1.155 pessoas e/ou empresas foram relacionadas aos grandes desmatamentos. Ao todo, os polígonos mapeados somam 176.761 hectares de corte raso ilegal de vegetação na floresta amazônica. O trabalho já resultou na instauração de 757 ações civis públicas pelo MPF, contra 725 réus.

Os dados foram divulgados nesta terça (21), no lançamento do projeto Amazônia Protege, desenvolvido pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4ªCCR) em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que são coautores das ACPs. Os laudos periciais que comprovam o desmatamento ilegal e a lista das pessoas e empresas relacionadas às áreas foram enviados aos procuradores da República de 24 unidades do MPF em oito estados da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) para instauração de ações civis públicas. As 757 ACPs ajuizadas até o momento pedem um total de R$ 1,5 bilhão em indenizações por danos materiais e morais difusos, além da reparação de 95.679 hectares de floresta degradados. A estimativa é que, ao final da ação coordenada, os valores solicitados para ressarcimento dos danos ambientais cheguem a R$ 2,8 bilhões.

Dos polígonos de desmatamento ilegal com mais de 60 hectares de extensão identificados pelo projeto, 31 estão dentro de Unidades de Conservação (UCs) federais e 13 dentro de Terras Indígenas (TIs). Além disso, há 689 áreas de desmatamento a menos de 30 km de UC federal e 479 a menos de 30 km de TI. São 672 polígonos situados em gleba federal e 450 já alvo de embargos do Ibama. O estado com maior número de grandes desmatamentos é o Pará, com 404 áreas, seguido por Mato Grosso (326), Amazonas (258) e Rondônia (225).

As informações sobre as áreas identificadas como desmatamento ilegal e sobre as Ações Civis Públicas já instauradas pelo MPF estão disponíveis no site http://www.amazoniaprotege.mpf.mp.br. A ferramenta sistematiza e facilita a consulta de dados públicos das ações disponíveis no portal da Justiça Federal, permitindo a pesquisa por coordenada geográfica do local, por CPF ou CNPJ dos responsáveis ou pelo número da ACP. O objetivo é evitar a regularização fundiária de áreas com remoção ilegal de vegetação e estimular que compradores de terras e de produtos oriundos da Amazônia (carne e grãos, por exemplo) deixem de alimentar cadeias produtivas predatórias. Além disso, ao identificar as áreas pelas coordenadas geográficas, o projeto contorna um problema comum do combate ao desmatamento atual: o uso de “laranjas” para evitar a responsabilização civil dos reais infratores e beneficiários do desmatamento.

As ações judiciais – Nas 757 ações judiciais já instauradas, o MPF pede indenizações relativas aos danos materiais e morais difusos derivados da remoção da cobertura vegetal; recomposição da área degradada, mediante a sua não utilização para permitir a regeneração natural da floresta; reversão dos valores da condenação para o Ibama e o ICMBio com o objetivo de fortalecer a fiscalização; autorização judicial para apreensão, retirada e/ou destruição, pelos órgãos de fiscalização competentes, de bens móveis ou imóveis presentes na área que estejam impedindo a regeneração da floresta.

 “O Amazônia Protege busca promover a responsabilização civil dos infratores de forma a reduzir a sensação de impunidade e condescendência com as práticas que atentam contra o meio ambiente que impera hoje no Brasil”, afirma o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, coordenador da 4ªCCR.

O levantamento realizado pelo MPF teve como base as imagens de satélite geradas pelo Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes/Inpe), referentes ao ciclo de agosto de 2015 a julho de 2016 (dado mais recente disponível no início do projeto). As imagens foram analisadas por peritos do MPF e do Ibama para comprovar o desmatamento irregular. As bases de dados utilizadas para identificar os possíveis responsáveis ou beneficiários das condutas ilegais foram o Cadastro Ambiental Rural (CAR); o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Incra; o Sistema Nacional de Certificação de Imóveis Rurais do Incra; o Programa Terra Legal; e autos de infração ou embargos do Ibama.

Nessa primeira etapa, o Amazônia Protege analisou os polígonos de desmatamento com 60 hectares ou mais. “A expectativa é que, a cada novo ciclo de monitoramento por satélite divulgado, novas ações sejam instauradas, para áreas cada vez menores, para ampliar a proteção ambiental na região”, explica o procurador da República Daniel Azeredo, coordenador nacional do projeto.

Segundo o MPF, a obrigação de reparar o dano não é apenas de quem desmatou. Quem compra a terra ou faz uso econômico de área desmatada ilegalmente também deve ser responsabilizado. Essa obrigação acompanha a propriedade da área e é transferida para quem compra a terra ou faz uso dela, mesmo que essa pessoa não tenha sido responsável pela infração. É a chamada obrigação propter rem, conforme Código Civil (arts. 258, 259 e 942) e jurisprudência de diversos tribunais, entre eles o STJ (REsp 1.090.968, DJe 03/08/2010). Assim, uma pessoa que compra uma área desmatada ilegalmente pode entrar como polo passivo da ACP.

“Cada órgão pode fazer sua parte, mas juntos podemos apresentar resultados ainda melhores”. A declaração sobre ação coordenada do Ministério Público Federal (MPF) em parceria com órgãos de fiscalização para combater o desmatamento ilegal na floresta amazônica foi feita pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A PGR citou a cooperação entre os órgãos participantes como um dos grandes fatores para o sucesso das ações do Amazônia Protege e alertou para a urgência fomentar uma cultura de preservação dos biomas brasileiros. “O tempo está contra nós, mas a Constituição Federal Brasileira está em nosso favor. Queremos criar a consciência de que não se pode desmatar”, destacou Dodge.

Para o coordenador da 4CCR, o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, a metodologia inovadora proposta pelo projeto pode resultar em um grande avanço para o combate ao desmatamento. “A precisão dos laudos obtidos com uma enorme presteza e um custo muito inferior ao que vínhamos realizando constitui um marco significativo para o aprimoramento das ações de controle e defesa da Amazônia”, comemorou o subprocurador-geral.

Obstáculos – Segundo o coordenador nacional do Amazônia Protege e secretário-executivo da 4CCR, procurador da República Daniel Azeredo, o projeto foi concebido com o intuito de oferecer soluções para os entraves encontrados pelo MPF e outros órgãos de fiscalização no combate ao desmatamento. Azeredo esclareceu que, entre as grandes dificuldades do modelo atual, está o parco orçamento dos órgãos destinados à fiscalização em regiões de difícil acesso: “Muitas vezes há demora de dois ou três dias para chegar ao local. Além disso, ir a campo nem sempre significa identificar o responsável real pela degradação, pois muitos usam ‘laranjas’ para despistar a fiscalização”, explicou. Segundo ele, uma consequência disso é o baixo índice de multas pagas por desmatamentos na região.

A presidente do Ibama, Suely Araújo, destacou que, ao priorizar o ajuizamento de ACPs, o projeto foca na recuperação do meio ambiente. “O Amazônia Protege é um passo importantíssimo para consolidarmos um novo paradigma da fiscalização ambiental”, afirmou.

Indígenas – Durante a apresentação, Daniel Azeredo destacou ainda a grande pressão sofrida por comunidades indígenas em razão do crescimento de áreas degradadas em torno das terras de cada etnia na região amazônica. Um levantamento realizado por meio da página do Amazônia Protege identificou 470 áreas desmatadas a menos de 30 quilômetros de terras indígenas, sendo 15 dentro das áreas já homologadas pela Funai e habitadas por indígenas.

Para visualizar esse tipo de situação, o portal Amazônia Legal oferece a possibilidade de navegação em “máscaras”, ou filtros que permitem ver focos próximos a terras indígenas, unidades de conservação e outros tipos de camadas.

O evento contou também com a presença de representantes da Federação Indígena Das Nações Pataxó E Tupinambá Do Extremo Sul Da Bahia. Os caciques das etnias estavam em Brasília para reunião com Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) para discutir a judicialização dos processos de demarcação e regularização de terras indígenas e criminalização de lideranças Pataxó e Tupinambá, além de processos de reintegração de posse no extremo Sul da Bahia.

Leia:

Argumentação do MPF

Saiba mais em:

http://www.amazoniaprotege.mpf.mp.br

Vídeo de lançamento:

http://www.tvmpf.mpf.mp.br/videos/2520

 

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