Denúncia contra direitos humanos em manifestações de estudantes em 2015

Por Karina Ferreira

O Comitê de Mães e Pais em Luta em conjunto com o Núcleo de Direitos Humanos e o Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública do estado de São Paulo, apresentou em 21 de dezembro, denúncia perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos em face das violações cometidas contra os estudantes secundaristas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

A denúncia aponta os inúmeros casos de violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos cometidas durante as ocupações das escolas e nos protestos dos estudantes secundaristas que se seguiram contra o Projeto de Reorganização escolar proposto pelo Governo do estado de São Paulo que tinha como objetivo a implementação, em 2016, de 754 escolas de ciclo único, com o remanejamento compulsório de 311.000 (trezentos e onze mil) alunos, e com impactos diretos na vida funcional de 74.000 (setenta e quatro mil) professores e o fechamento – com destinação incerta – de 94 (noventa e quatro) escolas.

Desde que se iniciaram os protestos contra a reorganização, em meados de outubro de 2015, apenas no Estado de São Paulo mais de 100 estudantes foram detidos, e foram incontáveis a quantidade de violações a direitos humanos cometidas pela PM nas ocupações e nos protestos, como agressões físicas e psicológicas, atos de vigilantismo e desproporcionalidade do uso e do efetivo da força policial.

A representação tem como objetivo denunciar as violências sofridas pelos estudantes e expor às organizações internacionais de proteção aos direitos humanos a brutalidade da atuação policial e a criminalização que o movimento tem sofrido.

O documento foi endereçado à Relatoria de Liberdade de Expressão e à Relatoria dos Direitos das Crianças da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e tem como objetivo pedir que seja realizada uma audiência temática na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no início do ano que vem com a presença da Secretaria de Segurança Pública, organizações signatárias da denúncia e, principalmente, os estudantes secundaristas que tiveram seus direitos violados por agentes do referido órgão público de segurança, incluindo o secretário de segurança pública de São Paulo Alexandre de Moraes.

O Comitê de Mães e Pais em Luta é formado por mães, pais e apoiadores dos estudantes de São Paulo, e formou-se a partir do movimento dos secundaristas na luta por uma educação pública, gratuita, laica e popular de qualidade. O objetivo do comitê é apoiar os estudantes, e preocupa-se especialmente com a preservação da integridade física e psicológica dos estudantes envolvidos no movimento, procurando tomar medidas que visem essa preservação, seja denunciando abusos cometidos contra os estudantes, seja protegendo-os de eventuais retaliações por parte da administração das escolas e do ensino em São Paulo.

Além do pedido de audiência na CIDH, as organizações signatárias da denúncia requerem ainda que:

(i) manifestações realizadas por crianças e adolescentes sejam acompanhadas por órgãos específicos que garantam a proteção integral em conformidade com o previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças;

 (ii) não haja atuação da Polícia Militar em manifestações e/ou qualquer tipo de monitoramento ou controle, inclusive “ronda escolar”, de caráter militar em estabelecimentos educacionais;

 (iii) que a Polícia Militar seja proibida de realizar registros de imagens de crianças e adolescentes para qualquer finalidade, inclusive para manutenção de um banco de dados com estas imagens, bem como se abstenha de exigir a identificação de adolescentes sem previsão legal;

 (iv) seja determinada a reparação e retratação pública da Secretaria de Segurança Pública em função das declarações do secretário de segurança pública que violam direitos humanos e pelos abusos cometidos durante as noticiadas manifestações de estudantes contrários à chamada ‘reorganização da rede estadual de educação’;

 (v) seja realizada a apuração individual e a devida responsabilização pelos abusos na atuação da força policial;

 (vi) seja dada prioridade e celeridade à apreciação pela CIDH da Medida Cautelar apresentada pela Defensoria Pública em 2012 que pede descriminalização do desacato;

 (vii) em caso de flagrante de ato infracional cometido por criança ou adolescente, os mesmos sejam encaminhados para delegacia especializada, sem algemas e no compartimento do passageiro da viatura;

 (viii) não haja punição criminal, administrativa, ou qualquer tipo de perseguição político-ideológica de estudantes e pessoas que apoiaram as manifestações.

Leia o documento:   Representacao CIDH – Protestos estudantes Brasil

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