O CRBio-04 é contrário à aprovação do Projeto de Lei 6.299/2002, que tramita na Câmara dos Deputados.
O PL e diversos outros projetos apensados têm por objetivo promover alterações na Lei 7.802/89, que dispõe sobre “a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins”.
Em suma, a proposta restringe a atuação dos órgãos de saúde e ambiente em todo o processo de liberação e controle dos agrotóxicos, concentrando as competências no setor da agricultura. O CRBio-04 entende, entretanto, que qualquer ação que gere desregulamentação dos mecanismos regulatórios de proteção à saúde e ao ambiente quanto ao uso de agrotóxicos no Brasil precisa ser reprimida.
Este posicionamento tem por base evidências científicas que também já nortearam manifestações contrárias ao Projeto de Lei por órgãos e entidades como a SBPC, Fiocruz, INCA, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública da União, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, ANVISA e ABA.
Desta forma, o CRBio-04 se manifesta veementemente contrário à aprovação do PL 6.299/2002, ou de qualquer outro Projeto de Lei que disponha sobre alterações nos mecanismos que regulamentem os critérios de proibição de registro de agrotóxicos.
A tramitação do Projeto pode ser acompanhada neste link, onde também é possível votar em uma enquete que apura a opinião da população sobre o PL. Demonstre sua discordância e contribua com essa luta!
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